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19 DE JULHO DE 2018

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ponto de vista das autarquias —, estamos a tratar de um processo que mais não é do que uma

desresponsabilização do Estado e uma transferência de encargos para as autarquias, subvertendo ainda mais

as autarquias tal como as conhecemos e que ficaram consagradas na nossa Constituição, na sequência da

Revolução de Abril.

Por isso, Sr. Presidente, requeremos a avocação pelo Plenário da votação de um conjunto de propostas que

foram aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão, mas que demonstram exatamente o que estamos

aqui a expor: um processo que vai penalizar as populações, um processo que não garante a universalidade da

educação, da saúde e da cultura.

Relativamente a esta matéria, aquilo que temos perante nós é, de facto, um acordo entre o PS e o PSD que

é prejudicial para as populações.

Sr. Presidente, para terminar, não posso deixar de referir que o PSD dá aqui a mão ao Partido Socialista

para avançar com um processo que, de outra forma, não seria concretizado,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar, não estamos em condições de permissividade em

matéria de tempo.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … porque o Governo não tinha condições para o fazer sozinho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento que acaba de ser apresentado

pela Sr.ª Deputada Paula Santos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está: PSD e PS votaram contra!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Só dão razão ao que foi dito!

O Sr. Presidente: — Deste modo, as votações que constam das páginas 62…

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a

votação que se vai seguir, ou seja, sobre a assunção…

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas eu estou a usar da palavra, Sr. Deputado.

Como eu estava a dizer, as votações que constam das páginas 62, 63, 64 e 65 do guião estão ultrapassadas

pelos acontecimentos e pela votação do requerimento de avocação.

O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira quer falar sobre a assunção pelo Plenário, é isso? Mas pretende fazer

uma interpelação à Mesa? É que nunca temos intervenções neste ponto, como sabe.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Não é uma intervenção, é uma interpelação sobre a votação, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, então. É uma declaração de voto.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Não, não é uma declaração de voto.

Os artigos 164.º e 168.º da Constituição da República Portuguesa estabelecem a obrigatoriedade de votação,

na especialidade, no Plenário, em relação a certas matérias, como esta que estamos a discutir. Tal significa que

tem de ser dado direito a cada Deputado de votar sobre os artigos em causa.

A Assembleia da República adotou — e adotou bem! — há uns anos a esta parte, pois anteriormente não

era assim, a metodologia de fazer uma votação da assunção pelo Plenário, em bloco, das votações indiciárias

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