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Sexta-feira, 13 de julho de 2018 I Série — Número 105

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE12DEJULHODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 14 horas e 37

minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 940

a 942/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1756, 1757 e 1759 e 1760/XIII (3.ª).

Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 201/XIII (3.ª) — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, tendo-se pronunciado os Deputados João Paulo Correia (PS), Emídio Guerreiro (PSD), Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral (CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), Heitor de Sousa (BE) e Ricardo Bexiga (PS). Posteriormente, foram aprovadas propostas, apresentadas pelo PS, de aditamento de um n.º 4 ao artigo 2.º, de um n.º 4 ao artigo 20.º e de um n.º 3 ao artigo 23.º, bem como de emenda da alínea u) do n.º 2 do artigo 25.º e dos n.os 2 e 3 do artigo 30.º e, ainda, de substituição do artigo 27.º, todos daquele Decreto. De seguida, foi aprovado um novo Decreto com as alterações introduzidas.

Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 203XIII (3.ª) — Direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e à proteção das características sexuais de cada pessoa. Proferiram intervenções os Deputados Carlos Peixoto (PSD), Isabel Alves Moreira (PS), Sandra Cunha (BE), André Silva (PAN), Vânia Dias da Silva (CDS-PP), António Filipe (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e Sandra Pereira (PSD). Posteriormente, foi aprovada uma proposta, apresentada pelo PS, pelo BE e pelo PAN, de emenda do n.º 2 do artigo 7.º, tendo, de seguida, sido aprovado um novo Decreto com a alteração introduzida.

Procedeu-se a um debate, com a presença do Governo, sobre as prioridades da presidência austríaca do Conselho da União Europeia, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, relativa ao acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da União

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