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I SÉRIE — NÚMERO 107

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— Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da

autonomia do poder local, que foi retirada pelo Governo a favor do texto de substituição, e ao projeto de lei n.º

383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e

para as freguesias, no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla

costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos, no que se refere à votação seguinte.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda não dei início à discussão sobre a votação seguinte.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Mas é que não há discussão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Há, há, Sr. Deputado, porque foi requerido tempo para essa discussão.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a metodologia da votação,

sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Foi requerida a atribuição de tempos para intervenções sobre esta votação e, portanto,

cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos, como é usual. É o costume, portanto, temos de votar este

requerimento, apresentado pelo PCP.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas estou a pedir a palavra para uma

interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Mas eu peço para, primeiro, votarmos o requerimento do PCP, porque, se o

requerimento não for aprovado, por qualquer questão, não precisaremos de tempos e, portanto, não vale a pena

estarmos a precipitar-nos, não é verdade, Sr. Deputado?!

Srs. Deputados, segue-se o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, dos artigos 4.º, 5.º e 7.º da proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência

de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da

subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

Para o apresentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, dispondo de 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria que estamos perante uma votação

insólita, neste Parlamento. O PS e o PSD impuseram ao Parlamento uma votação quando não estavam reunidas

as condições para a sua concretização. A Assembleia da República não dispõe dos elementos que permitam

tomar uma decisão séria e responsável sobre estas matérias e avançar com um processo desta natureza e

desta forma, de facto, só envergonha o PS e o PSD.

Queria referir ainda que não estamos a tratar de nenhum processo de descentralização, estamos a tratar de

um processo que vai reconfigurar o Estado, estamos a tratar de um processo que vai prejudicar as populações,

com a degradação do serviço público e com a não garantia da universalidade das funções sociais do Estado,

estamos a tratar de um processo que não garante o conjunto de meios para que estas competências possam

ser transferidas para as autarquias — meios financeiros, meios humanos, meios técnicos e o seu impacto do

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