I SÉRIE — NÚMERO 107

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se destacam quer interna quer externamente. É importante lembrarmos, por exemplo, os três prémios Pritzker

que existem em Portugal, tal como um conjunto de engenheiros galardoados nacional e internacionalmente.

Neste momento, entendemos que, encerrado o processo de 2018, que era um processo específico para dar

resposta, única e exclusivamente, a uma questão que tinha sido colocada pelo Provedor de Justiça, não faz

sentido estar a revisitar uma matéria que, ainda por cima, já foi revisitada exatamente por causa de uma

devolução ao Parlamento, sem promulgação, por parte do Sr. Presidente da República, que levou depois a

encontrar uma nova solução.

Mas faz, sim, sentido para nós, numa matéria que mudou muito rapidamente nos últimos anos,

nomeadamente do ponto de vista das competências dos próprios profissionais que trabalham neste setor, olhar,

de novo, para todo o processo do projeto e para todo o processo da obra e garantir que cada uma das posições

a que está ligada tem o seu papel específico, mas que esse papel específico não se sobrepõe a outros.

Certamente que, para uma intervenção desse foro, será necessária a intervenção do Governo. Parece-nos

que o Governo, nos últimos anos, não quis dedicar uma atenção específica a esta área e a este setor, mas

sabemos que este setor tem um enorme impacto na nossa economia e, acima de tudo, tem um enorme impacto

na vida destes profissionais. É exatamente por isso que eles se dirigem ao Parlamento. Se calhar, também

devíamos aproveitar esta reflexão para pensarmos no processo, na sua globalidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater duas petições

que não são iguais, apesar de serem conexas, e que têm até histórias diferentes neste Parlamento.

Uma das petição visa responder a legislação recente feita por este Parlamento no que toca à resposta do

pedido do Sr. Provedor de Justiça e à forma como foram enquadrados direitos adquiridos por parte dos

engenheiros civis que, até à data de 1987/88, iniciaram os seus estudos num conjunto de instituições de ensino

superior portuguesas, mas também da forma como esses direitos adquiridos se relacionam com, um, os direitos

dos arquitetos e o que atualmente na lei está previsto nas funções de arquitetura e, dois, com as alterações à

lei que tivemos desde 2009.

Devemos, neste momento, dizer a estes peticionários e a estas peticionárias, em primeiro lugar, que o Bloco

de Esquerda esteve contra a alteração que saiu desta Assembleia da República, com a aprovação por parte do

PSD, do PCP e de alguns Deputados do Partido Socialista, porque não achamos que a solução encontrada, ao

enquadrar os direitos adquiridos por parte dos engenheiros civis, resolva o exercício destes direitos dentro do

quadro jurídico nascido desde 2009, por um lado, e na relação que as ordens profissionais quer dos engenheiros,

quer dos arquitetos têm na tutela sobre os atos dos seus membros.

Neste contexto, sempre dissemos que os atos de arquitetura poderiam ser exercidos no quadro dos direitos

adquiridos, desde que debaixo da alçada da Ordem dos Arquitetos, pois é esta que tem a capacidade de avaliar

e de fiscalizar deontologicamente os atos de arquitetura.

Ora, não foi essa a decisão do PSD, do PCP e de alguns Deputados do Partido Socialista e não é esse o

nosso entendimento. Consideramos que o resultado é errado do ponto de vista jurídico e vai trazer complicações

à própria assunção dos direitos por parte dos engenheiros civis.

Outra questão é relativa aos agentes técnicos de engenharia e de arquitetura e — já o dissemos nas audições

realizadas em sede de Comissão e dizemo-lo agora, aqui — há questões pertinentes que são levantadas. Não

acompanhamos todas as matérias e todas as reivindicações, mas, por exemplo, no que toca à direção de obra,

consideramos que existe uma possibilidade de, por experiência de décadas, conhecimento já cimentado no

concreto, no quotidiano, poder ser também valorizado.

Fizemos esta proposta em sede de especialidade, a qual não teve acolhimento por parte de outras bancadas,

mas consideramos que era uma boa forma de responder à petição que a Associação dos Agentes Técnicos de

Arquitetura e Engenharia trouxe a este debate.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Votaram contra, não foi?!