I SÉRIE — NÚMERO 107

54

Votamos o projeto de lei n.º 902/XIII (3.ª) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e

repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 903/XIII (3.ª) — Reverte os cortes introduzidos

pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por

trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (Décima quarta alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos, também na generalidade, o projeto de lei n.º 904/XIII (3.ª) — Combate o falso trabalho temporário

e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 905/XIII (3.ª) — Revoga a presunção legal de aceitação

do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibilizar a compensação ao trabalhador

(Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa também à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 912/XIII (3.ª) — Altera o regime de

trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (Décima quarta

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Votamos, agora, a proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação

e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu, a Sr.ª Deputada Maria Mercês

Borges e a Sr.ª Deputada Carla Barros, Deputados do Partido Social Democrata e dirigentes dos Trabalhadores

Social Democratas, irmos apresentar uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.