13 DE JULHO DE 2018

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o setor dos transportes, os cidadãos e as reservas manifestadas pelo Sr. Presidente da República. Assim,

apresentamos apenas duas propostas de alteração.

Na primeira proposta pretendemos clarificar o modo como a atividade de táxi pode, em simultâneo,

desenvolver a atividade de TVDE, cumprindo os procedimentos de licenciamento aplicáveis e as disposições

previstas no presente diploma, afetando a esta atividade veículos não licenciados como os táxis, ou seja,

queremos que seja possível ter as duas vertentes, mas não o mesmo carro. Um carro não pode ser táxi de

manhã, ser operado eletronicamente à tarde e à noite voltar a ser táxi. Não! Os regimes são distintos, mas as

empresas podem ter, de facto, veículos distintos para fazer um serviço ou outro, cumprindo as regras de ambos

os modelos jurídicos.

Na segunda proposta, a que já fiz referência, recuperamos o valor da contribuição da nossa proposta inicial,

fixando em 5% dos valores da taxa de intermediação cobrados pelo operador de plataforma eletrónica em todas

as suas operações.

Com estas propostas, esperamos suprir as lacunas identificadas no veto presidencial e avançar com o regime

inovador que trará ao sistema regras claras, permitindo a coexistência do modelo convencional, o dos táxis, com

o modelo da TVDE.

Este é o momento em que esta Câmara pode dar um sinal claro de que está disponível para acompanhar a

evolução tecnológica, que nos traz todos os dias novas possibilidades em diversos setores, incluindo o da

mobilidade, que não podem ficar reféns da velocidade do processo legislativo.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do Grupo Parlamentar do PCP, para uma

intervenção.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira questão que queremos aqui

reafirmar vale para o setor do transporte de passageiros, como para todos os outros setores do debate político.

É que modernizar não é andar a reboque de multinacionais, porque a triste realidade é que PS, PSD e CDS

passaram os últimos anos a reboque das multinacionais, deslumbrados com uma modernidade e com uma nova

atividade que, afinal, mais não são do que a liberalização e o regime de privilégio para quem tem o poder

económico.

Primeiro, permitiram a atuação ilegal das multinacionais num comportamento vergonhoso, que, aliás, se

mantém, com os governos a darem instruções para uma atuação passiva das forças de segurança. Diversas

vezes, através de requerimentos escritos e de intervenções no Parlamento, o PCP denunciou esta cumplicidade

com a violação da lei, mas os partidos dos Governos PSD/CDS, primeiro, e PS, depois, mantiveram estas

práticas. Ficou, assim, exposto que, neste quadro, a força do Estado não existe para ser utilizada contra o poder

económico, mesmo quando tal representa a defesa da lei perante estas políticas.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Bem lembrado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Paralelamente, o PS, o PSD e o CDS tentam legalizar um regime paralelo para

uma mesma atividade económica, um regime paralelo e concorrencial ao do táxi, moldado ao serviço de uma

grande multinacional e ameaçando o setor do táxi, com as consequências de uma concorrência desleal de

grandes grupos económicos dispostos a investir muito dinheiro para se apropriarem da atividade económica.

Foi assim que, em abril deste ano, PS, PSD e CDS uniram os seus votos para aprovar uma lei que legalizaria

a atuação das multinacionais, legalizando a concorrência desleal, num processo onde o BE também avançou

com uma proposta de criação de um segundo regime paralelo ao do táxi. Só o PCP manteve sempre a sua

perspetiva, votando contra estas propostas do PS, do PSD e do CDS e recusando qualquer ideia de um segundo

regime para o transporte remunerado de passageiros. Essa lei foi aprovada na Assembleia da República, apesar

da crescente e da generalizada contestação que, em diversas cidades e países do mundo, tem sido

desenvolvida contra os objetivos das multinacionais que, a pretexto da utilização de plataformas digitais,

promovem práticas comerciais ilegais como o dumping nos preços.