I SÉRIE — NÚMERO 105

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Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Registo agora, com muito apreço, a evolução que o Partido Socialista

teve, até porque o Sr. Deputado João Paulo Correia acabou de dizer por três ou quatro vezes que são

operadoras de transportes. Ainda bem que fazem esse entendimento, mas, durante meses, não o tiveram.

Por isso, tivemos de esperar, dizia eu, que outros partidos nos acompanhassem neste paradigma, neste

modelo, para que pudéssemos construir uma legislação clara nos direitos e nos deveres dos operadores,

acompanhando os modelos que vão surgindo um pouco por toda a Europa. Deste modo, salvaguardamos os

interesses dos cidadãos, os direitos dos trabalhadores de ambos os modelos, de TVDE e dos táxis,

regulamentamos a formação necessária aos motoristas. As regras têm de existir dentro da TVDE,

responsabilizando o operador das plataformas pelo seu cumprimento, no seu todo.

Poderia ter sido mais rápido? Sim. Mas isso nunca dependeu do PSD. Tivemos de esperar que outros

evoluíssem no seu pensamento.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Feita esta resenha histórica, olhemos, então, para as reservas

manifestadas pelo Sr. Presidente da República.

Quanto ao primeiro ponto, o facto de o diploma não incidir no regime legal dos táxis, esta Assembleia teve

oportunidade de dizer ao Sr. Presidente que estava atenta e sensível a este argumento. Já depois do veto,

tivemos aqui debate sobre projetos de resolução de diferentes partidos, aprovámos recomendações ao Governo

no sentido de concluir o processo.

É claro que ajudava a tudo isto se o Governo fosse mais diligente e célere. Sabemos que o Governo criou,

há quase dois anos, um grupo de trabalho para avançar no regime jurídico e legal dos táxis. Soubemos agora,

também pela voz do Partido Socialista, que, finalmente, o processo está concluído. Ainda bem, porque, deste

modo, o Governo junta-se à Assembleia para responder à primeira objeção que o Sr. Presidente da República

manifesta neste seu veto.

Quanto à segunda reserva feita pelo Sr. Presidente da República, ela vai ao encontro do que sempre

defendemos: se o operador da plataforma eletrónica é um operador de transporte, ele deve ser não só o

responsável pelo sistema mas, e sobretudo, tem de contribuir para os custos de regulação, bem como para o

IMT (Instituto da Mobilidade e dos Transportes), para a Autoridade da Mobilidade e dos Transportes e para o

Fundo para o Serviço Público dos Transportes.

Não posso deixar de recordar que o PSD foi o único partido que, em sede de especialidade, apresentou uma

taxa de 5% para estas operadoras contribuírem para o sistema.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — É verdade que não foi aprovada esta nossa proposta, é verdade que

tivemos de ceder para limites bastante mais baixos, mas fizemo-lo em nome deste princípio, senão não existiria

no diploma nenhum artigo que responsabilizasse as plataformas e que as obrigasse a contribuir financeiramente

para o sistema. Por isso, aceitámos esta redução, mas a verdade é que estes valores fixados no diploma, como

classifica o Sr. Presidente, e cito, são «um patamar mínimo simbólico».

O PSD, como é óbvio, concorda em relação a esta matéria com o Sr. Presidente da República. Já no passado,

tentámos fazer com que os restantes partidos nos acompanhassem, mas não foi possível. Agora, assistimos

com satisfação a que a nossa proposta inicial, que voltamos a trazer a esta Câmara, também é proposta por

outros partidos.

Houve todo um caminho de evolução, de aproximação de uns para connosco, e que registamos como

positivo, porque o que importa é resolver os problemas.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Isso!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Considerando as razões invocadas

na devolução do diploma pela Presidência da República, considerando o histórico deste processo legislativo,

acreditamos que hoje existem, finalmente, condições para que esta Assembleia aprove um regime que satisfaça