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I SÉRIE — NÚMERO 107

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 693/XIII (3.ª) —

Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de

igual valor (PAN), cujo texto foi substituído pelo autor em Comissão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Com o resultado desta votação, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do referido

projeto de lei.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/XIII (2.ª) — Altera a

Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República, e aos projetos de lei

n.os 426/XIII (2.ª) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de

30 de janeiro) (BE), e 516/XIII (2.ª) — Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes

no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que Regulamenta a

eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral

para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para

o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo

eleitoral no estrangeiro) (PSD). As iniciativas foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Em relação a este texto de substituição, importa votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias

realizadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do referido texto de substituição, a qual exige

uma maioria qualificada e, por isso, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da República,

tem de ser realizada por recurso a voto eletrónico.

Assim, peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para que possamos proceder à referida votação.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de proceder à votação final global do referido texto de substituição,

pelo que vamos votá-lo.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 193 votos a favor (PSD, PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN) e 17 abstenções (CDS-PP).

O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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