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I SÉRIE — NÚMERO 107

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realizadas em sede de comissão. Acontece que há Deputados que não pertencem, no caso concreto, à

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, como é o meu

caso em relação àquilo que se vai votar.

Portanto, aquilo que eu solicito, para que a eficácia da votação parlamentar não prejudique o direito individual

dos Deputados, é que a votação da assunção pelo Plenário seja feita em relação aos artigos 1.º a 43.º, em

bloco, e, separadamente, em relação ao artigo 44.º, que até considero que é inconstitucional.

De todo o modo, a questão é…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Penso que fui claro.

O Sr. Presidente: — Já percebi, mas não podemos abrir aqui uma exceção.

Vamos fazer a votação como é habitual e o Sr. Deputado fará uma declaração dizendo o que pensa sobre o

artigo 44.º

Vamos votar a assunção pelo Plenário…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira tem razão, porque

a Constituição obriga a que esta votação seja feita em Plenário.

Por uma questão de facilidade, podemos assumir a votação indiciária realizada na Comissão dando ao Sr.

Deputado a oportunidade de clarificar o seu sentido de voto em relação ao artigo de que discorda. Julgo que

isso simplificaria tudo.

O Sr. Presidente: — Mas é exatamente isso que eu estava a propor, e isso pode ser feito através de uma

declaração de voto ou pode ser feito de outra maneira qualquer.

Pausa.

Então, vamos votar a assunção pelo Plenário, como solicita o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, das votações

indiciárias realizadas pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação, referente aos artigos 1.º a 43.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e ao

projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Agora, vamos votar a assunção pelo Plenário da votação indiciária realizada na Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, referente ao artigo 44.º do texto de

substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e voto contra de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).

Foram aprovadas, na especialidade, as votações indiciárias do texto de substituição.

Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º

62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as

entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e

da autonomia do poder local e ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências

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