I SÉRIE — NÚMERO 107

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O Bloco de Esquerda considera que os argumentos constantes desta petição sobre alegadas adoções ilegais

ocorridas há cerca de 20 anos devem ser alvo da devida investigação e do devido apuramento de

responsabilidades, mas que isso deve se feito no mais estrito cumprimento do princípio de separação de poderes

e em sede própria, em sede judicial, onde já decorre, aliás, um inquérito judicial, e bem.

Por isso, não podemos acompanhar as propostas do CDS e do PSD de criação, respetivamente, de uma

comissão de avaliação técnica independente e de uma comissão eventual para a averiguação dos factos e

análise dos procedimentos relacionados com este alegado processo de adoções ilegais da IURD (Igreja

Universal do Reino de Deus) já que essa verdade deve ser apurada em sede judicial.

Mas também não podemos acompanhar estas propostas porque, a reboque da proposta de averiguação das

alegadas irregularidades nas adoções da IURD, o CDS e o PSD visam também a avaliação dos procedimentos

e das práticas atuais das entidades com competência em matéria de infância e de juventude e nos processos

de adoção de crianças.

Misturar procedimentos que estão a ser alvo de investigação criminal com procedimentos atuais de adoção

de crianças é não só de uma enorme irresponsabilidade, como é também extremamente perigoso porque

imprime ao sistema de adoção e ao sistema de proteção à infância uma imagem de algo nebuloso, de ago

duvidoso, com procedimentos obscuros que pretenderiam servir interesses outros que não a promoção dos

direitos das famílias e das crianças.

Protestos do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Que disparate!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Importa referir, Sr.as e Srs. Deputados, que a adoção tem vindo a diminuir nos

últimos anos, sendo atualmente o projeto de vida definido para apenas cerca de 10% das crianças que estão

em acolhimento residencial. Destas, apenas uma parte tem efetivamente adoção decretada judicialmente e,

destas ainda, apenas uma parte é efetivamente adotada. Este é um bom sinal, porque é um sinal que nos

permite aferir que o acompanhamento às famílias e o trabalho de prevenção está a surtir algum efeito e está a

permitir garantir a continuidade e uma maior manutenção das crianças no seio das famílias de origem.

Das medidas aplicadas pelas comissões de proteção de crianças e jovens, na sua totalidade, a nível nacional,

91% são medidas de apoio em meio natural de vida, apoio aos pais ou apoio a outro familiar. Apenas 9%

representam medidas de colocação.

Portanto, a ideia que se estarão a retirar crianças para adoção — porque é essa a ideia que está subjacente

e é essa ideia que é perigosa — é leviana, mas é, sobretudo, extremamente perigosa para a proteção das

crianças e para a promoção do seu superior interesse.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

O sistema de proteção à infância e o instituto da adoção devem, sim, ser alvo de avaliação, assim como de

análise sobre a eventual necessidade de aprimoramento legislativo, mas consideramos que esse é o dever e a

responsabilidade direta da Assembleia da República e que não faz sentido a criação de uma comissão técnica

e independente, nem a criação de uma comissão parlamentar de inquérito disfarçada de comissão eventual.

Por isso, o Bloco de Esquerda já propôs a criação de um grupo de trabalho, tendo já entregue um

requerimento para audição de um extenso leque de entidades e especialistas…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… com competência em matéria de infância e juventude e, em particular, de adoção.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Termino já, Sr. Presidente.