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I SÉRIE — NÚMERO 104

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Passamos, agora, à votação de um requerimento, apresentado pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de

Trabalho e Segurança Social, sem votação, até ao final do período de apreciação pública, dos projetos de lei

n.os 897/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN) e 898/XIII

(3.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho,

reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, do mesmo modo, a aprovação do requerimento determina a baixa dos referidos projetos de

lei à 10.ª Comissão.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 125/XIII (3.ª) — Aprova as regras

relativas ao tratamento de dados pessoais para efeitos de prevenção, deteção, investigação ou repressão de

infrações penais ou de execução de sanções penais, transpondo a Diretiva (UE) 2016/680.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, a proposta de lei n.º 126/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico aplicável ao

tratamento de dados referentes ao sistema judicial.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Prosseguimos com a votação, também na generalidade, da proposta de lei n.º 137/XIII (3.ª) — Regula a

transferência, pelas transportadoras aéreas, dos dados dos registos de identificação dos passageiros, bem como

o tratamento desses dados, transpondo a Diretiva (UE) 2016/681.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.

A proposta de lei que acabámos de votar baixa à 1.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 122/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos

Magistrados Judiciais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Esta proposta de lei baixa, pois, à 1.ª Comissão.

Votamos, agora, ainda na generalidade, o projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição de corridas

de touros em Portugal (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

BE, de Os Verdes, do PAN, de 8 Deputados do PS (Ana Passos, Carla Sousa, Diogo Leão, Hugo Carvalho, Luís

Graça, Pedro Delgado Alves, Rosa Maria Bastos Albernaz e Tiago Barbosa Ribeiro) e do Deputado do PSD

Cristóvão Norte e abstenções de 12 Deputados do PS (Alexandre Quintanilha, André Pinotes Baptista, Carla

Tavares, Elza Pais, Filipe Neto Brandão, Ivan Gonçalves, João Torres, Luís Soares, Paulo Trigo Pereira, Porfírio

Silva, Sandra Pontedeira e Sónia Fertuzinhos), do Deputado do PSD José de Matos Correia e do Deputado do

BE Carlos Matias.

O Sr. PedroDelgadoAlves (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

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