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I SÉRIE — NÚMERO 104

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Estes contratos especiais são um buraco negro e são a forma mais

extrema de precariedade. E que proposta faz o Governo sobre isto, por exigência dos patrões? Duas: em

primeiro lugar, aumentar em 60% a duração destes contratos especiais e, em segundo lugar, alargar o seu

âmbito, que hoje é restrito a eventos turísticos e a sazonalidade agrícola, a todos os setores de atividade

económica, repito, a todos os setores de atividade económica.

Sr.as e Srs. Deputados: Olhos nos olhos vos digo que não acredito que os Deputados do Partido Socialista

possam aceitar esta barbaridade.

Se o Governo aceitou esta imposição dos patrões, isso é com o Governo, mas agora é a hora do Parlamento

e o meu apelo aos Deputados do Partido Socialista é claro: juntemos forças para impedir esta forma de

precarização extrema, sejamos fiéis ao nosso compromisso contra a precariedade, sejamos responsáveis no

processo de especialidade.

Uma terceira questão é a do banco de horas. Hoje mesmo será votado um projeto do Bloco de Esquerda

para acabar com o banco de horas individual, que permite impor, sem qualquer mediação coletiva, 50 horas de

trabalho por semana, ou seja, mais tempo sem mais salário, a desorganização da vida pessoal e familiar e a

instabilidade no quotidiano.

A proposta de lei do Governo tem a mesma medida, que hoje aprovaremos — assim o esperamos —, para

acabar com o banco de horas individual, mas soma-lhe outra, como contrapartida oferecida aos patrões: uma

nova figura de banco de horas fora da contratação coletiva.

Não vale a pena ficcionar que este novo banco de horas, através de um plebiscito organizado pelos patrões,

é uma forma de democracia operária.

A Sr.ª Maria das Mercês Borges (PSD): — E a UGT, não conta?!

A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Costuma estar do lado dos trabalhadores?!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — É tudo menos isso! É uma forma grave de imposição e de violência,

porque, além de ser um banco de horas para contornar a contratação coletiva e a mediação sindical, havendo

apoio maioritário, ele impõe-se imperativamente ao trabalhador, mesmo que esse trabalhador tenha votado

contra, mesmo que esse trabalhador não queira fazer esse horário, mesmo que esse trabalhador se tenha

oposto a essa proposta, mesmo que esse trabalhador ou trabalhadora não possa, até por razões familiares,

fazer esse horário.

Sr.as e Srs. Deputados: Este Parlamento não é a câmara baixa das confederações patronais e nenhum grupo

parlamentar, sublinho, nenhum grupo parlamentar deve ceder a uma chantagem deste tipo.

O compromisso com o percurso feito até aqui confere-nos a responsabilidade, o dever e a obrigação de

garantir a aprovação das medidas que combatem a precariedade e de garantir, em conjunto, o chumbo das

medidas que a estimulam.

Hoje, votaremos vários projetos da esquerda e do Bloco de Esquerda.

Quando propomos ao Parlamento que se eliminem os cortes que a direita introduziu nos dias de férias, o

corte para metade no valor das horas extra, o corte em 60% das indemnizações por despedimento, a que o

Partido Socialista se opôs em 2013, estamos a ser coerentes com a recuperação de rendimentos, e convocamos

o Partido Socialista para essa coerência e para essa responsabilidade.

Vozes do BE: — Muito bem!

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Quando defendemos regras para combater o abuso no trabalho

temporário e para dar direitos aos trabalhadores em outsourcing, como as trabalhadoras da limpeza desta

Assembleia, que ganham 1,80 € de subsídio de almoço e nem sequer podem almoçar na nossa cantina, porque

são trabalhadoras em outsourcing, o que estamos a fazer é a honrar o nosso compromisso de combate à

precariedade, e convocamos o Partido Socialista para essa responsabilidade e para essa coerência.

Quando defendemos que se impeça a caducidade unilateral das convenções coletivas, que se garanta o

tratamento mais favorável, que se acabe com as normas de amordaçamento dos trabalhadores, como a norma

que impede o trabalhador que recebeu a compensação de contestar a licitude do despedimento, estamos a

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