I SÉRIE — NÚMERO 105

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a negociação de dezenas de instrumentos legislativos em áreas tão importantes como o Mercado Único Digital,

a energia, a mobilidade e os transportes, a segurança e a defesa e a consolidação do pilar social.

Faço uma referência particular ao clima, uma vez que a quarta Conferência das Partes da Convenção-Quadro

das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas terá lugar na Polónia, em dezembro deste ano, onde a

presidência da Áustria representará os interesses da política climática europeia.

Em estreita articulação com este tema está também prosseguir o labor na construção de uma política de

transportes justa, competitiva, segura e sustentável, em termos ambientais e sociais, o mesmo sendo verdade

para a política energética.

O Conselho Europeu de dezembro constituirá o horizonte de muitos destes dossiers e também da finalização

do processo de consultas/diálogos com os cidadãos, por forma a obter o contributo dos mesmos para a

elaboração da próxima agenda estratégica da União Europeia 2019-2024.

A elaboração desta nova agenda exigirá um notável esforço de diálogo e de focalização em todas as áreas

setoriais, que devem estar alinhadas com o debate do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Para Portugal,

isto é particularmente relevante no desenho das políticas de coesão e no futuro da política agrícola comum pós-

2020.

Quanto à competitividade, prosperidade e criação de emprego, Portugal revê-se na importância atribuída ao

fomento da competitividade através do aprofundamento da transformação digital da economia, da Administração

Pública e da sociedade em geral.

A presidência austríaca irá organizar uma conferência de alto nível sobre subsidiariedade. Esta pode ser uma

boa oportunidade para encontrar formas de dar voz aos cidadãos, às regiões e aos Estados-membros, reduzindo

a burocracia e focalizando os esforços da União naquilo que é realmente importante.

Vejamos agora as outras grandes prioridades da presidência austríaca que estão, de alguma forma,

interligadas: a questão da segurança, das migrações e da estabilidade na vizinhança.

A presidência austríaca põe aqui a tónica na segurança e na construção de uma Europa que protege os seus

cidadãos e lhes garante paz e segurança, restabelecendo a confiança na capacidade da União.

Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.

As migrações são o tema omnipresente no programa da presidência austríaca com referências transversais

em vários capítulos e com um capítulo autónomo onde transparece uma lógica muito securitária, centrada na

luta contra a emigração ilegal e no reforço do controlo das fronteiras externas, ficando a vertente da migração

legal muito secundarizada.

Concordamos que a proteção eficaz das fronteiras externas da União Europeia é essencial para a gestão

dos fluxos migratórios, para garantir a segurança interna e também para preservar a livre circulação no espaço

Schengen. Mas continuaremos a defender que a solidariedade é um valor central nesta matéria, solidariedade

para quem pede asilo, para com quem pede uma vida melhor e mais digna, solidariedade para com os Estados-

membros sujeitos a maior pressão migratória. Continuaremos a buscar uma perspetiva holística que dê igual

peso aos três pilares desta questão: o reforço da cooperação com os países de origem e de trânsito dos

migrantes, o reforço da fronteira externa da União e o reforço dos programas de integração e de inclusão dos

migrantes no território da própria União Europeia.

Acompanharemos a presidência austríaca no debate sobre possíveis ideias inovadoras para encontrar

soluções sobre a questão dos refugiados, sobre a questão dos migrantes irregulares, sempre buscando

articulação com o ACNUR (Alto Comissariado das Nações Unidas para os Refugiados), com a OIM (Organização

Internacional para as Migrações) e em total respeito pelos direitos humanos, pelo direito internacional e pelas

convenções aplicáveis.

Portugal tem defendido a conclusão do reforço do sistema europeu comum de asilo e adotado uma

abordagem construtiva que reflita um equilíbrio entre os princípios da solidariedade e da responsabilidade,

mostrando flexibilidade no diálogo e na abertura para o compromisso.

Finalmente, a União não poderá oferecer estabilidade, paz e segurança aos seus cidadãos se não assegurar

também uma vizinhança segura e estável. A Áustria sublinha aqui o papel central dos Balcãs ocidentais, no que

respeita ao incremento de uma perspetiva europeia, para os países da Europa do Sudeste.