I SÉRIE — NÚMERO 104

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Sabemos que este problema é transversal. E todos os estatutos que têm estado em discussão — estamos a

referir-nos, agora, às carreiras que estão sob tutela do Ministério da Justiça —, todos eles, têm esbarrado com

este problema.

Diz a Sr.ª Ministra que os cortes que tinham sido efetuados pelo Governo anterior foram repostos. Foram,

efetivamente, nestas carreiras como noutras, mas não é disso que estamos a falar. Ou seja, uma coisa é a

reposição dos cortes que foram efetuados — e, efetivamente, essa reposição foi feita —, mas, quando estamos

a discutir estatutos de carreiras, estamos a discutir a coerência remuneratória das próprias carreiras, não

estamos a discutir a reposição de cortes que tenham sido feitos.

E aí, de facto, existe um problema. Existe um problema quanto à carreira dos magistrados judiciais, como

existe quanto a outras carreiras no âmbito do Ministério da Justiça, designadamente no âmbito dos Registos e

Notariado ou do Ministério Público.

Obviamente, existe este problema. Assim, quando se legisla sobre os estatutos das carreiras devemos dotá-

las de uma coerência remuneratória que evite situações como aquela que, inequivocamente, se verifica ao nível

dos magistrados judiciais e que tem a ver com uma compressão salarial ao nível da carreira.

Ora, esse problema, na proposta de lei, é obviamente contornado, assumindo-se, desde logo, e até na

exposição de motivos, que vamos abstrair-nos do problema remuneratório. O problema é que não podemos

abstrair-nos eternamente disso, no que diz respeito a esta carreira e também a outras carreiras, como as dos

Registos e Notariado, do Ministério Público ou da Polícia Judiciária. Enfim, em relação a todas elas, à definição

dos estatutos tem de se seguir uma definição do estatuto remuneratório que seja coerente dentro da respetiva

carreira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

O Sr. António Filipe (PCP): — Vamos ter de enfrentar esses problemas, provavelmente não diretamente no

que diz respeito à letra desta proposta de lei, que, de facto, se abstrai deste problema, mas o problema do

subfinanciamento do sistema de justiça tem de ser enfrentado — esse é o problema.

Sr.ª Ministra, quando discutimos aqui problemas relacionados com o sistema de justiça, quando discutimos

problemas dos tribunais, dos funcionários judiciais, dos magistrados, do sistema prisional, esbarramos com uma

questão de fundo, que é a questão do subfinanciamento do sistema, que é gritante.

Portanto, quando discutimos qualquer matéria de justiça e encontramos da parte do Ministério da Justiça as

melhores intenções, a compreensão dos problemas, mas, depois, se diz que há um problema financeiro que é

incontornável, nós podemos dizer que, enquanto esse problema não for enfrentado, enquanto não se assumir

que há um subfinanciamento gritante do sistema de justiça e que isso tem de ser ultrapassado, nós dificilmente

resolveremos qualquer problema.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Filipe (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Vamos, obviamente, encarar com todo o empenho e com toda a seriedade esta discussão, mas não nos

podemos esquecer que há um problema de fundo do sistema de justiça que não podemos deixar de enfrentar.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Peixoto.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Mais de

um ano depois do esperado, esta iniciativa emerge. Como é habitual e natural, ela é compreendida por alguns

operadores judiciários e é criticada por outros, nomeadamente, e no caso concreto, ela é criticada pelos

destinatários diretos, que são os próprios juízes, não tanto por aquilo que lá está escrito, mas por aquilo que lá

não está.