19 DE JULHO DE 2018

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Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada

Sónia Fertuzinhos para uma intervenção.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudando os cidadãos e cidadãs

responsáveis pela petição pela defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal, começo por afirmar

que estamos todos de acordo sobre a importância individual e coletiva das refeições em refeitórios escolares

para a promoção de estilos de vida saudáveis, da equidade social e da educação para a saúde. Assim como

estamos de acordo no princípio de que a qualidade das refeições não pode depender da maior ou menor

capacidade de mobilização das comunidades educativas.

O Estado, o Ministério da Educação tem o dever de garantir a qualidade e a confiança no serviço prestado

pelos refeitórios escolares a todos os alunos e alunas sabendo que, nalgumas situações, as refeições escolares

são a única e a melhor oportunidade de uma alimentação nutricionalmente equilibrada, saudável e segura.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os temas da petição e dos diferentes projetos que discutimos hoje

têm sido objeto de diversos debates e propostas de várias legislaturas, incluindo a atual, que contribuíram para

a exigência e garantia da qualidade e da diversidade das opções da alimentação em contexto escolar.

Este debate não é, assim, o momento zero da nossa discussão, nem acontece num vazio de políticas e

instrumentos definidos com estas mesmas preocupações e objetivos. Tão errado como desvalorizar a

importância do sentido das propostas que debatemos hoje é ignorarmos o sistema regulatório, inspetivo e de

monitorização da qualidade da alimentação promovido no contexto escolar, que já existe e que apresentou

recentemente resultados que podemos e devemos avaliar e acompanhar.

Assim, a proposta do CDS, que recomenda ao Governo a publicação de um relatório anual sobre a situação

das refeições escolares, quando há menos de um mês foi publicado o Relatório sobre o Plano Integrado de

Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Escolares, de acordo com o previsto no Orçamento do

Estado para 2018, não me parece que faça muito sentido.

Como também devemos questionar o equilíbrio de propostas como as do PAN, de proibição de utilização de

carnes processadas nas refeições escolares, quando a regulamentação do Ministério da Educação, com o apoio

técnico da Direção-Geral da Saúde, já só permite a utilização destas carnes, no máximo, uma vez por mês.

Por último, sobre as propostas de generalização da gestão pública das cantinas escolares, direi o seguinte:

hoje, há diferentes modelos de gestão das cantinas. A avaliação da gestão dos municípios é, em geral, muito

positiva. Os dados do primeiro Relatório sobre o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das

Refeições Escolares concessionadas a privados são animadores, quer na avaliação das refeições, que é de

Bom, quer na avaliação da eficácia da atuação perante irregularidades. Em mais de 25 milhões de refeições

servidas nas cantinas de todo o País foram registadas, de acordo com o Relatório, 854 reclamações. Dessas, e

pela atuação das equipas de fiscalização, resultou, de acordo com o mesmo Relatório, a melhoria do serviço

das refeições.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O objetivo de melhorar a qualidade das refeições escolares é comum e é de todos, mas, tendo em conta a

legislação em vigor, todo o sistema criado para o controlo da qualidade das refeições escolares, a prioridade

não é tanto a de mais medidas, mas a do cumprimento, avaliação e fiscalização do sistema que esta Assembleia

também ajudou a construir e que podemos e devemos continuar a fiscalizar e a acompanhar.

Aplausos do PS.