I SÉRIE — NÚMERO 107

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Por outro lado, também vamos assistir a uma desresponsabilização de funções sociais de âmbito universal,

como, por exemplo, na saúde, na educação e na cultura. Muitas autarquias vão dizer que não terão meios

suficientes, como meios financeiros, meios humanos e recursos técnicos, e, naturalmente, irão fazer as

concessões a privados. Esses serviços tenderão a degradar-se e criarão mais dificuldades no acesso e fruição

dos cidadãos.

Efetivamente, tanto esta lei da transferência de competências, como a Lei das Finanças Locais, irão contribuir

para o agravamento das assimetrias e desigualdades entre municípios. Os municípios do interior ficarão mais

penalizados e os outros municípios ficarão privilegiados.

De facto, o Bloco de Esquerda não concorda com este tipo de negociação, é uma negociação do bloco

central. No fundo, assistimos aqui ao PS e ao PSD a irem para os braços um do outro.

Por isso, não poderão contar com o Bloco de Esquerda relativamente a estas matérias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento em que acabámos de

aprovar o processo de transferência de competências para o poder local, importa sublinhar que foi o anterior

Governo do PSD/CDS que iniciou esta reforma através da implementação de projetos-piloto nas áreas sociais

da educação, saúde e cultura.

O PSD, desde o início, considerou que este processo teria de ser composto formal e politicamente pela lei-

quadro, pelos decretos setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pela definição de meios financeiros

associados a cada autarquia.

Nesse sentido, em nome do interesse nacional, o PSD celebrou um acordo com o Governo assente naqueles

três pilares que acabei de referir.

Graças ao PSD, todo o processo foi tratado e apreciado de forma global e em simultâneo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A mata-cavalos!

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Foi consagrado o princípio do gradualismo até 2021. Serão inscritos nos

Orçamentos do Estado, nos próximos três anos, os valores a transferir para as autarquias locais através do

fundo de financiamento da descentralização.

O Sr. JorgeMachado (PCP): — Como é que sabe?!

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — A implementação desta tarefa e destas transferências será acompanhada por

uma comissão com representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional

de Freguesias, do Governo e do Parlamento.

Também foi hoje aprovada a constituição de uma comissão independente para a descentralização a nível

subnacional.

Com tudo isto, devo acrescentar que o processo de descentralização não está concluído.

A legislação agora aprovada representa um passo muito significativo, mas o PSD quer ir mais longe.

Colocamos ambição e expectativa no trabalho da comissão independente para a descentralização a nível

subnacional.

É neste contexto que o PSD se associa à lei agora aprovada em nome dos portugueses e dos municípios

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.