19 DE JULHO DE 2018

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Os Deputados eleitos nas listas do PS pelo distrito de Santarém estão conscientes da necessidade de

favorecer a mobilidade no Médio Tejo. A promoção da mobilidade deve ser feita com sustentabilidade e de forma

a promover o crescimento económico. A região é atravessada pela A23, objeto do diploma votado. Dessa forma

consideramos que deve ser repensado e avaliado o impacto das portagens para as famílias e empresas da

região. Sublinhamos, ainda, que o atual Governo do Partido Socialista apresentou um conjunto de reduções das

portagens nas autoestradas no interior, entre elas a A23. A abolição das portagens de forma abrupta é

impossível do ponto de vista financeiro, levando a indemnizações às concessionárias que depois teriam custos

para os portugueses. A apresentação destas propostas não são mais do que populismo, visto que quem as

apresenta sabe que não vão ser aprovadas. O objetivo é somente eleitoralista. Não sendo o objeto da votação,

sublinhamos que, na última redução dos preços das portagens, a A13 (que também serve o Médio Tejo) foi pela

primeira vez considerada.

Os Deputados do PS, Hugo Costa — António Gameiro — Idália Salvador Serrão.

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Relativas à proposta de lei n.º 136/XIII (3.a):

O Grupo Parlamentar do PSD, através do seu voto, viabilizou a proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª), que altera o

Código do Trabalho.

Os signatários, Deputados do PSD e também membros dos órgãos dirigentes dos TSD — Trabalhadores

Social-Democratas, saúdam a bancada parlamentar por esse motivo. Desta forma foi possível aprovar, na

generalidade, esta iniciativa legislativa que se baseia no acordo recém-alcançado, ao nível da concertação

social, entre a UGT e as confederações empresariais.

O PSD é o fundador da concertação social em Portugal e deve, em todas as circunstâncias, ser um seu

intransigente defensor. Ora, consubstanciando a proposta de lei suprarreferida o Acordo de concertação social,

o sentido de voto expresso na generalidade é perfeitamente consentâneo com os pergaminhos do Partido e

alinhado com o interesse nacional.

As alterações propostas são equilibradas e mantêm o essencial da reforma do Código do Trabalho resultante

do Compromisso Tripartido para a Competitividade e o Emprego (assinado em sede de concertação social, em

janeiro de 2012).

Todavia, não podem os Deputados signatários deixar de mostrar a sua preocupação face a sinais

inquietantes, dados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativamente à sorte desta proposta de lei

(e, consequentemente, do Acordo recém-firmado) na fase de especialidade subsequente.

É certo que a soberania reside na Assembleia da República e a palavra final caberá aos Deputados. Todavia,

um acordo tripartido, firmado entre o Governo, os parceiros empresariais e sindicais, constitui um ativo

económico-social de grande relevância. Desvirtuar o equilíbrio alcançado através da introdução de eventuais

alterações que ponham em causa a matriz agora aprovada na generalidade é ferir de morte a concertação social

e a confiança entre parceiros, que deve estar sempre na base da negociação estruturada que aí se gera.

Tememos que as propostas da esquerda radical que não constam deste Acordo e que visam reverter por

completo o atual Código do Trabalho(em nome de uma vetusta e viciosa Luta de Classes),afastando a nossa

legislação laboral das boas práticas vigentes nos países da OCDE e comprometendo o crescimento económico,

o caminho da recuperação dos níveis de emprego e a redução do desemprego, possam vir a obter vencimento

na fase da especialidade e com o apoio do Partido Socialista.

O PSD deverá estar muito atento para a possibilidade de a legislação laboral ser usada como moeda de troca

para entendimentos em torno da aprovação da proposta de Orçamento de Estado para 2019 entre as bancadas

que apoiam o Governo, à revelia do firmado na concertação social e do interesse nacional. O PSD não deverá

hesitar em denunciar eventuais tentativas de se trilhar este caminho e de votar contra todas as propostas de

alteração que vão nessa direção.

Eventuais alterações, a serem introduzidas, devem sempre respeitar o Acordo firmado e o Governo do

Partido Socialista (que é um dos signatários do Acordo Tripartido) deverá à outrance garantir que assim será.