I SÉRIE — NÚMERO 104

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Termino com uma pergunta: se não valorizamos o trabalho, se não valorizamos os trabalhadores quando as

coisas estão melhores, do ponto de vista da nossa economia, digam-me quando é que o faremos.

Aplausos do PCP e de Deputados do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentação das iniciativas legislativas do PAN, tem a

palavra o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os portugueses trabalham mais horas e

têm menos férias do que a média europeia. O período anual de férias tem a duração de 22 dias úteis, tanto para

o setor público quanto para o privado, visando os projetos de lei do PAN, que hoje discutimos, promover o seu

alargamento para 25 dias úteis em ambos os casos.

As férias ajudam a diminuir o stress, a relaxar e a aumentar os níveis de energia e de criatividade e permitem

a existência de tempo disponível para a participação em atividades sociais, culturais ou desportivas, bem como

possibilitam que os pais tenham mais tempo e disponibilidade para estar com os filhos. É necessário criar

condições efetivas que permitam uma verdadeira articulação entre a vida profissional, pessoal e familiar, de

forma equilibrada, sem que o trabalhador se veja obrigado a descurar alguma delas.

Esta medida tem igualmente impactos positivos ao nível da redução do absentismo laboral, muitas vezes

causado por stress e excesso de trabalho, aumentando a produtividade, algo que não se consegue com

elevadas cargas horárias mas, sim, com trabalhadores motivados.

Em suma, nesta sociedade cada vez mais abundante em bens e serviços o que mais escasseia é do que

mais precisamos: tempo para viver!

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, com a intervenção do Sr. Deputado André

Silva, encerramos a fase de apresentação das iniciativas legislativas.

Segue-se, no uso da palavra, também para uma intervenção, em nome do CDS-PP, o Sr. Deputado Filipe

Anacoreta Correia.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados: Discutimos hoje alterações à legislação na área laboral.

A proposta do Governo integra matérias do Programa do Governo e matérias decorrentes do acordo de

concertação social. E sejamos claros: o CDS não aprovou o Programa do Governo e está contra algumas das

suas agendas, particularmente algumas das que estão vertidas na proposta de lei em apreciação.

O CDS não altera o seu pensamento e não aprovará normas que sejam contrárias àquilo que sempre disse.

Mas vamos por partes. O Governo entendeu sujeitar ao Parlamento esta lei, porque sabe que precisa de

apoio de uma maioria parlamentar. Nem sempre foi assim, e o Governo sabe, aprendeu-o à força democrática

— é certo! —, mas nem por isso alterou a sua arrogância.

A primeira pergunta que se impõe é a seguinte: qual foi a maioria parlamentar em que o Governo se apoiou

na definição das suas opções?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Não foi a maioria parlamentar que aprovou o Programa do

Governo, pois é sabido que partidos que sustentam o Governo estão contra diversas alterações que o mesmo

Governo negociou.

Sabendo disso, porque isso mesmo lhe foi sendo transmitido publicamente, o Governo aguarda agora uma

qualquer maioria, ad hoc, precária e sem convicção, uma maioria que lhe faça o favor de aprovar aquilo com

que se comprometeu com os parceiros sociais.

Sabendo disso, o Governo, porém, não envolveu em qualquer negociação prévia nenhum outro partido, ao

que se sabe, e o CDS não foi, seguramente, envolvido.