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I SÉRIE — NÚMERO 107

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Neste sentido, votei contra a proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª), que altera a Lei de Finanças Locais, votei

favoravelmente a assunção pelo Plenário das votações realizadas na COFMA (pois votei precisamente de

acordo com o expresso nesta declaração de voto, logo o Plenário assumiu a minha votação em especialidade)

e votei contra a votação final global desta Lei.

Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre a proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e o projeto de lei n.º 383/XIII

(2.ª), bem como sobre a proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª):

Portugal é um país demasiado centralizado, que precisa de avançar muito e decisivamente na

descentralização para autarquias locais.

O PSD esteve bem em propor iniciativas de descentralização, bem como em se dispor para construir, com o

Governo, compromissos para uma reforma. O PSD fê-lo agora, como na primeira parte da Legislatura. Uma

efetiva reforma estrutural de descentralização, de que o País muito precisa, poderia ganhar em legitimidade,

qualidade e durabilidade se assente em compromissos pluripartidários largamente maioritários.

Foi o PSD — e bem — que, na atual Legislatura, teve a iniciativa de apresentar propostas ambiciosas de

descentralização. Deu, assim, sequência às suas ações no anterior Governo, em que realizou uma efetiva

descentralização nas áreas da educação, da cultura, da saúde e dos transportes para municípios e entidades

intermunicipais.

Aquelas condições de apoio político alargado, esta experiência recente e o forte processo de equilíbrio das

contas públicas nacionais e locais verificado desde 2012 constituíam uma excelente oportunidade para se

conceber e implementar uma efetiva reforma estrutural de descentralização.

Nestes meses, pude testemunhar como o PSD se empenhou em contribuir para que o País aproveitasse

esta oportunidade.

Infelizmente, parece-me que, por falta de visão, vontade e capacidade do atual Governo, esta é afinal uma

oportunidade perdida.

Votando as propostas de lei-quadro de transferência de competências e de revisão da Lei das Finanças

Locais, a Assembleia da República conclui o essencial da sua intervenção no «processo de descentralização»

alegadamente em curso. Mas o que o Parlamento aprovou não é particularmente inspirador, sobretudo porque

muda e melhora efetivamente muito pouco na organização do Estado e no serviço às pessoas; e ainda porque

contém alguns riscos relevantes, e outros tantos erros.

Em primeiro lugar, a lei-quadro aprovada em si não muda nada, porque quaisquer transferências de

competências ficam dependentes de novos atos legislativos, a aprovar mais tarde. Na verdade, esta lei-quadro

é até desnecessária, porque a Lei n.º 75/2013 bastava para o mesmo efeito. Depois, porque, no elenco de novas

competências a transferir-mais-tarde (emagrecido face às propostas iniciais), encontramos essencialmente

competências auxiliares (designadamente, fazer a manutenção e a limpeza de edificado e equipamentos,

disponibilizar pessoal auxiliar administrativo e apoio logístico). Mas não encontramos uma transferência da

efetiva responsabilidade de gestão dos principais serviços públicos em causa.

Não será surpreendente a frustração dos cidadãos que, depois de ouvirem da alegada «descentralização

nos cuidados de saúde primários e no ensino básico e secundário» e ao interpelarem a respetiva câmara

municipal sobre a oferta ou condições de funcionamento daqueles serviços, receberão como resposta que o

município não gere ou organiza o serviço, não decide a oferta, mas somente disponibiliza à escola ou ao ACES

alguns serviços auxiliares ou de apoio como obras, limpeza, pessoal administrativo ou transportes. Mesmo se

aprovados e completamente executados os futuros decretos-leis que transferirão aquelas competências

referidas na lei-quadro, a organização do Estado, os serviços aos cidadãos e as vidas das pessoas não ficarão

sensivelmente melhor.

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