I SÉRIE — NÚMERO 104
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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, está
aberta a sessão.
Eram 9 horas e 4 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias, por favor.
Vamos entrar no primeiro ponto da ordem do dia da sessão de hoje, que consiste no debate de atualidade,
requerido pelo CDS-PP, ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, sobre valorização do interior.
Enquanto aguardamos que os representantes do Governo cheguem, o Sr. Secretário António Carlos Monteiro
vai proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, é para anunciar a retirada
do projeto de resolução n.º 1746/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que disponibilize todos os meios
financeiros necessários para a execução urgente da totalidade das obras necessárias na Escola Básica e
Secundária de Rebordosa, Paredes, de modo a que as mesmas fiquem concluídas até ao início do novo ano
letivo (CDS-PP), a pedido do proponente.
O Sr. Presidente: — Dada esta informação e estando já presentes os Membros do Governo, que também
cumprimento, vamos dar início a este debate de atualidade.
Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Sr. Secretário de Estado, Sr.as e Srs.
Deputados: O CDS apresenta hoje um conjunto de iniciativas para revitalizar o interior no nosso País.
Apresentámos pela primeira vez a ideia da criação de um estatuto fiscal para o interior há já quase um ano,
em outubro do ano passado mais precisamente. Propusemos, nessa altura, que fosse criada uma comissão
para esse efeito, aqui, no Parlamento. A ideia foi, infelizmente, chumbada.
Desde então temos persistido, temos ouvido, estudado e debatido no sentido de densificar as nossas
propostas. Não podemos continuar a desperdiçar tempo nem podemos continuar a fingir que as medidas até
agora tomadas têm sido eficazes.
Protestos do PS.
O problema que queremos resolver é claro, mas é tudo menos simples: o crescente fosso de prosperidade
entre litoral e interior, com o agravar das desigualdades.
Portugal precisa de níveis de coesão económica e social bem diferentes dos atuais. É necessário um conjunto
de medidas específicas para combater as desigualdades entre o interior e o litoral, uma maior capacidade de
atração e fixação de pessoas, bem como um investimento crescente. Não há uma medida milagrosa, mas há
várias medidas que podem ser eficazes.
Neste pacote que apresentamos, propomos medidas para as empresas, medidas para as pessoas e para o
investimento. Propomos medidas para criar oportunidades para as pessoas, para fixar as empresas e para atrair
investimento.
Nas medidas dirigidas às pessoas, levamos em conta que um dos principais custos da interioridade são os
transportes. Deste modo, propomos que todos os custos de transporte, desde os combustíveis, os bilhetes de
comboio ou as portagens, possam ser deduzidos à coleta por parte dos contribuintes que tenham residência no
interior.
Para além desta medida específica, o CDS propõe que a tabela de taxas de IRS (imposto sobre o rendimento
de pessoas singulares) prevista para os contribuintes com residência fiscal no interior do País aplique taxas cujo
valor seja metade das aplicáveis à generalidade dos cidadãos. Ou seja, na prática, um IRS 50% mais baixo para
o interior.
Entendemos que este será um modo de ajudar a fixar e atrair cidadãos a uma faixa de território que tem todo
um potencial de qualidade de vida que está, neste momento, desaproveitado. Compreendemos que esta medida