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7 DE JULHO DE 2018

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Já hoje aqui ouvimos falar muito de hipocrisia política, o que seria risível, Sr.as e Srs. Deputados, se não fosse

grave. O mínimo que se lhes pede é que olhem para o espelho e que vejam onde está e quão longe pode chegar

a hipocrisia política: é vossa e não é nossa.

Protestos do PCP e do BE.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É a do partido dos contribuintes!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — O Estatuto dos Magistrados está precisamente neste pé. Desde

logo, porque avançou deixando pelo caminho o Estatuto dos Magistrados do Ministério Público, o que cria

distorções graves e preocupantes, até pela simetria de algumas destas matérias, que deveriam estar a ser

tratadas em simultâneo.

Se o CDS se comportasse como VV. Ex.as, o destino deste Estatuto era fácil: iria diretamente para o caixote

do lixo, como VV. Ex.as costumam fazer com as nossas iniciativas. Mas o CDS não está na vida política para

gritar uma coisa e fazer outra, está na vida política para, com seriedade e responsabilidade, resolver problemas.

Esse Estatuto não resolve questões essenciais e até agrava algumas como, entre outras: a questão do juiz

natural, que é uma questão que levanta sérias dúvidas de constitucionalidade e que teremos de analisar na

especialidade; a dispensa da avaliação dos magistrados quando notados com «Muito Bom» é uma questão que

também teremos de ver, pois não nos parece curial que sejam dispensados de ser avaliados novamente quando

têm «Muito Bom»; os escassos recursos com que o Conselho Superior de Magistratura terá de fazer face às

novas competências que lhe são cometidas. Todas estas matérias, Sr.ª Ministra, poderão ser revistas, mas o

entendimento do CDS, ainda assim, é o de que devemos iniciar, finalmente, esta discussão, e iniciá-la de forma

séria, melhorando o que não está bem e abolindo o que está mal.

Chumbar agora o Estatuto dos Magistrados seria uma verdadeira irresponsabilidade e, por isso, temos de

tentar, em primeiro lugar, levá-lo a bom porto. Nós temos esta seriedade, a seriedade de discutir, a seriedade

de fazer o que é melhor para toda a agente. Permita-me dizer-lhe, Sr.ª Ministra, que se o chumbássemos agora

a Sr.ª Ministra poderia lavar as mãos e dizer «nós tentámos, mas não conseguimos», mas não é isso que o CDS

a deixará fazer. Vamos, todos juntos, tentar fazer com que este Estatuto seja, finalmente, uma realidade e seja

expurgado das debilidades que tem e completado com as omissões que não tem.

Sr. Presidente, o ruído de fundo na Sala continua, mas gostava de deixar ainda uma nota relativamente à

progressão das carreiras dos magistrados, que está, naturalmente, à cabeça das omissões graves que o

Governo e a maioria têm…

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, dê-me licença.

Não queria ter de lembrar outra vez aos Srs. Deputados e também às pessoas que estão nas galerias que

todos os membros deste Parlamento têm o direito de ser ouvidos com o respeito que é devido à função de

representação popular que têm.

É triste que tenha de fazer este pedido uma segunda vez.

Faça o favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, percebo, mas lamento que assim seja.

Dizia-lhe, Sr.ª Ministra, que a questão da progressão das carreiras dos magistrados está, naturalmente, à

cabeça das omissões que este Estatuto não resolve. Aliás, todos nos recordamos da promessa feita em

setembro, pelo PS, de que o problema da progressão iria ser resolvido aqui, no Parlamento. O Sr. Deputado

Filipe Neto Brandão acabou há pouco de dizer que essa questão iria ser tratada aqui. É curioso e estranho que

a questão remuneratória tenha de ser tratada pelo Parlamento e não pelo Governo, mas enfim. Se é pelo

Parlamento que ela tem de ser tratada, assim faremos e tratá-la-emos no Parlamento, mas sabemos que era

óbvio que no Governo esta solução não existia. Instámos várias vezes a Sr.ª Ministra a responder a esta questão

e várias vezes a Sr.ª Ministra nos deu a mesma resposta: «Não tenho margem, não tenho mandato para a

resolver e, portanto, terão de ser os senhores a resolver esse problema.»

Não deixa de ser estranho, mas cá estaremos nós para resolver o problema, com a esperança de que — e

por isso não chumbamos este Estatuto — a maioria que suporta o Governo — PS, Bloco, PCP e Os Verdes —

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