19 DE JULHO DE 2018

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Portanto, reitero, não está, não esteve, não estará em causa o princípio da arquitetura por arquitetos e, de

facto, não voltamos atrás nesse ponto. Isto não significa, obviamente, que não tenhamos de ter em conta a

posição dos profissionais que no setor, por esta razão, tinham legítimas expectativas.

Por isso, também nos parece que este caminho que calcorreámos e que concluímos é equilibrado, é um

caminho que nos parece que, nada sendo definitivo, pode, finalmente, encontrar uma solução definitiva para a

forma de regular esta transição para que todas as fundadas expectativas, volto a dizê-lo, possam ser

acauteladas.

A diretiva é o que é e, no quadro desta diretiva, esta é a solução que mais bem protege quer a ordem jurídica

portuguesa, quer todos os profissionais, quer também a necessidade de assegurar que a arquitetura continua

e, de futuro, será exercida apenas por arquitetos.

Dito isto, em relação às preocupações aqui vertidas pelos agentes técnicos de arquitetura e de engenharia,

nomeadamente em matéria de fiscalização de obra, também nos parece que, com esta proposta, quer na versão

inicial quer nesta que agora encontrou o seu caminho para as páginas do Diário da República se construiu uma

solução, volto a dizê-lo, equilibrada e capaz de fazer aquilo que nem sempre é simples, mas em que o

Parlamento muito tempo investiu e que, no final, acaba por oferecer, da forma satisfatória possível para todas

as partes, uma resposta definitiva por parte da lei da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, a

apreciar duas petições, uma petição subscrita pelo arquitetos Daniel Fortuna do Couto e outros, que solicitam a

adoção de medidas com vista a garantir que a arquitetura seja realizada por arquitetos e, ao mesmo tempo, uma

outra petição da Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia, que solicitam a adoção de

medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão e à defesa dos direitos adquiridos dos agentes

técnicos de arquitetura e engenharia.

A vantagem de discutirmos duas petições que não têm exatamente o mesmo sentido é a de podermos, de

alguma forma, fazer uma breve análise do que tem sido a intervenção dos poderes públicos sobre as profissões

ligadas aos projetos e às obras em Portugal.

Sabemos que vão já longe os tempos do famoso Decreto n.º 73/73, que vigorou durante muito tempo. Ao

longo dos últimos anos, quer a Assembleia da República quer o Governo, que, como é óbvio, tem uma

responsabilidade muito relevante em todas as matérias que têm a ver com regulação de profissões, com a

qualificação dessas mesmas profissões, que têm a ver, acima de tudo, com profissões que, estando reguladas,

têm — numa matéria como o processo de obra —, quer do ponto de vista do seu projeto quer do ponto de vista

da sua execução, de ter muito bem delimitado o seu campo de ação, certamente que os poderes públicos,

quando se debruçam sobre uma matéria como esta, devem ter capacidade de diálogo. Parece-me que,

infelizmente, nos últimos anos, nomeadamente no processo mais recente, não houve essa capacidade, pelo

menos da parte do Governo, de apreciar um conjunto de matérias que vieram à Assembleia da República.

Todos nos lembramos que, em 2009, foi possível, com muito consenso, com muita avaliação por parte de

todas as entidades ligadas ao processo de obra, introduzir alterações que foram muito significativas. Em 2014,

foi também possível dar um passo em frente, delimitando muitas destas matérias, nomeadamente garantindo

que os atos de arquitetura estavam reservados, e bem, aos arquitetos. Todavia, em 2018, num processo

legislativo que já foi aqui enunciado, foi preciso responder a uma solicitação, responder a uma carta do Sr.

Provedor de Justiça, que nos dizia que havia uma dificuldade com um incumprimento legal face a legislação

comunitária.

Sabemos que, quando nos debruçamos sobre uma matéria como esta, do que estamos a falar é da qualidade

da intervenção no espaço público, da segurança dessa mesma intervenção num espaço público para cada um

dos nossos cidadãos.

Estamos a falar também de muitos daqueles potenciais que são fundamentais para Portugal, como, por

exemplo, o potencial do turismo, num País que tem excelentes profissionais nestas matérias, profissionais que