I SÉRIE — NÚMERO 107

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do Parlamento moçambicano para sensibilizar os deputados para a necessidade de as investigações não

pararem. Todas estas diligências vão, assim, claramente ao encontro dos objetivos desta petição.

Merece ainda realce a ação incansável e inconformada da primeira subscritora desta petição, Salomé

Sebastião, que tem feito todos os esforços junto das autoridades moçambicanas, das mais altas entidades

portuguesas e de organismos internacionais para que o caso não caia no esquecimento.

A prática dos raptos e a criminalidade em Moçambique já atingiram bastantes cidadãos e empresários

portugueses, o que necessariamente tem um impacto negativo na economia e no desenvolvimento do país, que

devia garantir a segurança de quem lá investe. Mas, acima de tudo, estas situações são dramáticas do ponto

de vista pessoal e familiar.

Assim, consideramos fundamental que as autoridades moçambicanas façam as investigações com

determinação até que o caso fique devidamente esclarecido. É esse o apelo que, a partir do Parlamento

português, aproveitamos para reiterar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda,

para uma intervenção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimento os peticionários, em

particular a primeira peticionária.

Este caso chocou o País e creio que, pelas intervenções anteriores, se percebe que, mesmo na Assembleia

da República, não há quem discorde da necessidade de dar resposta a uma família que ficou sem um dos seus,

que foi raptado, e que vê, por parte das autoridades moçambicanas, uma ausência de vontade de esclarecer o

que aconteceu e de, com a verdade, trazer uma resposta a esta família.

Da parte do Bloco de Esquerda, deixamos, em primeiro lugar, aquilo que é devido, uma palavra de

solidariedade perante este caso hediondo; em segundo lugar, deixamos uma exigência política para que, da

parte do Governo português, exista toda a pressão junto das entidades moçambicanas para que se empenhem

em que haja justiça nesta matéria e para que a verdade seja plenamente apurada; e, em terceiro lugar, deixamos

um repto para que Moçambique leve a sério o direito civil nacional, leve a sério as relações com Portugal e leve

a sério as relações com os cidadãos e as cidadãs de outros países, que esperam nada mais, nada menos que

segurança quando se deslocam a Moçambique.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação da petição n.º 483/XIII

(3.ª).

Do ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos consta, sem tempos atribuídos para discussão, a proposta

de resolução n.º 67/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional UE/ALC,

assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana.

Passamos, pois, ao período regimental de votações.

Peço aos serviços o favor de prepararem o sistema eletrónico de verificação de quórum e aos Srs. Deputados

o favor de se registarem eletronicamente.

Entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco irá fazer alguns anúncios à Câmara.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a proposta de lei n.º 143/XIII (3.ª) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo

a Diretiva (UE) 2017/2103, que baixa à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa as propostas de resolução n.os 72/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo

Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de

setembro de 2010, que baixa à 2.ª Comissão, e 73/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa