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13 DE JULHO DE 2018

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O Sr. Presidente da República, e cito, diz isto: «O parecer constante de relatório médico pode ajudar a

consolidar a (…) escolha, sem a pré-determinar», deixando «a quem escolhe o máximo de liberdade ou

autonomia para eventual reponderação da sua opção (…)».

Ora, no nosso entender, esta tese é tão válida para menores de 16 e de 17 anos de idade como para maiores

de 19 ou de 20 anos de idade. Uns e outros devem poder ser ajudados a consolidar e a aprofundar a sua

escolha, ou não será assim?

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Não!

O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Quarta e última nota: este veto do Sr. Presidente da República é a melhor

prova de que, nesta matéria, a proposta do PSD é, e continua a ser, a mais equilibrada, a mais moderada e a

mais acertada. O Governo, o Bloco de Esquerda, o PAN e o Partido Socialista, apesar de terem sido obrigados,

pelo veto, a fugir do radicalismo e dos perigos da sua ideia inicial, e por isso agora a recauchutaram, ainda que

insuficientemente, estão ainda longe de dar a resposta sensata e completa, que se exigia.

Por isso, concluo dizendo, Srs. Deputados, que o PSD estará sempre ao lado de posições que assegurem

lógicas de uma genuína, séria e saudável construção social.

Não é assim que vai a vossa proposta e, por isso, contarão sempre com a nossa óbvia, determinada e

convicta oposição.

Aplausos do PSD.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Moreira, do PS.

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quem ouviu agora o Deputado

Carlos Peixoto poderia ficar convencido de que o PSD votou a favor da lei de 2011. Votou contra! PSD e CDS

sempre estiveram contra as pessoas trans, nunca estiveram ao lado da autodeterminação.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — Isso não é verdade!

A Sr.ª Isabel Alves Moreira (PS): — Estamos aqui para reapreciar o veto presidencial e o PSD, claramente,

não leu o veto presidencial.

O que diz o Presidente da República, nos parágrafos terceiro, quarto e quinto, é que compreende as razões

de ser desta proposta de lei. Diz que solicita a reapreciação apenas num ponto específico, Sr. Deputado Carlos

Peixoto, e o ponto específico é o dos menores de idade. E, relativamente a estes menores de idade, diz que, e

cito: «A razão de ser dessa solicitação não se prende com qualquer qualificação da situação em causa como

patologia ou situação mental anómala, que não é, (…)», mas com considerações que têm a ver com a liberdade

da pessoa que toma esta decisão, que não é uma escolha, Sr. Deputado, é a identidade das pessoas que sabem

quem são e estão cansadas que seja o Estado a dizer-lhes quem é que elas são. É disso que se trata.

Aplausos do PS e do BE.

Olhando para o veto, verificamos que o Sr. Presidente da República reconheceu a autodeterminação das

pessoas trans a partir dos 18 anos de idade, reconheceu a autodeterminação das pessoas trans a partir dos 16

anos de idade, pedindo um relatório médico, e não um mero atestado, um relatório médico que ateste a liberdade

da tomada da decisão e não patologizante — foi isto que o Sr. Prof. Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da

República; requereu, não fez mais pedido nenhum —, reconheceu a proteção das crianças intersexo, coisa que

o PSD queria que não estivesse consagrado neste diploma,…

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