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I SÉRIE — NÚMERO 107

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Maria Albernaz) e abstenções de 3 Deputados do PS (Ascenso Simões, Nuno Sá e Vitalino Canas) e de 3

Deputados do CDS-PP (Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Vânia Dias da Silva).

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1761/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro

trimestre de 2019 (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1764/XIII (3.ª) — Suspensão do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de

Eletricidade entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018 (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1767/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da

Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final

de fevereiro de 2019 (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1660/XIII (3.ª) — Monitorização e

reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1710/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016, bem como que continue a investir em campanhas de esterilização e

de sensibilização (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Como estes dois últimos projetos de resolução foram rejeitados, a votação do projeto de resolução seguinte,

sobre o mesmo assunto, reveste a forma de deliberação.

Trata-se da votação do projeto de resolução n.º 1715/XIII (3.ª) — Avaliação do impacto da aplicação da Lei

n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população,

privilegiando a esterilização (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª) — Altera o Código do IVA,

com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de

estudo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

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