O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

I SÉRIE — NÚMERO 107

90

votou contra e cujo compromisso assumido desde a campanha eleitoral foi a redução das portagens nas SCUT

do interior, o que foi desde logo iniciado em agosto de 2016, para ligeiros com um desconto de 15% e para

pesados com um desconto de 30%, num horário das 20 horas às 8 horas da manhã. Recorde-se que, nesta

Legislatura, deu entrada no Parlamento, em 29 de abril de 2016, o projeto de resolução n.º 283/XIII (1.ª), do PS,

o qual foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, com a recomendação

ao Governo para «que seja implementado no mais curto prazo possível, o processo de redução do valor das

portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativa adequadas de mobilidade e

segurança.» Não podemos deixar de recordar que o PSD e o CDS, mais uma vez, não votaram a favor destas

resoluções, nem sequer do processo de redução das portagens nas vias do interior.

Como é do conhecimento geral, o valor das portagens nesta via é dos mais elevados do País, sendo de

extrema importância o processo da sua redução, considerado mesmo um imperativo quer para o emprego,

atividade económica, quer também em termos sociodemográficos, razão pela qual reconhecemos que os

descontos já introduzidos são um benefício para todos, que valorizamos, e, mais uma vez, é um governo do PS

a implementar.

No entanto, julgamos que tal não é suficiente e que se exige ir mais longe «neste processo», como referimos

neste mesmo projeto de resolução aprovado em 2016. Este deve ser um processo que leve à sua redução muito

significativa e, mesmo, à sua eliminação, tendo em conta o impacto insuportável para esta região e a

oportunidade que configura a eliminação deste forte custo de contexto. Com a convicção de que esta, que foi a

primeira autoestrada em regime SCUT, foi construída em cima do itinerário principal existente para se constituir

um motor do desenvolvimento de uma região afastada do litoral e dos principais centros, quer de Coimbra quer

de Lisboa, quer por razões de necessidade de massa crítica regional, que depende da mobilidade mais fluida e

sem portagens e que une assim as cidades em torno deste eixo da A23 e aproxima as vilas e aldeias destes

concelhos, de um distrito que é dos maiores em área do nosso País.

Esta votação expressa o sentir da população que representamos, e das nossas convicções, na reposição de

uma injustiça, ao eliminar o potencial de grande alavanca que esta via tem, e por esse motivo foi construída em

perfil de autoestrada e denominada SCUT da A23. Assim, os Deputados do PS eleitos por Castelo Branco, não

votaram com a bancada parlamentar, assim como o Deputado do PS eleito pela Guarda, o que contrasta com a

posição dos Deputados eleitos pelo PSD, quer do distrito de Castelo Branco, quer da Guarda, que votaram

contra a eliminação das portagens, voltando, mais uma vez, costas às nossas populações e territórios. Tal

posição não nos espanta, pois, como atrás referimos, foram eles os defensores do regime de utilizador-pagador,

que levou à implementação de portagens nas vias do interior e, mesmo, à eliminação dos descontos e isenções,

sem qualquer discriminação positiva, uma vez que foi o Governo do PSD/CDS que acabou com essa fórmula.

Temos ainda conhecimento de que foram recentemente anunciados mais descontos que irão continuar o

processo de redução das portagens na A23 e noutras vias, tal como a A25 e a A24, a que foi acrescida a A13

(com ligação a Coimbra), e que irão ser aplicados a partir de janeiro de 2019. Não podemos deixar de saudar

esta medida que responde ao longo processo de sensibilização que temos feito, quer na Assembleia da

República, quer em termos políticos, nas estruturas partidárias, em conjunto com autarcas, sindicatos e

população. No entanto, não podemos deixar de sentir que os ligeiros teriam que continuar a evoluir no processo

de descontos para diminuir estas altíssimas portagens e assim potenciar o uso desta via por mais pessoas, por

forma a que o seu efeito de alavanca e promotor de desenvolvimento se concretize. Acresce todas as

condicionantes de inexistência de alternativa e de níveis sociológicos e demográficos que transformam numa

necessidade de justiça e equidade a abolição das portagens na A23. Assim, embora compreendamos a

necessidade de, no curto prazo, procedermos a um processo de continuidade de introdução de condições que

reforcem a mobilidade dos cidadãos, com impacto na atividade económica e criação de emprego, através do

processo de redução do valor das mesmas, estamos convictos de que a sua eliminação seria, sem dúvida, a

melhor e mais impactante solução.

Por tudo isto, os Deputados signatários expressaram a suas convicções votando a favor dos projetos de

resolução n.os 1024/XIII (2.ª), do PCP, e 1046/XIII (2.ª), do BE, que recomendam ao Governo o fim das portagens

na A23.

Esta declaração de voto é, assim, a manifestação das razões de sentido de voto dos Deputados signatários.

Os Deputados do PS, Hortense Martins — João Marques — Santinho Pacheco.

Páginas Relacionadas
Página 0092:
I SÉRIE — NÚMERO 107 92 Não poderão assim existir dois PS ao jeito de
Pág.Página 92