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I SÉRIE — NÚMERO 104

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Srs. Deputados, temos, ainda, dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que importa votar, pelo que peço ao Sr. Secretário, Deputado

Duarte Pacheco, o favor de nos dar conta dos referidos pareceres.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Juiz 2 do Juízo

Local Cível de Matosinhos, Tribunal Judicial da Comarca do Porto, Processo n.º 3987-15.5T8MTS, a

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar o Deputado Fernando Virgílio Macedo (PSD) a intervir no âmbito dos

referidos autos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o parecer.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, de acordo com o solicitado pelo Juiz

3 do Juízo do Trabalho de Lisboa, Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, Processo n.º 26086/17.0T8LSB, a

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu

emitiu parecer no sentido de autorizar a Deputada Berta Cabral (PSD) a intervir no âmbito do referido processo.

O Sr. Presidente: — Vamos votar o parecer, Srs. Deputados.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, chegámos, assim, ao fim da nossa ordem de trabalhos de hoje.

Relembro que a próxima sessão plenária realizar-se-á na quinta-feira, dia 12 de julho, às 14 horas e 30

minutos, e terá uma extensa ordem de trabalhos.

Assim, em primeiro lugar, iremos proceder à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º

201/XIII (3.ª) — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos

descaracterizados a partir de plataforma eletrónica.

Em segundo lugar, iremos também reapreciar o Decreto da Assembleia da República n.º 203/XIII (3.ª) —

Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características

sexuais de cada pessoa; debate, com a participação do Governo, sobre as prioridades da Presidência Austríaca

do Conselho da União Europeia, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de

agosto, na sua redação atual.

Seguidamente, proceder-se-á à discussão conjunta, na generalidade, da proposta de lei n.º 82/XIII (2.ª) —

Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 134/2015, de 24 de julho, que regula a atribuição de um subsídio social de

mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos e marítimos entre o continente e a Região

Autónoma da Madeira e entre esta e a Região Autónoma dos Açores, prosseguindo objetivos de coesão social

e territorial (ALRAM) e dos projetos de resolução n.os 1644/XIII (3.ª) — Medidas extraordinárias para as situações

críticas nas ligações aéreas entre o continente português e as regiões autónomas (Os Verdes) e 1645/XIII (3.ª)

— Estratégia para a mobilidade aérea com resposta eficaz para as ligações entre o continente e as regiões

autónomas (Os Verdes).

Por último, iremos apreciar o Relatório Anual de Segurança Interna — 2017 (RASI).

No final da sessão haverá votações regimentais.

Srs. Deputados, nada mais havendo a tratar, está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 56 minutos.

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