19 DE JULHO DE 2018

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e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017, que

baixa à 2.ª Comissão.

Deram igualmente entrada na Mesa os projetos de lei n.os 958/XIII (3.ª) — Visa o reforço da resistência

sísmica dos edifícios (Os Verdes), 959/XIII (3.ª) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de

institucionalização de crianças e jovens em risco (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 960/XIII (3.ª) — Alteração

ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, no âmbito da formação de condutores de veículos agrícolas

(PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 961/XIII (3.ª) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas

municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, e 962/XIII

(3.ª) — Extingue a Parque Escolar, EPE (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa o projeto de resolução n.º 1772/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o

desenvolvimento de um programa de produção de variedades autóctones de cereais, nomeadamente de trigo,

contrariando o cenário de agudização da dependência externa alimentar (PCP), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Peço aos Srs. Deputados que ainda não o fizeram o favor de procederem ao registo eletrónico da respetiva

presença e de tomarem fôlego para as 89 páginas do nosso guião de votações de hoje.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 4, do Sr. Deputado do

PCP Bruno Dias e dos Srs. Deputados do PS Luís Graça, Luís Moreira Testa e Sérgio Sousa Pinto, perfazendo

213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Com o assentimento de todas as bancadas, guardaremos para um momento subsequente a votação dos

votos de pesar.

Começamos pelo voto n.º 599/XIII (3.ª) — De preocupação e condenação pela situação dos presos políticos

na Venezuela, apresentado pelo CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Os factos divulgados recentemente por várias organizações não-governamentais e cívicas, bem como

alguns dos vídeos e imagens divulgados nas redes sociais, confirmam as circunstâncias cruéis e desumanas

em que se encontram muitos dos presos políticos na Venezuela, alguns deles com ordem de libertação não

executada pelas autoridades.

Pela segunda vez este ano, foi desencadeado, por força das sucessivas violações dos direitos humanos, um

motim, em El Helicoide, a sede dos serviços secretos venezuelanos, na capital venezuelana, onde se encontram

presos mais de 300 reclusos, entre os quais 18 por motivos políticos. Até ao momento, não existem quaisquer

informações veiculadas pela imprensa internacional e nacional que apontem para o desfecho destes tumultos,

que duram desde o dia 9 de julho. Contudo, alguns dos vídeos difundidos por um grupo de presos políticos da

prisão de Caracas denunciam as situações acima descritas e alertam para a iminência de um eventual massacre

contra os presos.

Apesar da libertação de mais de 50 presos políticos no período imediatamente a seguir às eleições

presidenciais, cujos resultados não foram reconhecidos pela União Europeia, permanecem encarcerados por

motivos políticos mais de 200 venezuelanos, um facto que não deixa de chocar a opinião pública internacional.

Estes factos são tão mais preocupantes porquanto surgem dias após ter sido publicado um relatório pelo

gabinete do Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos, de junho, que expõe violações graves

cometidas, nos últimos três anos, pelas autoridades venezuelanas contra a população civil, nomeadamente

execuções extrajudiciais, uso excessivo da força, prisões arbitrárias, maus-tratos e torturas.

Nesse sentido, a Assembleia da República:

1 — Expressa a sua preocupação pela situação dos presos políticos no estabelecimento prisional de

Caracas;