I SÉRIE — NÚMERO 104

56

ou que de desembargador para conselheiro haja uma diferença de remuneração líquida de 84,13 €; ou que dos

juízes dos tribunais administrativos e fiscais, com cinco anos de antiguidade e classificação de «Bom», para

conselheiro dos tribunais haja uma diferença de 111,04 €.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Sr. Deputado, tem de terminar.

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Termino, Sr. Presidente.

O PSD já demonstrou que está disponível para ser parte ativa de uma verdadeira reforma da justiça, que

abranja esta área e outras. Esta proposta de lei fez o seu caminho, não há dúvida, mas não chegou ao fim. Esta

proposta, Sr.ª Ministra — não me leve a mal que lho diga — é ainda o espelho de um Governo que está a agir

um pouco em greve de zelo, que não trata mas adia, que não resolve mas ensaia, e que acho que só tem a

ganhar se estiver também disponível para que a causa da justiça, que é uma causa nacional, receba os

contributos de todos os partidos, nomeadamente do PSD.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Ainda para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado

Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Muito rápida, Sr. Presidente.

É apenas para reafirmar aquilo que ficou claro, ou seja, que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está

disponível para discutir todas as matérias. Mas quero recordar ao Sr. Deputado Carlos Peixoto, que falou em

«palavra», que a Associação Sindical dos Juízes Portugueses, na anterior Legislatura, rompeu

institucionalmente relações com a então Ministra da Justiça, acusando-a, então sim, de ter prometido algo e de

ter vindo depois dizer exatamente o contrário e de, com isto, ter criado esta questão.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Obrigado pela sua concisão, Sr. Deputado.

Terminada a discussão, na generalidade da proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª), passamos ao debate, na

generalidade, do projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição das corridas de touros em Portugal

(PAN).

Para apresentar a iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O mais verdadeiro teste moral da

humanidade reside na relação que mantemos com os que estão à nossa mercê, os que não têm qualquer poder.

E é precisamente neste ponto que encontramos a maior derrota da tauromaquia.

A tauromaquia consiste na exibição da mais abjeta cobardia de que a espécie humana é capaz: o execrável

divertimento com a fragilidade e com a dependência alheias.

A verdade é que, no que respeita à relação com os animais e, por mais criteriosa e eufemística que seja a

escolha de palavras, não há como contornar o facto de que as corridas de touros colocam em causa a vida e a

integridade dos animais envolvidos.

Na falta de argumentos convincentes, ao setor tauromáquico nada mais resta do que repetir a falácia de que

estas manifestações são parte integrante do património cultural português. Estagnados no tempo em que a

maioria das pessoas não sabia ler nem escrever, tentam fazer-nos acreditar que a violência extrema de rasgar

a carne a um animal e fazê-lo cuspir sangue faz parte da nossa identidade.

A cultura, enquanto sistema complexo de códigos e de costumes que formam a herança de uma comunidade,

não pode constituir, por si só, fundamento para legitimar práticas que já não se compadecem com o nosso

conhecimento, especialmente quando a herança é um massacre.

Da nossa herança, enquanto povo, faz parte a escravidão, a colonização, a Inquisição, a pena de morte, a

caça à baleia ou a subjugação patriarcal das mulheres, valores e práticas que foram sendo abandonadas e

perderam por completo o seu espaço, não nos merecendo hoje qualquer saudosismo.