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Quinta-feira, 19 de julho de 2018 I Série — Número 107

XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEJULHODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Jorge Lacão Costa

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos projetos de lei n.os

948 a 957/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1764/XIII (3.ª) e 1767 a 1771/XIII (3.ª).

Foram apreciados, em conjunto, a petição n.º 410/XIII (3.ª) — Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no Orçamento do Estado para 2018 (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros) e os projetos de resolução n.os 1660/XIII (3.ª) — Monitorização e reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia (BE), que foi rejeitado, 1710/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016, bem como que continue a investir em campanhas

de esterilização e de sensibilização (PAN), que foi rejeitado, e 1715/XIII (3.ª) — Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização (PCP), que foi aprovado. Intervieram os Deputados André Silva (PAN), Sandra Cunha (BE), Ângela Moreira (PCP), Rosa Maria Bastos Albernaz (PS), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e António Lima Costa (PSD).

Foi apreciada a petição n.º 243/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de uma estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em situação de sem-abrigo (Comunidade Vida e Paz — Instituição Particular de Solidariedade Social), tendo-se pronunciado os Deputados Diana Ferreira (PCP), Filipe

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Anacoreta Correia (CDS-PP), José Rui Cruz (PS), Ana Oliveira (PSD) e Isabel Pires (BE).

Foram apreciados, conjuntamente, a petição n.º 338/XIII (2.ª) — Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados nos centros e salas de estudo e explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação (João Miguel Rodrigues Cavaco e outros) e, na generalidade, os projetos de lei n.os 919/XIII (3.ª) — Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de estudo (CDS-PP) e 921/XIII (3.ª) — Altera o Código do IRS, de modo a permitir que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP), que foram rejeitados. Proferiram intervenções os Deputados Ana Rita Bessa (CDS-PP), Firmino Pereira (PSD), Fernando Anastácio (PS), Ana Mesquita (PCP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foram discutidas, conjuntamente, as petições n.os 348/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir que a arquitetura seja realizada por arquitetos (Daniel Fortuna do Couto e outros) e 402/XIII (3.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão e à defesa dos direitos adquiridos pelos agentes técnicos de arquitetura e engenharia (Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia). Intervieram os Deputados Bruno Dias (PCP), Joel Sá (PSD), Pedro Delgado Alves (PS), Pedro Mota Soares (CDS-PP) e Pedro Filipe Soares (BE).

Procedeu-se à discussão conjunta da petição n.º 433/XIII (3.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal (Frederico Pinho de Almeida e outros) e, na generalidade, das seguintes iniciativas legislativas:

Projeto de resolução n.º 1704/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas escolas públicas (CDS-PP) (título e texto substituídos a pedido do autor), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 923/XIII (3.ª) — Impossibilita a disponibilização nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 924/XIII (3.ª) — Determina a não distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior qualidade nas refeições escolares (PAN), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 925/XIII (3.ª) — Determina condições para a limitação de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN), que foi rejeitado;

Projeto de resolução n.º 1718/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN), que foi rejeitado;

Projeto de resolução n.º 1719/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova as alterações necessárias ao despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 530/XIII (2.ª) — Estabelece a oferta alternativa de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 531/XIII (2.ª) — Estabelece a promoção de fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 532/XIII (2.ª) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 586/XIII (2.ª) — Garante a disponibilização de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes), que foi rejeitado;

Projeto de resolução n.º 1720/XIII (3.ª) — Medidas para promover a qualidade das refeições escolares (Os Verdes), que foi rejeitado;

Projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP), que foi rejeitado;

Projeto de resolução n.º 1728/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE), que foi aprovado;

Projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª) — Recuperação da gestão pública das cantinas escolares (BE), que foi rejeitado.

No debate daquelas iniciativas, pronunciaram-se os Deputados Ilda Araújo Novo (CDS-PP), André Silva (PAN), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Ana Mesquita (PCP), Sónia Fertuzinhos (PS), Luís Monteiro (BE), Álvaro Batista (PSD) e Carlos Matias (BE).

Foram apreciados, em conjunto, a petição n.º 460/XIII (3.ª) — «Não Adoto este Silêncio» – adoções ilegais da IURD e abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (Anabela da Piedade e outros) e, na generalidade, o projeto de lei n.º 844/XIII (3.ª) — Cria a comissão de avaliação técnica independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado processo de adoções ilegais na IURD (CDS-PP) e o projeto de resolução n.º 1729/XIII (3.ª) — Constituição de uma comissão eventual para averiguação dos procedimentos seguidos no caso de crianças que terão sido irregularmente encaminhadas para adoção, bem como dos procedimentos atuais em matéria de adoção e de promoção e proteção de crianças e jovens (PSD), que foram rejeitados. Usaram da palavra os Deputados Vânia Dias da Silva (CDS-PP), Teresa Morais (PSD), Sandra Cunha (BE), Catarina Marcelino (PS) e António Filipe (PCP).

Foi apreciada a petição n.º 483/XIII (3.ª) — Solicitam a adoção de medidas para encontrar Américo Sebastião, cidadão português desaparecido em Moçambique (Maria de Salomé da Luz Pereira Sebastião e outros), tendo proferido intervenções os Deputados Ângela Guerra (PSD), Nuno Magalhães (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Paulo Pisco (PS) e Pedro Filipe Soares (BE).

Foi anunciada pela Mesa a apresentação da proposta de lei n.º 143/XIII (3.ª), das propostas de resolução n.os 72 e 73/XIII (3.ª), dos projetos de lei n.os 958 a 962/XIII (3.ª) e do projeto de resolução n.º 1772/XIII (3.ª).

Foi lido e aprovado o voto n.º 599/XIII (3.ª) — De preocupação e condenação pela situação dos presos políticos na Venezuela, apresentado pelo CDS-PP.

Foi lido e aprovado o voto n.º 602/XIII (3.ª) — De louvor aos atletas Ricardo Cunha e Lara Machado, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS.

Foi lido e aprovado o voto n.º 605/XIII (3.ª) — De condenação da decisão de Israel de expulsar a comunidade palestina beduína de Khan al-Ahmar e de demolir as suas estruturas, apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS.

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1761/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro trimestre de 2019 (Presidente da AR).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1764/XIII (3.ª) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de Eletricidade entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018 (Presidente da AR).

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Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1767/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019 (Presidente da AR).

Foi aprovada, em votação global, a proposta de resolução n.º 67/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional UE/ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana.

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1024/XIII (2.ª) — Eliminação das portagens na A23 (PCP) e 1046/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o fim da cobrança de portagens na A23 (BE).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1550/XIII (3.ª) — Alteração na hora de realização dos exames nacionais (PSD) (texto substituído pelo autor em Comissão).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1103/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que reponha todos os horários dos comboios entre Cuba e Beja (PSD).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1063/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a eliminação de portagens na Via do Infante, a requalificação da EN125 entre Vila Real de Santo António e Olhão Nascente e a correção da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da referida via entre Olhão e Vila do Bispo (BE) e 1348/XIII (3.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante e rápida conclusão das obras de requalificação na EN125 (PCP).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 847/XIII (3.ª) — Estabelece medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (Introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano) (BE).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 849/XIII (3.ª) — Assegura aos municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (Procede à sétima alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o projeto de lei n.º 850/XIII (3.ª) — Estabelece a punição contraordenacional por assédio no arrendamento (BE).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os projetos de lei n.os 897/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN) e 898/XIII (3.ª) — Altera a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de Junho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN).

Foram votados, na generalidade, os seguintes projetos de lei:

N.º 900/XIII (3.ª) — Altera os montantes e os critérios de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes), que foi rejeitado;

N.º 901/XIII (3.ª) — Procede à revogação das normas que permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes), que foi aprovado;

N.º 909/XIII (3.ª) — Consagra o direito a 25 dias de férias anuais (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes), que foi rejeitado;

N.º 902/XIII (3.ª) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que foi rejeitado;

N.º 903/XIII (3.ª) — Reverte os cortes introduzidos pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por

trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que foi rejeitado;

N.º 904/XIII (3.ª) — Combate o falso trabalho temporário e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que foi aprovado;

N.º 905/XIII (3.ª) — Revoga a presunção legal de aceitação do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibilizar a compensação ao trabalhador (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE), que foi aprovado;

N.º 912/XIII (3.ª) — Altera o regime de trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (Décima quarta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP), que foi aprovado.

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de resolução n.º 702/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género (CDS-PP).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 711/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate à discriminação das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança (BE).

Após terem sido lidos, foram aprovados os seguintes votos de pesar:

N.º 600/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Agostinho de Almeida Santos, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD e subscrito por Deputados do PS;

N.º 603/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Laura Soveral, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do CDS-PP e do PSD;

N.º 604/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de José Augusto Rocha, apresentado pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD;

N.º 606/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de João Semedo, apresentado pelo BE e subscrito por Deputados do PS e do PSD.

A seguir à aprovação daqueles votos, a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 713/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PS) e 1177/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN) (texto substituído pelo autor em Comissão).

Foram votados os seguintes projetos de resolução: N.º 1545/XIII (3.ª) — Combate a precariedade e assegura

a integração efetiva dos trabalhadores das diferentes sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente (PCP), que foi aprovado;

N.º 1026/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística na área abrangida pela servidão militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PCP), que foi aprovado;

N.º 570/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal (PSD) (texto substituído pelo autor), que foi rejeitado;

N.º 434/XIII (1.ª) — Em defesa da melhoria dos cuidados de saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC (PCP), que foi rejeitado;

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N.º 1677/XIII (3.ª) — Propõe medidas para que se iniciem os procedimentos para a remodelação e ampliação do Hospital de Beja (PCP), que foi aprovado;

N.º 1747/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas para o acesso a suplementos nutricionais com fins medicinais específicos por parte de doentes que necessitam de nutrição entérica ou parentérica (BE), que foi aprovado;

N.º 1741/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a existência dos trabalhadores da escola pública em número necessário e com o vínculo adequado para o arranque do ano letivo 2018/2019 (PCP), que foi aprovado;

N.º 1542/XIII (3.ª) — Manutenção da licenciatura em Ergonomia na Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (BE), que foi rejeitado;

N.º 1642/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica Adriano Correia de Oliveira do Agrupamento de Escolas Gaia Nascente, em Avintes (BE), que foi aprovado;

N.º 1616/XIII (3.ª) — Docentes do ensino de Português no estrangeiro (BE), que foi aprovado;

N.º 1688/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa (CDS-PP), que foi aprovado;

N.º 1723/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (Os Verdes), que foi aprovado.

Foram aprovados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1752/XIII (3.ª) — Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta (PCP), 1762/XIII (3.ª) — Aeroporto da Horta (PSD), 1765/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação do Aeroporto da Horta (CDS-PP) e 1766/XIII (3.ª) — Ampliação da pista do Aeroporto da Horta (PS).

Foi aprovado o projeto de resolução n.º 1647/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica do Castêlo da Maia (BE).

Foram rejeitados, na generalidade, os seguintes projetos de lei:

N.º 755/XIII (3.ª) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD);

N.º 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, 8.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, 7.ª alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD);

N.º 770/XIII (3.ª) — Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto (PCP).

Foram aprovados, em votação final global, os seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 781/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção antenupcial (PS);

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) — Estabelece o regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148;

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares [apreciação parlamentar n.º 48/XIII (3.ª) (PCP)];

Apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, relativo ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [apreciação parlamentar n.º 49/XIII (3.ª) (PCP)];

Apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 110/XIII (3.ª) — Estabelece o regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação.

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 430/XIII (2.ª) — Aprova medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 106/XIII (3.ª) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor (o Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. Foi, depois, aprovado em votação final global.

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 693/XIII (3.ª) — Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor (PAN), cujo texto foi substituído pelo autor em Comissão.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/XIII (2.ª) — Altera a Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República e aos projetos de lei n.os 426/XIII (2.ª) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro) (BE) e 516/XIII (2.ª) — Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo eleitoral no estrangeiro) (PSD), iniciativas estas que foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição. Foram, depois, assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, e aprovado, em votação final global, aquele texto de substituição, com maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 78/XIII (2.ª) — Altera o regime jurídico do recenseamento eleitoral e aos projetos de lei n.os 427/XIII (2.ª) — Recenseamento eleitoral de cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE) e 517/XIII (2.ª) — Torna oficioso e automático o recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à quinta alteração à Lei n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo Regime Jurídico do Recenseamento Eleitoral (PSD) (os autores retiraram as suas iniciativas a favor deste texto), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. O texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 848/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de

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1966) (BE). O projeto de lei foi retirado pelo autor a favor do texto de substituição, tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. O texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global.

Procedeu-se à votação final global dos seguintes textos finais:

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 579/XIII (2.ª) — Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas (Os Verdes) e 618/XIII (3.ª) — Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas e habitações particulares (PAN), que foi aprovado;

Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP), que foi rejeitado;

Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP), que foi rejeitado;

Apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao projeto de lei n.º 820/XIII (3.ª) — Cria o Observatório Técnico Independente para análise, acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (PSD), que foi aprovado;

Apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo ao projeto de resolução n.º 887/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a presença obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos (PSD), que foi aprovado, após o que foi igualmente aprovado um requerimento oral, apresentado pelo PSD, solicitando a dispensa de redação final do texto;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1572/XIII (3.ª) — Urgente requalificação da Escola Secundária da Póvoa de Lanhoso (PCP) e 1611/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola EB 2/3 Professor Gonçalo Sampaio, em Póvoa de Lanhoso (BE), que foi aprovado;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1613/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (BE), 1629/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica de Penafiel Sul, do Agrupamento de Escolas Joaquim de Araújo (BE) e 1745/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que programe obras de requalificação na Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (CDS-PP), que foi aprovado;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1615/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, Esposende (BE) e 1731/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, e remova todas as placas de fibrocimento com amianto (CDS-PP), que foi aprovado;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1624/XIII (3.ª) — Pela requalificação, com carácter de urgência, da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar (BE), 1633/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Esmoriz (Ovar) (Os Verdes), 1639/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PSD), 1683/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha para a requalificação da Escola Secundária de Esmoriz (PCP) e 1690/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua a Escola Secundária de Esmoriz na

lista nacional de escolas a requalificar com fundos do Portugal 2020 (CDS-PP), que foi aprovado;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1628/XIII (3.ª) — Escola Secundária de Valbom (Gondomar) (BE), 1667/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Valbom, Gondomar (PSD) e 1733/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Valbom, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP), que foi aprovado;

Apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.º 1630/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (BE), 1687/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que realize, com urgência, obras de requalificação na Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP) e 1697/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola Secundária do Lumiar, no concelho de Lisboa (Os Verdes), que foi aprovado;

Apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 1386/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que reconheçam a informalidade das tradicionais danças e bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira face ao pagamento dos direitos de autor (PSD) e 1716/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação de meios de incentivo e proteção de manifestações culturais originais e sem fins lucrativos (PS), que foi aprovado;

Apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 544/XIII (2.ª) — Valorização e promoção do Mosteiro de Lorvão (PSD) e 534/XIII (2.ª) — Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro de Lorvão (PCP), que foi aprovado;

Apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação, Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 1468/XIII (3.ª) — Medidas urgentes de reforço e correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção-Geral das Artes (BE), 1472/XIII (3.ª) — Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoio às artes, reforço do seu financiamento e revisão do respetivo modelo de apoio (PCP) e 1600/XIII (3.ª) — Pelo início imediato do processo de revisão do modelo de apoio às artes em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD), que foi aprovado;

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 890/XIII (3.ª) — Cria a Comissão Independente para a Descentralização (PSD e PS), que foi aprovado;

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 1301/XIII (3.ª) — Adoção de medidas excecionais para solucionar a situação de incumprimento dos moradores nos bairros sociais de propriedade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (PCP) e 1676/XIII (3.ª) — Cria medidas que possibilitam a justa regularização de situações de incumprimento a que foram forçados os moradores dos bairros sociais (BE), que foi aprovado;

Apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 1659/XIII (3.ª) — Estudo da qualidade do ar, estudo epidemiológico e de medidas mitigadoras da poluição recorrente causada pela fábrica de bagaço de azeitona em Fortes, Ferreira do Alentejo (BE), 1675/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que promova medidas urgentes para pôr termo ao problema ambiental e de saúde pública em Fortes, Ferreira do Alentejo, resultado da extração de óleo de bagaço de azeitona, devolvendo à população a merecida qualidade de vida (PSD), 1691/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas que melhorem a qualidade de vida da população de Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo, eliminando a poluição causada pela empresa de extração de bagaço de

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azeitona (PCP), 1711/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias à resolução dos problemas ambientais relacionados com a laboração do bagaço de azeitona (CDS-PP) e 1717/XIII (3.ª) — Eliminação da poluição provocada pela empresa de extração de bagaço de azeitona na localidade de Fortes, Ferreira do Alentejo (Os Verdes), que foi aprovado;

Apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei n.º 766/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica (PCP), que foi aprovado.

Posteriormente, o Deputado João Dias (PCP) proferiu uma declaração de voto relativa à votação dos textos finais sobre os projetos de lei n.os 776 e 812/XIII (3.ª).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 535/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local), clarificando que qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde que devidamente registados (CDS-PP).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 653/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março) (BE).

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 524/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local (PS), 574/XIII (2.ª) — Terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril, que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (PCP), 653/XIII (3.ª) — Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março) (BE) e 723/XIII (3.ª) — Determina que, por cada três imóveis em regime de arrendamento local, o proprietário deve assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração (PAN) (o PS, o PCP e o PAN retiraram as suas iniciativas a favor deste texto), tendo sido assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. O texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global, tendo proferido declaração de voto o Deputado Cristóvão Norte (PSD).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 442/XIII (2.ª) — Lei-quadro que estabelece as condições e os requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais (PCP).

Foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão, relativas ao projeto de lei n.º 449/XIII (2.ª) — Procede à descentralização

de competências para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias, gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação (CDS-PP), que foi depois rejeitado em votação final global.

Foi aprovado, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local e ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e para as freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar (PSD) (o Governo retirou a sua iniciativa a favor do texto de substituição). Após rejeição de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 4.º, 5.º e 7.º daquela proposta de lei, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas na especialidade, na Comissão. O texto de substituição foi, depois, aprovado em votação final global, tendo proferido declarações de voto os Deputados João Vasconcelos (BE), Berta Cabral (PSD), Cecília Meireles (CDS-PP) e Susana Amador (PS).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP).

Foi rejeitado, na generalidade, o projeto de lei n.º 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE).

Foi aprovada, na generalidade, a proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais. Após apresentação, pela Deputada Paula Santos (PCP), de um requerimento de avocação pelo Plenário — que foi rejeitado — da votação, na especialidade, dos artigos 2.º, 5.º, 25.º e 85.º do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo àquela proposta de lei, foram assumidas pelo Plenário as votações indiciárias realizadas, na especialidade, na Comissão. De seguida, o texto final foi aprovado em votação final global, tendo proferido declaração de voto a Deputada Maria da Luz Rosinha (PS).

Foram aprovados os n.os 92 a 104 do Diário. Foram aprovados três pareceres da Subcomissão de

Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias: um, autorizando Deputados do PSD a intervirem em tribunal; outro, relativo à renúncia ao mandato de uma Deputada do PS — a quem o Presidente desejou felicidades — e à respetiva substituição; e, outro relativo à suspensão do mandato de uma Deputada do PS e à respetiva substituição.

Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 963 a 966/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1773 e 1774/XIII (3.ª).

O Presidente encerrou a sessão eram 20 horas e 26 minutos.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Estão reunidas as condições

para darmos início aos nossos trabalhos.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de determinarem a abertura das galerias.

Neste momento, o Sr. Presidente da Assembleia encontra-se ausente, em virtude de decorrer hoje o funeral

do nosso antigo Colega João Semedo, que teremos ocasião de homenagear no decurso desta sessão.

Antes de entrarmos na ordem do dia, cumpre dar a palavra, para anunciar o expediente, ao Sr. Secretário,

Deputado Duarte Pacheco.

Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, os projetos de lei n.os 948/XIII (3.ª) — Alteração ao Código Fiscal do Investimento,

aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 162/2014, de 31 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de

dezembro (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 949/XIII (3.ª) — Cria uma tabela especial de taxas de IRS para

os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP),

que baixa à 5.ª Comissão, 950/XIII (3.ª) — Benefícios fiscais relativos à instalação de empresas em territórios

do interior, procedendo à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89,

de 1 de julho (CDS-PP), que baixa à 5.ª Comissão, 951/XIII (3.ª) — Dedução de encargos com transportes para

os contribuintes residentes em territórios do interior, procedendo à alteração do Código do Imposto sobre o

Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro (CDS-PP),

que baixa à 5.ª Comissão, 952/XIII (3.ª) — Exceciona de notificação os condutores de veículos em prestação de

socorro (vigésima segunda alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 114/94, de 3 de maio)

(PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 953/XIII (3.ª) — Universalização dos cuidados de saúde oral no Serviço

Nacional de Saúde (Os Verdes), que baixa à 9.ª Comissão, 954/XIII (3.ª) — Redução de resíduos de embalagens

(Os Verdes), que baixa à 11.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão, 955/XIII (3.ª) — Repõe a taxa de 6%

de IVA para a entrada em espetáculos de arte e cultura (Os Verdes), que baixa à 5.ª Comissão, em conexão

com a 12.ª Comissão, 956/XIII (3.ª) — Promoção e desenvolvimento do ecoturismo (Os Verdes), que baixa à 6.ª

Comissão, em conexão com a 11.ª Comissão, e 957/XIII (3.ª) — Aprova os estatutos do Centro para a Promoção

e Valorização do Tapete de Arraiolos (PCP), que baixa à 12.ª Comissão, em conexão com a 6.ª Comissão.

Deram também entrada, e foram admitidos, os projetos de resolução n.os 1764/XIII (3.ª) — Suspensão do

prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos

Produtores de Eletricidade, entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018 (Presidente da AR), 1767/XIII (3.ª) —

Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição

da «Estratégia Portugal 2030» até ao final de fevereiro de 2019 (Presidente da AR), 1768/XIII (3.ª) —

Recomenda ao Governo a adoção de medidas e incentivos que promovam o acesso à água para fins agrícolas

em condições mais favoráveis e a utilização de recursos hídricos superficiais para rega e produção pecuária

(PCP), que baixa à 7.ª Comissão, 1769/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à requalificação

urgente do Aeroporto da Horta (BE), que baixa à 6.ª Comissão, 1770/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

lance um concurso extraordinário de acesso à formação médica especializada (BE), que baixa à 9.ª Comissão,

e 1771/XIII (3.ª) — Pelo fim da concessão da Fertagus e pela integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal

na CP (PCP), que baixa à 6.ª Comissão.

Cumpre ainda anunciar a caducidade da apreciação parlamentar n.º 59/XIII (3.ª) — Relativa ao Decreto-Lei

n.º 11/2018, de 15 de fevereiro, que estabelece as restrições básicas ou níveis de referência referentes à

exposição humana a campos eletromagnéticos derivados de linhas, instalações e demais equipamentos de alta

e muito alta tensão, regulamentando a Lei n.º 30/2010, de 2 de setembro (BE), dado que, em sede de votação

na especialidade, na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, foram rejeitadas todas as propostas

de alteração desta iniciativa legislativa.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço aos Srs. Deputados o favor de não promoverem «reuniões» no

interior do Hemiciclo, para além da nossa reunião geral propriamente dita.

Aplausos do Deputado do PS Alexandre Quintanilha.

Muito obrigado pela vossa compreensão.

Srs. Deputados, o primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos diz respeito à apreciação da petição n.º

410/XIII (3.ª) — Solicitam que seja inscrita uma verba destinada a apoiar esterilizações a cães e gatos no

Orçamento do Estado para 2018 (Maria Margarida Dias da Silva Garrido e outros) juntamente com, na

generalidade, os projetos de resolução n.os 1660/XIII (3.ª) — Monitorização e reforço do programa de apoio à

esterilização de animais errantes e de companhia (BE), 1710/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que avalie o

cumprimento da Lei n.º 27/2016, bem como que continue a investir em campanhas de esterilização e de

sensibilização (PAN) e 1715/XIII (3.ª) — Avaliação do impacto da aplicação da Lei n.º 27/2016, de 23 de agosto,

que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a esterilização

(PCP).

Para dar início ao debate e apresentar a iniciativa do Bloco de Esquerda, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Sandra Cunha.

Pausa.

Parece existir uma pequena dificuldade técnica da parte do Bloco de Esquerda, pelo que, se não houver

inconveniente, passamos à intervenção do orador seguinte, após o que voltarei a dar a palavra à Sr.ª Deputada

Sandra Cunha.

Pausa.

Não havendo objeções, tem, então, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De acordo com dados da Direção-Geral

de Alimentação e Veterinária (DGAV), em 2017, foram acolhidos nos centros de recolha oficial quase 42 000

animais. Estes dados não contam, obviamente, com os animais recolhidos pelas associações zoófilas, pois, se

contassem, provavelmente o número triplicava.

Há muitos, há demasiados animais nas ruas, seja por serem vítimas de abandono ou de maus-tratos, seja

por serem vítimas de detentores ou criadores irresponsáveis, que deixam os seus animais procriar sem qualquer

controlo.

Deve fazer-se uma aposta generalizada na esterilização, como, aliás, a lei já prevê, que deve ser cabal e

sistematicamente implementada pelos municípios junto dos animais errantes e de famílias desfavorecidas e

fortemente aconselhada e motivada aos restantes. Infelizmente, apenas alguns municípios estão

verdadeiramente a comprometer-se com a necessidade de controlar a população animal de forma ética. Muitos

são ainda os municípios que mantêm a sua posição de total desprezo para com os animais e o seu bem-estar.

Mesmo após a aprovação, no Orçamento do Estado para 2018, das medidas do PAN, no montante de 2

milhões de euros, para a construção e modernização dos centros de recolha oficial de animais, para criar

condições para que os municípios possam proceder a esterilizações e para se realizarem campanhas de

sensibilização à população sobre a necessidade de esterilização e combate ao abandono, são ainda muitos os

municípios que se demitem das suas responsabilidades, apesar das linhas de apoio do Estado.

Ainda assim, não desistiremos e continuaremos a dar voz aos animais e às associações que, todos os dias,

estão no terreno, a substituírem-se aos municípios naquelas que, há décadas, são as suas obrigações.

Termino congratulando a campanha de esterilização de cães e gatos por ter trazido esta petição a discussão

no Parlamento, bem como todos os peticionários.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Estando resolvida a pequena dificuldade de há pouco, agora, sim, tem a

palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha.

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A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, agradeço a sua atenção.

Sr. Presidente, Srs. Deputados e Sr.as Deputadas: A Lei n.º 27/2016, que determina a obrigatoriedade das

esterilizações e do não abate, aprovada por unanimidade nesta Casa, entrará em pleno vigor em setembro deste

ano. No entanto, tem havido pouca vontade, por parte de todos os envolvidos, de garantir que estas opções

políticas e orçamentais assegurem que a legislação seja plenamente aplicada e cumprida.

As secretarias de Estado responsáveis tardaram um ano a disponibilizar a informação e, quando o fizeram,

foi de forma parca e pouco sistemática. A Direção-Geral de Alimentação e Veterinária também não faculta

informação, não comunica devidamente com os municípios e até obstrui a comunicação entre estes e as

associações e os veterinários municipais. Para além disto, o Governo tem tido relutância em disponibilizar de

forma diligente as verbas inscritas nos Orçamentos do Estado para 2017 e para 2018.

Em 2017, haveria 500 000 € para os municípios atualizarem os centros de recolha oficial, mas nem houve

grande empenho, por parte do Governo, na divulgação e utilização desta verba, nem houve a preocupação de

perceber que apoios estarão a ser desenvolvidos no que concerne a esta Lei de não abate e apoio às

esterilizações.

Sabemos que o problema dos animais errantes se agrava todos os anos — os últimos dados dão conta de

um aumento de mais de 10 000 animais errantes — e sabemos que os programas de esterilização são uma

forma eficaz de controlar o número de animais errantes, que é um problema de todos e de todas e, portanto,

uma responsabilidade de todos e de todas.

Em 2018, foi inscrita uma verba de 2 milhões de euros no Orçamento, e o Bloco de Esquerda propôs ainda

uma verba de 800 000 €, especificamente para programas de esterilização. Isto, porque se sabe e está

comprovado que esta é a forma mais eficaz de garantir que os animais errantes não acabam por se multiplicar

e não acabam depositados ou abatidos num qualquer canil. Esta verba, que sabemos necessária para esterilizar

cerca de 30 000 animais, não foi inscrita. E, em 2017, os animais em centros de recolha já eram 40 000.

Voltámos a apresentar um projeto para que se disponibilizasse essa verba, que voltou a ser chumbado. E,

entretanto, o que é que existe? Existe agora um apoio de 500 000 € para esterilizações que tem sido mal

divulgado, que os municípios não estão a utilizar e ao qual não acedem por falta de conhecimento ou de

comunicação da DGAV.

Neste sentido, e porque ainda há muito a fazer nesta área, propomos, com o nosso projeto de resolução:

elaborar relatórios trimestrais para acompanhamento da execução das verbas para as esterilizações e para a

atualização e a recuperação dos centros de recolha oficial de animais; reforçar a verba disponível este ano com,

pelo menos, mais 300 000 € do que o valor inicialmente proposto; em caso de não utilização da totalidade da

verba de 2 milhões de euros, inscrita no Orçamento do Estado para 2018, afetar o remanescente a uma

campanha nacional pública de esterilização de animais errantes; e, por último, a cabimentação de uma verba

de, pelo menos, 1 milhão de euros no Orçamento do Estado para 2019, para apoiar esta esterilização de animais

errantes.

Como disse, este é um problema de todos e de todas e, em última análise, acaba por ser também um

problema de saúde pública.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de dar a palavra à próxima oradora, apelo aos grupos

parlamentares que queiram intervir e que ainda não se inscreveram o favor de o fazerem.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do PCP.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começamos por saudar os

subscritores da petição em discussão, os quais, fazendo uso deste instrumento de participação política, solicitam

a intervenção da Assembleia da República no sentido de contribuir para garantir que a Lei n.º 27/2016 seja

levada à prática.

Recordamos que foi a partir de um projeto de lei, apresentado pelo PCP, para a criação de uma rede de

centros de recolha oficial de animais que este Parlamento aprovou, por unanimidade, o fim do abate de animais

errantes como forma de controlo e que se chegou à Lei n.º 27/2016.

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Foi também com a apresentação de uma iniciativa do PCP, em abril de 2017, que culminou na Portaria n.º

146/2017, que ficaram definidos a forma e os prazos para a realização do levantamento dos centros de recolha

animal e das necessidades existentes, como condição prévia à execução da sua construção ou

redimensionamento, de forma a assegurar que o País fique dotado de uma rede de centros de recolha animal

capaz de dar resposta aos objetivos fixados na lei.

Nesse sentido, o PCP apresenta o projeto de resolução hoje em discussão, que visa a avaliação do impacto

da Lei n.º 27/2016. Estão em falta os resultados do relatório de avaliação sobre o impacto da Lei.

É fundamental que se adotem as medidas necessárias para que se cumpram os prazos e objetivos

legalmente determinados.

Os centros oficiais de acolhimento de animais são um instrumento fundamental e temos, por todo o País,

alguns exemplos de boas práticas de tratamento e cuidados a animais errantes, que demonstram que é possível

não recorrer ao abate como solução para o problema,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — … mas ainda temos um longo caminho a percorrer até à uniformização dos

procedimentos em todas as regiões.

Reforçamos a necessidade de uma dinâmica articulação entre o Governo, as autarquias, as associações de

proteção animal e as organizações não governamentais de ambiente para que a legislação seja concretizada.

Sabemos que passar de um paradigma de abate para uma lógica de esterilização implica envolvimento da

população e investimento do Estado. É fundamental promover campanhas de sensibilização para a esterilização

de animais, como forma de controlo da reprodução, junto das famílias, sobretudo das mais carenciadas. Todos

aqueles que optam por ter um animal de estimação, independentemente da sua condição económica, devem

ter um serviço público e de veterinária com esterilização e vacinação gratuita dos animais.

Entendemos que deve haver um reforço efetivo da proteção dos animais, através de uma adequada

fiscalização do cumprimento das disposições legais que salvaguardam o seu bem-estar, dotando as autoridades

competentes dos recursos materiais e humanos necessários para que estas funções fiscalizadoras possam ser

asseguradas de forma adequada.

Na verdade, de pouco servirá aperfeiçoar as leis de proteção dos animais se não forem criadas as condições

adequadas para que as disposições constantes na legislação sejam levadas à prática e se traduzam numa real

e efetiva proteção dos animais.

A intervenção do PCP tem como principal objetivo pugnar pelo cumprimento integral da Lei n.º 27/2016 pelo

Governo, na perspetiva da salvaguarda do bem-estar animal.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rosa Maria

Albernaz, do Partido Socialista.

A Sr.ª Rosa Maria Bastos Albernaz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Inicio esta intervenção

com uma saudação aos cidadãos peticionários, que, com o seu gesto, mostram a vitalidade da participação

cívica na democracia representativa.

A Lei n.º 27/2016, que aprova medidas para a criação de uma rede de centros de recolha oficial de animais

e estabelece a proibição do abate de animais errantes como forma de controlo da população, privilegiando a

esterilização, foi um passo importante, envolvendo movimentos associativos e as organizações não

governamentais de ambiente e proteção animal, porque isto não pode ser só prática do direito penal, deve ser

também uma cultura cívica.

Foi reconhecido o papel fundamental das autarquias como entidades da Administração melhor colocadas no

terreno, pois são responsáveis pela identificação de necessidades e gestão local, iniciando uma estratégia de

opção pela esterilização como prioridade.

Com o Despacho n.º 3283/2018, o Governo disponibilizou o apoio financeiro para centros oficiais municipais

ou intermunicipais. Desejamos que aumente o número expressivo de concelhos que ainda não têm um centro

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de recolha oficial legalizado e, por isso, apoiamos o programa que o Governo criou para a construção e

modernização de centros de recolha oficiais, com a verba de 1 milhão de euros.

Assim, importa referir que o Governo e as câmaras municipais têm encetado os esforços necessários e

possíveis, por forma a dar cumprimento aos prazos e objetivos previstos nos diplomas em questão.

Por este motivo, achamos acertado aguardar um levantamento das reais necessidades no final dos dois anos

programados, antes de trilhar novos passos.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos seguros de que esta realidade está e continuará a ser

devidamente acompanhada e, se necessário, serão ponderadas medidas adicionais para cumprir a Lei n.º

27/2016, de modo a que o bem-estar animal e a política de esterilização possam estar o mais disseminados

possível pelo território nacional.

Neste momento, é esse o objetivo do Partido Socialista, do Grupo Parlamentar do Partido Socialista e do

Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, ainda para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Patrícia Fonseca, do CDS-PP.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar os

mais de 6000 peticionários que vêm solicitar a inscrição de verbas no Orçamento do Estado para 2018 para a

esterilização de animais errantes.

Esta petição poderia parecer extemporânea, pois o Orçamento do Estado para 2018 já foi aprovado, e o CDS

votou favoravelmente todas as medidas que diziam respeito à esterilização de animais errantes e ao reforço de

verbas para esse efeito, mesmo aquelas que foram rejeitadas e mesmo tendo o Bloco de Esquerda votado

contra todas as nossas propostas de alteração ao Orçamento do Estado.

Só que, de facto, esta petição não é extemporânea, porque deu entrada em 2 de novembro, em plena

discussão do Orçamento do Estado para 2018, e porque as medidas que foram anunciadas e postas em prática

se têm revelado insuficientes, nomeadamente pelo atraso, quer na sua operacionalização, quer também por

falta de adesão dos municípios.

O prazo para o fim dos abates nos canis e gatis termina em setembro deste ano e o prazo para a adaptação

dos centros de recolha já deveria ter terminado.

Aquilo a que assistimos aqui, Srs. Deputados, é a uma manobra que os partidos que suportam o Governo já

nos habituaram: fazem oposição na rua, o Governo faz anúncios e pouco ou nada acontece.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Depois, daqui a uns meses, vêm e votam favoravelmente o Orçamento

do Estado.

Vozes do CDS-PP: — Ora bem!

Protestos da Deputada do PS Rosa Maria Bastos Albernaz.

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Da parte do CDS, manteremos a nossa posição de sempre, coerente.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Aprovámos a Lei que determinou o fim dos abates de animais errantes,

votámos favoravelmente as propostas de alteração ao Orçamento do Estado e criticamos as medidas que não

são implementadas pelo Governo.

Quanto aos projetos aqui apresentados, com esta petição, concordamos com a necessidade de

apresentação à Assembleia do relatório que está previsto na Resolução da Assembleia da República n.º

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114/2017. Quanto às propostas do PAN e do Bloco de Esquerda, no que respeita a uma eventual violação da

lei de proteção de dados, merecem-nos, de facto, bastantes reservas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia,

de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra de Os

Verdes é para saudar os peticionários que entregaram na Assembleia da República a petição n.º 410/XIII (3.ª),

que hoje é discutida, e que vem solicitar expressamente à Assembleia da República que se inscreva no

Orçamento do Estado uma verba destinada a apoiar as esterilizações de cães e gatos efetuadas pelos

municípios, de forma a que a Lei n.º 27/2016, aprovada por unanimidade na Assembleia da República, seja

levada à prática.

Sr.as e Srs. Deputados: Relembro que, na passada Legislatura, Os Verdes apresentaram na Assembleia da

República o projeto de resolução n.º 1550/XII (4.ª), que visava justamente lançar um debate no Parlamento

sobre a alteração de paradigma no controlo da população animal — abandonar a lógica do abate de animais

para passarmos ao paradigma da esterilização. Esse projeto de resolução foi aprovado e dele resultou a

Resolução da Assembleia da República n.º 93/2015, de 17 de julho.

Entretanto, a partir de uma proposta do PCP, nesta Legislatura, foi já aprovada a Lei n.º 27/2016, que vai,

exatamente, também, nesse sentido. E foi justamente por causa da aprovação dessa Lei e da necessidade do

seu cumprimento que Os Verdes, aquando da apreciação do Orçamento do Estado, apresentaram uma proposta

muito concreta, de atribuição de 2 milhões de euros para a criação e modernização, também, de uma rede de

centros de recolha oficial de animais.

Essa proposta de Os Verdes foi aprovada e, portanto, consideramos que foi um contributo importante, mas,

evidentemente, não é suficiente, Sr.as e Srs. Deputados.

Nesse sentido, aquilo que Os Verdes entendem é que o próximo Orçamento do Estado deve continuar não

só a dar resposta a esse objetivo mas também ao objetivo concreto da promoção de campanhas de esterilização

de animais errantes e, também, na nossa perspetiva, de adoção de animais abandonados, para que aquilo que

temos construído, em termos de resoluções da Assembleia da República e de lei, passe, efetivamente, para o

terreno e para a prática. É, pois, necessário que se criem condições para esse efeito.

Os Verdes veem também com bons olhos as propostas apresentadas para que, no fundo, se promova um

levantamento das necessidades dos próprios municípios relativamente aos centros de recolha animal, assim

como uma avaliação do impacto ou das necessidades no próprio terreno, para que nós, aqui, na Assembleia da

República, possamos também puxar pelas respostas adequadas para dizer aos subscritores desta petição que

podem continuar a contar com Os Verdes, justamente no sentido de que haja uma implementação desta Lei e

de que, no Orçamento do Estado e nas negociações que tivermos com o Governo, não esqueceremos,

certamente, esta matéria.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Ainda para uma intervenção sobre este ponto da ordem de trabalhos,

tem a palavra o Sr. Deputado António Lima Costa, do PSD.

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Proibir o abate como forma de

controlo dos animais errantes, passando a fazê-lo através da esterilização — objeto da Lei n.º 27/2016, aprovada

aqui por unanimidade —, é um salto civilizacional no que toca à proteção da vida e do bem-estar animal.

Esta Lei teve origem num projeto de lei apresentado aqui, em maio de 2015, por cerca de 5000 cidadãos,

numa boa demonstração da capacidade que os cidadãos têm de influenciar a formulação de políticas públicas.

Nestes tempos de democracias fragilizadas, é obrigação de todos nós relevar esses sinais de vitalidade do

nosso regime democrático. E, nesta perspetiva, saúdo os autores da petição hoje em apreciação, petição, esta,

que coloca o dedo na ferida relativamente ao cumprimento da Lei n.º 27/2016, dizendo, com todas as letras, que

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o que está a ser feito, tem um alcance reduzido, que o Estado está a falhar na promoção de campanhas de

esterilização e que o Governo e os partidos tinham e têm de prever, nos Orçamentos do Estado, as verbas

necessárias à sua concretização.

Estamos de acordo! Por isso, denunciamos aqui a hipocrisia dos partidos que aprovam os Orçamentos do

Estado. Os projetos do Bloco, do PAN e do PCP, apresentados a reboque desta petição, só têm um objetivo:

ficar na fotografia dos amigos dos animais!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Há uma petição exigindo que se cumpra a Lei, pois logo aparece o

Bloco a exigir ao Governo 1 milhão de euros, como que dizendo: «Nós é que defendemos os animais».

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Se o Bloco exige, logo aparece o PAN, cobrindo o lance com 3 milhões

e dizendo: «Não, não, nós é que defendemos os animais».

Claro que o PCP e Os Verdes não podem ficar atrás e logo vêm dizendo: «Isso não chega, é preciso mais.

Nós é que defendemos os animais.»

É a mesma hipocrisia que ontem se pôde perceber na votação contra a redução do preço dos combustíveis,

que tanto juram defender.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Ora bem!

O Sr. João Oliveira (PCP): — O PSD absteve-se!

O Sr. António Lima Costa (PSD): — Queremos também aqui denunciar o cinismo do Governo nesta matéria.

Esta Lei atribuía ao Governo a responsabilidade de liderar o processo de esterilização, para que no próximo

mês de setembro terminasse de vez o abate de animais em canis. E a verdade é que o Governo, por

incompetência, por inação, por displicência, não cumpriu a Lei e falhou e, por isso, ardilosamente, à última hora,

atirou algum dinheiro para cima do problema e «sacudiu a água do capote» para as autarquias locais.

A responsabilidade pelo incumprimento é do Governo, mas, a partir do próximo mês de setembro, as câmaras

municipais sofrerão as consequências sem qualquer culpa.

O Governo, cinicamente, montou uma armadilha aos municípios, que tem de ser aqui denunciada e alertada

para que se possa ainda evitar.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de

trabalhos, que consiste na apreciação da petição n.º 243/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de uma estratégia

nacional pela dignidade humana das pessoas em situação de sem-abrigo (Comunidade Vida e Paz — Instituição

Particular de Solidariedade Social).

Entretanto, apelo aos grupos parlamentares para fazerem o favor de proceder às respetivas inscrições para

uso da palavra.

Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Comunista Português, gostaria de começar por cumprimentar a Comunidade Vida e Paz, que dinamizou esta

petição, bem como todos os peticionários. Esta é uma petição que se debruça, naturalmente, sobre uma

realidade social que merece toda a nossa atenção.

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Estando já elaborada a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo

2017-2023 (ENIPSSA 2017-2023) — esta é, aliás, uma questão colocada pelos peticionários que pretendiam

exatamente a adoção de uma nova estratégia de intervenção nesta área —, tal não diminui a importância da

reflexão sobre a realidade das pessoas em situação sem-abrigo.

Esta realidade social significa o atropelo de direitos fundamentais, pelo que importa planear, sim, mas efetivar

e cumprir medidas e ações para a inclusão social, de forma a garantir que ninguém durma na rua e que mesmo

a sua eventual passagem por um alojamento temporário seja limitada ao tempo necessário para lhe fornecer

um alojamento digno, a sua habitação própria.

Entendemos que o Estado não se pode demitir das suas funções de proteção social e de acompanhamento

destas pessoas, nem transferir para terceiros a sua responsabilidade de agir para que estes possam ter direito

a viver em condições de dignidade.

À Estratégia Nacional definida e ao Plano de Ação elaborado devem corresponder as necessárias respostas

públicas com meios materiais e meios humanos em número suficiente para garantir a sua concretização no

terreno.

A resolução deste problema exige, naturalmente, medidas transversais, mas a erradicação desta situação é

inseparável de medidas estruturais e de uma intervenção integrada de combate à pobreza e ao desemprego,

de garantia de emprego com direitos, de valorização dos salários, de reforço das prestações sociais e de acesso

efetivo e pleno a direitos fundamentais, como o direito à educação, à proteção social, à saúde — e refiro as

várias especialidades da saúde, como a visual, a oral e a mental, sendo esta última destacada por várias

entidades e pessoas que trabalham com esta realidade das pessoas em situação sem-abrigo —, bem como de

acesso a serviços públicos de qualidade e proximidade e de acesso a uma habitação condigna, como está, aliás,

constitucionalmente consagrado.

Por isso, importa concretizar uma política de ordenamento do território e de habitação orientada para a

satisfação das necessidades das populações e não para os interesses financeiros ou especulativos.

A adoção de medidas direcionadas e de resposta imediata às pessoas em situação sem-abrigo é

importantíssima e imprescindível, mas tem de vir acompanhada de medidas de fundo que atuem na causa

destas situações sociais e que resolvam, em definitivo, o que está na sua origem, para que as mesmas não

voltem a ter lugar.

Esta é uma realidade social que o PCP continuará a acompanhar e sobre ela continuará a intervir para

garantir condições de dignidade na vida das pessoas em situação sem-abrigo, bem como o cumprimento dos

seus direitos fundamentais.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Anacoreta

Correia.

O Sr. FilipeAnacoretaCorreia (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero saudar, em

primeiro lugar, a Comunidade Vida e Paz pela petição que ora se discute, bem como os vários milhares de

peticionários que a assinaram, pois trouxeram a debate um tema da maior importância.

A presente petição deu entrada na Assembleia da República quando ainda não era conhecida nem estava

aprovada e divulgada a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, mas

algumas das matérias que são referidas nesta petição têm já um longo tratamento e um longo percurso de

preocupação, de enquadramento legislativo e programático por parte dos diferentes Governos.

Em 2008, o Parlamento Europeu aprovou uma declaração, assinada pelos Estados, de compromisso de

erradicação da pobreza até 2015 e houve uma reunião de ministros da União Europeia da área da habitação

com o tema «o acesso ao alojamento de pessoas em situação de vulnerabilidade».

A verdade é que os compromissos e as metas estabelecidas não foram alcançados, mas o Governo

português, à época, criou um grupo institucional da responsabilidade do Instituto da Segurança Social, com

representação de várias áreas da atividade pública e privada, com o objetivo de desenvolver a estratégia

nacional para a integração das pessoas em situação sem-abrigo.

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A Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e

Acompanhamento 2009-2015 distribuiu os seus objetivos em dois eixos, sendo que o Eixo 1 era relativo ao

conhecimento do fenómeno, informação, sensibilização e educação e o Eixo 2 era sobre a qualificação da

intervenção. Constava ainda desta Estratégia a realização de uma avaliação feita em três momentos: uma

avaliação inicial, correspondente a um diagnóstico da situação; uma avaliação ao longo do processo, numa

lógica de monitorização; e uma avaliação final do impacto da Estratégia. Só em 2017, com mais de um ano de

atraso, foi divulgada a avaliação final por parte do atual Governo.

Mas já em julho de 2015 tínhamos conhecido a Resolução do Conselho de Ministros n.º 48/2015, que aprovou

a Estratégia Nacional para a Habitação para o período de 2015-2031, onde constava a medida «fomentar o

aumento de soluções de alojamento para os sem-abrigo».

Apesar de termos bons documentos, como a Estratégia Nacional, a verdade é que não conseguimos sempre

implementar as metas que todos partilhamos e que passam por devolver a dignidade às pessoas sem-abrigo. É

esse o nosso empenho.

Saudamos a apresentação desta petição. É mais uma ocasião para o debate público ocorrer, certos de que,

aqui, na Assembleia, em nome da nossa competência de fiscalização e acompanhamento da tarefa do Governo,

de assegurar que isso seja plenamente alcançado, não deixaremos de acompanhar este assunto, atribuindo-lhe

a prioridade e a urgência que tem, porque se refere precisamente àqueles que, entre nós, estão em situação

mais debilitada e que requerem e exigem, com toda a justiça, que a sua dignidade seja retomada.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado José Rui Cruz, do

PS.

O Sr. JoséRuiCruz (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por cumprimentar os

peticionários da Comunidade Vida e Paz que se encontram a assistir à sessão plenária.

O Partido Socialista reconhece e congratula-se com a iniciativa da sociedade civil, aqui representada pela

Comunidade Vida e Paz, para a adoção de uma estratégia nacional pela dignidade humana das pessoas em

situação de sem-abrigo, em particular porque se trata de uma questão que a todos deve perturbar, mas também

porque esta é uma das preocupações centrais do Governo do Partido Socialista em matéria de proteção social.

E tanto assim é que foi aprovada, em sede de Conselho de Ministros, a Resolução n.º 107/2017, de 25 de julho,

que implementa a ENIPSSA — Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo.

Esta Estratégia visa consolidar uma abordagem de prevenção e intervenção centrada nas pessoas em

situação de sem-abrigo, para que ninguém tenha de viver na rua por ausência de uma resposta ao seu problema.

Recordemos que o anterior Governo do PSD/CDS interrompeu abruptamente a anterior Estratégia, à

semelhança, aliás, do que fez com outras importantes estratégias de promoção das condições de vida dos

portugueses, como foi o caso do fim abrupto do programa Novas Oportunidades.

A referida Estratégia assenta em três eixos fundamentais: a promoção do conhecimento do fenómeno das

pessoas em situação de sem-abrigo; o reforço de uma intervenção promotora da integração das pessoas em

situação de sem-abrigo; e a coordenação, monitorização e avaliação da Estratégia.

Estes três eixos são executados em planos de ação bienais, onde estão perfeitamente definidos objetivos e

atividades, bem como metas, indicadores, orçamentos, calendário e responsáveis pela sua execução.

Além do mais, foi criada uma Comissão Interministerial, que integra representantes dos diversos ministérios,

reforçando a natureza transversal da Estratégia, visível, desde logo, na aprovação de um Plano de Ação com

um orçamento bienal de mais de 60 milhões de euros.

Este Plano de Ação foi homologado pelo Ministro do Trabalho, em 30 de novembro de 2017, e tem como

foco medidas no âmbito do acolhimento residencial, do alargamento e integração da intervenção na área da

saúde e da formação e integração profissional das pessoas em situação de sem-abrigo.

Trata-se, portanto, de uma Estratégia Nacional que espelha a preocupação do Governo com as políticas

públicas de proteção social aos mais desfavorecidos.

É uma importante Estratégia, não apenas pelos meios financeiros que mobiliza mas pela sua abordagem

inovadora quanto ao conhecimento do fenómeno e quanto à prevenção e integração das pessoas em situação

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de sem-abrigo, pois baseia-se num modelo de intervenção e acompanhamento integrado por parte das

entidades que acompanham as pessoas em situação de sem-abrigo.

Devemos, portanto, estar satisfeitos com a oportunidade que a Comunidade Vida e Paz suscita com a

presente petição e auspiciar os bons resultados que a Estratégia aprovada por este Governo irá certamente

produzir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Oliveira.

A Sr.ª AnaOliveira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Está hoje em discussão, no Plenário,

a petição n.º 243/XIII (2.ª), subscrita por 2060 peticionários, iniciativa, esta, que surge pela instituição particular

de solidariedade social Comunidade Vida e Paz, que solicita a adoção de uma estratégia nacional pela dignidade

humana das pessoas em situação de sem-abrigo. Saudamos, pois, a vossa iniciativa e presença aqui.

Não queria deixar de dar nota da importância desta instituição e das demais instituições e pessoas que,

diariamente, lutam, de uma forma verdadeiramente altruísta, para a erradicação deste problema na nossa

sociedade.

Só conhecendo de forma aprofundada a realidade em que estas pessoas vivem é que se consegue uma

intervenção realista e que, muitas vezes, pela dedicação destas equipas, se consegue devolver a dignidade a

quem passa por estas situações. Por isso, em nome do PSD, muito obrigada pelo vosso trabalho.

Queria também destacar a importância que o nosso Presidente da República tem tido nesta matéria, já que,

ao longo do seu mandato, tem colocado estas questões na ordem do dia através de diversas intervenções

públicas, de várias ações junto de pessoas em situação de sem-abrigo, de reuniões e encontros com diversas

instituições que se dedicam a esta causa, além dos muitos apelos que tem feito junto do Governo, num

importantíssimo contributo para a criação de uma nova estratégia nacional que dê respostas à integração das

pessoas em situação de sem-abrigo até 2023.

A Sr.ª MariadasMercêsBorges (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª AnaOliveira (PSD): — O PSD, pela voz do seu Presidente, Rui Rio, também tem tido diversas

intervenções nesta área, estando disponível para colaborar numa estratégia nacional de combate à pobreza.

Sendo o problema da situação de pessoas sem-abrigo de difícil solução, reforçamos que é imperativa uma

estratégia comum de atuação, ou seja, tem de existir um plano de grande proximidade entre os vários agentes

no terreno e o Estado.

Muitas são as causas que levam à existência de pessoas em situação de sem-abrigo e, nos dias de hoje,

muito mais são as novas configurações sociais de exclusão e vulnerabilidade que transformam a realidade dos

sem-abrigo num fenómeno heterogéneo e muito complexo, que exige de todos nós uma análise muito cuidada

e bem estruturada.

A Sr.ª MariadasMercêsBorges (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª AnaOliveira (PSD): — Por isso mesmo, o PSD acompanha o objeto desta petição, aliás, já foi dado

um primeiro passo para dar provimento ao solicitado pelas Sr.as e Srs. Peticionários, com a aprovação da

Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2017-2023. Mas, ainda assim,

o PSD reforça o facto de ser fundamental uma estratégia nacional, bem estruturada, com uma intervenção cada

vez mais personalizada e adaptada às necessidades das pessoas em situação de sem-abrigo, que, no nosso

entender, só será eficaz com uma relação concertada entre as diversas entidades que atuam no terreno, e que

conhecem as realidades existentes, as autarquias e o Governo central.

Ou seja, defendemos uma estratégia nacional que assente em objetivos e avaliações reais, pela dignidade

da nossa sociedade e pela dignidade humana.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.

A Sr.ª IsabelPires (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda cumprimenta a Comunidade Vida e Paz enquanto promotora desta petição e, obviamente,

os 2060 peticionários e peticionárias que também se juntaram a esta causa.

Saudamos a apresentação desta iniciativa, porque consideramos que é importante debater a Estratégia

Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo, bem como aproveitar todas as

oportunidades públicas para falar deste tema.

Para o Bloco de Esquerda, este tema faz parte, desde sempre, das suas preocupações e das propostas

políticas que tem apresentado ao longo dos últimos anos.

Aliás, uma das primeiras propostas que o Bloco de Esquerda apresentou sobre esta matéria, na atual

Legislatura, foi exatamente a da necessidade de avaliação da Estratégia que terminou em 2015. Propusemos,

então, na altura, a avaliação dessa Estratégia que tinha terminado e a elaboração de uma nova, sendo que,

entretanto, a Estratégia Nacional para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo está já em curso

e também foi alvo, nesta Assembleia da República, de um debate bastante alargado à sociedade.

Lembramos que propusemos, e foi também aprovada, a possibilidade de, em outras matérias, que não

necessariamente ligadas à Estratégia em si, as pessoas sem-abrigo e, portanto, sem morada, poderem receber

e ter acesso ao RSI (rendimento social de inserção), com o objetivo de terminar com uma situação de clara

injustiça que existia.

Em sede de Orçamento do Estado foram também incluídas medidas propostas por nós que são importantes

e que têm a ver com a Estratégia Nacional de que estamos aqui a falar. Por um lado, a obrigatoriedade de os

vários ministérios informarem periodicamente o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social sobre

as verbas alocadas às medidas direcionadas para esta Estratégia. Isto tem um papel importante na

monitorização periódica da aplicação da Estratégia, que, necessariamente, é multidisciplinar, mas também tem

a vantagem de poderem existir medidas com verbas reais alocadas em várias matérias e não apenas nas ligadas

à segurança social.

Por outro lado, incluímos também a alocação de verbas para permitir a participação das próprias pessoas

em situação de sem-abrigo tanto no momento da avaliação como no momento da elaboração da Estratégia.

Esta matéria é muito importante, porque, de facto, como já foi referido, estas estratégias, estas políticas e estas

medidas têm de ser trabalhadas e têm de ser pensadas em conjunto com as pessoas que estão nesta situação

e, por isso, é importante que elas tenham a possibilidade material de se poderem deslocar e de poderem

participar neste processo.

Portanto, o Bloco de Esquerda continua empenhado nesta matéria, em várias vertentes.

A pretensão da petição, como já foi dito, na verdade, já está em curso, no entanto, o debate continua a ser

muito pertinente e muito importante, para que possamos, de facto, ter uma estratégia pública que não relegue

para terceiros ou para privados as soluções que são necessárias e que seja uma estratégia integrada, em vários

aspetos, do trabalho, à saúde, à educação, à habitação, porque, sem esta articulação entre as várias propostas,

será impossível termos uma verdadeira estratégia nacional que possa, efetivamente, chegar a todos e a todas.

Portanto, saudamos a petição e a oportunidade de podermos voltar a abordar esta matéria.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da nossa ordem do

dia, que consiste na discussão da petição n.º 338/XIII (2.ª) — Solicitam isenção de IVA nos serviços prestados

nos centros e salas de estudo e explicações e dedução em sede de IRS enquanto despesas de educação (João

Miguel Rodrigues Cavaco e outros) conjuntamente com, na generalidade, os projetos de lei n.os 919/XIII (3.ª) —

Altera o Código do IVA, com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar

prestados pelos centros de estudo (CDS-PP) e 921/XIII (3.ª) — Altera o Código do IRS, de modo a permitir que

lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações

possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP).

Para apresentar as iniciativas e pronunciar-se sobre a petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar os mais de

6000 peticionários que subscreveram esta petição, pedindo o fim da discriminação do tratamento fiscal no que

respeita aos centros e salas de estudo e explicações.

Todos sabemos que há um significativo número de alunos e respetivas famílias que recorrem a serviço de

explicação para reforço ou recuperação das aprendizagens. Podemos debater sobre o que, eventualmente,

falha no sistema de educação para que tal aconteça — e aconteça nesta escala —, mas essa não é a discussão

para que nos convoca hoje esta petição.

A petição pede, especificamente, tratamento igual no Código do IVA para os prestadores de serviços de

explicação, sejam um particular ou uma empresa, e pede também idêntico tratamento fiscal para as famílias,

para que estas possam deduzir à coleta estas despesas de educação, independentemente da natureza jurídica

do prestador do serviço.

O que acontece atualmente é que se uma família optar pela contratação de explicações a um centro de

estudos, ou seja, a uma empresa, a prestação desse serviço é tributada à taxa geral de 23%, mas se o mesmo

serviço for contratado a um particular não há lugar a pagamento de IVA, uma vez que estes prestadores estão

isentos, ao abrigo do artigo 9.º do Código do IVA.

Ora, isto gera uma discriminação em desfavor dos centros de estudo, a qual viola o princípio da concorrência

e da neutralidade fiscal, no sentido em que, da aplicação da lei fiscal, não deveriam resultar situações de

desigualdade.

Por outro lado, estes serviços não são reconhecidos como serviços de educação e, como tal, não estão

abrangidos nas deduções à coleta, exceto nos casos em que há isenção de IVA, beneficiando, mais uma vez,

os prestadores particulares.

A situação atual discrimina, objetivamente, os centros de estudos, bem como as famílias que optam por

confiar o apoio escolar aos seus filhos a empresas, pelo que o CDS entendeu necessário acompanhar esta

petição, alterando o enquadramento fiscal da atividade por duas formas: por um lado, propomos uma alteração

ao Código do IVA, com o objetivo de isentar as prestações de serviço efetuadas pelas empresas, pelos centros

de estudo; por outro, e por uma questão de consistência jurídica, propomos uma alteração ao Código do Imposto

sobre o Rendimento das Pessoas Singulares para assegurar que as despesas com prestações de serviços de

apoio ao estudo e explicações sejam também dedutíveis à coleta.

Em qualquer dos casos, e face ao potencial impacto orçamental, definimos a entrada em vigor destes dois

projetos de lei no próximo ano, pelo que estamos convictos de que, desta forma, com estas propostas, estão

acautelados todos os interesses e corrigidas todas as discriminações.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ah! Por que é que não fizeram isso com os combustíveis?! Deviam ter feito

isso em matéria de combustíveis!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Firmino Pereira.

O Sr. Firmino Pereira (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por saudar, na pessoa do

primeiro peticionário — João Miguel Rodrigues Cavaco —, todos os subscritores da petição.

Admitimos que o assunto é complexo, e o PSD vai abster-se na votação dos dois projetos de lei da autoria

do CDS-PP.

De facto, existe uma dualidade de aplicação do IVA se os serviços de explicação e apoio escolar forem

prestados por centros de estudo e quando são prestados a título pessoal. E o tratamento fiscal também é

desigual com este tipo de despesas no âmbito das deduções ao IRS.

Do meu ponto de vista, o problema é mais profundo, dado que as famílias têm de recorrer a serviços privados

de apoio extracurricular aos alunos, porque não existe uma oferta pública nas escolas.

O ensino público deveria introduzir, em pausas não letivas, a oferta de apoio escolar e complemento

curricular.

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Felizmente, posso citar um bom exemplo no País, que se passa no município de Vila Nova de Gaia, a nível

do 1.º ciclo, onde, através do Programa Gaia Aprende+, os alunos têm a possibilidade de, na escola pública, ter

apoio extra e complemento curricular.

Esta prática deveria ser generalizada a toda a escola pública, existindo esta oferta de serviços de explicação

e de apoio escolar.

A opção pelos serviços prestados através de centros de estudo ou por prestadores individuais privados pode

e deve existir, e parece-nos que assim se melhora, e muito, o reforço das competências dos alunos.

Para terminar, gostaria de dizer que a petição realça uma situação de desigualdade entre prestadores de

serviços de explicações e de apoio escolar e pode ser pertinente aproximar a realidade dos centros de estudo

e dos prestadores a título individual.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Anastácio,

do PS.

O Sr. Fernando Anastácio (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A petição n.º 338/XIII (2.ª) e os projetos

de lei aqui apresentados pelo CDS, que, no fundo, tentam corporizar, do ponto de vista legislativo, o objeto da

petição, sustentam-se na questão de uma eventual discriminação existente entre prestadores privados — neste

caso, o professor — e os chamados centros educativos, tanto na perspetiva do IRS, ou seja, da isenção de IRS

a que estes prestadores de serviço individuais têm direito, quanto na consequente tributação ou não desse

serviço em sede de IVA, no caso dos centros educativos, e da sua isenção quando se trate de professores.

Portanto, importa percebermos se há ou não, de facto, um tratamento desigual, e este é o cerne do problema.

Na minha perspetiva, e na do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, alargar a exceção da incidência de

IVA aos centros educativos iria, sim, criar e potenciar uma desigualdade relativamente a outros operadores que

também prestam serviços na área da educação. Aí, sim, em relação a pessoas de igual estatuto e de igual

relevância jurídica, teríamos obviamente uma discriminação.

Mas mais: essa solução, tal qual está configurada, não é exequível do ponto de vista da Autoridade Tributária,

em termos de cálculo da respetiva dedução, tendo em consideração o IRS automático. E recordo que o CDS,

na sua prática legislativa — e vamos fazer-lhe um elogio —, até se empenhou no IRS automático; agora, na

oposição, em função de responder a certas e determinadas clientelas, põe em causa aquilo que de bom quis

fazer. Ou seja, com esta solução voltaríamos ao sistema anterior e as despesas de educação teriam de passar

a ser tratadas individualmente.

Mas, ainda sobre a matéria do IVA, importa também ter em consideração o enquadramento europeu que

temos sobre esta matéria e a Diretiva do IVA (Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de novembro de 2006,

relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado), que é extremamente rigorosa e precisa

quanto às matérias em que pode haver exceção. Aliás, sobre esta matéria, particularmente sobre o artigo 132.º

da referida Diretiva, que é o que está em causa nesta questão, importa termos em consideração uma decisão

recente do Tribunal de Justiça da União Europeia que consubstancia uma correta interpretação das regras do

IVA e dos princípios subjacentes. E, particularmente, por isso, é muito claro que a isenção da alínea 11) do

artigo 9.º do Código do IVA só se aplica quando as lições são ministradas a título pessoal, isto é, quando

efetuadas diretamente pelo professor ao explicando, pressupondo uma relação direta sem interferência de

qualquer outra entidade.

Ora, é precisamente esta a razão desta diferença e desta discriminação positiva em relação aos professores.

Aliás, se outro caminho fosse aqui optado, na linha daquilo que o CDS preconiza, estaríamos, sim, a acolher

uma solução que seria contrária ao direito comunitário, particularmente ao artigo 132.º da Diretiva, e estaríamos

a incorrer numa infração ao mesmo direito comunitário.

Por estas razões, e compreendendo a pretensão dos peticionários — aliás, fui o relator desta petição e ouvi-

os, conheço os seus argumentos —, nesta situação, em concreto, entendo que seria um mau serviço tanto do

ponto de vista fiscal quanto na perspetiva da educação acompanharmos esta petição.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita, do

PCP.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP começa

por cumprimentar os subscritores da petição que nos encontramos a discutir.

O recurso a explicações e centros de estudos é uma realidade e muitos são os alunos que acabam por ter

de o fazer, sobretudo num contexto em que ainda faltam muitas respostas na escola pública e em que existe

um sistema de avaliação baseado em exames nacionais em diversos graus de ensino, que acaba por, de alguma

forma, menorizar a avaliação contínua.

A verdade é que, nos últimos anos e, sobretudo, durante o anterior Governo PSD/CDS, o aumento dos custos

com a educação, o aumento do número de alunos por turma, a degradação das condições pedagógicas e de

acompanhamento dos alunos e a pioria das condições de vida das famílias, revelaram a perversidade desta

situação, que resultou, efetivamente, no agravamento das desigualdades.

Neste contexto, o recurso a metodologias de apoio ao estudo fora do espaço da escola tornou-se cada vez

mais um recurso para o qual a maior parte dos estudantes foi empurrado.

Relembramos, neste contexto, o estudo de Andreia Gouveia, especialista em Administração e Políticas

Educativas da Universidade de Aveiro, que concluiu que, por exemplo, «os exames nacionais empurram a

organização das escolas para uma lógica mercantilista» e têm como grande beneficiário o crescente mercado

dos centros de explicações.

A investigadora afirma que «é inegável que existem fundadas razões para ver no instrumento ‘exame’ uma

causa para o agravamento das desigualdades sociais no acesso ao reconhecimento escolar».

As contradições que ainda não foram totalmente resolvidas por este Governo — e, algumas, estão ainda

muito longe disso — opõem-se à lógica da escola pública inclusiva, pois promovem um sistema que ignora as

condições económicas, sociais e culturais dos estudantes e das suas famílias, não assegurando as condições

pedagógicas correspondentes às exigências que são colocadas.

Por isso, não acompanhamos as soluções propostas pelo CDS, partido que, aliás, fez parte de um Governo

que fez, autenticamente, tiro ao alvo à escola pública, esvaziando-a das respostas pedagógicas que deveriam

ser asseguradas.

Assim, o que entendemos é que a busca de soluções para estes problemas deveria passar, sobretudo, pelo

reforço das respostas públicas, com a valorização da escola pública, a existência do devido apoio pedagógico,

a consideração das necessidades específicas de aprendizagem e estudo por parte dos estudantes, o aumento

dos recursos das escolas, o fim dos exames nacionais e a valorização efetiva da avaliação contínua.

Esta é a posição do PCP.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, queria

cumprimentar os mais de 6000 cidadãos e cidadãs que se dirigiram à Assembleia da República para debater

este tema.

Começo por analisar o contexto em que esta petição ocorre e o cenário em que a escola pública foi

transformada num negócio, particularmente pelas escolhas do anterior Governo.

Quando a escola, que é um direito que existe para servir direitos fundamentais de acesso ao ensino e ao

conhecimento e que, diz a nossa Constituição, deve ser feita e promovida sem criar discriminações, é

transformada num negócio, nós vemos como resultado que pululam, a par da escola pública, os tais negócios.

Aqui, o negócio das explicações, de facto, serve para socorrer as famílias que, olhando para o sistema de ensino

centrado em exames nacionais e sabendo que tal custa tanto às crianças, são atiradas depois para as

necessidades de suprir quer as dificuldades que existem atualmente no ensino, quer os objetivos de tal visão

feita com base em exames. Por esta razão recorrem, depois, a meios auxiliares promovidos por apoio financeiro

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para terem uma forma de ultrapassar as dificuldades e para que os seus filhos e as suas filhas possam aceder

a uma educação de qualidade.

Neste contexto, nós não ignoramos, portanto, a génese dos problemas em cima da mesa. E a génese dos

problemas é um Estado que, tendo apostado na escola pública como um pilar essencial, foi, ao longo dos

tempos, direcionado para utilizar a educação como um negócio, e isso nós consideramos que está errado.

Por isso, a resposta primordial deve ser o investimento na escola pública de qualidade e a mudança do

paradigma da escola para que o exame deixe de ser o fim único para o qual o estudante e a estudante fazem o

seu trabalho e para que o ensino contínuo, a promoção do conhecimento e a garantia de que esse conhecimento

é suficiente no espaço da escola pública sejam os objetivos fundamentais.

Dito isto, no que concerne ao âmago da petição que está em cima da mesa, versa-se mais sobre matérias

fiscais do que sobre matérias de conteúdos ou de forma de construção da escola pública. Fala-se também sobre

uma desigualdade que nós não ignoramos, que não deve ser como o CDS aqui faz, discutida ad hominem,numa

proposta desenquadrada de um debate orçamental, pois estas são matérias orçamentais. Reconhecemos esse

tempo para esse debate, consideramos que, nesse tempo, esse debate deve ser por nós também realizado e,

por isso, não acompanharemos estas iniciativas do CDS, que aparecem a destempo.

Concluo, Sr. Presidente, dizendo que, para nós, o problema principal prende-se com a construção de uma

escola pública que não deve fazer depender os seus objetivos de acessórios de negócios, de formas que oneram

mais as famílias, para lá dos impostos que estas já pagam ao Estado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem, ainda, a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita

Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quem ouvir o PCP e o Bloco de

Esquerda achará que as explicações foram uma invenção que aconteceu no Governo anterior…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Exato!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e que seguramente os pais que entendem que, para os seus filhos,

aquela é uma boa opção são malfeitores, que querem o mal deles e que é uma solução perversa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Nós não dissemos isso!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E, quanto ao timing da apresentação da proposta — lembrou muito

bem, Sr. Deputado Pedro Filipe Soares —, esta foi apresentada em tempo útil no Orçamento do Estado…

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e foi chumbada pelos senhores.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Ora! Pois é!

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Chumbou no Orçamento e chumbou fora do Orçamento!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas, face à intervenção que fez há pouco, estou muito mais

descansada, porque tenho a certeza de que o Bloco de Esquerda votá-la-á favoravelmente no próximo

Orçamento do Estado.

Aplausos do CDS-PP.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, vamos passar ao ponto seguinte da ordem do

dia, que consta a apreciação das petições n.os 348/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista a

garantir que a arquitetura seja realizada por arquitetos (Daniel Fortuna do Couto e outros) e 402/XIII (3.ª) —

Solicitam a adoção de medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão e à defesa dos direitos

adquiridos dos agentes técnicos de arquitetura e engenharia (Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura

e Engenharia).

A notícia que a Mesa tem para dar aos Srs. Deputados é que ainda ninguém se inscreveu.

Pausa.

Antes de dar a palavra, para uma intervenção, ao Sr. Deputado Bruno Dias, apelo aos grupos parlamentares

— e espero estar a ser ouvido — que inscrevam quem entenderem, durante a intervenção do Sr. Deputado

Bruno Dias, a quem dou a palavra.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por parte do Grupo Parlamentar do PCP,

nós desejamos, antes de mais, saudar todos os cidadãos e cidadãs que, através das petições n.os 348/XIII (2.ª)

e 402/XIII (3.ª) se dirigiram à Assembleia da República, seja na petição que coloca, desde logo, a questão no

sentido de que a arquitetura seja apenas realizada pelos profissionais qualificados para o efeito, isto é, por

indivíduos com o título de arquiteto e, como tal, reconhecidos pela Ordem dos Arquitetos, seja aqueles que

colocam à Assembleia da República a petição denominada «Pelo direito ao trabalho, pelo direito à profissão,

pela defesa dos direitos adquiridos pelos agentes técnicos de arquitetura e engenharia».

Ora, relativamente a estas matérias, quanto à qualificação e ao reconhecimento das qualificações

profissionais, queremos salientar o seguinte: sempre que a Assembleia da República debateu esta questão com

as várias iniciativas de partidos políticos ou dos governos, o PCP reafirmou dois princípios fundamentais.

Primeiro: devemos apontar um caminho e um objetivo de consagração e de cumprimento do direito à arquitetura,

o que passa por garantir que a arquitetura é realmente exercida apenas por arquitetos. Segundo: o caminho a

percorrer para esse objetivo não deve ignorar a situação concreta daqueles profissionais que o Estado sempre

reconheceu e certificou como habilitados a elaborar projetos, incluindo os agentes técnicos de arquitetura e

engenharia, mas não alargando esse âmbito.

Aliás, permitam-me recordar as exatas palavras que o PCP proferiu quer no debate de 2003, quer no debate

de 2012, a propósito das petições que foram sendo apresentadas. Dissemos isto: «Sendo evidente e

indesmentível a necessidade de pôr cobro a uma situação que é provisória há 30 anos, não podemos ignorar a

importância de não incorrer no erro inverso, que é justamente o de não acautelar as inúmeras situações de

profissionais e de instituições sobre os quais esta alteração terá impacto». Há um caminho que está apontado

e devemos avançar nessa direção, não podemos é esquecer que há pessoas concretas no terreno, de norte a

sul do País, e que essa realidade não pode deixar de ser tida em conta. Sr.as e Srs. Deputados, sempre o PCP

afirmou esta matéria!

Por outro lado, a petição n.º 348/XIII (2.ª), no ponto 2, coloca a questão de a Assembleia aprovar as

disposições legislativas para que sejam devolvidas aos arquitetos as competências que lhe têm vindo a ser

retiradas. Ora, com a lei em vigor, o papel reservado aos arquitetos na vertente, nomeadamente, da direção e

fiscalização de obra foi claramente um papel secundário e menorizado.

Na anterior Legislatura, no debate da especialidade da proposta de lei que viria a dar origem à Lei n.º 40/2015,

o PCP apresentou propostas de alteração que incluíam esta matéria.

Propusemos, então, o reconhecimento da qualificação dos arquitetos para o exercício das funções de direção

de obra e de direção de fiscalização de obra, incidindo essa alteração nos quadros anexos ao diploma em

questão, mas a nossa proposta foi rejeitada, com os votos contra do PS, do PSD e do CDS. Mas voltaremos,

inevitavelmente, a esta questão, porque, hoje mesmo, o PCP apresentou já o projeto de lei que alarga o quadro

de competências reconhecido aos arquitetos na direção e fiscalização de obra. Porque aquilo que, hoje, está

reservado aos arquitetos nesta vertente está limitado aos edifícios até à classe 2 ou, então, com a exigência de

3 anos de experiência para edifícios de classe 3 ou 5 anos de experiência para edifícios até à classe 6. Ora, nós

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consideramos que isto não está correto. Aquilo que apresentámos em 2014 é, novamente, aquilo que

reapresentamos agora, neste caso com um projeto de lei que, hoje mesmo, deu entrada na Assembleia.

Esta abordagem específica em nada altera ou retira nas questões de fundo, a posição de crítica e de denúncia

que o PCP manifestou desde o início dos processos legislativos e que deram origem à Lei n.º 40/2015 e, de

resto, também, à Lei n.º 41/2015, sobre o regime jurídico aplicável ao exercício da atividade de construção.

A vida já demonstrou, e demonstra todos os dias, a razão que tínhamos ao vincar o nosso voto contra estes

diplomas e a nossa exigência de um outro caminho e de outras opções políticas que urge seguir na área da

construção.

Sem prejuízo da posição de fundo assumida pelo PCP nessas questões fundamentais, o Partido Comunista

Português pretende contribuir para a resposta a problemas concretos, e é esse também o sentido da nossa

iniciativa.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, volto a fazer o apelo para os Srs. Deputados se

inscreverem, querendo usar da palavra neste ponto.

Dou, entretanto, a palavra ao Sr. Deputado Joel Sá, do PSD, para uma intervenção.

O Sr. Joel Sá (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero, desde já, saudar os peticionários, que

tive o privilégio de receber em audição por diversas ocasiões, pelo exercício de cidadania e de participação

cívica que demonstram com estas iniciativas.

Temos, então, duas petições em discussão, cuja matéria foi alvo de debate e de alteração legislativa muito

recentemente neste Plenário, pelo que já se encontram fora de tempo, mas é a nossa realidade parlamentar.

Assim, temos a petição n.º 348/XIII (2.ª) — «Arquitetura para Arquitetos», que pretende que «sejam

devolvidas aos arquitetos as competências que lhe têm vindo a ser retiradas». Esta petição conta com 11 302

assinaturas e tem como primeiro peticionário o Arq. Daniel Couto, o qual saúdo.

Contestam o processo legislativo de alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho, que contou, nomeadamente,

com projeto de lei n.º 495/XIII (2.ª), do PSD. Convém esclarecer que, nas alterações legislativas, não foram

retiradas quaisquer competências aos arquitetos. Repito: não foram retiradas quaisquer competências aos

arquitetos!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Joel Sá (PSD): — É de referir que a proposta apresentada pelo PSD visou apenas dar resposta à

solicitação do Sr. Provedor de Justiça ao Parlamento para clarificação da incongruência da Lei n.º 31/2009, que

permitia interpretações jurídicas opostas por parte dos agentes públicos do Estado.

Em causa estava também um direito reconhecido em diretiva europeia, que não podia ser contrariado por

uma lei nacional por omissão — direitos diferentes para os membros europeus.

O nosso projeto de lei não concorre para uma desqualificação das competências próprias de cada profissão

na arte de construir; antes pelo contrário, somos os primeiros a defender que a arquitetura seja apenas realizada

por profissionais qualificados para o efeito e apenas por estes. Que não exista qualquer dúvida quanto a esta

questão!

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Concordámos genericamente com a petição, nomeadamente, quando

solicita a promoção de iniciativas legislativas necessárias à continuação da Política Nacional de Arquitetura e

Paisagem, reconhecendo aos arquitetos, à semelhança da generalidade dos Estados-membros, a sua

importância estratégica no desenvolvimento sustentável e qualificado que se pretende para o País.

Estamos totalmente disponíveis para esta discussão, sem demagogias e sem falsas questões. Srs.

Peticionários e Srs. Arquitetos, defendemos que a arquitetura seja feita por arquitetos!

Quanto à petição n.º 402/XIII (3.ª) — Pelo direito ao trabalho, pelo direito à profissão, pela defesa dos direitos

adquiridos pelos agentes técnicos de arquitetura e engenharia, com 4286 assinaturas, e que tem como primeiro

subscritor a Associação de Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia (AATAE), o objeto desta petição

também foi alvo de discussão, que culminou com o diploma aprovado com o apoio do Partido Social Democrata,

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onde se incluiu um conjunto de alterações nas competências — elevação do valor-patamar de competência —

dos ATAE em matéria de fiscalização e de direção de obra, em alguns casos igualando a competência de

licenciados sem experiência, mas sem os ultrapassar nessas competências, que pretendeu responder às

aspirações apresentadas pelos ATAE e que se consideram equilibradas e justas, não fazendo sentido ampliá-

las.

Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assim, consideramos que o objeto da petição já foi alcançado na referida

alteração legislativa e reiteramos, por parte do PSD, a valorização do saber-saber e o saber-fazer destes

profissionais.

Por fim, esperamos que o ruído provocado e a desinformação em torno destas questões deixem de existir

definitivamente e que fique esclarecida a posição do Parlamento em torno desta questão e o que esteve em

causa com estas alterações, valorizando o papel de cada um, no seu lugar, na arte de construir.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Delgado

Alves, do PS.

O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saúdo, em primeiro lugar, os

peticionários das duas petições que hoje discutimos em conjunto, a petição n.º 348/XIII (2.ª) e a petição n.º

402/XIII (3.ª), dando nota, em primeiro lugar, de que, efetivamente, elas vêm ao encontro do trabalho que o

Parlamento realizou ao longo desta Legislatura, com vista a concluir um processo legislativo longo, complexo,

em que foi necessário compaginar posições, por vezes, divergentes, quando não complementares, procurando

acautelar — e esta foi, acima de tudo, penso, a preocupação de todos os grupos parlamentares e de todos os

que apresentaram ou textos legislativos ou propostas de alteração — a equilibrada sustentação de direitos

fundamentais das várias partes em presença.

Obviamente que esta solução passou também pelo crivo e pela avaliação do Sr. Presidente da República,

que devolveu o diploma, sem promulgação, à Assembleia, o que permitiu, novamente, voltar a abrir a discussão

e a encontrar uma solução efetivamente equilibrada que, aliás, correspondia àquela que tinha sido, até,

formulada como proposta pelo Partido Socialista durante a discussão na especialidade.

Portanto, a Lei n.º 25/2018, de certa forma, revendo a Lei n.º 31/2009, vem procurar acautelar e dar resposta

às posições que, como sublinhei, não sendo compagináveis por inteiro, desta forma encontram um equilíbrio

transitório coerente.

Efetivamente — e começava precisamente por esse ponto —, em todo este processo, nunca pensámos pôr

em causa o princípio inultrapassável de que a arquitetura deve ser uma atividade reservada aos arquitetos. É

esse o fator de evolução que assinalámos, desde logo através de uma iniciativa legislativa de cidadãos, que

permitiu a revogação do Decreto n.º 73/73 nesta matéria e que consolidou, na nossa ordem jurídica, um princípio

do qual não abdicamos e que devemos entender como sendo inultrapassável.

O facto é que a transformação e a migração do regime anterior para o regime atual não pode obliterar e pôr

em causa direitos de pessoas cuja atividade profissional assentava em legítimas expectativas que constavam

da lei, devendo, por isso, o legislador fazer um esforço — que, penso, conseguimos fazer de modo equilibrado

—, acautelando, de forma bastante clara, um regime transitório equilibrado.

É isto que hoje temos, efetivamente: um regime mais equilibrado do que aquele que constava da proposta

inicial do PSD, proposta essa que, bem sabemos, também vinha ao encontro de uma recomendação do

Provedor de Justiça e que implicava a necessidade de articular quer o quadro comunitário quer o quadro

nacional, matéria que não era simples, mas em que o regime e a resposta final acabam por dar soluções que

procuram ser, volto a dizê-lo, equilibradas, acautelando aquilo que vem previsto no anexo da diretiva e, acima

de tudo, identificando expectativas reais. Isto é, necessidades reais de pessoas que, efetivamente, tinham

subscrito projetos de arquitetura e que, por isso, mais do que uma mera abstrata posição jurídica, tinham

consubstanciado uma necessidade ao longo dos tempos e que, durante o período identificado na lei, delimitando

um universo específico de destinatários, habilita a que possam praticar estes atos de forma transitória. Para

mais, com inscrição junto do IMPIC (Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção) para

garantir que não se reabre um processo que já estava findo há bastante tempo.

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Portanto, reitero, não está, não esteve, não estará em causa o princípio da arquitetura por arquitetos e, de

facto, não voltamos atrás nesse ponto. Isto não significa, obviamente, que não tenhamos de ter em conta a

posição dos profissionais que no setor, por esta razão, tinham legítimas expectativas.

Por isso, também nos parece que este caminho que calcorreámos e que concluímos é equilibrado, é um

caminho que nos parece que, nada sendo definitivo, pode, finalmente, encontrar uma solução definitiva para a

forma de regular esta transição para que todas as fundadas expectativas, volto a dizê-lo, possam ser

acauteladas.

A diretiva é o que é e, no quadro desta diretiva, esta é a solução que mais bem protege quer a ordem jurídica

portuguesa, quer todos os profissionais, quer também a necessidade de assegurar que a arquitetura continua

e, de futuro, será exercida apenas por arquitetos.

Dito isto, em relação às preocupações aqui vertidas pelos agentes técnicos de arquitetura e de engenharia,

nomeadamente em matéria de fiscalização de obra, também nos parece que, com esta proposta, quer na versão

inicial quer nesta que agora encontrou o seu caminho para as páginas do Diário da República se construiu uma

solução, volto a dizê-lo, equilibrada e capaz de fazer aquilo que nem sempre é simples, mas em que o

Parlamento muito tempo investiu e que, no final, acaba por oferecer, da forma satisfatória possível para todas

as partes, uma resposta definitiva por parte da lei da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Mota

Soares, do CDS-PP.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos hoje, aqui, a

apreciar duas petições, uma petição subscrita pelo arquitetos Daniel Fortuna do Couto e outros, que solicitam a

adoção de medidas com vista a garantir que a arquitetura seja realizada por arquitetos e, ao mesmo tempo, uma

outra petição da Associação dos Agentes Técnicos de Arquitetura e Engenharia, que solicitam a adoção de

medidas com vista a garantir o direito ao trabalho, à profissão e à defesa dos direitos adquiridos dos agentes

técnicos de arquitetura e engenharia.

A vantagem de discutirmos duas petições que não têm exatamente o mesmo sentido é a de podermos, de

alguma forma, fazer uma breve análise do que tem sido a intervenção dos poderes públicos sobre as profissões

ligadas aos projetos e às obras em Portugal.

Sabemos que vão já longe os tempos do famoso Decreto n.º 73/73, que vigorou durante muito tempo. Ao

longo dos últimos anos, quer a Assembleia da República quer o Governo, que, como é óbvio, tem uma

responsabilidade muito relevante em todas as matérias que têm a ver com regulação de profissões, com a

qualificação dessas mesmas profissões, que têm a ver, acima de tudo, com profissões que, estando reguladas,

têm — numa matéria como o processo de obra —, quer do ponto de vista do seu projeto quer do ponto de vista

da sua execução, de ter muito bem delimitado o seu campo de ação, certamente que os poderes públicos,

quando se debruçam sobre uma matéria como esta, devem ter capacidade de diálogo. Parece-me que,

infelizmente, nos últimos anos, nomeadamente no processo mais recente, não houve essa capacidade, pelo

menos da parte do Governo, de apreciar um conjunto de matérias que vieram à Assembleia da República.

Todos nos lembramos que, em 2009, foi possível, com muito consenso, com muita avaliação por parte de

todas as entidades ligadas ao processo de obra, introduzir alterações que foram muito significativas. Em 2014,

foi também possível dar um passo em frente, delimitando muitas destas matérias, nomeadamente garantindo

que os atos de arquitetura estavam reservados, e bem, aos arquitetos. Todavia, em 2018, num processo

legislativo que já foi aqui enunciado, foi preciso responder a uma solicitação, responder a uma carta do Sr.

Provedor de Justiça, que nos dizia que havia uma dificuldade com um incumprimento legal face a legislação

comunitária.

Sabemos que, quando nos debruçamos sobre uma matéria como esta, do que estamos a falar é da qualidade

da intervenção no espaço público, da segurança dessa mesma intervenção num espaço público para cada um

dos nossos cidadãos.

Estamos a falar também de muitos daqueles potenciais que são fundamentais para Portugal, como, por

exemplo, o potencial do turismo, num País que tem excelentes profissionais nestas matérias, profissionais que

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se destacam quer interna quer externamente. É importante lembrarmos, por exemplo, os três prémios Pritzker

que existem em Portugal, tal como um conjunto de engenheiros galardoados nacional e internacionalmente.

Neste momento, entendemos que, encerrado o processo de 2018, que era um processo específico para dar

resposta, única e exclusivamente, a uma questão que tinha sido colocada pelo Provedor de Justiça, não faz

sentido estar a revisitar uma matéria que, ainda por cima, já foi revisitada exatamente por causa de uma

devolução ao Parlamento, sem promulgação, por parte do Sr. Presidente da República, que levou depois a

encontrar uma nova solução.

Mas faz, sim, sentido para nós, numa matéria que mudou muito rapidamente nos últimos anos,

nomeadamente do ponto de vista das competências dos próprios profissionais que trabalham neste setor, olhar,

de novo, para todo o processo do projeto e para todo o processo da obra e garantir que cada uma das posições

a que está ligada tem o seu papel específico, mas que esse papel específico não se sobrepõe a outros.

Certamente que, para uma intervenção desse foro, será necessária a intervenção do Governo. Parece-nos

que o Governo, nos últimos anos, não quis dedicar uma atenção específica a esta área e a este setor, mas

sabemos que este setor tem um enorme impacto na nossa economia e, acima de tudo, tem um enorme impacto

na vida destes profissionais. É exatamente por isso que eles se dirigem ao Parlamento. Se calhar, também

devíamos aproveitar esta reflexão para pensarmos no processo, na sua globalidade.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro Filipe

Soares, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a debater duas petições

que não são iguais, apesar de serem conexas, e que têm até histórias diferentes neste Parlamento.

Uma das petição visa responder a legislação recente feita por este Parlamento no que toca à resposta do

pedido do Sr. Provedor de Justiça e à forma como foram enquadrados direitos adquiridos por parte dos

engenheiros civis que, até à data de 1987/88, iniciaram os seus estudos num conjunto de instituições de ensino

superior portuguesas, mas também da forma como esses direitos adquiridos se relacionam com, um, os direitos

dos arquitetos e o que atualmente na lei está previsto nas funções de arquitetura e, dois, com as alterações à

lei que tivemos desde 2009.

Devemos, neste momento, dizer a estes peticionários e a estas peticionárias, em primeiro lugar, que o Bloco

de Esquerda esteve contra a alteração que saiu desta Assembleia da República, com a aprovação por parte do

PSD, do PCP e de alguns Deputados do Partido Socialista, porque não achamos que a solução encontrada, ao

enquadrar os direitos adquiridos por parte dos engenheiros civis, resolva o exercício destes direitos dentro do

quadro jurídico nascido desde 2009, por um lado, e na relação que as ordens profissionais quer dos engenheiros,

quer dos arquitetos têm na tutela sobre os atos dos seus membros.

Neste contexto, sempre dissemos que os atos de arquitetura poderiam ser exercidos no quadro dos direitos

adquiridos, desde que debaixo da alçada da Ordem dos Arquitetos, pois é esta que tem a capacidade de avaliar

e de fiscalizar deontologicamente os atos de arquitetura.

Ora, não foi essa a decisão do PSD, do PCP e de alguns Deputados do Partido Socialista e não é esse o

nosso entendimento. Consideramos que o resultado é errado do ponto de vista jurídico e vai trazer complicações

à própria assunção dos direitos por parte dos engenheiros civis.

Outra questão é relativa aos agentes técnicos de engenharia e de arquitetura e — já o dissemos nas audições

realizadas em sede de Comissão e dizemo-lo agora, aqui — há questões pertinentes que são levantadas. Não

acompanhamos todas as matérias e todas as reivindicações, mas, por exemplo, no que toca à direção de obra,

consideramos que existe uma possibilidade de, por experiência de décadas, conhecimento já cimentado no

concreto, no quotidiano, poder ser também valorizado.

Fizemos esta proposta em sede de especialidade, a qual não teve acolhimento por parte de outras bancadas,

mas consideramos que era uma boa forma de responder à petição que a Associação dos Agentes Técnicos de

Arquitetura e Engenharia trouxe a este debate.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Votaram contra, não foi?!

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O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Da nossa parte, consideramos que essa possibilidade, rejeitada pelo

PSD, deveria ser aqui enquadrada também.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Votaram contra!

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE) — Sr. Presidente, não há iniciativas legislativas sobre este tema para

votação, mas é algo que até ao final da Legislatura podemos ainda revisitar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da ordem do

dia, com a apreciação da petição n.º 433/XIII (3.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa de

refeições escolares de qualidade em Portugal (Frederico Pinho de Almeida e outros) juntamente com, na

generalidade, as seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 1704/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo a avaliação anual da qualidade das refeições escolares e condições particulares para a contratação no

caso das autarquias (CDS-PP); projeto de lei n.º 923/XIII (3.ª) — Impossibilita a disponibilização nas cantinas

dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma maior

qualidade nas refeições escolares (PAN); projeto de lei n.º 924/XIII (3.ª) — Determina a não distribuição de leite

achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior

qualidade nas refeições escolares (PAN); projeto de lei n.º 925/XIII (3.ª) — Determina condições para a limitação

de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em

vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN); projeto

de resolução n.º 1718/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a criação de uma estrutura orgânica,

afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela educação alimentar em meio escolar, para a defesa de

refeições de qualidade em Portugal (PAN); projeto de resolução n.º 1719/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que promova as alterações necessárias ao despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade

e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de

refeições de qualidade em Portugal (PAN); projeto de lei n.º 530/XIII (2.ª) — Estabelece a oferta alternativa de

bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de

2 de março (Os Verdes); projeto de lei n.º 531/XIII (2.ª) — Estabelece a promoção de fruta e outros produtos

alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2

de março (Os Verdes); projeto de lei n.º 532/XIII (2.ª) — Desincentiva a venda de alimentos com excesso de

açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à alteração do Decreto-Lei

n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes); o projeto de lei n.º 586/XIII (2.ª) — Garante a disponibilização de

bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março

(Os Verdes); projeto de resolução n.º 1720/XIII (3.ª) — Medidas para promover a qualidade das refeições

escolares (Os Verdes); projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) — Gestão pública das cantinas escolares (PCP); projeto

de resolução n.º 1728/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de promoção do acesso a produtos da

agricultura de produção local às cantinas públicas (BE); e projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª) — Recuperação da

gestão pública das cantinas escolares (BE).

Para a discussão deste ponto estão atribuídos 3 minutos a cada grupo parlamentar e 1 minuto ao PAN.

Para apresentar a iniciativa legislativa do CDS-PP e para apreciar a petição, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Ilda Araújo Novo.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O ano letivo 2017/2018 foi

marcado por inúmeras queixas sobre as refeições servidas nos refeitórios escolares da rede de ensino pública.

Foi a qualidade e a quantidade da comida servida aos alunos, foi o incumprimento das condições de higiene

e segurança, foi também a falta de pessoal nas cantinas. Foi em tudo isso que se baseou a petição agora em

apreço. Na pessoa do seu primeiro subscritor, Rodrigo Pinho de Almeida, aproveito para saudar os 14 022

peticionários.

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Sobre esta matéria, já foi discutida neste Plenário uma iniciativa apresentada pelo CDS. Na altura,

recomendámos ao Governo que introduzisse, na contratação pública, mecanismos para assegurar melhor

qualidade do fornecimento das refeições escolares. Foi chumbada com os votos contra do PS, do Bloco de

Esquerda, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Posteriormente, e face ao rol de denúncias e reclamações, o Governo

anunciou o aumento das ações de fiscalização a levar a cabo pela ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar

e Económica) junto das empresas fornecedoras.

Em junho passado, no site da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares (DGEstE), foi publicado um

relatório estatístico dos resultados da avaliação ao funcionamento das cantinas e refeitórios concessionados a

privados. Para o CDS não basta.

A fiscalização aos refeitórios escolares concessionados, ou não, terá de ser sistemática, no mínimo, anual e,

além dos resultados estatísticos, deverá tornar públicas as medidas corretivas aplicadas, designadamente, no

caso das concessões a privados, o número de novos concursos lançados na sequência de denúncia contratual,

tal como recomenda o nosso projeto de resolução que hoje será votado nesta Câmara.

Haverá, ainda, que ponderar seriamente a introdução de uma exceção ao Código dos Contratos Públicos,

de forma a permitir que as autarquias possam reforçar o valor unitário das refeições. É que a qualidade da

prestação não se compadece com orçamentos esmagados, pois a escola pública tem o dever de garantir o

fornecimento de refeições diversificadas, de qualidade, em quantidade suficiente e nutricionalmente equilibradas

a todos os alunos, quer as façam em cozinhas próprias ou concessionadas.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os conhecimentos e competências necessários para a adoção de

hábitos e rotinas saudáveis devem ser adquiridos tão precocemente quanto possível. Por razões de eficácia têm

um lugar e um domínio privilegiados: o lugar é a escola e o domínio a alimentação.

A escola deve educar, fomentar, sensibilizar, iniciar e promover estilos de vida saudáveis. Segundo a

Organização Mundial de Saúde, as intervenções no âmbito da saúde devem acontecer logo na infância e

adolescência, de forma a prevenir os problemas e efeitos na saúde que resultam de maus hábitos alimentares.

Efetivamente, é durante a infância e a adolescência que se fazem importantes opções de vida, que se criam

hábitos de risco, ou não, que vão também influenciar e determinar a saúde na idade adulta. As escolas podem

representar um papel principal e interveniente, as escolas podem e devem ser meios e oportunidades de

prevenção.

Mas não se pode coarctar, pura e simplesmente, a liberdade de escolha. A promoção da saúde e a sua

proteção não podem ser concretizadas através de surtos persecutórios ou sanhas proibicionistas ademais

inconsequentes, a não ser que proíbam também os cafés e pastelarias à volta das escolas.

Daí que não concordemos com as medidas vertidas em diversas propostas apresentadas, que são

imposições,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Atenção ao tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — … meros sinais de proibição. Não é formação, não é educação. As

escolhas das famílias devem prevalecer, a livre opção é irrenunciável.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar as iniciativas legislativas do PAN, tem a palavra o Sr.

Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A escola é um local privilegiado para a

modulação de comportamentos alimentares e para a promoção da saúde, mas são inúmeras as queixas de pais

que alertam para a pouca qualidade das refeições escolares.

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Atendendo a estas denúncias, apresentamos hoje cinco projetos que visam contribuir para uma maior

segurança alimentar, adequação nutricional e qualidade da composição e confeção das refeições escolares.

Propomos, desde logo, a contratação de mais nutricionistas e com isto o reforço da fiscalização das refeições

servidas nas escolas.

Também, e reconhecendo o importante passo do Governo ao estabelecer a limitação de produtos prejudiciais

à saúde nas máquinas de venda automáticas do Serviço Nacional de Saúde, defendemos, numa outra iniciativa,

que esta mesma medida deve ser estendida às máquinas de venda dos estabelecimentos escolares.

Ainda, e com base nos estudos apresentados pela Organização Mundial de Saúde que demonstram os riscos

para a saúde associados ao consumo de carnes processadas, propomos que estes produtos não sejam

disponibilizados às crianças e jovens nos refeitórios escolares. Relembramos que a Organização Mundial de

Saúde inclui as carnes processadas no grupo dos raios ultravioletas, do tabaco ou do amianto, pela evidência

inequívoca de estarem associados ao aparecimento de cancro.

Por último, atendendo às elevadas quantidades de açúcar adicionado ao leite achocolatado, defendemos

que este não deve ser distribuído às crianças do pré-escolar e do ensino básico pelos impactos negativos para

a saúde e por transmitir a falsa ideia de que se trata de um alimento saudável.

Não podemos ignorar que um quarto das pessoas que morre nos hospitais tem diabetes, que esta doença

representa mais de 10% do total do orçamento da saúde no nosso País, tendo subido 40% nos últimos anos e

que, em Portugal, o gasto com medicamentos para a diabetes é de 575 000 € por dia.

Sr.as e Srs. Deputados, é sabido que o Parlamento defende sempre os interesses do negócio do leite, mas,

Sr.as e Srs. Deputados, não vale lastimar a insustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde quando, para

proteger a indústria do leite e do açúcar, o Estado contribui ativamente para que, desde crianças, se estimule

as pessoas para a diabetes e outros quadros patológicos epidémicos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar as iniciativas legislativas de Os Verdes, tem a palavra a

Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os Verdes saúdam os

subscritores da petição n.º 433/XIII (3.ª), que vem trazer à Assembleia da República a matéria da qualidade das

refeições escolares. É uma matéria à qual Os Verdes têm dedicado uma forte atenção no decurso desta

Legislatura, mas não só. A verdade é que estamos conscientes de que são inúmeras as queixas que têm

chegado à Assembleia da República relativamente não só à falta de qualidade das refeições escolares, mas

também à pouca quantidade de comida que, muitas vezes, é servida aos alunos.

Sr.as e Srs. Deputados, certamente todos temos muito presente aquele caso concreto que aconteceu na EB

2/3 Noronha Feio, em Queijas, no concelho de Oeiras — uma imagem degradante com que os alunos se

confrontaram — em que foi servido frango cru. A partir desse caso, que foi muito mediático, muitas outras

queixas de várias escolas de norte a sul do País, do interior ao litoral, chegaram à Assembleia da República.

Sr.as e Srs. Deputados, uma coisa é certa: todos os casos que nos foram relatados se prendiam com cantinas

e refeitórios concessionados, o que significa que — e ouvimos isso de muitos diretores de escolas —, a partir

do momento em que houve essa opção de concessão das cantinas, a degradação da qualidade das refeições

foi evidenciada.

É por isso que Os Verdes propõem que se elabore um plano que contemple medidas para se assumir de

modo progressivo a gestão direta das cantinas escolares nos agrupamentos e também nas escolas não

agrupadas, cuja responsabilidade é da administração central. A gestão direta das cantinas com funcionários

próprios das escolas, formados para o efeito tendo em conta a realidade concreta da escola, é, na nossa

perspetiva, fundamental para assegurar a boa qualidade e também a quantidade das refeições escolares.

Por outro lado, é fundamental, na perspetiva de Os Verdes, que se garanta que é impedida a renovação de

contratos de concessão de cantinas escolares quando são identificados casos de falta de qualidade das

refeições por violação dos respetivos cadernos de encargos e também que se tornem públicas as ações de

fiscalização feitas às cantinas escolares, que o Ministério da Educação diz que foram reforçadas, após a sua

realização e os respetivos resultados.

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Ainda na sequência desta questão, Os Verdes aproveitaram também para apresentar um outro conjunto de

projetos que, na nossa perspetiva, se prende com um princípio importante, que é o da função da educação para

uma boa alimentação por parte da escola.

Nesse sentido, propomos também, através de outro projeto, que seja oferecida a alternativa de bebida

vegetal no Programa Leite Escolar nas nossas escolas, que sejam disponibilizadas bebidas vegetais nos bares

das escolas, que seja disponibilizada fruta e outros produtos alimentares saudáveis nos bares das escolas aos

alunos e, por fim, Sr. Presidente — e estou a terminar —, é fundamental que se desincentive a venda de

alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo,

portanto, à alteração da lei justamente nesse sentido.

O CDS veio dizer que era a favor da livre opção, pelo que presumo que vote a favor de um conjunto

significativo das propostas que Os Verdes aqui vão apresentar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para apresentar a iniciativa legislativa do PCP, tem a palavra a Sr.ª

Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Grupo Parlamentar do PCP

cumprimenta os subscritores da petição presentemente em discussão.

O PCP tem denunciado, em diversos locais e por várias ocasiões, a falta de qualidade das refeições servidas

nalguns estabelecimentos escolares e tem exigido do Governo a tomada de medidas para solucionar este

problema.

Sempre denunciámos que a entrega da gestão das cantinas escolares à concessão privada era um caminho

de desresponsabilização do Estado, que acarretou, em muitos casos, perda de qualidade das refeições servidas

aos alunos, bem como das próprias condições de trabalho dos seus funcionários.

Há muitas queixas das comunidades escolares relativas à falta de qualidade das refeições servidas nas

cantinas escolares e há um problema grave que também não pode ser ignorado, que é o das condições de

trabalho más e mesmo desumanas nas cantinas escolares concessionadas.

Em algumas empresas há trabalhadores que não têm contrato, outros a quem foi reduzida a carga horária e

respetivo salário, outros ainda a quem não foi reconhecida, sequer, a categoria profissional adequada.

Recentemente, em audição na Assembleia da República, o Sindicato dos Trabalhadores da Indústria de

Hotelaria, Turismo, Restaurantes e Similares do Centro revelou que, em cerca de 50 escolas da região, apenas

quatro, repito, quatro cumpriam integralmente o caderno de encargos.

O Sindicato denunciou também a elevadíssima precariedade a que cerca de 90% dos 600 trabalhadores das

170 escolas que acompanham estão sujeitos, referindo que não tem ocorrido a aplicação de medidas

sancionatórias quando os incumprimentos do caderno de encargos dizem respeito aos trabalhadores.

Além de medidas imediatas de reforço da fiscalização, como as que ficaram consagradas no Orçamento do

Estado para 2018, por iniciativa do PCP, consideramos que importa ir mais longe.

Neste sentido, propomos que o Governo crie um procedimento para reversão da concessão das cantinas

escolares para a gestão pública e que, simultaneamente, assegure os trabalhadores necessários, com vínculo

adequado e os recursos materiais necessários também ao bom funcionamento das cantinas escolares e à

qualidade das refeições fornecidas.

Deste modo, defende o PCP que deve ocorrer o regresso da exploração das cantinas à gestão das escolas,

quando haja lugar a rescisão de contrato por falta de cumprimento do caderno de encargos, bem como no final

dos contratos de concessão.

Deixo uma palavra ainda, Sr.as e Srs. Deputados, para as várias iniciativas sobre alimentação em meio

escolar que estão também em discussão.

O PCP defende que deve existir mais meios para a intervenção regular, para a monitorização, para a

sensibilização e para a intervenção pedagógica junto de crianças, jovens e as suas famílias no sentido de

melhorar e de melhor dotar a população de ferramentas que proporcionem escolhas informadas, conscientes e

mais saudáveis. É o caminho que o PCP considera que deve ser feito sempre por oposição a lógicas puramente

proibicionistas e intrusivas das opções alimentares de cada um.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, votaremos as iniciativas tendo em conta o critério que acabámos de

enunciar.

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Aplausos do PCP.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José de Matos Correia.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada

Sónia Fertuzinhos para uma intervenção.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Saudando os cidadãos e cidadãs

responsáveis pela petição pela defesa de refeições escolares de qualidade em Portugal, começo por afirmar

que estamos todos de acordo sobre a importância individual e coletiva das refeições em refeitórios escolares

para a promoção de estilos de vida saudáveis, da equidade social e da educação para a saúde. Assim como

estamos de acordo no princípio de que a qualidade das refeições não pode depender da maior ou menor

capacidade de mobilização das comunidades educativas.

O Estado, o Ministério da Educação tem o dever de garantir a qualidade e a confiança no serviço prestado

pelos refeitórios escolares a todos os alunos e alunas sabendo que, nalgumas situações, as refeições escolares

são a única e a melhor oportunidade de uma alimentação nutricionalmente equilibrada, saudável e segura.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os temas da petição e dos diferentes projetos que discutimos hoje

têm sido objeto de diversos debates e propostas de várias legislaturas, incluindo a atual, que contribuíram para

a exigência e garantia da qualidade e da diversidade das opções da alimentação em contexto escolar.

Este debate não é, assim, o momento zero da nossa discussão, nem acontece num vazio de políticas e

instrumentos definidos com estas mesmas preocupações e objetivos. Tão errado como desvalorizar a

importância do sentido das propostas que debatemos hoje é ignorarmos o sistema regulatório, inspetivo e de

monitorização da qualidade da alimentação promovido no contexto escolar, que já existe e que apresentou

recentemente resultados que podemos e devemos avaliar e acompanhar.

Assim, a proposta do CDS, que recomenda ao Governo a publicação de um relatório anual sobre a situação

das refeições escolares, quando há menos de um mês foi publicado o Relatório sobre o Plano Integrado de

Controlo da Qualidade e Quantidade das Refeições Escolares, de acordo com o previsto no Orçamento do

Estado para 2018, não me parece que faça muito sentido.

Como também devemos questionar o equilíbrio de propostas como as do PAN, de proibição de utilização de

carnes processadas nas refeições escolares, quando a regulamentação do Ministério da Educação, com o apoio

técnico da Direção-Geral da Saúde, já só permite a utilização destas carnes, no máximo, uma vez por mês.

Por último, sobre as propostas de generalização da gestão pública das cantinas escolares, direi o seguinte:

hoje, há diferentes modelos de gestão das cantinas. A avaliação da gestão dos municípios é, em geral, muito

positiva. Os dados do primeiro Relatório sobre o Plano Integrado de Controlo da Qualidade e Quantidade das

Refeições Escolares concessionadas a privados são animadores, quer na avaliação das refeições, que é de

Bom, quer na avaliação da eficácia da atuação perante irregularidades. Em mais de 25 milhões de refeições

servidas nas cantinas de todo o País foram registadas, de acordo com o Relatório, 854 reclamações. Dessas, e

pela atuação das equipas de fiscalização, resultou, de acordo com o mesmo Relatório, a melhoria do serviço

das refeições.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

O objetivo de melhorar a qualidade das refeições escolares é comum e é de todos, mas, tendo em conta a

legislação em vigor, todo o sistema criado para o controlo da qualidade das refeições escolares, a prioridade

não é tanto a de mais medidas, mas a do cumprimento, avaliação e fiscalização do sistema que esta Assembleia

também ajudou a construir e que podemos e devemos continuar a fiscalizar e a acompanhar.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Para apresentar as iniciativas legislativas do Bloco de

Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Luís Monteiro.

O Sr. Luís Monteiro (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em nome do Grupo Parlamentar do

Bloco de Esquerda, quero, antes de mais, saudar os mais de 14 000 peticionários que, em boa hora, abrem na

Assembleia da República a discussão relacionada com a qualidade do serviço de refeições nas cantinas

escolares.

É justamente por isso que o Bloco de Esquerda acompanha esta petição com um projeto de lei relativo à

gestão das cantinas.

A política de concessão dos refeitórios escolares à iniciativa privada tem-se revelado desastrosa, aliás, como

já tivemos oportunidade de assistir nos últimos dois ou três anos, com comida mal confecionada, com qualidade

da alimentação abaixo do que é requerido, controlo da qualidade e da quantidade da confeção altamente

deficitária, uma situação visível em jornais, em manifestações de estudantes, em protestos dos próprios pais

que veem na situação das refeições escolares uma calamidade e, para além disso, a precarização das relações

laborais destas mesmas empresas, que ganham estes concursos a preços cada vez mais baixos, mas também

pagando salários cada vez mais baixos.

Portanto, é preciso, por isso, resgatar do negócio privado a gestão das cantinas para assim resgatar a

qualidade desse mesmo serviço. Já o fizemos em vários momentos. Desde o início que fomos contra a

privatização, fomos contra a concessão deste serviço. Fizemos já várias propostas em Orçamento do Estado e

propomos, mais uma vez, a recuperação para a gestão pública de todas as cantinas escolares dos 2.º e 3.º

ciclos, do secundário e do ensino profissional em prazos já delineados para o efeito nesse mesmo projeto de lei.

É mesmo preciso, Sr.as e Srs. Deputados, resgatar o que é da escola e de serviço público para dar à escola

e que nunca deveria ter saído de lá.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra o Sr. Deputado Álvaro Batista, do PSD,

para uma intervenção.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Cumprimento o Sr. Presidente e os

Srs. Deputados presentes.

Hoje, discutimos uma petição de milhares de cidadãos preocupados com a falta de qualidade nas refeições

escolares. Nesta parte, temos de saudar quem não se conforma com os problemas que persistem nas escolas.

Quanto aos cinco projetos de resolução e aos nove projetos de lei é preciso delatar as esquerdas que,

incapazes de resolver os problemas da escola pública, tentam fazer de conta que a responsabilidade não é

delas. Se temos em Portugal um governo das esquerdas é toda a esquerda que está a falhar às crianças e aos

jovens no direito a uma alimentação de qualidade.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Bem lembrado!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — A culpa pela falta de qualidade das refeições escolares não é do leite

achocolatado, da falta de relatórios ou das carnes processadas. A culpa é da falta de qualidade da comida, do

frango ou dos rissóis crus, das saladas com proteína viva, que só prova falta de higiene.

A Sr.ª Sónia Fertuzinhos (PS): — Onde é que vai buscar esses dados?! Diga!

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Os peticionários denunciaram, na audição, que, fruto das regras que o

Governo persiste em manter, se chegava a pagar 1,28 € por refeição fornecida nas escolas, daqui tendo de sair

dinheiro para salários, gás, eletricidade e a compra dos alimentos. Um euro e vinte e oito cêntimos para fazer

uma refeição para uma criança é, em alguns casos, quanto o Governo paga! Somando-se a falta de fiscalização,

ficou completa a receita para o desastre e é por isso que servem, em tantas escolas, refeições sem qualidade

nem quantidade adequada para jovens em crescimento.

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Na história da democracia, nunca houve tantas queixas sobre as cantinas escolares. Disseram-no os

peticionários, disseram-no associações de pais em todo o País, dizem-no crianças e jovens nas escolas, todos

os dias.

Srs. Deputados, quem vê rissóis crus nos pratos das crianças, lesmas vivas na salada e comida mal

confecionada e insuficiente quer estes problemas resolvidos, não quer conversa fiada.

Com 1,28 € por cada refeição, aqui se incluindo todos os custos, sem fiscalização, não se estranha que não

haja qualidade nas cantinas das escolas.

Se quem ama é quem cuida, Srs. Deputados, quem saiba olhar aos factos e aos exemplos só pode chegar

a uma conclusão: os maiores inimigos do sistema público de ensino são os preconceitos ideológicos da esquerda

e a sua incapacidade para assumir responsabilidades.

Quem apoiou este Governo tem de ser chamado à responsabilidade; tinha obrigação de garantir alimentação

de qualidade nas escolas, e falhou.

Srs. Deputados do PS, do Bloco e do PCP, espera-se que cumpram a vossa obrigação. Não queiram tapar

o sol com a peneira!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Carlos

Matias, do Bloco de Esquerda.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O consumo de alimentos produzidos no

local ou na proximidade dos locais onde estes são consumidos tem efeitos extremamente positivos na qualidade

da alimentação, na economia local e na proteção do meio ambiente.

O consumo de alimentos de produção local é também uma forma bastante eficaz de valorização dos produtos

e do rendimento dos pequenos agricultores e um contributo crucial para uma melhor eficiência energética,

dispensando, desde logo, e à cabeça, os enormes custos ambientais que um transporte a longas distâncias

implica e contribui para a preservação do ambiente e para o combate às alterações climáticas.

Para o fomento e promoção desta forma de produção e consumo mais saudáveis e ambientalmente mais

sustentáveis, é essencial a adoção de medidas de acesso a alimentos produzidos localmente para todas as

cantinas públicas da administração central, regional ou local. As próprias diretivas comunitárias aplicáveis

admitem a fixação de critérios e o estabelecimento de processos que facilitem a aquisição local dos produtos

agrícolas e agroalimentares a consumir nesses espaços.

Através da presente iniciativa, o Bloco de Esquerda pretende valorizar, efetivamente, a utilização de produtos

alimentares locais em cantinas públicas, confluindo com projetos de lei nesse sentido, cujo processo legislativo

está em curso, mas que tem enfrentado dificuldades.

Revelam-se necessárias mudanças, Sr.as e Srs. Deputados, nomeadamente no Código dos Contratos

Públicos (CCP), pois, ao contrário de outros países europeus, na mais recente revisão do CCP, o Governo não

aproveitou as possibilidades dadas pelas orientações europeias que, excecionalmente e neste domínio,

permitem um tratamento preferencial pela produção local.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Matias (BE): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Ao mesmo tempo, esta mudança valoriza métodos de produção biológica, de denominação de origem

protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada.

Para terminar, quero apenas dizer que o projeto de resolução trazido à Assembleia da República pelo Bloco

de Esquerda aponta para as transformações que se impõem para a saúde de todos, para a promoção da

agricultura de proximidade, essencial ao rendimento de muitas famílias e para o desenvolvimento das regiões.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, esta intervenção encerra o ponto cinco da

nossa ordem de trabalhos.

Passamos ao ponto sexto, que diz respeito à apreciação da petição n.º 460/XIII (3.ª) — «Não Adoto este

Silêncio» — adoções ilegais da IURD e abertura de uma comissão parlamentar de inquérito (Anabela da Piedade

e outros) juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 844/XIII (3.ª) — Cria a comissão de avaliação

técnica independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado

processo de adoções ilegais na IURD (CDS-PP) e o projeto de resolução n.º 1729/XIII (3.ª) — Constituição de

uma comissão eventual para averiguação dos procedimentos seguidos no caso de crianças que terão sido

irregularmente encaminhadas para adoção, bem como dos procedimentos atuais em matéria de adoção e de

promoção e proteção de crianças e jovens (PSD).

Para iniciar o debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Vânia

Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A primeira palavra vai,

naturalmente, para saudar os peticionários e para nos associarmos a eles. Independentemente das razões, das

justificações ou das questões que possam existir, associamo-nos a um objetivo que é vosso, que é nosso e que

deveria ser de todos nesta Câmara, que é, obviamente, descobrir a verdade.

Não a verdade judicial e a responsabilização dos culpados — essa está entregue às instâncias competentes

e só a elas cabe —, não a verdade decorrente das averiguações internas das instituições em causa, que também

só a elas cabe e não serve todos os propósitos, mas a verdade dos factos, dos factos passados e dos recentes,

o que alegadamente sucedeu e, aparentemente, pode também continuar a suceder, com processos de adoção

desde que começam até que acabam.

A petição «Não adoto este silêncio» denuncia factos e práticas que, a serem verdade, são da maior

gravidade. Relatos de crianças tiradas às mães com base em relatórios falsos de desvinculação ou em relatórios

ligeiros e com pouca preocupação; crianças previamente escolhidas para serem entregues a pessoas

determinadas — no caso, e no passado, à IURD e, no presente, eventualmente, a outras pessoas e noutras

circunstâncias.

Estas são denúncias altamente perturbadoras a que o Parlamento não pode assistir impávido e sereno,

fingindo não haver, ainda que só alegadamente, um problema dentro das instituições públicas, nos

procedimentos adotados por essas instituições públicas e até, eventualmente, na lei, provavelmente permeável,

algumas vezes, a este tipo de questões.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — De resto, é voz corrente que as adoções, apesar de bastante

melhores nos últimos anos, são um problema ainda em Portugal, ora porque demasiado permissivas, na voz de

alguns, ora porque demasiado restritivas, na voz de outros. E nós falamos aqui dos mais elementares direitos

de crianças, de pais biológicos, de pais adotivos, que são direitos estruturantes de qualquer Estado de direito.

Qualquer areia na engrenagem, por mais pequenina que seja — e, ao que vem sendo dito e a ser verdade, não

é pequena, é de monta —, deveria ditar imediatamente a nossa atenção.

Por isso mesmo, o CDS propõe a criação de uma comissão de peritos que vá ao fundo da história, que vá

do início ao fim dos processos de adoção, do início ao fim dos procedimentos habituais, composta por

especialistas das mais variadas áreas, desde o direito da família e menores, serviço social, psicologia, entre

outros. E para fazer o quê? Para fazer uma coisa simples: avaliar os procedimentos adotados, as circunstâncias

concretas em que foram retiradas algumas crianças, avaliar as circunstâncias em que, teoricamente, podem ser

retiradas as crianças aos pais para avaliar os pressupostos de todos os processos de adoção, no concreto e no

geral.

Não podemos, seguramente, resolver o passado ou apagar o que aconteceu no «lá atrás», mas temos a

obrigação de esgotar todos, todos meios, para descobrir o que aconteceu e impedir que se repita.

Podemos, Sr.as e Srs. Deputados, já não ir a tempo de ajudar os peticionários, mas vamos, seguramente, a

tempo de lhes dar a verdade.

É tão só isso que propomos, é tão só isso que esperamos que a maioria aprove.

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Aplausos do CDS-PP e de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Chamo a atenção do público presente nas galerias que não

pode manifestar-se, de nenhuma forma.

Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Teresa Morais, do PSD.

A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição designada pelos seus

signatários «Não adoto este silêncio» representa um grito de indignação.

De indignação por, no seu entender, terem ocorrido, em Portugal, adoções ilegais, ignorando direitos de

crianças e de progenitores, alegadamente alimentando uma cadeia de interesses particulares que, no mínimo,

terão sido objeto de indiferença, se não mesmo de conivência, por parte de entidades públicas e de instituições

com intervenção nos processos de adoção.

Mas esta petição representa também um apelo, diria eu desesperado, ao Parlamento para que não se

coloque do lado dos indiferentes e dos coniventes e exerça a suas competências de fiscalização, averiguando

o que se terá passado e envolvendo-se na descoberta da verdade e de eventuais responsabilidades de

entidades envolvidas nestes processos.

O processo que conduziu à produção do relatório desta petição foi já, a meu ver, uma manifestação de zelo

por parte do Parlamento, que, para além da audição obrigatória, ouviu todos os peticionários que solicitaram

audições, pediu esclarecimentos à tutela da segurança social e da Santa Casa da Misericórdia e comunicou à

Procuradoria-Geral da República factos de que teve conhecimento nessas audições com eventual relevância

criminal.

O trabalho feito permitiu, pelos depoimentos ouvidos e pelos documentos recebidos, admitir a existência de

violações de direitos fundamentais de crianças e de progenitores, quer no passado quer na formulação de

dúvidas sobre o presente, sobre a correção e a legitimidade de entidades responsáveis em processos de adoção

e as formas da sua atuação atuais.

Aqui chegados, entendeu o Grupo Parlamentar do PSD que a mera discussão em Plenário desta petição

seria insuficiente. Este Parlamento pode, deve e tem de fazer mais! Tem as competências e tem a

responsabilidade política de apurar o que se passou e do que se poderá estar a passar, ainda hoje, na atuação

de entidades que podem e devem ser fiscalizadas.

Entendemos, por isso, propor uma comissão eventual para a averiguação dos procedimentos seguidos nos

casos de crianças que terão sido irregularmente encaminhadas para adoção, bem como dos procedimentos

atuais em matéria de adoção e proteção de crianças e jovens, comissão para a qual prevemos um mandato de

120 dias e cujo objeto se encontra claramente delimitado na resolução. Queremos que se ouçam todos os que

possam contribuir para o esclarecimento e avaliação do que está em causa, se analise a documentação

recolhida, se peça toda a informação relevante, sem temor de pressões ilegítimas, e se retirem conclusões,

designadamente em matéria de alteração legislativa, se tal se justificar.

A Assembleia da República não pode, insisto, ficar do lado dos indiferentes e dos coniventes. Temos

obrigação de dar ao País aquilo que, através destes milhares de peticionários, que saudamos, o País nos pede:

empenho na busca da verdade e na defesa intransigente dos direitos, liberdades e garantias das crianças e dos

seus progenitores.

Aplausos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Sandra Cunha, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A petição que hoje se discute, e cujos

peticionários aproveito para saudar, traz-nos um assunto delicado e de inquestionável importância.

O sistema de proteção à infância e o instituto da adoção devem convocar a maior atenção e a mais cuidada

análise. Mas devem convocar, igualmente, as máximas responsabilidade e honestidade.

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O Bloco de Esquerda considera que os argumentos constantes desta petição sobre alegadas adoções ilegais

ocorridas há cerca de 20 anos devem ser alvo da devida investigação e do devido apuramento de

responsabilidades, mas que isso deve se feito no mais estrito cumprimento do princípio de separação de poderes

e em sede própria, em sede judicial, onde já decorre, aliás, um inquérito judicial, e bem.

Por isso, não podemos acompanhar as propostas do CDS e do PSD de criação, respetivamente, de uma

comissão de avaliação técnica independente e de uma comissão eventual para a averiguação dos factos e

análise dos procedimentos relacionados com este alegado processo de adoções ilegais da IURD (Igreja

Universal do Reino de Deus) já que essa verdade deve ser apurada em sede judicial.

Mas também não podemos acompanhar estas propostas porque, a reboque da proposta de averiguação das

alegadas irregularidades nas adoções da IURD, o CDS e o PSD visam também a avaliação dos procedimentos

e das práticas atuais das entidades com competência em matéria de infância e de juventude e nos processos

de adoção de crianças.

Misturar procedimentos que estão a ser alvo de investigação criminal com procedimentos atuais de adoção

de crianças é não só de uma enorme irresponsabilidade, como é também extremamente perigoso porque

imprime ao sistema de adoção e ao sistema de proteção à infância uma imagem de algo nebuloso, de ago

duvidoso, com procedimentos obscuros que pretenderiam servir interesses outros que não a promoção dos

direitos das famílias e das crianças.

Protestos do PSD.

Vozes do CDS-PP: — Que disparate!

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Importa referir, Sr.as e Srs. Deputados, que a adoção tem vindo a diminuir nos

últimos anos, sendo atualmente o projeto de vida definido para apenas cerca de 10% das crianças que estão

em acolhimento residencial. Destas, apenas uma parte tem efetivamente adoção decretada judicialmente e,

destas ainda, apenas uma parte é efetivamente adotada. Este é um bom sinal, porque é um sinal que nos

permite aferir que o acompanhamento às famílias e o trabalho de prevenção está a surtir algum efeito e está a

permitir garantir a continuidade e uma maior manutenção das crianças no seio das famílias de origem.

Das medidas aplicadas pelas comissões de proteção de crianças e jovens, na sua totalidade, a nível nacional,

91% são medidas de apoio em meio natural de vida, apoio aos pais ou apoio a outro familiar. Apenas 9%

representam medidas de colocação.

Portanto, a ideia que se estarão a retirar crianças para adoção — porque é essa a ideia que está subjacente

e é essa ideia que é perigosa — é leviana, mas é, sobretudo, extremamente perigosa para a proteção das

crianças e para a promoção do seu superior interesse.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

O sistema de proteção à infância e o instituto da adoção devem, sim, ser alvo de avaliação, assim como de

análise sobre a eventual necessidade de aprimoramento legislativo, mas consideramos que esse é o dever e a

responsabilidade direta da Assembleia da República e que não faz sentido a criação de uma comissão técnica

e independente, nem a criação de uma comissão parlamentar de inquérito disfarçada de comissão eventual.

Por isso, o Bloco de Esquerda já propôs a criação de um grupo de trabalho, tendo já entregue um

requerimento para audição de um extenso leque de entidades e especialistas…

Protestos do PSD e do CDS-PP.

… com competência em matéria de infância e juventude e, em particular, de adoção.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Termino já, Sr. Presidente.

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A proteção das famílias e das crianças e a promoção dos seus direitos exige a máxima seriedade e a máxima

responsabilidade e não pode ser alvo de qualquer tipo de manobras de aproveitamento político.

Aplausos do BE e de Deputados do PS.

Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem a palavra, para proferir a próxima intervenção, a Sr.ª

Deputada Catarina Marcelino, do Grupo Parlamentar do PS.

A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, quero manifestar

junto das peticionárias e dos peticionários, o maior respeito pela situação descrita na petição e dizer-vos que,

em nenhuma circunstância, o Partido Socialista menospreza a informação trazida a este Parlamento.

A petição «Não Adoto este Silêncio», relativa a uma alegada fraude em processos de adoção que,

presumivelmente, envolveram dirigentes da IURD na década de 90, debruça-se sobre um eventual crime datado

de há 20 anos.

O Parlamento foi informado que o Instituto da Segurança Social, ao ter conhecimento deste caso pela

comunicação social, fez de imediato participação ao DIAP (Departamento de Investigação e Ação Penal) de

Lisboa e que o Ministério Público está a investigar. A Santa Casa da Misericórdia de Lisboa também informou,

tal como a segurança social, que está a realizar averiguações internas.

Neste âmbito, o CDS vem propor uma comissão técnica independente, constituída por especialistas de

Direito da Família, entre outros, mas o caso já está entregue ao Ministério Público, que é uma entidade

independente constituída por especialistas em direito, com a competência para avaliar a existência ou não de

indícios criminais, no respeito pela separação de poderes.

Protestos do CDS-PP e do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Nas audições realizadas no âmbito da petição, foram feitas referências a possíveis irregularidades relativas

ao instituto da adoção, hoje, no presente, levando a Deputada relatora, Teresa Morais, a opinar: «Chocante é

também o facto de informações trazidas ao conhecimento da relatora e dos demais Deputados e Deputadas se

referirem não apenas a factos e práticas passadas, mas a procedimentos atuais».

Perante esta afirmação, o Partido Socialista apresentou, de imediato, um requerimento para ouvir a Sr.ª

Procuradora-Geral da República sobre esses factos atuais, uma vez que é a entidade com responsabilidade na

fiscalização desses procedimentos.

O PSD, de seguida, pediu para ouvir o Sr. Ministro do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, o Sr.

Provedor da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e o Conselho Superior da Magistratura. Estas audições ainda

não foram realizadas, mas o PSD, mesmo ainda antes de ouvir as entidades que pediu para serem ouvidas,

vem propor uma comissão eventual, com competências que poderiam ser asseguradas por um grupo de

trabalho, para se debruçar sobre o caso da petição, mas também «sobre procedimentos e práticas atuais que

apontam para a continuação de falhas».

A mistura de uma situação de há 20 anos, circunscrita a um caso concreto, que pode constituir crime, com

situações da atualidade, num sistema que nos últimos anos evoluiu para uma maior proteção das crianças, é

uma postura irresponsável e perigosa porque pode pôr em causa o instituto da adoção e a vida de muitas

crianças e famílias em Portugal

Protestos do Deputado do PSD Hugo Lopes Soares.

Também é bom lembrar, Sr.as e Srs. Deputados, que as últimas alterações introduzidas na legislação sobre

adoção foram da responsabilidade do PSD e do CDS, em 2015.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Catarina Marcelino (PS): — Vou mesmo terminar, Sr. Presidente.

O Partido Socialista está inteiramente disponível para acolher iniciativas que possam melhorar o sistema de

adoção, nomeadamente a proposta do Bloco de Esquerda para ouvir um conjunto de entidades que permitam

avaliar os procedimentos, mas não contem connosco para misturar um caso que pode configurar um crime, um

crime de há vinte anos, com o sistema de adoção do presente. O nosso sistema de adoção pode sempre ser

melhorado, mas o nosso sistema de adoção é um bom sistema.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado

António Filipe, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Quero, em primeiro lugar, saudar os

signatários desta petição e também, porque é justo, a Sr.ª Deputada Teresa Morais enquanto relatora deste

processo, porque habilitou esta Assembleia com um trabalho minucioso, um trabalho muito cuidado, que importa

valorizar.

Naturalmente, nesta petição e nos trabalhos de instrução desta petição, foram feitas acusações muito graves

de que as entidades competentes para a investigação criminal não podem deixar de se ocupar, investigando

tudo aquilo que puder ser investigado e apurando as responsabilidades que devam ser apuradas.

É isso que esperamos nesse âmbito, que é, naturalmente, um âmbito diferente daquele que compete à

Assembleia da República, enquanto órgão de soberania.

Nesta petição, apareceram preocupações, não apenas relativamente ao passado, mas também

relativamente à aplicação do instituto da adoção no presente. Quanto a isso, consideramos que não se pode

estigmatizar o instituto da adoção, deve-se é exigir a máxima responsabilidade. Não se pode, a partir de factos

graves que podem ter ocorrido ou que possam ocorrer e que devem ser investigados e prevenidos, pôr em

causa todo um instituto, como se adoção não fosse um instituto do direito civil, meritório e pensado a partir do

superior interesse das crianças que devem ser adotadas. Mas, como disse, deve ser dotado da maior

responsabilidade.

É nesse sentido que o PCP acabou de apresentar, nesta semana, um projeto de lei, criando um impedimento

muito estrito: quem tenha qualquer intervenção, seja a que nível for, seja a nível administrativo, seja a nível

judicial, na institucionalização de crianças, não pode ter nenhuma ligação, direta ou indireta, a qualquer

instituição de acolhimento, independentemente da sua natureza. Ou seja, deve haver aqui um impedimento

absoluto.

Não estamos a fazer quaisquer acusações. Estamos é a prevenir algo que deve ser prevenido: não pode

haver nenhum interesse ligado à institucionalização por parte de quem tome decisões dessa natureza ou

participe na instrução de processos dessa natureza.

Este projeto de lei já foi apresentado e esperamos que, na próxima sessão legislativa, possa ser objeto de

discussão por esta Assembleia.

O que aqui é proposto tem a ver com a criação de comissões. O CDS propõe uma comissão independente

e o PSD propõe uma comissão eventual. Diríamos que são propostas que se excluem. Ou seja, a Assembleia,

de duas, uma: ou criaria uma comissão independente, como aconteceu no caso dos incêndios florestais — e,

nesse caso, não haveria nenhuma comissão parlamentar a ocupar-se deste assunto —, ou, de acordo com a

proposta do PSD, criaria uma comissão eventual para discutir esta matéria.

Acontece que esta Assembleia tem uma comissão competente em razão da matéria, que é a Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Foi, aliás, a Comissão competente para a

apreciação da própria petição e cumpriu as suas atribuições.

Portanto, dir-se-á: «Não devemos, agora, dar-nos por satisfeitos. Discutimos a petição, está discutido. Mas

a Assembleia tem responsabilidades». Pensamos que sim, e deve assumi-las, mas no âmbito da comissão

cometente. Concordamos que esta matéria deve continuar a ser objeto de atenção por parte da Assembleia.

Agora, pensamos que deve ser objeto de atenção por parte da comissão competente precisamente para dar

essa atenção.

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É essa a nossa posição. A Assembleia deve continuar a acompanhar, com toda a responsabilidade esta

matéria, mas não precisa de criar novas instituições para o poder fazer.

Aplausos do PCP e do Deputado do PS Ascenso Simões.

Entretanto, reassumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está concluída a discussão conjunta da petição n.º 460/XIII (3.ª) e, na

generalidade, do projeto de lei n.º 844/XIII (3.ª) (CDS-PP) e do projeto de resolução n.º 1729/XIII (3.ª) (PSD).

Vamos passar à apreciação da petição n.º 483/XIII (3.ª) — Solicita a adoção de medidas para encontrar

Américo Sebastião, cidadão português, desaparecido em Moçambique (Maria de Salomé da Luz Pereira

Sebastião e outros).

Começo por dar a palavra, para uma intervenção, à Sr.ª Deputada Ângela Guerra, do PSD.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate da petição que hoje

fazemos, solicitando a adoção de medidas para encontrar Américo Sebastião, cidadão português desaparecido

em Moçambique, é um momento de grande importância e uma oportunidade para chamarmos a atenção para o

drama que tem vivido a família deste nosso compatriota.

Quero saudar a sua primeira peticionária, a Sr.ª D. Salomé Sebastião, pela sua tenacidade, coragem e

resiliência ao longo de todo este processo.

Faço-o, não apenas na qualidade de Deputada relatora desta petição, mas também na qualidade de mulher

e mãe, com família em Moçambique, que reconhece todo o sofrimento por que tem passado esta família, desde

o seu desaparecimento, na província moçambicana de Sofala, em 29 de julho de 2016.

Desde essa altura, os esforços junto das autoridades moçambicanas, portuguesas e internacionais, no

sentido de que sejam desenvolvidas todas as diligências para encontrar o seu marido, são absolutamente

reveladores da sua capacidade e vontade de lutar.

Em Portugal, contactou o Sr. Presidente da República, o Primeiro-Ministro, os Ministros dos Negócios

Estrangeiros e da Justiça, os Secretários de Estado das Comunidades Portuguesas e dos Negócios Estrangeiros

e Cooperação, bem como, a vários níveis, a Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios

Estrangeiros.

No plano internacional, a família de Américo Sebastião manteve contactos com a Amnistia Internacional, a

ONU — através do Grupo de Trabalho sobre Desaparecimentos Forçados ou Involuntários — e com a

Comunidade de Sant’Egídio.

E, bem assim, a família contactou ainda o Santo Padre e a Embaixada de Moçambique em Portugal.

Em maio de 2017, a família submeteu também uma petição escrita à Assembleia da República de

Moçambique, sobre a qual ainda se aguarda uma qualquer resposta.

Importaria ainda sublinhar que, desde o desaparecimento deste nosso compatriota, a procura de

informações, bem como a oferta de cooperação policial na resolução do caso, têm sido uma constante na

atuação das autoridades portuguesas junto das suas congéneres moçambicanas.

Este caso foi ainda levado à atenção das instâncias da União Europeia, junto do Parlamento Europeu, assim

como do Serviço Europeu de Ação Externa, na pessoa da Alta Representante Federica Mogherini, que se

manifestou no seguinte sentido: «Nos últimos anos, Moçambique tem sido atingido por um aumento de raptos

que têm como alvo empresários e pessoas com recursos», raptos «extremamente preocupantes» que a União

Europeia tem discutido com Maputo em inúmeras ocasiões, considerando que para «melhorar a imagem e a

estabilidade do país» se «tem de reforçar o Estado de direito e a luta contra a impunidade».

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O desaparecimento de Américo Sebastião, em Moçambique, tem sido

tratado como uma matéria nacional, mas, infelizmente, isto não chegou ainda para encontrar os autores do rapto

deste português e para dar as respostas que a sua família merece.

O Grupo Parlamentar do PSD espera que a recente reabertura do processo pelo Ministério Público

moçambicano possa dar um novo impulso à resolução desta questão, apelando a uma maior cooperação entre

as autoridades moçambicanas e portuguesas que permita encontrar as respostas para este dramático caso.

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Não queremos acreditar que seja possível que se continuem a fechar portas à investigação total dos

acontecimentos que levaram ao desaparecimento deste nosso compatriota e reiteramos o nosso compromisso

com a verdade e a nossa disponibilidade para ajudar, com todos os meios ao nosso alcance, à resolução deste

processo.

É tempo de dar respostas a esta família!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno

Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo também, naturalmente,

por cumprimentar os peticionários. Trata-se de um tema delicado, grave, o desaparecimento de um compatriota

nosso, que vivia e exercia a sua atividade profissional num país amigo, Moçambique, e que, por razões que

permanecem por esclarecer, desapareceu sem que haja qualquer tipo de dados ou notícias.

Como é evidente, o que os peticionários, compreensivelmente — creio que qualquer um de nós compreende

isso muito facilmente —, procuram é respostas, o que procuram é ação, o que procuram é que possa haver uma

explicação para este facto.

É verdade — já foi aqui dito pela Sr.ª Deputada Ângela Guerra — que houve um conjunto de diligências nos

últimos meses, no último ano, a nível nacional e internacional.

É verdade também que essas diligências foram, todas elas, inconclusivas, no sentido de que — e dito de

uma forma muito clara — estamos aparentemente, pelo menos por aquilo que sabemos, onde sempre

estivemos, ou seja, sem que haja uma investigação, sem que haja dados, sem que haja notícias, sem que haja

respostas.

Isso não pode, nem deve, obviamente, deixar indiferentes ou conformadas as autoridades portuguesas, todas

elas, todos os poderes e também esta Assembleia.

De resto, o CDS, no passado dia 7 de fevereiro, fez três perguntas ao Ministério dos Negócios Estrangeiros,

que passo a referir: «Que diligências diplomáticas foram efetuadas pelas autoridades portuguesas desde o dia

29 de julho de 2016, data do desaparecimento, até ao presente momento? Que apoio se encontra o Governo a

prestar à família do cidadão português? Que esforços diplomáticos empreenderá, V. Ex.ª, Sr. Ministro, no sentido

de determinar o seu destino e promover o seu regresso a Portugal?»

Verdade seja dita que o Governo, no prazo de um mês, no dia 8 de março, respondeu a estas perguntas do

CDS, dizendo, nomeadamente, que não se resignará até que este caso possa ser cabalmente esclarecido,

lamentando profundamente e efetuando diversas diligências, designadamente ao nível da Europol, da Interpol

e da própria Alta Representante para a Política Externa e de Segurança Comum da União Europeia, Federica

Mogherini, e que reiterava que, junto da Embaixada de Portugal em Maputo e do Consulado Geral de Portugal

na Beira, iria continuar esses esforços.

Sr.as e Srs. Deputados, a verdade é que esses esforços se têm manifestado infrutíferos. A verdade é que

continuamos sem respostas, continuamos sem sequer perceber se há uma real vontade de investigar.

É verdade — e faço nossas as palavras da Sr.ª Deputada Ângela Guerra — que há uma notícia esperançosa

nos últimos tempos, que é a reabertura do processo por parte do Ministério Público moçambicano. Ainda bem!

E aquilo que esta Assembleia pode e deve fazer é o seu papel: é pressionar e fiscalizar o Governo, para que

o Governo possa, obviamente nos termos de uma relação bilateral entre dois Estados soberanos que se

respeitam e que são amigos, fazer a pressão necessária para que a verdade em relação a este nosso

concidadão se possa saber, de uma forma isenta e independente.

Aplausos do CDS-PP e do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de iniciar esta intervenção dirigindo um

cumprimento muito especial a Maria Salomé Sebastião, esposa do cidadão Américo Sebastião, e primeira

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subscritora da petição em apreciação. Cumprimentamos, de igual forma, todos os cidadãos subscritores da

petição.

Os 6440 peticionários pretendem a intervenção da Assembleia da República no sentido de serem adotadas

medidas para encontrar o cidadão português Américo Sebastião, desaparecido em Moçambique desde julho de

2016.

Conforme é mencionado no relatório que acompanha a petição, os peticionários pretendem concretamente

que a Assembleia da República «manifeste preocupação perante a sua congénere e o Governo de Moçambique

no sentido de que respondam, de forma célere e cabal, à petição que está para a sua consideração desde 5 de

maio de 2017» e que que o Governo português «continue a insistir junto das autoridades moçambicanas com

vista a obter o completo esclarecimento do caso.»

Compreendemos as intenções dos cidadãos e, sobretudo, os apelos da família para que sejam adotadas

todas as medidas para encontrar respostas ao sucedido, há dois anos, com o cidadão Américo Sebastião.

Porém, os princípios que norteiam as relações entre os Estados e entre Parlamentos, tais como o respeito pela

independência e soberania nacionais, impossibilitam a tomada de medidas impositivas a outro Estado ou a outro

Parlamento, as quais poderiam configurar uma grosseira violação desses mesmos princípios.

Em linha com o que foi deliberado no relatório da petição, o PCP compreende a angústia causada pela

situação do desaparecimento e manifesta, por isso, a sua solidariedade com a família de Américo Sebastião.

Face a esta situação, o PCP exorta o Governo português — no cumprimento estrito do respeito pela

independência e soberania de ambos os países — a prosseguir os contactos com as autoridades

moçambicanas, a disponibilizar os meios e os apoios que forem solicitados pelas autoridades congéneres, no

intuito de obter as informações sobre o sucedido com o cidadão português Américo Sebastião, e a prestar todo

o tipo de apoios, incluindo sociais, médicos e psicológicos ou outros que sejam tidos como importantes, à família

de Américo Sebastião.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem, agora, a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo

Pisco.

O Sr. Paulo Pisco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por manifestar a

solidariedade do Grupo Parlamentar do PS à esposa e familiares do cidadão português Américo Sebastião e a

todos quantos subscrevem esta petição. Compreendemos bem a situação dramática que a família vive devido

ao desaparecimento de Américo Sebastião, passados já dois anos, sem que haja quaisquer notícias sobre o

seu paradeiro.

Américo Sebastião era um empresário que, desde 2001, trabalhava e fazia a sua vida na província de Sofala,

uma zona onde sempre tem havido alguma insegurança e tensão. O empresário português terá sido metido à

força numa carrinha numa bomba de gasolina, em Nhamapaza, por indivíduos em uniforme. Desde então, nada

mais se soube.

Na sequência do desaparecimento, as autoridades moçambicanas desencadearam investigações, que,

passado algum tempo, infelizmente, pararam, tendo o processo sido arquivado em outubro de 2017. O pior de

tudo é que parece haver pouca determinação por parte das autoridades moçambicanas para prosseguir com as

investigações, o que é incompreensível e inaceitável.

Para o Governo português, este caso é, desde o início, uma das suas prioridades no âmbito das relações

bilaterais com Moçambique, pelo que o tem acompanhado muito de perto, com contatos regulares com as

autoridades moçambicanas e com a família, disponibilizando todo o apoio e colaboração para quaisquer

investigações policiais e judiciais, e tem insistido, por diversas vias, para que as investigações prossigam até

haver resultados concretos. Portugal tem também agido no plano multilateral, particularmente através da

participação em reuniões do Grupo de Trabalho das Nações Unidas sobre Desaparecimentos Forçados e

Involuntários.

Também o Grupo Parlamentar do PS, na Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas,

na sequência de uma audiência com Salomé Sebastião, enviou uma carta à presidente da comissão homóloga

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do Parlamento moçambicano para sensibilizar os deputados para a necessidade de as investigações não

pararem. Todas estas diligências vão, assim, claramente ao encontro dos objetivos desta petição.

Merece ainda realce a ação incansável e inconformada da primeira subscritora desta petição, Salomé

Sebastião, que tem feito todos os esforços junto das autoridades moçambicanas, das mais altas entidades

portuguesas e de organismos internacionais para que o caso não caia no esquecimento.

A prática dos raptos e a criminalidade em Moçambique já atingiram bastantes cidadãos e empresários

portugueses, o que necessariamente tem um impacto negativo na economia e no desenvolvimento do país, que

devia garantir a segurança de quem lá investe. Mas, acima de tudo, estas situações são dramáticas do ponto

de vista pessoal e familiar.

Assim, consideramos fundamental que as autoridades moçambicanas façam as investigações com

determinação até que o caso fique devidamente esclarecido. É esse o apelo que, a partir do Parlamento

português, aproveitamos para reiterar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares, do Bloco de Esquerda,

para uma intervenção.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, cumprimento os peticionários, em

particular a primeira peticionária.

Este caso chocou o País e creio que, pelas intervenções anteriores, se percebe que, mesmo na Assembleia

da República, não há quem discorde da necessidade de dar resposta a uma família que ficou sem um dos seus,

que foi raptado, e que vê, por parte das autoridades moçambicanas, uma ausência de vontade de esclarecer o

que aconteceu e de, com a verdade, trazer uma resposta a esta família.

Da parte do Bloco de Esquerda, deixamos, em primeiro lugar, aquilo que é devido, uma palavra de

solidariedade perante este caso hediondo; em segundo lugar, deixamos uma exigência política para que, da

parte do Governo português, exista toda a pressão junto das entidades moçambicanas para que se empenhem

em que haja justiça nesta matéria e para que a verdade seja plenamente apurada; e, em terceiro lugar, deixamos

um repto para que Moçambique leve a sério o direito civil nacional, leve a sério as relações com Portugal e leve

a sério as relações com os cidadãos e as cidadãs de outros países, que esperam nada mais, nada menos que

segurança quando se deslocam a Moçambique.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluímos, assim, a apreciação da petição n.º 483/XIII

(3.ª).

Do ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos consta, sem tempos atribuídos para discussão, a proposta

de resolução n.º 67/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo Internacional que institui a Fundação Internacional UE/ALC,

assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República Dominicana.

Passamos, pois, ao período regimental de votações.

Peço aos serviços o favor de prepararem o sistema eletrónico de verificação de quórum e aos Srs. Deputados

o favor de se registarem eletronicamente.

Entretanto, o Sr. Secretário Duarte Pacheco irá fazer alguns anúncios à Câmara.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, a proposta de lei n.º 143/XIII (3.ª) — Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo

a Diretiva (UE) 2017/2103, que baixa à 1.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa as propostas de resolução n.os 72/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo

Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim, em 10 de

setembro de 2010, que baixa à 2.ª Comissão, e 73/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa

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e a República da Maurícia sobre Serviços Aéreos, assinado em Port Louis, em 14 de setembro de 2017, que

baixa à 2.ª Comissão.

Deram igualmente entrada na Mesa os projetos de lei n.os 958/XIII (3.ª) — Visa o reforço da resistência

sísmica dos edifícios (Os Verdes), 959/XIII (3.ª) — Estabelece impedimentos na decisão sobre processos de

institucionalização de crianças e jovens em risco (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, 960/XIII (3.ª) — Alteração

ao Regulamento da Habilitação Legal para Conduzir, no âmbito da formação de condutores de veículos agrícolas

(PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 961/XIII (3.ª) — Determina a não repercussão sobre os utentes das taxas

municipais de direitos de passagem e de ocupação de subsolo (Os Verdes), que baixa à 6.ª Comissão, e 962/XIII

(3.ª) — Extingue a Parque Escolar, EPE (Os Verdes), que baixa à 8.ª Comissão.

Deu ainda entrada na Mesa o projeto de resolução n.º 1772/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o

desenvolvimento de um programa de produção de variedades autóctones de cereais, nomeadamente de trigo,

contrariando o cenário de agudização da dependência externa alimentar (PCP), que baixa à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Peço aos Srs. Deputados que ainda não o fizeram o favor de procederem ao registo eletrónico da respetiva

presença e de tomarem fôlego para as 89 páginas do nosso guião de votações de hoje.

Pausa.

Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 209 presenças, às quais se acrescentam 4, do Sr. Deputado do

PCP Bruno Dias e dos Srs. Deputados do PS Luís Graça, Luís Moreira Testa e Sérgio Sousa Pinto, perfazendo

213 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Com o assentimento de todas as bancadas, guardaremos para um momento subsequente a votação dos

votos de pesar.

Começamos pelo voto n.º 599/XIII (3.ª) — De preocupação e condenação pela situação dos presos políticos

na Venezuela, apresentado pelo CDS-PP, que vai ser lido pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Os factos divulgados recentemente por várias organizações não-governamentais e cívicas, bem como

alguns dos vídeos e imagens divulgados nas redes sociais, confirmam as circunstâncias cruéis e desumanas

em que se encontram muitos dos presos políticos na Venezuela, alguns deles com ordem de libertação não

executada pelas autoridades.

Pela segunda vez este ano, foi desencadeado, por força das sucessivas violações dos direitos humanos, um

motim, em El Helicoide, a sede dos serviços secretos venezuelanos, na capital venezuelana, onde se encontram

presos mais de 300 reclusos, entre os quais 18 por motivos políticos. Até ao momento, não existem quaisquer

informações veiculadas pela imprensa internacional e nacional que apontem para o desfecho destes tumultos,

que duram desde o dia 9 de julho. Contudo, alguns dos vídeos difundidos por um grupo de presos políticos da

prisão de Caracas denunciam as situações acima descritas e alertam para a iminência de um eventual massacre

contra os presos.

Apesar da libertação de mais de 50 presos políticos no período imediatamente a seguir às eleições

presidenciais, cujos resultados não foram reconhecidos pela União Europeia, permanecem encarcerados por

motivos políticos mais de 200 venezuelanos, um facto que não deixa de chocar a opinião pública internacional.

Estes factos são tão mais preocupantes porquanto surgem dias após ter sido publicado um relatório pelo

gabinete do Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos, de junho, que expõe violações graves

cometidas, nos últimos três anos, pelas autoridades venezuelanas contra a população civil, nomeadamente

execuções extrajudiciais, uso excessivo da força, prisões arbitrárias, maus-tratos e torturas.

Nesse sentido, a Assembleia da República:

1 — Expressa a sua preocupação pela situação dos presos políticos no estabelecimento prisional de

Caracas;

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2 — Condena todas as formas de repressão exercida pelas forças e serviços de segurança venezuelanos,

denunciadas no relatório divulgado pelo Alto-Comissário da ONU para os Direitos Humanos no passado dia 22

de junho; e

3 — Apela à libertação imediata de todos os presos políticos na Venezuela.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos

contra do PCP e a abstenção de Os Verdes.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PCP entregará uma

declaração de voto relativamente a esta votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares também pediu a palavra. Para que efeito?

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, para indicar que, sobre esta votação, o Grupo Parlamentar

do Bloco de Esquerda também entregará uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Segue-se o voto n.º 602/XIII (3.ª) — De louvor aos atletas Ricardo Cunha e Lara Machado, apresentado pelo

PSD e subscrito por Deputados do PS. Dou as boas-vindas aos atletas, que, segundo me informam, se

encontram presentes nas galerias.

Para ler este voto, tem a palavra o Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Apesar das enormes contrariedades que a vida lhe colocou no caminho, o atleta Ricardo Cunha, da União

de Freguesias de Escariz, concelho de Vila Verde, é, diariamente, um exemplo de luta, integridade, coragem e

superação individual. Recentemente integrado na seleção nacional que disputou os European Transplant and

Dialysis Sports Championships, que decorreram na cidade de Cagliari, Itália, entre os dias 17 a 24 de junho,

conquistou o primeiro lugar nos 5000 m na disciplina de marcha, dois segundos lugares nas disciplinas de

maratona e ténis de mesa pares, e, ainda, um terceiro lugar em ténis de mesa individual.

Ricardo Cunha é insuficiente renal crónico desde 2001, por nefrite, em tratamento com diálise peritoneal, e

encontra-se, ainda, em lista de espera para a realização de transplante renal no Hospital de Santo António,

Porto.

É, por isso, da mais elementar justiça reconhecer o trabalho de um atleta multimedalhado, com excelentes

resultados em provas nacionais e internacionais.

A sua atuação constitui um excelente exemplo para os nossos jovens, tendo um impacto relevante no seu

desenvolvimento desportivo, incrementando o conceito de superação da prática desportiva.

Ricardo Cunha encarna o espírito de aquisição e enriquecimento constante de qualidade de vida, mesmo em

débeis condições de saúde, que consiste em não perder a esperança e renovar continuamente este espírito de

luta contra todas as adversidades, sempre com um sorriso de alento estampado no rosto.

Lara Machado, jovem natural de Carreiras, São Miguel, concelho de Vila Verde, foi uma das protagonistas

do Campeonato do Mundo Barcelona 2018 ao conquistar um total de nove medalhas durante a competição, que

ocorreu entre 22 e 30 de junho.

A campeã destacou-se entre a elite mundial e regressou a casa com cinco medalhas de ouro, três de prata

e uma de bronze, galardões a juntar ao imenso palmarés, recheado de conquistas a nível nacional e

internacional, de uma jovem com apenas 14 anos de idade.

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Lara Machado é, por isso, um exemplo para os nossos jovens pela afirmação de uma arte milenar, a dança,

cuja presença viva e marcante se encontra patente em todas as formas da cultura humana, ao longo dos tempos.

A par da música, a dança constitui um veículo privilegiado de educação, de comunicação e expressão social.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária em 18 de julho de 2018, aprova um voto de

louvor aos atletas Ricardo Cunha e Lara Machado.»

Aplausos gerais, de pé, e de público presente nas galerias.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não posso deixar de fazer uma observação, pedindo que não me levem

a mal, que é a seguinte: as pessoas presentes nas galerias não se podem manifestar, embora compreenda a

motivação da manifestação que acaba de ter lugar.

Srs. Deputados, só por razões meramente regimentais, vou pôr à votação o voto n.º 602/XIII (3.ª) — De

louvor aos atletas Ricardo Cunha e Lara Machado, apresentado pelo PSD e subscrito por Deputados do PS.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade e aclamação.

Passamos ao voto n.º 605/XIII (3.ª) — De condenação da decisão de Israel de expulsar a comunidade

palestina beduína de Khan al-Ahmar e de demolir as suas estruturas, apresentado pelo PCP e subscrito por

Deputados do PS.

Solicito ao Sr. Secretário Moisés Ferreira o favor de ler este voto.

O Sr. Secretário (Moisés Ferreira): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«O Governo de Israel anunciou a decisão de expulsar a comunidade palestina beduína de Khan al-Ahmar e

de demolir as suas estruturas, transferindo compulsivamente os seus habitantes para a aldeia de Al Jabel,

situada junto da lixeira de Abu Dis.

A consumar-se, esta decisão constitui uma flagrante violação do direito internacional. Da ONU, da União

Europeia e de vários países europeus chegaram já manifestações de preocupação e condenação.

Khan al-Ahmar é uma das comunidades palestinas que Israel pretende expulsar do chamado Corredor E1, o

qual permitiria estabelecer uma continuidade territorial entre Jerusalém e Ma’ale Adumim, o maior dos colonatos

israelitas ilegais na Cisjordânia ocupada. Insere-se também no alargamento da colonização israelita, anexando

a Jerusalém os colonatos adjacentes e isolando Jerusalém Oriental do restante território palestino.

Israel pretende cortar a continuidade territorial da Cisjordânia, separando, de facto, o Norte e o Sul, e

impossibilitar que Jerusalém Oriental venha a tornar-se a capital de um futuro Estado palestino, pondo em causa

a solução dos dois Estados, que é conforme com as resoluções da ONU e que continua a ser preconizada por

Portugal.

Diplomatas de doze países europeus tentaram visitar a aldeia, sendo impedidos pelas forças da ocupação

israelita.

Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária:

Condena a anunciada decisão do Governo de Israel de expulsar a comunidade palestina beduína de Khan

al-Ahmar e de demolir as suas estruturas, transferindo compulsivamente os seus habitantes;

Manifesta a sua solidariedade com o povo palestiniano;

Afirma o direito do povo palestiniano ao reconhecimento do seu próprio Estado, nas fronteiras anteriores a

1967 e com capital em Jerusalém Leste, assim como o direito de retorno dos refugiados palestinianos, conforme

as resoluções das Nações Unidas;

Insta o Governo português a, no respeito pela Constituição da República, condenar esta decisão do estado

de Israel, que constitui uma afronta ao direito internacional.»

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD, do CDS-PP e de 4 Deputados do PS (João Soares, Miranda Calha, Pedro Delgado Alves e Rosa

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Maria Albernaz) e abstenções de 3 Deputados do PS (Ascenso Simões, Nuno Sá e Vitalino Canas) e de 3

Deputados do CDS-PP (Isabel Galriça Neto, Patrícia Fonseca e Vânia Dias da Silva).

Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1761/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da

Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas até ao final do primeiro

trimestre de 2019 (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1764/XIII (3.ª) — Suspensão do prazo de

funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas Excessivas aos Produtores de

Eletricidade entre 26 de julho e 10 de setembro de 2018 (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1767/XIII (3.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento da

Comissão Eventual de Acompanhamento do Processo de Definição da «Estratégia Portugal 2030» até ao final

de fevereiro de 2019 (Presidente da AR).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1660/XIII (3.ª) — Monitorização e

reforço do programa de apoio à esterilização de animais errantes e de companhia (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1710/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que

avalie o cumprimento da Lei n.º 27/2016, bem como que continue a investir em campanhas de esterilização e

de sensibilização (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Como estes dois últimos projetos de resolução foram rejeitados, a votação do projeto de resolução seguinte,

sobre o mesmo assunto, reveste a forma de deliberação.

Trata-se da votação do projeto de resolução n.º 1715/XIII (3.ª) — Avaliação do impacto da aplicação da Lei

n.º 27/2016, de 23 de agosto, que proíbe o abate de animais errantes como forma de controlo da população,

privilegiando a esterilização (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 919/XIII (3.ª) — Altera o Código do IVA,

com o intuito de isentar deste imposto os serviços de explicações e apoio escolar prestados pelos centros de

estudo (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

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Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 921/XIII (3.ª) — Altera o Código do IRS, de modo a permitir

que lições sobre matérias do ensino escolar oficial ministradas em centros e salas de estudo e de explicações

possam ser deduzidas enquanto despesas de educação (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 923/XIII (3.ª) — Impossibilita a disponibilização

nas cantinas dos estabelecimentos de ensino de refeições que contenham carnes processadas, garantindo uma

maior qualidade nas refeições escolares (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes, votos a favor do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 924/XIII (3.ª) — Determina a não distribuição de leite

achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico, assegurando uma maior

qualidade nas refeições escolares (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e de Os Verdes.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 925/XIII (3.ª) — Determina condições para a limitação

de produtos prejudiciais à saúde nas máquinas de venda automática dos estabelecimentos de ensino, tendo em

vista a adoção de hábitos alimentares saudáveis e garantindo a qualidade das refeições escolares (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do

PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE e de Os Verdes.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 530/XIII (3.ª) — Estabelece a oferta alternativa

de bebida vegetal, no âmbito do programa de leite escolar, promovendo alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009,

de 2 de março (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, do CDS-PP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 531/XIII (2.ª) — Estabelece a promoção de fruta

e outros produtos alimentares saudáveis nos bufetes/bares escolares, procedendo à alteração do Decreto-Lei

n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PSD.

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De seguida, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 532/XIII (2.ª) — Desincentiva a venda de

alimentos com excesso de açúcar, gordura e sal nas máquinas de venda automática em escolas, procedendo à

alteração do Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de março (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do

PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 586/XIII (2.ª) — Garante a disponibilização

de bebidas vegetais no serviço de bufete escolar, através de alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009, de 2 de

março (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PCP, votos a favor do BE, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 926/XIII (3.ª) — Gestão pública das cantinas

escolares (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 930/XIII (3.ª) — Recuperação da gestão pública das

cantinas escolares (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito?

O Sr. AndréPinotesBatista (PS): — Sr. Presidente, é só para anunciar que apresentarei uma declaração

de voto sobre os dois últimos projetos de lei que acabámos de votar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, também peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito?

A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP irá

apresentar uma declaração de voto sobre os vários projetos relativos à alimentação escolar que acabámos de

votar.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1704/XIII

(3.ª) — Recomenda ao Governo que publique um relatório anual sobre a situação das refeições escolares nas

escolas públicas (CDS-PP). Informo que o título e o texto iniciais foram substituídos a pedido do autor.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

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Passamos à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1718/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que promova a criação de uma estrutura orgânica, afeta à Direção-Geral da Educação, responsável pela

educação alimentar em meio escolar, para a defesa de refeições de qualidade em Portugal (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do PAN e

abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos agora votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1719/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

que promova as alterações necessárias ao despacho que aprova o Plano Integrado de Controlo da Qualidade

e Quantidade das Refeições Servidas nos Estabelecimentos de Educação e Ensino Públicos, para a defesa de

refeições de qualidade em Portugal (PAN).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 1720/XIII (3.ª) — Medidas para promover

a qualidade das refeições escolares (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de resolução n.º 1728/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas

de promoção do acesso a produtos da agricultura de produção local às cantinas públicas (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado

Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e abstenções do PSD e do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 844/XIII (3.ª) — Cria a comissão de avaliação

técnica independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o alegado

processo de adoções ilegais na IURD (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN.

O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — É para que efeito?

O Sr. PauloTrigoPereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que irei apresentar uma declaração de

voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1729/XIII (3.ª) — Constituição de uma comissão

eventual para averiguação dos procedimentos seguidos no caso de crianças que terão sido irregularmente

encaminhadas para adoção, bem como dos procedimentos atuais em matéria de adoção e de promoção e

proteção de crianças e jovens (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

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Passamos à votação global da proposta de resolução n.º 67/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo Internacional que

institui a Fundação Internacional UE/ALC, assinado em 26 de outubro de 2016, em Santo Domingo, República

Dominicana.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

De seguida, vamos votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1024/XIII (2.ª) —

Eliminação das portagens na A23 (PCP) e 1046/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o fim da cobrança de

portagens na A23 (BE).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Hortense Martins, João Marques e Santinho Pacheco e a abstenção

do CDS-PP.

A Sr.ª HortenseMartins (PS): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor.

Sr.ª HortenseMartins (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto em

meu nome e em nome dos Srs. Deputados João Marques e Santinho Pacheco.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

O Sr. HugoCosta (PS): — Sr. Presidente, também peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor.

O Sr. HugoCosta (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que em meu nome e em nome dos Srs. Deputados

António Gameiro e Idália Salvador Serrão apresentaremos uma declaração de voto sobre as últimas duas

votações.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Sr. Presidente, dá-me licença que use da palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra.

O Sr. CarlosPeixoto (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que sobre a votação dos dois últimos projetos

apresentarei uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Sr. Presidente, concede-me a palavra?

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Faça favor.

O Sr. ÁlvaroBatista (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Câmara que irei apresentar uma declaração

de voto sobre a votação dos dois últimos projetos.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

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Srs. Deputados, vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.º 1550/XIII (3.ª) — Alteração na

hora de realização dos exames nacionais (PSD). Informo que o texto foi substituído pelo autor em Comissão.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do PAN e abstenções do BE, do

CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.

Srs. Deputados, vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1103/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que reponha todos os horários dos comboios entre Cuba e Beja (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado do PS Pedro do Carmo e votos contra do PS.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Carmo.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, para dizer que apresentarei uma declaração de voto sobre

esta matéria.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, também para informar que o PCP irá apresentar uma declaração

de voto sobre este projeto de resolução.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado.

Srs. Deputados, uma vez que há consentimento por parte dos seus autores para que se proceda à votação

conjunta, vamos votar, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1063/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo

a eliminação de portagens na Via do Infante, a requalificação da EN125 entre Vila Real de Santo António e

Olhão Nascente e a correção da sinalização horizontal em alguns troços requalificados da referida via entre

Olhão e Vila do Bispo (BE) e 1348/XIII (3.ª) — Pela abolição das portagens na Via do Infante e rápida conclusão

das obras de requalificação na EN 125 (PCP).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Ana Passos, Fernando Anastácio, Jamila Madeira e Luís Graça, e

abstenções do CDS-PP, dos Deputados do PSD Cristóvão Norte e José Carlos Barros e do Deputado do PS

João Soares.

Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Graça.

O Sr. Luís Graça (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que as Deputadas Jamila Madeira e Ana Passos, o

Deputado Fernando Anastácio e eu iremos apresentar sobre esta votação uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar o projeto de lei n.º 847/XIII (3.ª) — Estabelece medidas de combate à precariedade no

arrendamento habitacional (Introduz alterações ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de

novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano) (BE).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, o guião de votações indica que este projeto de lei será objeto

de três votações: na generalidade, na especialidade e final global.

Este processo não está finalizado em sede de Comissão e eu pergunto se são três votações ou se só votamos

na generalidade.

Esta mesma dúvida coloco-a também em relação aos dois projetos que se seguem no guião de votações.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, vou esclarecer e já responderei.

Pausa.

Srs. Deputados, a informação que estou a receber é a de que houve uma solicitação por parte da 11.ª

Comissão no sentido de que estas votações estivessem todas em sequência: na generalidade, na especialidade

e em votação final global.

No entanto, antes de dar a palavra a quem a pedir, quero chamar a atenção da Câmara para o seguinte: nos

termos regimentais é, naturalmente, possível que a votação de especialidade se siga imediatamente a uma

votação na generalidade, mas, para isso, tem de haver um requerimento à Câmara e a Câmara terá de decidir

esse procedimento previamente.

Portanto, não sei se alguém quer apresentar oralmente um requerimento nesse sentido.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, exatamente ao contrário.

Tendo dado entrada o requerimento para votação, a DAPLEN questionou-nos sobre a matéria e o Grupo

Parlamentar, dado que os projetos são do Bloco de Esquerda, disse que não teria qualquer prejuízo da sua

intenção se votássemos na generalidade e, depois, os projetos baixassem à Comissão.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Então, feito este esclarecimento fica claro que só vamos fazer a votação

na generalidade.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, sendo que, espero, seja sobre o processo de votação.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Exatamente, Sr. Presidente.

O projeto de lei n.º 849/XIII (3.ª), do Bloco de Esquerda, é idêntico ao que ontem foi votado como proposta

de alteração à Lei das Finanças Locais em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa e…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, estamos a votar o projeto de lei n.º 847/XIII (3.ª).

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Ah, então é o que vamos votar a seguir…

O Sr. Presidente: — Vamos, então, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 847/XIII (3.ª) — Estabelece

medidas de combate à precariedade no arrendamento habitacional (Introduz alterações ao Código Civil,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47344, de 25 de novembro de 1966, e ao novo regime de arrendamento urbano)

(BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa à 11.ª Comissão.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 849/XIII (3.ª) — Assegura aos municípios

mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (Procede à sétima alteração à

Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) (BE).

Como este diploma está nas mesmas condições do anterior, pergunto ao autor se vamos proceder do mesmo

modo.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Assim sendo, vamos votar, na generalidade, e não na especialidade e

em votação final global, como consta do guião de votações, o projeto de lei n.º 849/XIII (3.ª) — Assegura aos

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municípios mecanismos de financiamento adequados à promoção de políticas de habitação (Procede à sétima

alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, vamos votar o projeto de lei n.º 850/XIII (3.ª) — Estabelece a punição contraordenacional

por assédio no arrendamento (BE), ao qual, como estamos na mesma situação, vamos dar o mesmo tratamento,

pelo que não haverá nem votação na especialidade nem votação final global.

Vamos, então, votar, na generalidade, este projeto de lei.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 11.ª Comissão.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª) — Fim de cláusulas abusivas

de mobilidade geográfica e funcional (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do PSD e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP e de os Verdes e a abstenção do PAN.

Vamos, agora, votar conjuntamente, na generalidade, os projetos de lei n.os 897/XIII (3.ª) – Altera o Código

do Trabalho, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias (PAN) e 898/XIII (3.ª) — Altera a Lei Geral do

Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, reconhecendo o direito a 25 dias

úteis de férias (PAN).

Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do

BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 900/XIII (3.ª) — Altera os montantes e os critérios

de cálculo nas compensações em caso de cessação do contrato de trabalho e despedimento (Décima quarta

alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdese do PAN.

Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 901/XIII (3.ª) — Procede à revogação das normas que

permitem a celebração do contrato a termo certo só porque os trabalhadores se encontram em situação de

procura do primeiro emprego e desempregados de longa duração (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa, assim, à 10.ª Comissão.

Temos agora a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 909/XIII (3.ª) — Consagra o direito a 25 dias

de férias anuais (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho) (Os Verdes).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

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Votamos o projeto de lei n.º 902/XIII (3.ª) — Reforça a negociação coletiva, o respeito pela filiação sindical e

repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do

PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 903/XIII (3.ª) — Reverte os cortes introduzidos

pelo Governo PSD/CDS nos dias de férias, no descanso compensatório, no acréscimo remuneratório devido por

trabalho suplementar e consagra a terça-feira de carnaval como feriado obrigatório (Décima quarta alteração ao

Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Votamos, também na generalidade, o projeto de lei n.º 904/XIII (3.ª) — Combate o falso trabalho temporário

e restringe o recurso ao outsourcing e ao trabalho temporário (Décima quarta alteração ao Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 905/XIII (3.ª) — Revoga a presunção legal de aceitação

do despedimento por causas objetivas quando o empregador disponibilizar a compensação ao trabalhador

(Décima quarta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este diploma baixa também à 10.ª Comissão.

Passamos à votação, também na generalidade, do projeto de lei n.º 912/XIII (3.ª) — Altera o regime de

trabalho temporário limitando a sua utilização e reforçando os direitos dos trabalhadores (Décima quarta

alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova a revisão do Código do Trabalho) (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Este projeto de lei baixa à 10.ª Comissão.

Votamos, agora, a proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação

e o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que eu, a Sr.ª Deputada Maria Mercês

Borges e a Sr.ª Deputada Carla Barros, Deputados do Partido Social Democrata e dirigentes dos Trabalhadores

Social Democratas, irmos apresentar uma declaração de voto sobre esta proposta de lei.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Margarida Balseiro Lopes (PSD): — Sr. Presidente, é para dizer que apresentarei, em conjunto com

o Deputado António Leitão Amaro, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Pede também a palavra o Sr. Deputado Hugo Lopes Soares. Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, para informar a Mesa que apresentarei também uma

declaração de voto, em meu nome pessoal.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado.

Tendo sido votado favoravelmente, este diploma baixa também à 10.ª Comissão.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do projeto de resolução n.º 702/XIII (2.ª) — Recomenda ao

Governo que desenvolva uma política de incentivos para as empresas que promovam a igualdade de género

(CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — É para informar a Mesa que irei apresentar, em nome do Grupo Parlamentar

do Partido Socialista, uma declaração de voto com relação à votação do projeto de resolução n.º 702/XIII (2.ª).

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Votamos ainda o projeto de resolução n.º 711/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o combate à discriminação

das mulheres e a promoção da igualdade de género nas forças de segurança (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Não havendo mais nenhuma resolução com o mesmo objeto desta, esta votação é definitiva.

Peço apenas o favor de fazermos um compasso de espera, para que o Sr. Presidente assuma a presidência.

Pausa.

Neste momento, assumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, começo por agradecer ao Vice-Presidente Jorge Lacão por ter dirigido

os trabalhos até agora.

Como ficou acordado entre todas as bancadas, será agora que iremos votar os votos de pesar que estavam

previstos para o início da sessão. Continuaremos depois com as votações constantes do nosso guião.

Vamos começar pelo voto n.º 600/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento do Prof. Doutor Agostinho de

Almeida Santos, apresentado pelo CDS-PP e pelo PSD e subscrito por Deputados do PS, que vai ser lido pelo

Sr. Secretário António Carlos Monteiro.

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O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Morreu no passado dia 14 de julho, aos 77 anos, o Prof. Doutor Agostinho de Almeida Santos, médico e

professor catedrático de Ginecologia da Faculdade de Medicina da Universidade de Coimbra.

Pioneiro da Procriação Medicamente Assistida em Portugal, Agostinho de Almeida Santos fundou em

Coimbra, em 1985, o programa de reprodução medicamente assistida e foi quem, pela primeira vez, realizou a

técnica GIFT (Transferência de Gâmetas para a Trompa), alternativa à tradicional fertilização in vitro, cujo

primeiro bebé nasceu em junho de 1988.

Em 2008, ascendia a 17 mil o número de crianças que ajudou a vir ao mundo.

Ao longo da sua vida académica publicou centenas de trabalhos científicos, proferiu mais de 400 palestras e

foi o responsável pelas disciplinas de Obstetrícia e Ética, Deontologia e Direito Médico da Faculdade de Medicina

da Universidade de Coimbra.

Entre 2005 e 2007, foi o presidente do Conselho de Administração dos Hospitais da Universidade de

Coimbra. Deixou a prática clínica em janeiro de 2010, assinalando, ao fim de 46 anos, o final da sua carreira

universitária e hospitalar. Em outubro desse ano, proferiu a tradicional ‘última aula’ em Paris, com o título Big

Bang do ser humano, nas 10.as Jornadas Europeias da Sociedade Francesa de Ginecologia e Jornadas Albert

Netter, da Sociedade Europeia de Ginecologia.

Foi membro do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e de 18 sociedades científicas nacionais

e internacionais. Era, desde novembro de 2009, Cônsul Honorário de Cabo Verde para a Região Centro. Foi

agraciado com a 1.ª Classe de Medalha de Mérito pelo Presidente da República de Cabo Verde e com a

comenda de Chevalier de L’Ordre National du Mérit pelo Presidente da República de França.

Marcando de forma indelével o início da reprodução medicamente assistida em Portugal, Agostinho Almeida

Santos soube sempre conciliar os seus fortes princípios éticos com o desenvolvimento desta complexa área

científica.

A Assembleia da República exprime o seu público pesar pela morte do Prof. Doutor Agostinho de Almeida

Santos, referência incontornável da Medicina portuguesa, e transmite à família e amigos as suas sinceras

condolências.»

O Sr. Presidente: — Associo-me também a este voto. Cumprimento e envio os meus sentimentos à família,

aqui presente.

Vamos, então, votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Temos ainda o voto n.º 603/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Laura Soveral, apresentado pelo

Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS, do CDS-PP e do PSD, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária

Idália Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Salvador Serrão): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«É com grande tristeza que a Assembleia da República assinala o falecimento da atriz Laura Soveral.

Laura Soveral nasceu em Benguela, Angola, a 23 de março de 1933.

Já em Lisboa, na década de 60, frequentou o curso de Filologia Germânica, na Faculdade de Letras, e a

Escola de Teatro do Conservatório Nacional.

A sua estreia no mundo do Teatro deu-se em 1964, no Grupo Fernando Pessoa, sob a direção de João

d’Ávila.

Foram inúmeros os papéis desempenhados no cinema e na televisão, o que lhe valeu o reconhecimento da

crítica e do grande público.

Trabalhou com Manoel de Oliveira e Fernando Lopes, mas também, mais recentemente, com Miguel Gomes,

em Tabu.

Participou em várias telenovelas, em Portugal e no Brasil.

Em 2013, Laura Soveral recebeu o Prémio Carreira Sophia, da Academia Portuguesa de Cinema.

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Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República homenageiam, assim, o percurso

deste nome marcante da cultura portuguesa das últimas décadas, e manifestam à sua família e amigos o mais

sentido pesar pelo seu desaparecimento.»

O Sr. Presidente: — Também aqui queria enviar um abraço de pêsames às filhas, aqui presentes.

Vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o voto n.º 604/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de José Augusto Rocha, apresentado

pelo Presidente da AR e subscrito por Deputados do PS e do PSD, que vai ser lido pela Sr.ª Secretária Idália

Serrão.

A Sr.ª Secretária (Idália Serrão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Foi com profundo pesar que a

Assembleia da República recebeu a notícia do falecimento do advogado José Augusto Rocha.

José Augusto Rocha, nascido a 25 de outubro de 1938, licenciou-se em Direito pela Faculdade de Direito da

Universidade de Coimbra, onde foi Diretor da Associação Académica de Coimbra.

Na sequência da crise académica de 62, foi expulso de todas as escolas nacionais (pelo período de dois

anos), por decisão do Senado da Universidade, sob a acusação de ter promovido o 1.º Encontro Nacional de

Estudantes, proibido pelo então Ministro da Educação Nacional.

Foi ainda acusado do crime de desobediência ao mesmo Ministro da Educação Nacional, tendo chegado a

estar preso no Forte de Caxias, daí libertado sem culpa formada.

Inscrito na Ordem dos Advogados em 13 de agosto de 1968, participou, como advogado, em numerosos

julgamentos no Tribunal Plenário Criminal de Lisboa, defendendo presos políticos como Francisco Canais

Rocha, Diana Andringa, Fernando Rosas, Maria José Morgado, Vítor Ramalho, João Pulido Valente, António

Peres, José Mário Costa, Paula Rocha, Isabel Patrocínio ou Saldanha Sanches.

Membro da Direção da Caixa de Previdência no triénio 1973-1975, teve uma intervenção muito ativa nos

movimentos associativos e eleitorais da Ordem dos Advogados, tendo sido Presidente da respetiva Comissão

de Direitos Humanos, em 2008.

No dia 5 de dezembro de 2017 foi agraciado pelo Presidente da República com a Ordem da Liberdade, grau

de Grande Oficial, na sequência de uma proposta do Presidente da Assembleia da República.

Reunidos em Sessão Plenária, os Deputados à Assembleia da República homenageiam assim a memória

de José Augusto Rocha, e transmitem à sua família, amigos e companheiros de luta as mais sentidas

condolências pelo seu desaparecimento.»

O Sr. Presidente: — Obrigado, Sr.ª Secretária.

Em solidariedade com a viúva e outros familiares presentes nas galerias, Srs. Deputados, vamos votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos agora ao voto n.º 606/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de João Semedo, apresentado pelo

BE e subscrito por Deputados do PS e do PSD, que vai ser lido pelo Sr. Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: «Faleceu no dia 17 de julho de

2018, João Pedro Furtado da Cunha Semedo.

Educado num ambiente familiar de discussão aberta e de luta contra a ditadura, João Semedo muito cedo

se tornou ativista estudantil, tendo sido eleito em 1972 para a direção da Associação de Estudantes da

Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa. Tinha já aderido ao PCP em 1971, do qual viria a ser membro

do Comité Central. No ano seguinte foi preso em Caxias, recusando-se a assinar o documento elaborado pela

PIDE a confessar atividades subversivas e a comprometer-se a abandoná-las.

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Após o 25 de abril, desenvolveu uma importante ação como militante comunista, no Porto, designadamente

no setor intelectual e na política de saúde. Participou na fundação do Sindicato dos Médicos do Norte e da

Universidade Popular do Porto e integrou a direção do FITEI e da cooperativa artística Árvore.

Foi presidente do Conselho de Administração do Hospital Joaquim Urbano entre 2000 e 2006, tendo nesse

ano deixado a administração do hospital para ser deputado da Assembleia da República em regime de

exclusividade.

Aderiu ao Bloco de Esquerda em 2007, tendo integrado a sua Mesa Nacional e sido, com Catarina Martins,

coordenador do partido entre 2012 e 2014.

Foi parlamentar durante três legislaturas, eleito pelo Bloco de Esquerda, até renunciar ao mandato por

motivos de saúde em março de 2015. A sua atividade parlamentar foi de invulgar relevo, designadamente na

área da saúde, algo que é reconhecido por todos os quadrantes políticos. Teve de facto um papel decisivo na

adoção de leis fundamentais como a do testamento vital, a Carta dos Direitos dos Utentes do SNS, a prescrição

por princípio ativo, o estatuto do dador de sangue, o acompanhamento nos serviços de urgência, a dispensa

gratuita de medicamentos após alta hospitalar e a inscrição do preço na embalagem dos medicamentos.

Integrou diversas comissões parlamentares (saúde, assuntos europeus, orçamento e finanças) e as

comissões de inquérito ao BPN, ao caso PT/TVI e à aquisição dos submarinos.

Impedido pela doença de prosseguir a sua atividade em termos plenos, empenhou-se na luta pela

despenalização da eutanásia, tendo sido um dos principais ativistas do Movimento pelo Direito a Morrer com

Dignidade.

O seu último contributo para a democracia portuguesa foi a proposta de revisão da Lei de Bases da Saúde,

que elaborou juntamente com António Arnaut, e que ambos publicaram em livro com o título Salvar o Serviço

Nacional de Saúde.

Em entrevista dada quando a doença já o limitava severamente, João Semedo disse: “tive a vida que escolhi,

a vida que quis, não tenho nada de que me arrependa no que foi importante. Segui sempre a minha intuição,

nunca me senti a fazer o que não queria. Sim, fui muito feliz (…).”

Reunida em Plenário, a Assembleia da República manifesta a sua profunda consternação pela morte do

cidadão exemplarmente empenhado e do grande parlamentar que foi João Semedo e exprime aos seus

familiares e amigos e ao Bloco de Esquerda o seu sentido pesar.»

O Sr. Presidente: — Como é público e notório, desde ontem, às 8 horas e 30 minutos, quando o Sr. Vice-

Presidente me informou da triste notícia, a minha solidariedade tem sido permanente e presente. Suponho que

é um sentimento partilhado por todos os Srs. Deputados.

Vamos, portanto, passar à votação.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Srs. Deputados, na sequência dos votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1 minuto de

silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Srs. Deputados, vamos, pois, continuar com o nosso guião de votações, que ainda não vai em um terço.

Aliás, nem em um quarto — segundo me estão a dizer e é tudo gente otimista!

Vamos votar o projeto de resolução n.º 713/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que

promovam a transparência das remunerações com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens

e mulheres (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O diploma baixa à 10.ª Comissão.

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Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1177/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de

medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de igual valor

(PAN) (texto substituído pelo autor em Comissão).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra

do PS, do PCP e de Os Verdes.

O diploma baixa igualmente à 10.ª Comissão.

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Carla Tavares (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido

Socialista, que será apresentada uma declaração de voto acerca desta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1545/ XIII (3.ª) — Combate a precariedade e assegura a integração

efetiva dos trabalhadores das diferentes sociedades Polis na Agência Portuguesa do Ambiente (PCP) (texto

substituído pelo autor, na parte resolutiva).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1026/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que crie um grupo

de trabalho no âmbito da viabilização do processo de reconversão urbanística na área abrangida pela servidão

militar do Depósito de Munições da NATO de Lisboa, na Quinta da Lobateira e Pinhal das Freiras e no Pinhal

da Palmeira, em Fernão Ferro, no concelho do Seixal (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra

do PSD e abstenções do CDS-PP e do PAN.

Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 570/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição ao

Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da

Criança em Portugal (PSD) (texto substituído pelo autor).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 434/XIII (1.ª) — Em defesa da melhoria dos cuidados de

saúde no distrito de Coimbra e pela reversão do processo de fusão dos hospitais do CHUC (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e

abstenções do PSD, do CDS-PP e do PAN.

Votamos, em seguida, o projeto de resolução n.º 1677/XIII (3.ª) — Propõe medidas para que se iniciem os

procedimentos para a remodelação e ampliação do Hospital de Beja (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e do Deputado do PS Pedro do Carmo e a abstenção do PS.

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

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O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Pedro do Carmo (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1747/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a

implementação de medidas para o acesso a suplementos nutricionais com fins medicinais específicos por parte

de doentes que necessitam de nutrição entérica ou parentérica (BE).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Votamos agora o projeto de resolução n.º 1741/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure a

existência dos trabalhadores da escola pública em número necessário e com o vínculo adequado para o

arranque do ano letivo 2018/2019 (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre esta votação,

apresentaremos uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Vamos votar, em seguida, o projeto de resolução n.º 1542/XIII (3.ª) — Manutenção da licenciatura em

Ergonomia na Faculdade de Motricidade Humana da Universidade de Lisboa (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — É para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Prosseguimos, com a votação do projeto de resolução n.º 1642/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Básica

Adriano Correia de Oliveira do Agrupamento de Escolas Gaia Nascente, em Avintes (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1616/XIII (3.ª) — Docentes do ensino de português no

estrangeiro (BE).

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PS e do CDS-PP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, é para informar que, sobre esta última votação, o Grupo

Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Vamos votar o projeto de resolução n.º 1688/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que programe obras de

requalificação da Escola Básica 2,3 Professor Delfim Santos, em Lisboa (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e de 2 Deputados do PS (Diogo Leão e Pedro Delgado Alves) e a abstenção do PS.

Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1723/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária

da Póvoa de Lanhoso (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá,

Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS.

Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade e em conjunto, dos projetos de resolução n.os

1752/XIII (3.ª) — Pela ampliação e melhoria da capacidade operacional da pista do Aeroporto da Horta (PCP),

1762/XIII (3.ª) — Aeroporto da Horta (PSD), 1765/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a melhoria e ampliação

do Aeroporto da Horta (CDS-PP), e 1766/XIII (3.ª) — Ampliação da pista do Aeroporto da Horta (PS).

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

Os projetos de resolução agora votados baixam à 6.ª Comissão.

Vamos passar à votação do projeto de resolução n.º 1647/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica de

Castêlo da Maia (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 755/XIII (3.ª) — Sexagésima nona alteração ao

Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das

incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Face ao resultado desta votação, fica prejudicada a votação do projeto de lei na especialidade e final global.

Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 756/XIII (3.ª) —

Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente

da República, 16.ª alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16

de maio, 8.ª alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos

das autarquias locais, 7.ª alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de

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3 de abril, e 3.ª alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24

de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, do mesmo modo, a rejeição, na generalidade, do projeto de lei prejudica a sua votação na

especialidade e final global.

Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 770/XIII (3.ª) — Revoga a revisão do regime jurídico do

arrendamento urbano, aprovado pela Lei n.º 31/2012, de 14 de agosto (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é para indicar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Tem a palavra o Sr. Deputado Miguel Coelho.

O Sr. Miguel Coelho (PS): — Sr. Presidente, é para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre

esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos prosseguir, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo ao projeto de lei n.º 781/XIII (3.ª) — Altera o Código

Civil, reconhecendo a possibilidade de renúncia recíproca à condição de herdeiro legal na convenção

antenupcial (PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os

Verdes e a abstenção do PAN.

Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 119/XIII (3.ª) — Estabelece o

regime jurídico da segurança do ciberespaço, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1148.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e abstenções do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas, relativo ao Decreto-Lei n.º 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas

particulares [apreciação parlamentar n.º 48/XIII (3.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

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Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras

Públicas, relativo ao Decreto-Lei n.º 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de

gases combustíveis em edifícios [apreciação parlamentar n.º 49/XIII (3.ª) (PCP)].

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos

contra do PSD e a abstenção do CDS-PP.

Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 110/XIII (3.ª) — Estabelece o

regime do maior acompanhado, em substituição dos institutos da interdição e da inabilitação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Srs. Deputados, passamos agora à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 430/XIII (2.ª) — Aprova

medidas de transparência com vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens e mulheres (PSD).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, com a rejeição, na generalidade, deste projeto de lei, fica prejudicada a sua votação na

especialidade e final global.

Prosseguimos, com a votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 106/XIII (3.ª) — Aprova

medidas de promoção da igualdade remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor

(o Governo retirou a sua iniciativa a favor deste texto).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Ainda em relação ao mesmo texto de substituição, importa, agora, votar a assunção pelo Plenário das

votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar, então, à votação final global do mesmo texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o CDS apresentará uma

declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sandra Pereira (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do PSD

apresentará uma declaração de voto sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 693/XIII (3.ª) —

Aprova medidas de promoção da igualdade remuneratória entre homens e mulheres por trabalho igual ou de

igual valor (PAN), cujo texto foi substituído pelo autor em Comissão.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Com o resultado desta votação, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global do referido

projeto de lei.

Passamos, agora, à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 77/XIII (2.ª) — Altera a

Lei Eleitoral para a Assembleia da República e a Lei Eleitoral do Presidente da República, e aos projetos de lei

n.os 426/XIII (2.ª) — Organização do processo eleitoral no estrangeiro (alteração ao Decreto-Lei n.º 95-C/76, de

30 de janeiro) (BE), e 516/XIII (2.ª) — Uniformiza o modo de exercício do direito de voto dos eleitores residentes

no estrangeiro, procedendo à 21.ª alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que Regulamenta a

eleição do Presidente da República, à 16.ª alteração à Lei n.º 14/79, de 16 de maio, que aprova a Lei Eleitoral

para a Assembleia da República, à 6.ª alteração à Lei n.º 14/87, de 29 de abril, que aprova a Lei Eleitoral para

o Parlamento Europeu, e à revogação do Decreto-Lei n.º 95-C/76, de 30 de janeiro (Organização do processo

eleitoral no estrangeiro) (PSD). As iniciativas foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Em relação a este texto de substituição, importa votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias

realizadas, na especialidade, em sede de Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Srs. Deputados, vamos agora proceder à votação final global do referido texto de substituição, a qual exige

uma maioria qualificada e, por isso, nos termos do n.º 4 do artigo 94.º do Regimento da Assembleia da República,

tem de ser realizada por recurso a voto eletrónico.

Assim, peço aos serviços que preparem o sistema eletrónico para que possamos proceder à referida votação.

Pausa.

Srs. Deputados, estamos em condições de proceder à votação final global do referido texto de substituição,

pelo que vamos votá-lo.

Submetido à votação, obteve os votos da maioria absoluta dos Deputados em efetividade de funções, tendo-

se registado 193 votos a favor (PSD, PS, BE, PCP, Os Verdes e PAN) e 17 abstenções (CDS-PP).

O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

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O Sr. Marco António Costa (PSD): — Sr. Presidente, é só para informar a Mesa de que não consegui

registar-me e votar.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, houve vários Srs. Deputados que também não conseguiram fazê-lo, a

começar pela Sr.ª Secretária, Deputada Idália Salvador Serrão, mas também o Sr. Vice-Presidente José Manuel

Pureza e os Srs. Deputados Hugo Pires, Jorge Machado… Presumo que todos, de acordo com as suas

bancadas, tenham votado a favor e, portanto, o resultado ainda é mais expressivo.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 78/XIII (2.ª) — Altera o regime

jurídico do recenseamento eleitoral, e aos projetos de lei n.os 427/XIII (2.ª) — Recenseamento eleitoral de

cidadãos portugueses residentes no estrangeiro (BE) e 517/XIII (2.ª) — Torna oficioso e automático o

recenseamento eleitoral dos cidadãos portugueses residentes no estrangeiro, procedendo à 5.ª alteração à Lei

n.º 13/99, de 22 de março, que estabelece o novo regime jurídico do recenseamento eleitoral (PSD), iniciativas

estas que foram retiradas pelos autores a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Vamos, agora, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede

de Comissão, relativas ao mesmo texto.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Finalmente, vamos proceder à votação final global do referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e a abstenção do CDS-PP.

Passamos à votação, na generalidade, do texto de substituição apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º 848/XIII (3.ª)

— Altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, para aprimoramento

do exercício do direito de preferência pelos arrendatários (septuagésima quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 47

344, de 25 de novembro de 1966) (BE), iniciativa, esta, retirada pelo autor a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de

Comissão, do mesmo diploma.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Finalmente, vamos proceder à votação final global do referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 579/XIII

(2.ª) — Eliminação do risco de amianto em edifícios, instalações e equipamentos de empresas (Os Verdes) e

618/XIII (3.ª) — Estabelece procedimentos e objetivos com vista à remoção de produtos que contêm fibras de

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amianto ainda presentes em edifícios, instalações e equipamentos de foro privado, incluindo empresas privadas

e habitações particulares (PAN).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo ao

projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Duarte Marques (PSD): — Sr. Presidente, é só para anunciar que, sobre esta votação, entregarei uma

declaração de voto, em meu nome e em nome do Sr. Deputado Nuno Serra.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo

ao projeto de lei n.º 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões

administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua

execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

O Sr. João Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre as duas últimas votações, o PCP fará

uma declaração de voto oral no final das votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar,

relativo ao projeto de lei n.º 820/XIII (3.ª) — Cria o Observatório Técnico Independente para análise,

acompanhamento e avaliação dos incêndios florestais e rurais que ocorram no território nacional (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e

abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e

Segurança Social, relativo ao projeto de resolução n.º 887/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a presença

obrigatória de nutricionistas/dietistas nas instituições do setor social e solidário que prestam cuidados a idosos

(PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS,

do BE, do PCP e de Os Verdes.

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A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Clara Marques Mendes (PSD): — Sr. Presidente, é para solicitar a dispensa de redação final deste

diploma.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, esse pedido é feito sob a forma de requerimento e tem de ser votado.

Vamos, então, votar o requerimento oral, apresentado pelo PSD, no sentido da dispensa de redação final do

diploma que acabámos de votar.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

aos projetos de resolução n.os 1572/XIII (3.ª) — Urgente requalificação da Escola Secundária da Póvoa de

Lanhoso (PCP) e 1611/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola EB 2/3 Professor

Gonçalo Sampaio, em Póvoa de Lanhoso (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e

de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá, Palmira

Maciel e Sónia Fertuzinhos) e abstenções do PSD e do PS.

Vamos, agora, proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e

Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1613/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária Joaquim

de Araújo, em Penafiel (BE), 1629/XIII (3.ª) — Reabilitação da Escola Básica de Penafiel Sul, do Agrupamento

de Escolas Joaquim de Araújo (BE) e 1745/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que programe obras de

requalificação na Escola Secundária Joaquim de Araújo, em Penafiel (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Vamos votar, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos projetos de resolução n.os 1615/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a urgente reabilitação da Escola

Secundária Henrique Medina, Esposende (BE) e 1731/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à

reabilitação da Escola Secundária Henrique Medina, em Esposende, e remova todas as placas de fibrocimento

com amianto (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e de 7 Deputados do PS (Hugo Pires, Joaquim Barreto, Luís Soares, Maria Augusta Santos, Nuno Sá,

Palmira Maciel e Sónia Fertuzinhos) e a abstenção do PS.

São os mesmos sete Srs. Deputados do distrito de Braga que, há pouco, votaram favoravelmente. Isto,

realmente, faz lembrar o PIDDAC, nos velhos e maus tempos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Quem acabou com ele já deve estar arrependido!

O Sr. Presidente: — Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Educação e Ciência, relativo aos projetos de resolução n.os 1624/XIII (3.ª) — Pela requalificação, com carácter

de urgência, da Escola Secundária de Esmoriz, em Ovar (BE), 1633/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola

Secundária de Esmoriz (Ovar) (Os Verdes), 1639/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Esmoriz

(PSD), 1683/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha para a requalificação da Escola Secundária de

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Esmoriz (PCP) e 1690/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inclua a Escola Secundária de Esmoriz na lista

nacional de escolas a requalificar com fundos do Portugal 2020 (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e a abstenção do PS.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência, relativo

aos projetos de resolução n.os 1628/XIII (3.ª) — Escola Secundária de Valbom (Gondomar) (BE), 1667/XIII (3.ª)

— Requalificação da Escola Secundária de Valbom, Gondomar (PSD) e 1733/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária

de Valbom, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e de 4 Deputados do PS (Carla Sousa, Fernando Jesus, Joana Lima e Ricardo Bexiga) e a abstenção

do PS.

Prosseguimos, com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Educação e Ciência,

relativo aos projetos de resolução n.os 1630/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária do Lumiar, em

Lisboa (BE), 1687/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que realize, com urgência, obras de requalificação na

Escola Secundária do Lumiar, em Lisboa (CDS-PP) e 1697/XIII (3.ª) — Requalificação urgente da Escola

Secundária do Lumiar, no concelho de Lisboa (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

do PAN e de 4 Deputados do PS (Helena Roseta, Joaquim Raposo, Pedro Delgado Alves e Ricardo Leão) e a

abstenção do PS.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 1386/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção

de medidas que reconheçam a informalidade das tradicionais danças e bailinhos de Carnaval da Ilha Terceira

face ao pagamento dos direitos de autor (PSD) e 1716/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a avaliação de meios

de incentivo e proteção de manifestações culturais originais e sem fins lucrativos (PS).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 544/XIII (2.ª) — Valorização e promoção do

Mosteiro de Lorvão (PSD) e 534/XIII (2.ª) — Musealização e pleno funcionamento do Museu do Mosteiro de

Lorvão (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Cultura, Comunicação,

Juventude e Desporto, relativo aos projetos de resolução n.os 1468/XIII (3.ª) — Medidas urgentes de reforço e

correção do financiamento às artes no âmbito dos concursos da Direção-Geral das Artes (BE), 1472/XIII (3.ª) —

Propõe medidas para correção dos resultados do concurso de apoio às artes, reforço do seu financiamento e

revisão do respetivo modelo de apoio (PCP) e 1600/XIII (3.ª) — Pelo início imediato do processo de revisão do

modelo de apoio às artes em efetiva articulação com os agentes do setor (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará

uma declaração de voto sobre a última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.

Srs. Deputados, prosseguimos com a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo ao projeto de lei n.º

890/XIII (3.ª) — Cria a Comissão Independente para a Descentralização (PSD e PS).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto,

em nome individual, sobre esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os

1301/XIII (3.ª) — Adoção de medidas excecionais para solucionar a situação de incumprimento dos moradores

nos bairros sociais de propriedade do Instituto de Habitação e Reabilitação Urbana (PCP) e 1676/XIII (3.ª) —

Cria medidas que possibilitam a justa regularização de situações de incumprimento a que foram forçados os

moradores dos bairros sociais (BE).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do

Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de resolução n.os 1659/XIII (3.ª) —

Estudo da qualidade do ar, estudo epidemiológico e de medidas mitigadoras da poluição recorrente causada

pela fábrica de bagaço de azeitona em Fortes, Ferreira do Alentejo (BE), 1675/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo português que promova medidas urgentes para pôr termo ao problema ambiental e de saúde pública

em Fortes, Ferreira do Alentejo, resultado da extração de óleo de bagaço de azeitona, devolvendo à população

a merecida qualidade de vida (PSD), 1691/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas

que melhorem a qualidade de vida da população de Fortes, no concelho de Ferreira do Alentejo, eliminando a

poluição causada pela empresa de extração de bagaço de azeitona (PCP), 1711/XIII (3.ª) — Recomenda ao

Governo que tome as medidas necessárias à resolução dos problemas ambientais relacionados com a

laboração do bagaço de azeitona (CDS-PP) e 1717/XIII (3.ª) — Eliminação da poluição provocada pela empresa

de extração de bagaço de azeitona na localidade de Fortes, Ferreira do Alentejo (Os Verdes).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao

projeto de lei n.º 766/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento

dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica (PCP).

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

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Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 535/XIII (2.ª) — Altera o Decreto-Lei n.º 128/2014, de

29 de agosto (regime jurídico de exploração dos estabelecimentos de alojamento local), clarificando que

qualquer oposição do condomínio à exploração de estabelecimentos de alojamento local deve constar do título

constitutivo da propriedade horizontal, do regulamento de condomínio nesse título eventualmente contido ou em

regulamento de condomínio ou deliberação da assembleia de condóminos aprovados sem oposição e desde

que devidamente registados (CDS-PP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD,

do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Srs. Deputados, a rejeição, na generalidade, deste projeto de lei prejudica a votação de um requerimento,

apresentado pelo CDS-PP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, da sua proposta de

aditamento, bem como das votações na especialidade e final global do referido projeto de lei.

Assim sendo, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 653/XIII (3.ª) — Altera o regime

jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º

128/2014, de 29 de agosto, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, sei que não é a primeira vez que isto acontece, mas há uma

situação que temos de resolver de uma vez por todas.

Acabámos de votar um projeto que foi rejeitado, mas que não foi retirado a favor do texto de substituição. Na

minha terra costuma dizer-se: «Quem o come em chibo não o come em bode».

Risos e aplausos de Deputados do PSD e do PS.

Por isso ou o projeto é votado e é chumbado ou é retirado a favor do texto de substituição.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, segundo me informam, o Bloco de Esquerda pediu que a sua iniciativa

fosse votada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, nós seguimos, apenas e só, as regras instituídas pelo Sr.

Presidente nesta matéria.

O Sr. Presidente: — Muito bem, vamos, então, prosseguir as votações.

Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei

n.os 524/XIII (2.ª) — Procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, clarificando o

regime de autorização de exploração de estabelecimentos de alojamento local (PS), 574/XIII (2.ª) — Terceira

alteração ao Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, alterado pelo Decreto-Lei n.º 63/2015, de 23 de abril,

que estabelece o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (PCP), 653/XIII (3.ª)

— Altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local (segunda alteração ao

Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 39/2008, de 7 de março) (BE) e

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723/XIII (3.ª) — Determina que, por cada três imóveis em regime de arrendamento local, o proprietário deve

assegurar que o quarto imóvel seja destinado a arrendamento de longa duração (PAN), tendo o PS, o PCP e o

PAN retirado as suas iniciativas a favor do texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Cristóvão Norte (PSD): — Sr. Presidente, é para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Social

Democrata deseja proceder a uma declaração de voto oral sobre esta votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

As declarações de voto serão proferidas no final dos trabalhos.

Srs. Deputados, relativamente ao mesmo texto de substituição, votamos agora a assunção pelo Plenário das

votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede de Comissão.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Segue-se a votação final global do referido texto de substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

Vamos, agora, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 442/XIII (2.ª) — Lei-quadro que

estabelece as condições e os requisitos de transferência de atribuições e competências para as autarquias locais

(PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor

do BE, do PCP e de Os Verdes.

Atento o resultado da votação, fica prejudicada a votação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de

avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 5.º, 6.º, 7.º, 9.º e 11.º deste projeto de lei e,

consequentemente, a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade, em sede

de Comissão, bem como a votação final global da mesma iniciativa.

Srs. Deputados, segue-se a votação da assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na

especialidade, em sede de Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local

e Habitação, relativamente ao projeto de lei n.º 449/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências

para os municípios e entidades intermunicipais no âmbito da educação, saúde, ação social, proteção civil, praias,

gestão florestal, saúde animal e segurança alimentar, património e habitação (CDS-PP).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Passamos à votação final global do referido projeto de lei.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos a favor do CDS-PP.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª)

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— Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e da

autonomia do poder local, que foi retirada pelo Governo a favor do texto de substituição, e ao projeto de lei n.º

383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências para os municípios e entidades intermunicipais e

para as freguesias, no âmbito da educação, saúde, ação social, gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla

costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos

trabalhos, no que se refere à votação seguinte.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, ainda não dei início à discussão sobre a votação seguinte.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Mas é que não há discussão, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Há, há, Sr. Deputado, porque foi requerido tempo para essa discussão.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, a minha interpelação é sobre a metodologia da votação,

sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Foi requerida a atribuição de tempos para intervenções sobre esta votação e, portanto,

cada grupo parlamentar disporá de 2 minutos, como é usual. É o costume, portanto, temos de votar este

requerimento, apresentado pelo PCP.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, mas estou a pedir a palavra para uma

interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos.

O Sr. Presidente: — Mas eu peço para, primeiro, votarmos o requerimento do PCP, porque, se o

requerimento não for aprovado, por qualquer questão, não precisaremos de tempos e, portanto, não vale a pena

estarmos a precipitar-nos, não é verdade, Sr. Deputado?!

Srs. Deputados, segue-se o requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na

especialidade, dos artigos 4.º, 5.º e 7.º da proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência

de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais, concretizando os princípios da

subsidiariedade, da descentralização administrativa e da autonomia do poder local.

Para o apresentar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos, dispondo de 2 minutos para o efeito.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Diria que estamos perante uma votação

insólita, neste Parlamento. O PS e o PSD impuseram ao Parlamento uma votação quando não estavam reunidas

as condições para a sua concretização. A Assembleia da República não dispõe dos elementos que permitam

tomar uma decisão séria e responsável sobre estas matérias e avançar com um processo desta natureza e

desta forma, de facto, só envergonha o PS e o PSD.

Queria referir ainda que não estamos a tratar de nenhum processo de descentralização, estamos a tratar de

um processo que vai reconfigurar o Estado, estamos a tratar de um processo que vai prejudicar as populações,

com a degradação do serviço público e com a não garantia da universalidade das funções sociais do Estado,

estamos a tratar de um processo que não garante o conjunto de meios para que estas competências possam

ser transferidas para as autarquias — meios financeiros, meios humanos, meios técnicos e o seu impacto do

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ponto de vista das autarquias —, estamos a tratar de um processo que mais não é do que uma

desresponsabilização do Estado e uma transferência de encargos para as autarquias, subvertendo ainda mais

as autarquias tal como as conhecemos e que ficaram consagradas na nossa Constituição, na sequência da

Revolução de Abril.

Por isso, Sr. Presidente, requeremos a avocação pelo Plenário da votação de um conjunto de propostas que

foram aprovadas, na especialidade, em sede de Comissão, mas que demonstram exatamente o que estamos

aqui a expor: um processo que vai penalizar as populações, um processo que não garante a universalidade da

educação, da saúde e da cultura.

Relativamente a esta matéria, aquilo que temos perante nós é, de facto, um acordo entre o PS e o PSD que

é prejudicial para as populações.

Sr. Presidente, para terminar, não posso deixar de referir que o PSD dá aqui a mão ao Partido Socialista

para avançar com um processo que, de outra forma, não seria concretizado,…

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar, não estamos em condições de permissividade em

matéria de tempo.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — … porque o Governo não tinha condições para o fazer sozinho.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos, então, votar o requerimento que acaba de ser apresentado

pela Sr.ª Deputada Paula Santos.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está: PSD e PS votaram contra!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Só dão razão ao que foi dito!

O Sr. Presidente: — Deste modo, as votações que constam das páginas 62…

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra para uma interpelação à Mesa sobre a

votação que se vai seguir, ou seja, sobre a assunção…

O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas eu estou a usar da palavra, Sr. Deputado.

Como eu estava a dizer, as votações que constam das páginas 62, 63, 64 e 65 do guião estão ultrapassadas

pelos acontecimentos e pela votação do requerimento de avocação.

O Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira quer falar sobre a assunção pelo Plenário, é isso? Mas pretende fazer

uma interpelação à Mesa? É que nunca temos intervenções neste ponto, como sabe.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Não é uma intervenção, é uma interpelação sobre a votação, Sr.

Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, então. É uma declaração de voto.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Não, não é uma declaração de voto.

Os artigos 164.º e 168.º da Constituição da República Portuguesa estabelecem a obrigatoriedade de votação,

na especialidade, no Plenário, em relação a certas matérias, como esta que estamos a discutir. Tal significa que

tem de ser dado direito a cada Deputado de votar sobre os artigos em causa.

A Assembleia da República adotou — e adotou bem! — há uns anos a esta parte, pois anteriormente não

era assim, a metodologia de fazer uma votação da assunção pelo Plenário, em bloco, das votações indiciárias

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realizadas em sede de comissão. Acontece que há Deputados que não pertencem, no caso concreto, à

Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, como é o meu

caso em relação àquilo que se vai votar.

Portanto, aquilo que eu solicito, para que a eficácia da votação parlamentar não prejudique o direito individual

dos Deputados, é que a votação da assunção pelo Plenário seja feita em relação aos artigos 1.º a 43.º, em

bloco, e, separadamente, em relação ao artigo 44.º, que até considero que é inconstitucional.

De todo o modo, a questão é…

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Penso que fui claro.

O Sr. Presidente: — Já percebi, mas não podemos abrir aqui uma exceção.

Vamos fazer a votação como é habitual e o Sr. Deputado fará uma declaração dizendo o que pensa sobre o

artigo 44.º

Vamos votar a assunção pelo Plenário…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, julgo que o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira tem razão, porque

a Constituição obriga a que esta votação seja feita em Plenário.

Por uma questão de facilidade, podemos assumir a votação indiciária realizada na Comissão dando ao Sr.

Deputado a oportunidade de clarificar o seu sentido de voto em relação ao artigo de que discorda. Julgo que

isso simplificaria tudo.

O Sr. Presidente: — Mas é exatamente isso que eu estava a propor, e isso pode ser feito através de uma

declaração de voto ou pode ser feito de outra maneira qualquer.

Pausa.

Então, vamos votar a assunção pelo Plenário, como solicita o Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, das votações

indiciárias realizadas pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação, referente aos artigos 1.º a 43.º do texto de substituição relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e ao

projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª).

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Agora, vamos votar a assunção pelo Plenário da votação indiciária realizada na Comissão de Ambiente,

Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, referente ao artigo 44.º do texto de

substituição.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e voto contra de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).

Foram aprovadas, na especialidade, as votações indiciárias do texto de substituição.

Vamos, agora, votar, em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º

62/XIII (2.ª) — Estabelece o quadro de transferência de competências para as autarquias locais e para as

entidades intermunicipais, concretizando os princípios da subsidiariedade, da descentralização administrativa e

da autonomia do poder local e ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de competências

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para os municípios e entidades intermunicipais e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social,

gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, medicina veterinária, saúde animal e segurança

alimentar (PSD).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os

Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria dizer que, sobre a votação do texto de substituição

que acabámos de fazer e sobre a votação da proposta de lei que altera Lei das Finanças Locais que irá realizar-

se daqui a alguns minutos, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda quer fazer uma declaração de voto oral

no final das votações. Informo que será o Deputado João Vasconcelos a fazê-la.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Será mais uma declaração de voto oral, a terceira que está anunciada.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, queria também anunciar que apresentarei uma declaração

de voto sobre as últimas votações.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Berta Cabral, tem a palavra.

A Sr.ª Berta Cabral (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD irá também

apresentar uma declaração de voto oral no final das votações.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Portanto, já são cinco.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, tem a palavra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Estamos, então, com seis declarações de voto orais.

Sr.ª Deputada Susana Amador, tem a palavra.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É também para o mesmo efeito, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Portanto, são sete declarações de voto orais.

Sr. Deputado António Leitão Amaro, tem a palavra.

O Sr. António Leitão Amaro (PSD): — Sr. Presidente, queria anunciar que, em relação à votação que

acabámos de fazer e em relação à próxima votação, a da proposta de lei que revê a Lei das Finanças Locais,

apresento uma declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos, agora, votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 551/XIII (2.ª) — Lei das Finanças Locais (PCP).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e as abstenções do CDS-PP e do PAN.

O requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos

2.º, 9.º, 10.º, 11.º, 12.º e 13.º do projeto de lei n.º 551/XIII (2.ª) fica prejudicado. Assim, ficam também

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prejudicadas as votações que constam das páginas 68 a 81 do guião, à exceção da última votação da página

81.

Vamos, então, proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 883/XIII (3.ª) — Reforça a autonomia

financeira dos municípios e introduz medidas de justiça nos impostos municipais (sétima alteração ao Regime

Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais e 33.ª alteração ao CIMI) (BE).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP e de Os

Verdes e as abstenções do CDS-PP e do PAN.

Passamos à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças

Locais.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do PCP, de Os

Verdes, do PAN, de 3 Deputados do PSD (Paulo Neves, Rubina Berardo e Sara Madruga da Costa) e de 1

Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira) e a abstenção do CDS-PP.

Srs. Deputados, para fazer a apresentação de um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação pelo

Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 2.º, 5.º, 25.º e 85.º do texto final relativo à proposta de lei n.º

131/XIII (3.ª), tem a palavra a Sr.ª Deputada Paula Santos.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Esta é a outra parte do processo em que

também o PS e o PSD impediram que a Assembleia da República fizesse o seu trabalho de uma forma séria e

responsável. Fazer, numa semana, todo o processo de especialidade, numa lei desta dimensão, desta

complexidade e deste impacto, só podemos considerar que, no mínimo, é pura irresponsabilidade.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Mas, mais do que isso, este processo está longe de ser consensual. Não só

não foi consensual na Associação Municipal de Municípios, como, depois dos anunciados acordos, dos vários

acordos, já vieram a público vários autarcas que colocaram em cima da mesa o facto de não estarem garantidas

as condições, nem os meios que permitam às autarquias prosseguir com as suas atribuições e competências.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Quando a prioridade, como nós colocamos na nossa proposta, é a

recuperação da capacidade financeira dos municípios, permitir que os municípios e as freguesias sejam dotados

dos recursos para prosseguir com o seu atual quadro de atribuições e competências, aquilo que constatamos é

que o PS e o PSD acordaram, aliás, o PSD vendeu-se a este acordo, por 0,25% do IVA, em 2020…

Protestos do PSD, tendo Deputados batido com as mãos na bancada.

Veja-se, 0,25% do IVA, em 2020!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Srs. Deputados, de facto, compreendemos o vosso incómodo, porque

venderem-se por 0,25% do IVA, em 2020, deve envergonhar-vos como estamos a ver neste Parlamento.

Sr. Presidente, para concluir, quero dizer o seguinte: é inaceitável que, num processo desta natureza, aquilo

que se venha a propor…

Continuação dos protestos do PSD.

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O Sr. Presidente: — Peço que deixem a Sr.ª Deputada apresentar o requerimento.

Faça favor de continuar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Vou concluir, Sr. Presidente.

É inaceitável que, num processo desta natureza, aquela que é a proposta que vem agora aqui ser aprovada

pelo PS e pelo PSD mantenha o incumprimento da lei e não dote as autarquias dos meios necessários.

Com isto, nós não podemos pactuar!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar um requerimento, apresentado pelo PCP, de avocação

pelo Plenário da votação, na especialidade, dos artigos 2.º, 5.º, 25.º e 85.º do texto final relativo à proposta de

lei n.º 131/XIII (3.ª).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Portanto, as votações, na especialidade, constantes da página 82 à página 88 do guião ficam prejudicadas.

Iremos, de seguida, votar a assunção pelo Plenário das votações indiciárias realizadas, na especialidade,

em sede de Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa.

Não há nenhum Sr. Deputado que queira estabelecer aqui alguma partição entre esta assunção?

Vamos votar.

Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade.

Vamos passar à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes, do PAN, de 3 Deputados do PSD (Paulo Neves, Rubina Berardo, Sara Madruga da Costa)

e de 1 Deputado do PS (Paulo Trigo Pereira).

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, pede a palavra para que efeito?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar que, relativamente à última

votação, apresentarei, em meu nome pessoal, uma declaração de voto.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr. Deputado Ascenso Simões, faça favor.

O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, é também no mesmo sentido.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Sr.ª Deputada Helena Roseta, tem a palavra.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, pedia à Mesa que, de vez em quando, olhasse para as filas

de trás. Eu abstive-me e não ouvi anunciado o meu voto, mas posso ter ouvido mal. Eu abstive-me na votação

final global do texto final relativo à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª).

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O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, é perfeitamente possível que seja um problema de visão, mas, de facto,

nenhum de nós aqui, na Mesa, viu.

Portanto, há também uma abstenção da Sr.ª Deputada Helena Roseta.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr. Presidente, quero anunciar que, em meu nome pessoal, em

nome da Deputada Rubina Berardo e do Deputado Paulo Neves, Deputados eleitos pela Madeira, iremos

apresentar uma declaração de voto em relação às nossas votações.

O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado.

Sr. Deputado Paulo Trigo Pereira, tem a palavra.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, queria apenas anunciar uma declaração de voto sobre

esta última votação.

O Sr. Presidente: — Fica registado.

Sr.ª Deputada Helena Roseta, tem a palavra.

A Sr.ª Helena Roseta (PS): — Sr. Presidente, é também para o mesmo efeito.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, fica registado.

Sr. Deputado Nuno Magalhães, tem a palavra.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria efetuar uma correção a uma votação do Grupo

Parlamentar do CDS. Se achar que é oportuno, fá-la-ei já.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para retificar uma votação do CDS que ocorreu há

mais de uma hora e que não foi logo feita por não querer interromper o curso normal dos trabalhos, mas é para

ficar em ata.

O Sr. Presidente: — Desde que não altere o resultado…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Não altera de todo o resultado.

Em relação ao projeto de lei n.º 756/XIII (3.ª), nós, por lapso, votámos a favor, quando, na verdade, nos

queríamos abster.

O Sr. Presidente: — Qual é a página, Sr. Deputado, sabe?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Está na página 28.

O Sr. Presidente: — É para ficar devidamente registado esse equívoco.

Ainda antes das declarações de voto, estão em aprovação os n.os 92 a 101 do Diário, respeitantes às reuniões

plenárias de 5, 6, 14, 15, 20, 21, 22, 27, 29 e 29 de junho de 2018, e n.os 102 a 104, respeitantes às reuniões

plenárias de 4, 5, e 6 de julho de 2018.

Vamos votar.

Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.

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O Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de um parecer e de dois relatórios e pareceres da Comissão

de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades.

Tem a palavra Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da

Comarca de Lisboa, Juízo de Instrução Criminal de Lisboa — juiz 3, Processo n.º 3178/16.8T9.LSB, a

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar os Srs. Deputados do PSD Hugo Lopes Soares e Luís Campos Ferreira a

intervirem no processo, no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de prosseguir, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, deu também entrada na Mesa um relatório e parecer

da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se

refere à renúncia ao mandato, nos termos dos artigos 7.º e 9.º do Estatuto dos Deputados, da Sr.ª Deputada

Gabriela Canavilhas (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo substituída por José Magalhães, com efeitos a partir

de 1 de setembro de 2018, inclusive.

O parecer é no sentido de a renúncia ao mandato requerida pela Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas cumpre

os requisitos legais, devendo ser substituída por José Magalhães, com efeitos a partir de 1 de setembro de 2018,

inclusive.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de submeter o parecer à apreciação, gostaria de desejar à ainda

Sr.ª Deputada Gabriela Canavilhas as maiores felicidades para o futuro e de dizer que nos irá fazer falta.

Está, pois, em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, deu ainda entrada na Mesa um relatório e parecer da

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que se

refere à suspensão e substituição, nos termos das alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 4.º do Estatuto dos

Deputados, da Sr.ª Deputada Joana Lima (PS), círculo eleitoral do Porto, sendo substituída por Maria da

Conceição Almeida Fernandes Loureiro, a ter lugar nos dias 19 de setembro de 2018 e 10 de outubro de 2018,

limitando-se ao período dos dias anteriormente indicados, cessando no final dos dias designados.

O parecer é no sentido de a suspensão do mandato da Sr.ª Deputada Joana Lima cumpre os requisitos

legais, devendo ser substituída por Maria da Conceição Almeida Fernandes Loureiro nos dias 19 de setembro

de 2018 e 10 de outubro de 2018, limitando-se ao período dos dias anteriormente indicados, cessando no final

dos dias designados.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Muito obrigado, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

Srs. Deputados, vamos passar ao período de declarações de voto orais.

A primeira declaração de voto oral é relativa à votação dos textos finais, apresentados pela Comissão de

Agricultura e Mar, sobre os projetos de lei n.os 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de

faixas de gestão de combustível (PCP) e 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela

concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a

responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006,

de 28 de junho (PCP).

Tem a palavra, para esse efeito, o Sr. Deputado João Dias. Dispõe de 2 minutos.

O Sr. JoãoDias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: É inacreditável! É inacreditável o que acabou de

acontecer com o chumbo da compensação dos produtores pela criação das faixas de gestão de combustível. É

inacreditável e mostra até onde vai a falta de seriedade e de palavra do PSD e a forma como está comprometido

com o PS.

Protestos do PSD.

Depois de ter votado favoravelmente na generalidade e na especialidade os dois projetos de lei, o PSD

resolve agora deixar chumbar, em votação final global, o texto final relativo a essas iniciativas, cedendo às

exigências do PS e do Governo para que os produtores fiquem sem indemnizações.

Protestos do PSD.

O PSD e o PS juntaram-se, na votação final global do texto final, para impedir que os proprietários atingidos

fossem indemnizados.

A criação das faixas de gestão de combustível, com a dimensão prevista no Decreto-Lei n.º 10/2018, impõe

a perda de rendimento, a qual, no atual enquadramento legislativo, não está compensada.

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

No caso dos proprietários florestais em minifúndio, esta obrigação pode mesmo inviabilizar a exploração

florestal, favorecendo o abandono do mundo rural, e os senhores têm de assumir a responsabilidade disso. As

vossas políticas contribuem para o abandono do mundo rural.

A defesa da floresta contra incêndios tem de incorporar um conjunto alargado de medidas que vão além da

campanha mediática da limpeza dos terrenos florestais.

É fundamental a revisão dos critérios a aplicar na criação das redes primárias e secundárias das faixas de

gestão de combustível.

Os incêndios de 2017 vieram pôr a nu a ausência do ordenamento florestal, a ausência de planeamento, e

muito mais.

Quando se dizia que nada podia ficar como dantes, eis que temos a prova. À última hora, PS impôs ao PSD

a moeda de troca pela Lei das Finanças Locais e dá o dito por não dito, ficando os proprietários e o ordenamento

florestal em prejuízo.

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Aplausos do PCP e de Os Verdes.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Peço às Sr.as e Srs. Deputados que nos respeitemos uns aos outros. Estamos todos

bastante cansados depois de tantas horas de debate, mas peço que nos deixemos ouvir.

Para uma declaração de voto sobre a votação do texto de substituição, apresentado pela Comissão de

Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos projetos de lei

n.os 524/XIII (2.ª), 574/XIII (2.ª), 653/XIII (3.ª) e 723/XIII (3.ª), sobre as alterações ao Decreto-Lei n.º 128/2014,

relativo ao alojamento local, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Norte, do PSD.

O Sr. CristóvãoNorte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A alteração que foi hoje aprovada

não é mais do que o reflexo das reservas de princípio que o PS, o Bloco de Esquerda e o PCP cultivam a respeito

do alojamento local, o que consideram largamente uma atividade económica muitas vezes indesejável.

Por isso, ao invés de se ter aproveitado a ocasião para realizar um aperfeiçoamento do regime, reconhecendo

o seu património, o seu valor, o seu potencial na criação de emprego, na qualificação da oferta turística e na

reabilitação urbana, fez-se outra coisa. Deviam ter-se construído soluções territorialmente circunscritas para

aperfeiçoar o regime, mas fez-se exatamente o contrário: demonizou-se o regime, fez-se um retrocesso muito

significativo e não um avanço.

Por isso, o resultado é mau em aspetos nucleares.

Mau, porque se criou um absurdo mecanismo de resolução de litígios, o qual não terá outro efeito que não

seja o de potenciar conflitos e tornar vezes de mais as assembleias de condóminos terreno fértil, guerras civis

e os presidentes de câmara os árbitros que não desejariam ser.

Mau, porque se vai destruir a unidade da lei, abrindo a porta a que cada um regulamente o alojamento local

de modo avulso, não apenas quando devem prevalecer outros valores, sejam eles a sobrecarga turística ou a

identidade dos espaços, em circunstâncias que deveriam ser a exceção mas que o diploma aprovado admite

que possam vir a ser a regra.

Mau, porque se pode vedar a transmissibilidade da exploração, ou seja, cessa a atividade e pagam-se mais-

valias, o que configura um tratamento discriminatório, o mesmo se registando a respeito do número de

alojamentos locais de que se pode ser titular.

Mau, ainda, porque não se corrigiu o regime das mais-valias, protegendo quem tem menores rendimentos e

empreende a atividade a título acessório.

Mau, no fundo, porque desde 2015, ano após ano, em todos os Orçamentos do Estado, há uma sanha

persecutória contra o alojamento local sem que haja fundamento para o efeito.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Passamos às declarações de voto sobre a votação do texto de substituição,

apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e

Habitação, relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e ao projeto de lei n.º 383/XIII (2.ª).

Tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos, do BE.

O Sr. JoãoVasconcelos (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As iniciativas legislativas que foram

aprovadas, da responsabilidade do Governo e do PSD, no âmbito da descentralização de competências para

as autarquias e entidades intermunicipais, tal como a revisão da nova Lei das Finanças Locais, não podem ficar

desligadas. Tudo isto é fruto de um acordo do bloco central entre o Governo, o PS e o PSD.

Repare-se: nem a própria Constituição da República é cumprida. De acordo com a Constituição da República,

diz-se que é imperativo o princípio da subsidiariedade, princípio esse que define a transferência de competências

para autarquias, órgãos eleitos diretamente pelas populações, freguesias, municípios e regiões.

Sobre a regionalização, nada, nem se fala, nem uma palavra!

Protestos do Deputado do CDS-PP Pedro Mota Soares.

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Por outro lado, também vamos assistir a uma desresponsabilização de funções sociais de âmbito universal,

como, por exemplo, na saúde, na educação e na cultura. Muitas autarquias vão dizer que não terão meios

suficientes, como meios financeiros, meios humanos e recursos técnicos, e, naturalmente, irão fazer as

concessões a privados. Esses serviços tenderão a degradar-se e criarão mais dificuldades no acesso e fruição

dos cidadãos.

Efetivamente, tanto esta lei da transferência de competências, como a Lei das Finanças Locais, irão contribuir

para o agravamento das assimetrias e desigualdades entre municípios. Os municípios do interior ficarão mais

penalizados e os outros municípios ficarão privilegiados.

De facto, o Bloco de Esquerda não concorda com este tipo de negociação, é uma negociação do bloco

central. No fundo, assistimos aqui ao PS e ao PSD a irem para os braços um do outro.

Por isso, não poderão contar com o Bloco de Esquerda relativamente a estas matérias.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Berta Cabral, do PSD.

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Neste momento em que acabámos de

aprovar o processo de transferência de competências para o poder local, importa sublinhar que foi o anterior

Governo do PSD/CDS que iniciou esta reforma através da implementação de projetos-piloto nas áreas sociais

da educação, saúde e cultura.

O PSD, desde o início, considerou que este processo teria de ser composto formal e politicamente pela lei-

quadro, pelos decretos setoriais, pela revisão da Lei das Finanças Locais e pela definição de meios financeiros

associados a cada autarquia.

Nesse sentido, em nome do interesse nacional, o PSD celebrou um acordo com o Governo assente naqueles

três pilares que acabei de referir.

Graças ao PSD, todo o processo foi tratado e apreciado de forma global e em simultâneo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A mata-cavalos!

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — Foi consagrado o princípio do gradualismo até 2021. Serão inscritos nos

Orçamentos do Estado, nos próximos três anos, os valores a transferir para as autarquias locais através do

fundo de financiamento da descentralização.

O Sr. JorgeMachado (PCP): — Como é que sabe?!

A Sr.ª BertaCabral (PSD): — A implementação desta tarefa e destas transferências será acompanhada por

uma comissão com representantes da Associação Nacional de Municípios Portugueses, da Associação Nacional

de Freguesias, do Governo e do Parlamento.

Também foi hoje aprovada a constituição de uma comissão independente para a descentralização a nível

subnacional.

Com tudo isto, devo acrescentar que o processo de descentralização não está concluído.

A legislação agora aprovada representa um passo muito significativo, mas o PSD quer ir mais longe.

Colocamos ambição e expectativa no trabalho da comissão independente para a descentralização a nível

subnacional.

É neste contexto que o PSD se associa à lei agora aprovada em nome dos portugueses e dos municípios

portugueses.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-PP.

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A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Com algum esforço de memória,

ainda nos havemos de lembrar todos aqui, no Parlamento, do tempo em que o Primeiro-Ministro, António Costa,

dizia que a descentralização era a grande reforma do Estado.

Como muitas vezes acontece, este Governo tem muita dificuldade em passar das palavras aos atos. Este

momento e a irresponsabilidade — irresponsabilidade é a palavra — com que este processo está a ser aprovado

no Parlamento é mais um exemplo de como as palavras não passaram aos atos.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Essa é direta ao PSD!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Esta reforma do Estado foi primeiro, pouco mais do que uma intenção;

depois, apareceu com algumas intenções genéricas e algumas propostas muito pouco especificadas; e,

finalmente, através da Lei das Finanças Locais, ficamos a saber o que é que realmente o Governo planeava.

O que o Governo planeava era que o Parlamento lhe passasse um cheque em branco para fazer exatamente

aquilo que entender com a descentralização e com as câmaras, e PS e PSD passaram esse cheque em branco

ao Governo.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É verdade!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Essa é a grande irresponsabilidade!

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — O Parlamento demitiu-se hoje de ter uma voz ativa na descentralização

e, ao mesmo tempo que vemos pelo País fora muitos autarcas independentes eleitos com o apoio do CDS e

também autarcas do Partido Socialista e do PSD criticarem este processo…

O Sr. TelmoCorreia (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — … não apenas por falta de meios e pela descentralização, mas também

porque as câmaras se transformarão em tarefeiros da administração central, fazendo aquilo que o Governo,

pura e simplesmente, não tem paciência para fazer, o PSD e o PS dão a mão ao Governo, passam um cheque

em branco e, mais, obrigam o Parlamento a aprovar, às três pancadas, aquela que podia e devia se a grande

reforma desta década.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É verdade!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — É lamentável que isso aconteça.

Mais: não contentes com isso, em relação à aprovação da Lei das Finanças Locais, puseram também em

causa a coesão territorial — foram chumbadas as propostas do CDS que tinham uma palavra especial para a

coesão territorial.

À boleia de tudo isto, ainda se aproveita para desresponsabilizar não só autarcas pelas suas decisões, mas

também dirigentes, que deixam de ser responsáveis financeiramente pelas suas decisões. É lamentável!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é um dia muito importante. É

um dia muito importante para as autarquias portugueses, para os municípios e para as freguesias e, sobretudo,

para as populações que representam.

É também um dia muito importante para o Partido Socialista, para este Grupo Parlamentar, que, desde

sempre, desejou esta reforma, uma reforma inscrita no nosso Programa Eleitoral, no nosso Programa de

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Governo, na Agenda para a Década. É, para nós, um imperativo político, um imperativo programático e um

imperativo constitucional.

O Sr. João Oliveira (PCP): — E o PSD atrelado!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Queria ainda dizer, Sr. Presidente e Srs. Deputados, que por esta reforma

ser estruturante e ser tão importante para as populações deste País teve também, como não podia deixar de

ter, a adesão e o acordo de princípio quer da Associação Nacional de Municípios Portugueses, quer da ANAFRE,

os quais, desde a primeira hora, desde que começaram a trabalhar neste processo, ao longo de dois anos,

foram dando as suas propostas, os seus contributos, em grupos temáticos, e por isso deram-nos o seu parecer

favorável.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A ANMP!?

A Sr.ª Susana Amador (PS): — É uma reforma legitimada por estes organismos que representam os

municípios, as freguesias e milhares de autarcas por este País fora e as suas populações.

Protestos do PCP.

Hoje, também, com esta reforma e com esta lei-quadro da descentralização, vimos aprovada uma mudança

de paradigma. Portugal, um dos países mais centralizados da União Europeia, parte agora para um outro

patamar, descentralizando, buscando um Estado mais ágil e mais próximo, a servir melhor as populações,

porque estamos, acima de tudo, com esta reforma, a descentralizar, a atribuir competências às freguesias e aos

municípios que são poder público de proximidade. Também são parte do Estado e, por isso, não há nenhuma

desresponsabilização do Estado.

Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Com esta reforma, além de mudarmos o paradigma, estamos também a afirmar o princípio constitucional da

subsidiariedade e, por isso, é uma reforma com mandato constitucional.

Continuação de protestos do Deputado do PCP João Oliveira.

Será acompanhada, terá escrutínio e será acompanhada pela OCDE e por uma comissão que foi criada no

seio da lei-quadro para a descentralização.

É uma reforma que se fará de forma gradual, que entrará em pleno, em 2021…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — … e que, com os decretos-leis setoriais, mais de 20, será operacionalizada

e com isso votaremos, seguramente, também com este Parlamento para acompanhar esta reforma, que abre

as portas da descentralização e da democratização.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para uma declaração de voto sobre o texto final, apresentado pela Comissão de

Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª), tem a palavra

a Sr.ª Deputada Maria da Luz Rosinha, do PS.

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A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje, é, efetivamente, um dia

histórico para o reforço da autonomia do poder local no que diz respeito à descentralização de novas

competências e à alteração da Lei das Finanças Locais, imprescindível para a sua concretização.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A sério?!

A Sr.ª Maria da Luz Rosinha (PS): — Esta alteração vai permitir um reforço na execução do princípio

constitucional da subsidiariedade, tendo em consideração que o financiamento das autarquias acompanhará o

reforço das suas competências e permitirá, em simultâneo, convergir para a média europeia de participação na

receita pública.

A proposta de lei aprovada contempla, ainda, o cumprimento integral da Lei das Finanças Locais, há muito

reclamada pelos autarcas de todas as forças políticas, desde logo, através da Associação Nacional de

Municípios. É de notar que, em relação aos municípios, o cumprimento será faseado em três anos e para as

freguesias em dois anos, tendo havido, neste último caso, uma antecipação de um ano, tornando as finanças

locais mais sustentáveis e permitindo, assim, responder melhor às necessidades das populações.

Para além do cumprimento da Lei das Finanças Locais, realçamos ainda a participação do poder local no

que se refere às receitas do IVA em 7,5% e a execução da receita referente ao IMI sobre os imóveis do Estado

sem utilização há mais de três anos.

Assinalamos, pois, o momento que marca uma viragem na autonomia financeira e nas competências do

poder local democrático.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos ao fim das declarações de voto.

Temos ainda várias informações para dar, que serão lidas pelo Sr. Secretário Duarte Pacheco, com os meus

agradecimentos.

Tem a palavra, Sr. Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr.as e Srs. Deputados, informo que o Sr. Presidente admitiu os

projetos de lei n.os 963/XIII (3.ª) — Condições de saúde e segurança no trabalho nas forças e serviços de

segurança (PCP), que baixa à 1.ª Comissão, em conexão com as 9.ª e 10.ª Comissões, 964/XIII (3.ª) — Alarga

o quadro de competências reconhecido aos arquitetos na direção de obra e direção de fiscalização de obra,

procedendo à terceira alteração à Lei n.º 31/2009, de 3 de julho (PCP), que baixa à 6.ª Comissão, 965/XIII (3.ª)

— Altera as obrigações das entidades gestoras das zonas de caça passando a ser obrigatório incluir estimativas

populacionais das espécies cinegéticas nos respetivos planos (PAN), que baixa à 7.ª Comissão, e 966/XIII (3.ª)

— Reforça a preservação da fauna e espécies cinegéticas em contexto de pós-incêndio (PAN), que baixa à 7.ª

Comissão.

Foram, ainda, admitidos os projetos de resolução n.os 1773/XIII (3.ª) — Pela necessidade de recuperar a

profissão de guarda-rios, na preservação e fiscalização dos recursos hídricos (Os Verdes), que baixa à 11.ª

Comissão, em conexão com a 7.ª Comissão, e 1774/XIII (3.ª) — Implementação de medidas para a

monitorização e despoluição dos cursos de água que desaguam na Barrinha de Esmoriz/Lagoa de Paramos (Os

Verdes), que baixa à 11.ª Comissão.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao fim desta reunião plenária.

Haverá, como sabem, reuniões de comissões até ao fim do mês, uma Conferência de Líderes amanhã e

vários outros acontecimentos importantes.

Muito obrigado e até à próxima.

Está encerrada a sessão.

Eram 20 horas e 26 minutos.

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Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa ao voto n.º 599/XIII (3.ª):

O voto do CDS foi construído na base de uma falsidade — a existência de presos políticos na Venezuela —

e insere-se numa campanha interna e externa de desestabilização e ingerência contra a República Bolivariana

da Venezuela e o povo venezuelano, que visa colocar em causa a soberania e a independência nacionais e

descredibilizar o poder bolivariano, recorrendo, com consequências particularmente graves, à agressão

económica de larga escala contra a Venezuela Bolivariana, incluindo através de medidas de bloqueio económico

e financeiros promovidas pelos Estados Unidos da América.

O voto do CDS branqueia a ação criminosa de dirigentes e ativistas políticos na Venezuela, omitindo

deliberadamente que aqueles que foram julgados e condenados pela justiça venezuelana foram-no pelo seu

envolvimento em comprovados atos criminosos, de brutal violência. Foi por isso que foram julgados e

condenados e não por quaisquer outras razões.

Importa, mais uma vez, recordar que só durante 2017 se registaram 121 mortes em atos de violência

provocados, na sua grande maioria, por grupos terroristas de direita. Recorde-se que, nestas ações de violência,

os seus responsáveis materiais recorreram sistematicamente ao uso de armas de fogo (incluindo em

manifestações) e também armas e explosivos artesanais contra civis e profissionais das forças de segurança e

à colocação de barreiras e armadilhas mortais na via pública (exemplo dos arames que degolaram

indiscriminadamente motociclistas).

Essa ação terrorista, promovida e executada em alguns casos pelos dirigentes e ativistas políticos que o

CDS branqueia no voto que apresenta, teve expressão em 913 ataques contra hospitais, escolas, centros de

distribuição de alimentos e outras instituições, de que resultaram mais de 800 profissionais das forças de

segurança feridos, 73 deles por armas de fogo, e várias vítimas mortais, incluindo civis, destacando-se o caso

de Orlando Figuera, de 21 anos, que veio a falecer depois de atacado com uma arma branca e queimado vivo.

Convém também lembrar que nestes atos de violência foi promovida a participação de crianças e

adolescentes na preparação de bombas incendiárias, participação nas barricadas e agressões contra

representantes das forças de segurança — situação que levou a tomadas de posição de organizações como a

UNICEF.

O voto do CDS pretende branquear toda esta ação terrorista, e nada mais.

O CDS não pretende tratar dos problemas da violência nas prisões e da criminalidade violenta em geral,

problemas graves e complexos na Venezuela, como na generalidade da América latina. Muito menos pretende

o CDS tratar desses problemas enquadrando-os nas suas causas estruturais e inseparáveis da matriz de

exploração capitalista, dos elevados índices históricos de pobreza e miséria, das desigualdades sociais e da

exclusão, considerando, designadamente, a situação noutros países como a Colômbia ou o México, por

exemplo.

Nada disso interessa ao CDS porque o seu único objetivo, ao apresentar este voto, é branquear a ação

terrorista enquadrada pela campanha interna e externa de desestabilização e ingerência contra a Venezuela

que tem marcado de forma dramática a vida daquele país e daquele povo nos últimos anos.

Os Deputados do PCP à Assembleia da República reafirmam a sua solidariedade com o povo venezuelano

e, tendo igualmente presente a preocupação com o bem-estar da comunidade portuguesa residente na

Venezuela, reafirmam que também a defesa dos seus interesses passa pela clara rejeição das ações

desestabilizadoras, terroristas e golpistas, incluindo as iniciativas que as promovem, como a que está expressa

no presente voto apresentado pelo CDS.

Por tudo isto, o PCP votou contra.

A Deputada do PCP, Carla Cruz.

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Relativa ao projeto de lei n.º 924/XIII (3.ª):

O projeto de lei n.º 924/XIII (3.ª), apresentado pelo PAN, propunha uma alteração ao Decreto-Lei n.º 55/2009,

de 2 de março, de modo a que, no âmbito do Programa Leite Escolar, passasse a distribuir-se apenas leite

simples, sem adição de açúcar ou qualquer tipo de aromatização (nomeadamente, chocolate) às crianças do

ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico. A aprovação deste projeto significaria, em termos práticos, o

fim da distribuição de leite achocolatado às crianças do ensino pré-escolar e do 1.º ciclo do ensino básico.

Este projeto de lei e as suas consequências práticas são bastante importantes por dois motivos essenciais.

Por um lado, importa sublinhar que, ainda que a adição de cacau por si só não seja nefasta em termos

nutricionais, a verdade é que bastará realizar uma análise dos rótulos nutricionais das embalagens dos leites

achocolatados para verificar que os níveis de açúcar destes produtos ascendem a valores excessivamente

elevados, ultrapassando muitas vezes o teor de açúcar dos refrigerantes mais açucarados. Tal situação afeta

particularmente as crianças, uma vez que são elas as principais consumidoras destes produtos, pelo que urge

tomar medidas no sentido de reverter esta realidade em nome da promoção de uma vida saudável e do combate

à obesidade infantil, sendo esta uma medida importante nesse sentido e que permitiria que o Estado começasse

a dar um primeiro passo com o intuito de incentivar uma mudança de hábitos alimentares nas crianças.

Por outro lado, a presente iniciativa do PAN surge em consonância com o entendimento da União Europeia1

quanto a estas questões, uma vez que, por exemplo, no plano das últimas alterações relativas à legislação

comunitária que enquadra o financiamento europeu dos programas de ajuda alimentar (referentes às crianças

em idade escolar), com o intuito de reduzir o consumo de açúcar pelas crianças e assegurar-lhes uma vida mais

saudável, se estabeleceu o fim do financiamento do leite com adição de açúcares (ou de outros produtos com

adição de gordura ou sal) — salvo em casos muito circunscritos ligados às especificidades culturais dos Estados-

membros. É certo que estas alterações da legislação europeia não proíbem a distribuição de leite achocolatado

nas escolas, porém manifestam inequivocamente o sentido do caminho a seguir no futuro pelos Estados-

membros e esta medida e outras que se devem ponderar no futuro inserem-se naturalmente nesse caminho e

espírito incentivado pela União Europeia.

Assim, face ao exposto, votei favoravelmente o projeto de lei n.º 924/XIII (3.ª), apresentado pelo PAN.

Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 844/XIII (3.ª):

O projeto de lei n.º 844/XIII (3.ª), apresentado pelo CDS-PP, propunha a constituição de uma comissão de

avaliação técnica independente para o apuramento dos factos e análise dos procedimentos relacionados com o

alegado processo de adoções ilegais na IURD.

O meu sentido de voto relativamente a este projeto foi coincidente com aquele que foi adotado pelo Grupo

Parlamentar do PS, sendo que estou de acordo no essencial com os argumentos de substância apresentados.

De facto, sendo sensível à gravidade das questões que aqui estão em jogo e à necessidade de haver um efetivo,

urgente e rigoroso apuramento dos factos relativamente a um alegado processo de adoções ilegais trazido a

público por uma investigação jornalística, entendo que esta é uma questão demasiadamente sensível que

deverá ser apurada em sede judicial (sem prejuízo de o tema poder e dever ser objeto de atenção por parte da

comissão parlamentar competente).

Porém, penso ser necessário acrescentar uma justificação adicional ao meu sentido de voto. Isto porque, tal

como sucedeu relativamente à Comissão Independente para a Descentralização1, este projeto apresentado pelo

1 Veja-se, por exemplo, o comunicado de imprensa da Comissão Europeia de 31/07/2017 disponível em: http://europa.eu/rapid/press-release_IP-17-2183_pt.htm. 1 Note-se que votei contra o Projeto de Lei n.º 890/XIII/3.ª (PS e PSD) e apresentei uma declaração de voto expressando as razões do desacordo (que em parte são similares às que justificam o meu voto contra este Projeto de Lei do CDS-PP) – declaração de voto disponível

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CDS-PP parece querer constituir um modelo de comissão inspirado na Comissão Técnica Independente para

análise e apuramento dos factos trágicos que ocorreram em Portugal nos dias 17 e 24 de junho de 2017, uma

vez que os artigos 7.º, n.os 1 e 4, e 8.º do referido projeto de lei se inspiram claramente nos artigos 7.º, n.os 1 e

4, e 8.º da Lei n.º 49-A/2017, de 10 de julho. A solução apresentada relativamente à comissão independente

criada no ano passado mereceu a minha total concordância devido à absoluta excecionalidade dos factos que

fundamentaram a sua constituição. Porém, neste caso essa excecionalidade não existe, pelo que se deveria

evitar mimetizar uma solução excecional que teve um contexto e fundamentos muito específicos que esperemos

que não voltem a ocorrer no nosso País.

Na realidade, os referidos preceitos do projeto de lei preveem a equiparação dos membros desta comissão

aos dirigentes superiores de 1.º grau para efeitos remuneratórios (artigo 7.º, n.º 4) e, em geral, o exercício de

funções sem exclusividade (artigo 7.º, n.º 1), sendo os encargos decorrentes do apoio logístico, financeiro e

administrativo que se mostrem necessários ao trabalho da comissão suportados exclusivamente pela

Assembleia da República e pelo seu orçamento (artigo 8.º). Esta equiparação, para efeitos remuneratórios, dos

membros da comissão com os dirigentes superiores de 1.º grau apresenta-se-nos como não justificável pela

desproporcionalidade das remunerações aqui em jogo e pela excessiva (e injustificada) oneração do orçamento

da Assembleia da República com tais remunerações.

Assim, face ao exposto, votei contra o projeto de lei n.º 844/XIII (3.ª), apresentado pelo CDS-PP, sublinhando

a necessidade de a Assembleia da República apenas dever recorrer a este tipo de comissões técnicas

independentes em casos absolutamente excecionais.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativas aos projetos de resolução n.os 1024 e 1046/XIII (2.ª):

Através dos projetos de resolução acima identificados, já discutidos e votados em Plenário, os partidos

proponentes pretendem seja garantida «a abolição da cobrança de taxas de portagem em toda a extensão da

A23» e o «fim da cobrança de portagens em toda a extensão da A23».

No que ao objeto e forma das iniciativas em apreço diz respeito haverá uma nota prévia a referir, que é a de

que estamos perante dois projetos de resolução, configurando, assim, meras recomendações ou convites

(normalmente sem qualquer efeito prático) ao Governo, não passando disso mesmo. Considerando o atual

contexto político e a solução governativa onde o PCP e o BE têm responsabilidades e capacidade de influenciar

as decisões do Governo, pensamos que seria mais eficaz e producente, o uso da figura regimental do projeto

de lei (que estabelecesse regras de compensação para quem paga portagens) pois, neste caso e a serem

votados favoravelmente esses projetos de resolução, sempre vinculariam o Governo liderado pelo PS a tomar

uma decisão consequente.

Mas como não há limites para a hipocrisia política desta maioria de esquerda no que à eliminação, ou redução

de portagens nas SCUT do interior se refere, o recurso a estas «figuras regimentais» servirá apenas o propósito

de transmitir uma falsa ideia às nossas populações.

Quanto à posição do Partido Socialista, essa, parece-nos ainda mais «chocante», pois, depois de ter andado

durante toda a anterior Legislatura a reivindicar a eliminação de portagens nestas vias, tendo, aliás, incluído tal

proposta no seu programa eleitoral nas últimas eleições legislativas de 2015, vota agora, toda a bancada

parlamentar, contra estas iniciativas.

O que permitiram a alguns dos seus Deputados e para «mero consumo local», foi apenas um voto

diferenciado, como se alguma vez esse voto (apenas três) pudesse ser determinante na decisão final, como se

o Partido Socialista não estivesse no poder há mais de três anos, como se esta maioria de esquerda que governa

o País não percebesse a inexequibilidade financeira desta medida, ou como se os custos destas PPP (parcerias

público-privadas) rodoviárias não se perpetuassem (por responsabilidade do anterior governo do PS e, em face

das circunstâncias como as mesmas foram ruinosamente negociadas) ainda, e muito, no tempo.

na seguinte ligação: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/4-de-Julho_Declara%C3%A7%C3%A3o-de-voto_Descentraliza%C3%A7%C3%A3o_PJL890_PS_e_PSD_VFINAL.pdf.

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Os Deputados eleitos pelo PSD, pelo círculo eleitoral da Guarda, tal como o restante Grupo Parlamentar,

votaram contra essas iniciativas.

Fizeram-no porque o PSD se apresentou nas eleições legislativas de 2015 com um programa eleitoral que

previa expressamente a redução substancial do valor das portagens das autoestradas do interior do País.

O que, naturalmente, teria sido cumprido se o PSD fosse governo, mas, como sabemos, pese embora,

tenham perdido as eleições, atualmente, são as esquerdas que governam em Portugal.

Assim, para serem coerentes com essa promessa eleitoral e para serem sérios com o seu compromisso com

os eleitores, não era aceitável que os signatários aderissem a qualquer iniciativa que contrariasse aquilo que os

próprios portugueses sufragaram, ao votarem maioritariamente no PSD.

Todavia, não podem os aqui subscritores, em consciência, deixar de lembrar que:

a) Se o princípio que esteve subjacente à criação das SCUT foi o de beneficiar regiões que ainda não tinham

atingido os níveis de desenvolvimento de outras zonas mais favorecidas do País e se a equiparação entre estas

regiões ainda não foi feita (bem pelo contrário, ainda se agravou), justifica-se plenamente, e em tese, a

manutenção de tal princípio e, portanto, a existência das SCUT.

b) No que diz respeito à A25 e, mais especificamente à A23, estas vias não têm nem o perfil, nem a

segurança, nem a qualidade de piso das autoestradas que são taxadas neste País e não têm também

alternativas viárias que permitam aos condutores escolher entre a circulação portajada e a circulação gratuita.

c) As empresas do interior do País (aquela faixa de Portugal que é servida pelas SCUT) vivem com

dificuldades brutais de equilíbrio financeiro e até de sobrevivência, sendo que os custos acrescidos decorrentes

da introdução de portagens estão há muito a criar problemas de desemprego e de fixação de pessoas, bem

mais graves do que as soluções que se pretendem obter com as alegadas receitas que o Estado possa vir a

arrecadar.

Todos estes argumentos dariam, em abstrato, consistência a uma adesão às iniciativas parlamentares

propostas.

Contudo, ninguém responsável pode ignorar a situação económica do País, que impõe ainda a arrecadação

de receitas que permitam, pelo menos, a conservação da rede viária existente.

O PSD sempre defendeu que a criação das SCUT era um erro e que mais tarde, ou mais cedo, esse erro iria

ser pago de forma muito gravosa por todos os portugueses. É isso que, infelizmente, está a acontecer e agora

não há outro remédio que não seja reclamar a solidariedade e o sacrifício de todos, incluindo das gentes do

interior.

Em face deste cenário, os Deputados subscritores desta declaração não deixarão de se bater por aquilo que

consideram um «mal menor» e, que mesmo assim, este Governo de esquerdas que o reivindicou e propôs não

logrou, até agora, acolher.

A bem da coesão nacional, nenhum governo pode deixar de discriminar positivamente o interior do País e,

mais concretamente, o distrito da Guarda, o único, que, nos últimos 10 anos, perdeu população em todos os

concelhos.

No caso concreto, o mínimo que, num futuro próximo, se exige é que, em vez do custo do quilómetro na A23

(mas também na A25) ser taxado a um preço superior ao cobrado noutras autoestradas do País (incluindo A1),

o seja a um preço majorado e menos gravoso, inferior ao dessas outras vias, cabendo ao resto do País

economicamente mais forte solidarizar-se com o interior.

Hoje, como sempre, somos coerentes com o que sempre defendemos, não fazemos «teatro» procurando

ludibriar as populações e não mudamos de opinião consoante os públicos-alvo a que nos dirigimos, a

proximidade maior ou menor de atos eleitorais, ou a conquista de um qualquer sindicato de votos.

Os Deputados do PSD, Carlos Peixoto — Ângela Guerra.

——

No dia 18 de junho, foram votados dois projetos de resolução, o n.º 1024/XIII (2.ª), do PCP, e o n.º 1046/XIII

(2.ª), do BE, que visavam recomendar ao Governo a «eliminação» ou «o fim» das portagens na A23.

Entendemos votar a favor destes projetos de resolução por sentirmos convictamente que é uma questão de

inteira justiça para com esta região do interior quanto a uma autoestrada construída em regime de SCUT e sem

portagens. Desta forma, fomos mais além do que tem vindo a defender o Partido Socialista, que a este respeito

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votou contra e cujo compromisso assumido desde a campanha eleitoral foi a redução das portagens nas SCUT

do interior, o que foi desde logo iniciado em agosto de 2016, para ligeiros com um desconto de 15% e para

pesados com um desconto de 30%, num horário das 20 horas às 8 horas da manhã. Recorde-se que, nesta

Legislatura, deu entrada no Parlamento, em 29 de abril de 2016, o projeto de resolução n.º 283/XIII (1.ª), do PS,

o qual foi aprovado, com os votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, com a recomendação

ao Governo para «que seja implementado no mais curto prazo possível, o processo de redução do valor das

portagens nas autoestradas do interior e nas vias rodoviárias sem alternativa adequadas de mobilidade e

segurança.» Não podemos deixar de recordar que o PSD e o CDS, mais uma vez, não votaram a favor destas

resoluções, nem sequer do processo de redução das portagens nas vias do interior.

Como é do conhecimento geral, o valor das portagens nesta via é dos mais elevados do País, sendo de

extrema importância o processo da sua redução, considerado mesmo um imperativo quer para o emprego,

atividade económica, quer também em termos sociodemográficos, razão pela qual reconhecemos que os

descontos já introduzidos são um benefício para todos, que valorizamos, e, mais uma vez, é um governo do PS

a implementar.

No entanto, julgamos que tal não é suficiente e que se exige ir mais longe «neste processo», como referimos

neste mesmo projeto de resolução aprovado em 2016. Este deve ser um processo que leve à sua redução muito

significativa e, mesmo, à sua eliminação, tendo em conta o impacto insuportável para esta região e a

oportunidade que configura a eliminação deste forte custo de contexto. Com a convicção de que esta, que foi a

primeira autoestrada em regime SCUT, foi construída em cima do itinerário principal existente para se constituir

um motor do desenvolvimento de uma região afastada do litoral e dos principais centros, quer de Coimbra quer

de Lisboa, quer por razões de necessidade de massa crítica regional, que depende da mobilidade mais fluida e

sem portagens e que une assim as cidades em torno deste eixo da A23 e aproxima as vilas e aldeias destes

concelhos, de um distrito que é dos maiores em área do nosso País.

Esta votação expressa o sentir da população que representamos, e das nossas convicções, na reposição de

uma injustiça, ao eliminar o potencial de grande alavanca que esta via tem, e por esse motivo foi construída em

perfil de autoestrada e denominada SCUT da A23. Assim, os Deputados do PS eleitos por Castelo Branco, não

votaram com a bancada parlamentar, assim como o Deputado do PS eleito pela Guarda, o que contrasta com a

posição dos Deputados eleitos pelo PSD, quer do distrito de Castelo Branco, quer da Guarda, que votaram

contra a eliminação das portagens, voltando, mais uma vez, costas às nossas populações e territórios. Tal

posição não nos espanta, pois, como atrás referimos, foram eles os defensores do regime de utilizador-pagador,

que levou à implementação de portagens nas vias do interior e, mesmo, à eliminação dos descontos e isenções,

sem qualquer discriminação positiva, uma vez que foi o Governo do PSD/CDS que acabou com essa fórmula.

Temos ainda conhecimento de que foram recentemente anunciados mais descontos que irão continuar o

processo de redução das portagens na A23 e noutras vias, tal como a A25 e a A24, a que foi acrescida a A13

(com ligação a Coimbra), e que irão ser aplicados a partir de janeiro de 2019. Não podemos deixar de saudar

esta medida que responde ao longo processo de sensibilização que temos feito, quer na Assembleia da

República, quer em termos políticos, nas estruturas partidárias, em conjunto com autarcas, sindicatos e

população. No entanto, não podemos deixar de sentir que os ligeiros teriam que continuar a evoluir no processo

de descontos para diminuir estas altíssimas portagens e assim potenciar o uso desta via por mais pessoas, por

forma a que o seu efeito de alavanca e promotor de desenvolvimento se concretize. Acresce todas as

condicionantes de inexistência de alternativa e de níveis sociológicos e demográficos que transformam numa

necessidade de justiça e equidade a abolição das portagens na A23. Assim, embora compreendamos a

necessidade de, no curto prazo, procedermos a um processo de continuidade de introdução de condições que

reforcem a mobilidade dos cidadãos, com impacto na atividade económica e criação de emprego, através do

processo de redução do valor das mesmas, estamos convictos de que a sua eliminação seria, sem dúvida, a

melhor e mais impactante solução.

Por tudo isto, os Deputados signatários expressaram a suas convicções votando a favor dos projetos de

resolução n.os 1024/XIII (2.ª), do PCP, e 1046/XIII (2.ª), do BE, que recomendam ao Governo o fim das portagens

na A23.

Esta declaração de voto é, assim, a manifestação das razões de sentido de voto dos Deputados signatários.

Os Deputados do PS, Hortense Martins — João Marques — Santinho Pacheco.

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——

Os Deputados eleitos nas listas do PS pelo distrito de Santarém estão conscientes da necessidade de

favorecer a mobilidade no Médio Tejo. A promoção da mobilidade deve ser feita com sustentabilidade e de forma

a promover o crescimento económico. A região é atravessada pela A23, objeto do diploma votado. Dessa forma

consideramos que deve ser repensado e avaliado o impacto das portagens para as famílias e empresas da

região. Sublinhamos, ainda, que o atual Governo do Partido Socialista apresentou um conjunto de reduções das

portagens nas autoestradas no interior, entre elas a A23. A abolição das portagens de forma abrupta é

impossível do ponto de vista financeiro, levando a indemnizações às concessionárias que depois teriam custos

para os portugueses. A apresentação destas propostas não são mais do que populismo, visto que quem as

apresenta sabe que não vão ser aprovadas. O objetivo é somente eleitoralista. Não sendo o objeto da votação,

sublinhamos que, na última redução dos preços das portagens, a A13 (que também serve o Médio Tejo) foi pela

primeira vez considerada.

Os Deputados do PS, Hugo Costa — António Gameiro — Idália Salvador Serrão.

———

Relativas à proposta de lei n.º 136/XIII (3.a):

O Grupo Parlamentar do PSD, através do seu voto, viabilizou a proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª), que altera o

Código do Trabalho.

Os signatários, Deputados do PSD e também membros dos órgãos dirigentes dos TSD — Trabalhadores

Social-Democratas, saúdam a bancada parlamentar por esse motivo. Desta forma foi possível aprovar, na

generalidade, esta iniciativa legislativa que se baseia no acordo recém-alcançado, ao nível da concertação

social, entre a UGT e as confederações empresariais.

O PSD é o fundador da concertação social em Portugal e deve, em todas as circunstâncias, ser um seu

intransigente defensor. Ora, consubstanciando a proposta de lei suprarreferida o Acordo de concertação social,

o sentido de voto expresso na generalidade é perfeitamente consentâneo com os pergaminhos do Partido e

alinhado com o interesse nacional.

As alterações propostas são equilibradas e mantêm o essencial da reforma do Código do Trabalho resultante

do Compromisso Tripartido para a Competitividade e o Emprego (assinado em sede de concertação social, em

janeiro de 2012).

Todavia, não podem os Deputados signatários deixar de mostrar a sua preocupação face a sinais

inquietantes, dados pelo Grupo Parlamentar do Partido Socialista, relativamente à sorte desta proposta de lei

(e, consequentemente, do Acordo recém-firmado) na fase de especialidade subsequente.

É certo que a soberania reside na Assembleia da República e a palavra final caberá aos Deputados. Todavia,

um acordo tripartido, firmado entre o Governo, os parceiros empresariais e sindicais, constitui um ativo

económico-social de grande relevância. Desvirtuar o equilíbrio alcançado através da introdução de eventuais

alterações que ponham em causa a matriz agora aprovada na generalidade é ferir de morte a concertação social

e a confiança entre parceiros, que deve estar sempre na base da negociação estruturada que aí se gera.

Tememos que as propostas da esquerda radical que não constam deste Acordo e que visam reverter por

completo o atual Código do Trabalho(em nome de uma vetusta e viciosa Luta de Classes),afastando a nossa

legislação laboral das boas práticas vigentes nos países da OCDE e comprometendo o crescimento económico,

o caminho da recuperação dos níveis de emprego e a redução do desemprego, possam vir a obter vencimento

na fase da especialidade e com o apoio do Partido Socialista.

O PSD deverá estar muito atento para a possibilidade de a legislação laboral ser usada como moeda de troca

para entendimentos em torno da aprovação da proposta de Orçamento de Estado para 2019 entre as bancadas

que apoiam o Governo, à revelia do firmado na concertação social e do interesse nacional. O PSD não deverá

hesitar em denunciar eventuais tentativas de se trilhar este caminho e de votar contra todas as propostas de

alteração que vão nessa direção.

Eventuais alterações, a serem introduzidas, devem sempre respeitar o Acordo firmado e o Governo do

Partido Socialista (que é um dos signatários do Acordo Tripartido) deverá à outrance garantir que assim será.

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Não poderão assim existir dois PS ao jeito de «polícia bom» — o que assina o Acordo — e «polícia mau» —

o que, numa lógica de negócio político pela sobrevivência, o desvirtua.

Os Deputados do PSD, Pedro Roque — Maria das Mercês Borges — Carla Barros.

———

Relativamente à proposta de lei n.º 136/XIII (3.ª), que altera o Código do Trabalho e respetiva regulamentação

e ao Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial de Segurança Social, abstivemo-nos na

votação na generalidade pelas razões que passamos a explicar.

O PSD é um partido que valoriza o papel da concertação social. Por isso mesmo, quando esteve no Governo,

empenhou-se em envolver os parceiros sociais nas alterações que promoveu, designadamente, em matéria

laboral. Por isso também criticou já nesta Legislatura a postura do Governo de desvalorização da concertação

social, negociando à revelia dos parceiros sociais alterações importantes à lei, a reboque dos seus parceiros de

coligação BE, PCP e Os Verdes, impondo, já numa fase posterior aos parceiros sociais, o que já tinha negociado

com os seus parceiros de Governo.

É por isso de saudar que o Governo procure agora ouvir e acordar com os parceiros sociais. Não há, no

entanto, razões que justifiquem as alterações agora propostas à legislação laboral, muito menos no sentido em

que estas se encontram.

Com efeito, depois das importantes reformas feitas em matéria laboral entre 2011 e 2015, avaliadas

positivamente por diversos organismos internacionais, verificamos que este acordo é uma oportunidade perdida.

É que, apesar destas reformas, Portugal continua a ser o país com a pior posição em matéria de rigidez

laboral nos contratos sem termo, segundo a OCDE. E esta rigidez ajuda a explicar a segmentação do mercado

de trabalho e o elevado nível de precariedade. Uma segmentação que é um dos principais entraves à mobilidade

social em Portugal, num país dividido em que para se garantir os direitos adquiridos de uns, se sacrificam os

direitos básicos de outros.

Um mercado menos rígido tem consequências positivas para o emprego, em particular na diminuição da taxa

de desemprego estrutural, bem como na diminuição do desemprego jovem, mas esta infelizmente não foi a

opção tomada pelo Governo, nem pelos parceiros sociais.

Um dos exemplos paradigmáticos deste esquecimento a que são votadas as novas gerações, a que não será

certamente alheia a média de idades das pessoas que se sentaram à mesa para celebrar este acordo, é o

alargamento do período experimental. Por um lado, o acordo prevê a eliminação do Código do Trabalho da

norma que permite a contratação a termo de trabalhadores à procura do primeiro emprego, num aparente sinal

de combate à precariedade. Mas em seguida o acordo prevê o alargamento para 6 meses do período

experimental para estes mesmos jovens à procura de primeiro emprego. Esta opção, para além das dúvidas

quanto à sua constitucionalidade, é um claro apelo às empresas para que substituam os contratos a termo por

trabalho «experimental» para jovens, colocando-os numa situação pior e sem que possam ter, por exemplo,

direito a qualquer compensação no caso de serem dispensados.

Junta-se, ainda, a esta crítica o ataque que é feito ao banco de horas individual, que consideramos nefasta

para a nossa economia. Num tempo em que a agilidade e a adaptação à mudança são fulcrais, em que as

economias, a tecnologia, as empresas e os projetos de vida das pessoas estão em forte mudança, também a

flexibilidade e a adaptabilidade dentro do vínculo laboral deveriam ser preconizadas até para o necessário

reforço da segurança do vínculo. De facto, o banco de horas individual era uma mais valia para empregadores

e trabalhadores, na medida em que seria sempre a vontade das partes a nortear os acordos que a este respeito

fossem feitos.

Por tudo isto, consideramos que as alterações propostas não vão no sentido de melhorar a legislação laboral,

muito menos vão no sentido apontado no acordo celebrado de combater a precariedade laboral, antes pelo

contrário.

Os Deputados do PSD, Margarida Balseiro Lopes — António Leitão Amaro — Inês Domingos.

———

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19 DE JULHO DE 2018

93

Relativa ao projeto de resolução n.º 1616/XIII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do PCP acompanhou, votando favoravelmente, a iniciativa apresentada pelo BE

relativa aos docentes do Ensino Português no Estrangeiro. Pese embora ter tido este posicionamento, importa

clarificar que, apesar de esta iniciativa corresponder a algumas das expectativas dos docentes que ministram

no EPE — criada aquando da transição de tutela, passagem do Ministério da Educação para o Ministério dos

Negócios Estrangeiro —, entende o PCP que se deveria ter optado por uma solução semelhante àquela que o

PCP apresentou na sua iniciativa sobre a mesma matéria. Ou seja, que o Governo adote as medidas necessárias

para que sejam cumpridas as condições acordadas com os professores do Ensino Português no Estrangeiro

(EPE) quanto à possibilidade de serem opositores aos concursos de colocação em Portugal em primeira

prioridade, sem prejuízo do regime fiscal específico de que beneficiam no âmbito da atividade do EPE. Esta

redação, entende o PCP, acautela, por um lado, a colocação em primeira prioridade e, simultaneamente, protege

os docentes do regime fiscal que lhes é aplicado.

A valorização dos docentes do EPE e a melhoria das condições de exercício profissional são condição

indispensável para o reforço do EPE e a garantia do cumprimento de um direito constitucional.

O PCP entende que apostar no ensino da Língua e Cultura Portuguesas no estrangeiro é uma opção

estratégica, pelo que não deve ser encarada como uma despesa, mas, sim, como um investimento necessário

para o presente e para o futuro de Portugal e de afirmação do País no mundo.

Os Deputados do PCP, Carla Cruz — Paula Santos.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 770/XIII (3.ª):

O Grupo Parlamentar do Partido Socialista absteve-se na votação, na generalidade, do projeto de lei n.º

770/XIII (3.ª) — Revoga a revisão do regime jurídico do arrendamento urbano, aprovado pela Lei n.º 31/2012,

de 14 de agosto, pelas seguintes razões:

O Partido Socialista não deu o seu apoio à Lei n.º 31/2012, que liberalizou os arrendamentos e tem

contribuído, de forma muito gravosa, para a instabilidade habitacional, para a subida do valor das rendas e para

a carência habitacional de um número crescente de agregados familiares. Mas a questão não se resolve com a

simples revogação desta Lei, repristinando o regime de arrendamento urbano de 1990.

O que se impõe e que o PS defende é reformar o regime do arrendamento urbano reequilibrando os direitos

de inquilinos e senhorios e não regressar a um regime de há 28 anos, que seria inexequível e não responderia

às necessidades atuais.

Pelo Grupo Parlamentar do PS, a Deputada Helena Roseta.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 781/XIII (3.ª):

Votámos, na generalidade, contra o projeto suprarreferido, pelas razões amplamente explanadas em

declaração de voto. De entre as razões invocadas, estava o facto de, vigorando o princípio da imutabilidade das

convenções antenupciais, não estar plenamente assegurado o respeito pela vontade real dos declarantes, não

só no momento da declaração da mesma, pela eventual existência de ascendência de uma parte sobre a outra,

mas porque as vicissitudes da vida podem conduzir a uma alteração da vontade real. Assim, apenas o

testamento asseguraria, em cada momento, uma correspondência entre a vontade real e a declarada.

Mas o fundamento maior da nossa posição prendeu-se com as consequências sociais do regime proposto

de renúncia à condição de herdeiro legal, pois, ao assentar num ato praticado num momento da vida em que

não se consegue vislumbrar as circunstâncias do futuro, podia conduzir a uma inaceitável e injusta desproteção

do cônjuge sobrevivo, sobretudo em relação à casa de morada de família, muitas vezes o único bem que compõe

a herança.

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94

Em sede de especialidade, foram introduzidas extensas alterações ao artigo 1707.º-A do Código Civil, que

acautelam os interesses do cônjuge sobrevivo, sobretudo na velhice, indo, assim, ao encontro das preocupações

manifestadas na nossa declaração de voto aquando da aprovação do diploma na generalidade. Por isso, não

vemos agora razão substantiva para manter a nossa posição, pelo que votamos favoravelmente o mesmo em

votação final global.

Os Deputados do PS, Constança Urbano de Sousa — Bacelar de Vasconcelos.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, sobre a proposta de lei n.º 106/XIII (3.ª):

A Constituição consagra o princípio de salário igual para trabalho igual, ou de igual valor. Ao longo dos anos

o PCP tem denunciado exemplos de discriminações salariais diretas e indiretas entre homens e mulheres e

entre trabalhadores com vínculo precário e vínculo efetivo.

A consagração constitucional da não discriminação e o princípio de trabalho igual, salário igual deveria ser

condição bastante para existir uma prática de tolerância zero a todas as práticas discriminatórias, diretas ou

indiretas, no mundo do trabalho. No entanto, a existência formal de direitos na lei não tem significado

automaticamente o seu cumprimento cabal nos locais de trabalho.

O Código do Trabalho define «Discriminação direta», «Discriminação indireta», «Trabalho igual», «Trabalho

de valor igual», prevê «igualdade no acesso a emprego e no trabalho» no que se refere ao acesso ao emprego,

à formação e promoção ou carreira profissionais e às condições de trabalho, e proíbe discriminações em função

«de ascendência, idade, sexo, orientação sexual, identidade de género, estado civil, situação familiar, situação

económica, instrução, origem ou condição social, património genético, capacidade de trabalho reduzida,

deficiência, doença crónica, nacionalidade, origem étnica ou raça, território de origem, língua, religião,

convicções políticas ou ideológicas e filiação sindical». Define, ainda, o mesmo diploma que é uma das tarefas

fundamentais do Estado a promoção da igualdade de acesso a tais direitos. No artigo 25.º, é afirmado de forma

clara a «proibição de discriminação», constituindo uma contraordenação muito grave a violação. Consagra,

ainda, o direito a indemnização por ato discriminatório, «por danos patrimoniais e não patrimoniais, nos termos

gerais de direito».

O PCP sempre afirmou que mais do que necessidade de uma lei específica, o que se afigura determinante

é a eficácia para assegurar o cumprimento das normas já previstas em diploma legal (Código do Trabalho) e na

Lei fundamental (Constituição). Para tal, a atuação da Autoridade para as Condições de Trabalho (ACT) deve

assumir prioridade inspetiva, punitiva e sancionatória, com todos os meios materiais e humanos disponíveis para

este combate (inspetores, técnicos, juristas especializados, toda a informação solicitada às empresas).

O PCP sempre afirmou que esta discussão deve ser marcada de início pela ideia de que as discriminações

salariais não são «distrações» das empresas, as entidades patronais não praticam discriminações por nunca se

terem apercebido de que estavam a pagar menos às mulheres; pelo contrário, as discriminações salariais são

expressão do agravamento da exploração que persiste e continua a marcar o dia a dia dos locais de trabalho

no nosso País.

Por isso mesmo, sempre recusámos a perspetiva prioritariamente «pedagógica» e insistimos na prioridade

inspetiva e sancionatória quanto a uma prática consequente e reiterada de incumprimento da lei.

O Governo apresentou a proposta de lei n.º 106/XIII (3.ª), que aprova medidas de promoção da igualdade

remuneratória entre mulheres e homens por trabalho igual ou de igual valor. As medidas aqui propostas de

acompanhamento e de monitorização devem ser complementares à prioridade inspetiva, punitiva e

sancionatória, tendo ficado salvaguardado que, em momento algum, se afasta a aplicação do regime

contraordenacional já existente e vigente.

A correção de uma discriminação é, em primeiro lugar, uma obrigação de uma empresa, mas isso não pode

em momento algum significar que as empresas ficam desresponsabilizadas de o fazer até à elaboração do plano

previsto neste diploma.

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Importa garantir que existe o reforço muito significativo dos meios humanos da Comissão para a Igualdade

no Trabalho e no Emprego (CITE) para acompanhar a atribuição de novas competências nesta matéria e

concretizar cabalmente a sua missão.

O PCP votou favoravelmente esta proposta, pois, na especialidade, foi possível reduzir os prazos processuais

para 12 meses e garantir que nos dois primeiros anos de vigência se aplica a empresas com 250 ou mais

trabalhadores e a partir do terceiro ano se aplica também a empresas com 50 ou mais trabalhadores.

O PCP continuará a acompanhar a aplicação deste diploma, bem como a defender o reforço dos meios e

instrumentos inspetivos que garantam a igualdade na lei e na vida.

A Deputada do PCP, Rita Rato.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª):

Os Deputados do PSD subscritores desta declaração de voto abstiveram-se na votação do projeto de lei n.º

776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível, do PCP, por

disciplina de voto.

A proposta do PCP contou com o apoio da bancada parlamentar do PSD deste o início do processo

legislativo, bem como nas votações na especialidade na Comissão de Agricultura e Mar.

Esta iniciativa visava corrigir uma enorme injustiça criada pelo XXI Governo Constitucional, liderado pelo

Partido Socialista com o apoio parlamentar do PCP, de Os Verdes e do Bloco de Esquerda, que transfere para

as autarquias responsabilidades que são dos proprietários e do Estado central, apesar de o Governo saber que

estas responsabilidades não são possíveis de executar pelas autarquias no tempo disponível.

Como refere a iniciativa legislativa, o «artigo 153.º (Regime excecional das redes secundárias de faixas de

gestão de combustível) da Lei do Orçamento do Estado para 2018, estabelece um procedimento que é

inexequível para as autarquias. Se os proprietários dos terrenos não procederem à sua limpeza até 15 de março,

determina que as autarquias têm de o fazer até dia 31 de maio, isto é, estabelece o prazo de 75 dias para as

autarquias procederem à gestão de combustível. Para além da discussão se esta é ou não uma competência

das autarquias, fazer em 75 dias o que não se fez nas últimas décadas, com todos os procedimentos

administrativos que implica, mesmo num procedimento simplificado ao abrigo da contratação pública não é

exequível. O Governo exige que as autarquias façam, aquilo que o próprio Governo não faz nas áreas que são

da sua responsabilidade direta.»

Para além disso, o Governo não disponibilizou ainda ferramentas fundamentais para a execução destas

responsabilidades, tal como o processo do cadastro florestal, que está por concretizar e que era uma pedra

essencial na sua aparente «reforma da floresta».

A prevenção estrutural na defesa da floresta contra incêndios é uma responsabilidade de todos e não é de

todo admissível que o Governo torne responsabilidade exclusiva dos proprietários e das autarquias uma missão

que é de todos e na qual o Governo não cumpre a sua parte.

A legislação em vigor, sem esta alteração que foi chumbada, é injusta para as autarquias, ingrata para os

autarcas e uma deslealdade do Governo para com o interior do País.

Os Deputados e as Deputadas do PSD, Duarte Marques — Nuno Serra — Teresa Leal Coelho — Nilza de

Sena.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre a proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e o projeto de lei n.º 383/XIII

(2.ª):

O texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e ao projeto de lei n.º

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383/XIII (2.ª), do PSD, estabelece, sob a forma de lei, no âmbito do processo de descentralização, o regime

jurídico do quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades

intermunicipais.

Sou favorável ao processo de descentralização, que considero ser um elemento essencial da reforma do

Estado, constando, de resto, do programa eleitoral do Partido Socialista e do Programa do XXI Governo

Constitucional.

O texto de substituição apresentado traz alguns progressos importantes relativamente às propostas iniciais.

A título de exemplo, destaque-se a previsão da concretização do disposto no diploma em diplomas setoriais1 [e

não em decretos-leis — artigo 4.º como previsto na proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª)] e a previsão de uma comissão

que assegure a monitorização dos resultados do processo de descentralização (artigos 4.º, n.º 4, e 6.º, n.º 3).

Na realidade, a Lei prevê, no seu artigo 44.º, n.º 1, que, não obstante a entrada em vigor no dia seguinte ao

da publicação do diploma (artigo 43.º, n.º 1), a mesma fica com os seus efeitos suspensos até que os diplomas

legais de âmbito setorial sejam aprovados em termos que acolham o consenso da Associação Nacional de

Municípios Portugueses (em diante ANMP). Tal previsão consubstancia-se num direito de veto desta Associação

que, assim, fica com o poder de, não dando o seu consenso aos diplomas setoriais, manter a suspensão de

eficácia da larga maioria dos preceitos da Lei que surgirá do referido texto de substituição [só não suspendendo

a eficácia do artigo 4.º, n.º 2, alínea a), nos termos do artigo 44.º, n.º 2)].

Tal previsão no referido preceito do texto de substituição traz um condicionamento externo inadmissível do

modo de exercício das competências e poderes próprios da Assembleia da República ou do Governo (consoante

a forma dos diplomas setoriais), constituindo por tal facto o que aparenta ser uma manifesta inconstitucionalidade

por violação do artigo 112.º, n.º 5, da Constituição da República Portuguesa. Sou favorável a que, nestas

matérias complexas e estruturantes para o País, se procurem consensos com certos organismos setoriais

relevantes (como é, neste caso, a ANMP), sem, claro está, violar a Constituição. Neste sentido, solicitei em

Plenário a desagregação dos artigos 1.º a 43.º e 44.º e votei, em votação na especialidade, contra a assunção

pelo Plenário da votação indiciária do artigo 44.º, realizada em sede de Comissão.

Sublinho, também, que entendo que existem alguns aspetos que deveriam ter merecido uma formulação

distinta e mais cuidadosa. O primeiro aspeto liga-se aos artigos 5.º, n.º 2, e 38.º, n.º4, que estabelecem que a

revisão do regime financeiro das autarquias locais deveria considerar, por um lado, «o acréscimo de despesa

em que estas incorrem pelo exercício das competências transferidas e o acréscimo de receita que decorre do

referido exercício» e deveria definir, por outro lado, os recursos financeiros afetos às transferências das novas

competências das freguesias que, face à revisão da Lei das Finanças Locais (aprovada nesta reunião plenária),

são normas que de pouco servem e que, de resto, não são cumpridas pela dita revisão (que nada diz sobre

estes aspetos). O segundo aspeto prende-se com a não identificação clara dos montantes afetos ao Fundo de

Financiamento da Descentralização (artigo 5.º, n.º 3). O terceiro aspeto prende-se com a não previsão, no artigo

6.º, de mecanismos que assegurem a transparência e um acompanhamento pelos cidadãos e organizações da

sociedade civil do processo de descentralização, o que se afigura como extremamente importante em face da

relevância de todo este processo e o manifesto interesse público que lhe subjaz. O quarto aspeto problemático

prende-se com o artigo 9.º e com a falta de reponderação do conteúdo do preceito à luz de algumas críticas

fundamentadas sobre uma eventual inconstitucionalidade material do mesmo apresentadas por alguma doutrina

relevante2. O quinto aspeto prende-se com a não referência e inclusão dos técnicos superiores no artigo 11.º,

n.º 2, alínea e), que me parece ser algo incoerente com a lógica almejada de reforço das competências dos

municípios. O sexto aspeto problemático é o da não exigência de uma utilização de interesse público

relativamente ao património imobiliário público, referido no artigo 16.º, n.º 1 — cuja gestão passa a ser da

competência dos órgãos municipais. O sétimo aspeto é a falta de clareza sobre quais são as modalidades afins

de jogos, referidas no artigo 28.º, n.º 1.

O oitavo aspeto prende-se com a necessidade de uma articulação do artigo 38.º, n.º 1, alíneas a) e b), com

o artigo 22.º, n.º 1, alínea c), uma vez que estamos perante diferentes autarquias (municípios e freguesias) com

1 Obviamente que a expressão “diplomas legais de âmbito sectorial” é algo evasiva e pouco esclarecedora, porém abre a porta a que essa concretização possa ser feito por via de Lei (conforme me parece que deve ser pelo menos nas áreas mais vastas, como a educação, a saúde e a ação social). 2 José Melo Alexandrino, «Algumas notas sobre o processo de descentralização em curso», in Questões Atuais de Direito Local, n.º 18, Abril/Junho de 2018, página 23.

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competências iguais. O nono aspeto prende-se com a necessidade de aprimorar a redação do artigo 38.º, n.º 2,

alíneas g) a h) que, correspondendo no essencial ao disposto no artigo 132.º, n.º 2 do RJAL (Regime Jurídico

das Autarquias Locais), aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, no sentido de se prever que as

competências transferidas ali consagradas são as competências de controlo prévio, realização de vistorias e

fiscalização das câmaras municipais. O décimo e último aspeto surge no artigo 43.º com a remissão para o artigo

236.º, n.º 3, da CRP (Constituição da República Portuguesa)3 que, ao fazer referência à figura das outras formas

de organização territorial autárquica, torna pouco esclarecedora que o preceito diga que até existirem essas

outras formas de organização territorial autárquica as competências transferidas para as entidades

intermunicipais serão exercidas pelas áreas metropolitanas (algo que é absolutamente equívoco e redundante,

uma vez que não só alguma doutrina relevante tem afirmado reiteradamente que as áreas metropolitanas de

Lisboa e do Porto são as outras formas de organização territorial autárquica referidas pela CRP, como o próprio

RJAL aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, estabelece, no seu artigo 63.º, n.º 3, que são entidades

intermunicipais quer as comunidades intermunicipais quer as áreas metropolitanas).

Apesar do exposto anteriormente e numa lógica de afirmação da minha solidariedade com todo este

importante processo de descentralização, votei a favor do texto de substituição na sua votação na generalidade,

votei a favor da assunção pelo plenário das votações indiciárias realizadas em sede de Comissão dos artigos

1.º a 43.º, votei contra a assunção do artigo 44.º (no plano de votação, na especialidade) e votei a favor na

votação final global.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativas à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª):

Os Deputados do Partido Social Democrata, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, Sara Madruga da

Costa, Rubina Berardo e Paulo Neves, vêm pelo presente meio, apresentar a sua declaração de voto relativa à

proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais (votações na generalidade, na especialidade

e final global), nos termos e com os fundamentos seguintes:

Considerando que:

1 — A autonomia regional é uma das mais importantes conquistas da nossa democracia e o instrumento

mais adequado para a participação democrática, o desenvolvimento económico-social e a promoção e defesa

dos interesses regionais.

2 — O PSD apresentou propostas de alteração, na especialidade, na Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa que visavam adequar o diploma em apreço ao princípio constitucional da

autonomia das Regiões Autónomas e clarificar que o financiamento das novas competências a transferir, seriam

acompanhadas dos respetivos meios financeiros provenientes do Orçamento do Estado e não, como pretende

o Governo da República, através dos orçamentos regionais.

3 — As referidas propostas apresentadas pelo PSD, que transcrevemos na íntegra, foram reprovadas pelos

votos contra do PS, do PCP e do BE:

Propostas de Alteração

à

proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª)

Artigo 2.º

[…]

«Artigo 26.º

3 Que representa uma excepção ao princípio do numerus clausus das autarquias locais consagrado no art. 236º/1 e 2 CRP – neste sentido veja-se o acórdão n.º 296/2013 do Tribunal Constitucional, ponto 27, disponível em: http://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20130296.html.

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[…]

1 — […]

8 — O Orçamento do Estado deve assegurar as verbas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo

relativamente às autarquias locais sedeadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.»

Artigo 3.º

[…]

«Artigo 26.º-A

[…]

1 — […]

4 — O Orçamento do Estado deve assegurar as verbas necessárias ao cumprimento do disposto neste artigo

relativamente às autarquias locais sedeadas nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira.»

Artigo 80.º-C

[…]

1 — […];

2 — O financiamento das novas competências referidas no número anterior, decorrentes do processo de

descentralização, são acompanhadas dos meios financeiros provenientes do Orçamento do Estado que são

transferidos para as entidades a quem as competências forem atribuídas.

3 — […].»

4 — Pelo que o texto em apreço continua a revelar uma intenção do Governo da República com a qual não

podemos concordar e que não respeita a autonomia.

5 — O Governo pretende tomar decisões sobre matérias reservadas aos órgãos do governo próprio da

Região Autónoma da Madeira e apropriar-se de receitas que são próprias da Região.

6 — Não aceitamos esta interferência na autonomia, nem que seja onerado o orçamento regional da Região

Autónoma da Madeira e colocado em causa o direito da Região a dispor das suas receitas próprias, como é o

caso do IVA e do IRS.

7 — Os pareceres dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma da Madeira também vão neste sentido

e foram negativos.

8 — No entender, por exemplo, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira «este diploma

apresenta dois problemas insanáveis. Um primeiro, de forma indireta, que se prende com o facto de o Estado

estar a legislar acerca de competências cuja responsabilidade está entregue às Regiões Autónomas numa clara

violação do respetivo Estatuto Político-Administrativo e da Constituição da República Portuguesa. Diretamente,

este diploma, a exemplo de tantas outras situações passadas, está fatalmente ferido de inconstitucionalidade,

uma vez que procede a uma apropriação ilegal de receitas próprias das Regiões Autónomas, infringindo a Lei

das Finanças Regionais, o Estatuto Político-Administrativo e a Constituição da República Portuguesa. Em

termos objetivos, o atual Governo da República pretende tomar decisões acerca de matérias cuja competência

não lhe está atribuída e, simultaneamente, determina que serão as regiões a financiar essa decisão ilegal e

inconstitucional».

9 — As novas competências a ser atribuídas às autarquias locais devem ser financiadas de acordo com a

Constituição e suportadas pelo Orçamento do Estado e não pelo orçamento da Região Autónoma da Madeira.

10 — É o que impõe o desígnio constitucional da repartição dos recursos públicos pelo Estado e as autarquias

locais.

11 — A Região Autónoma da Madeira dispõe, nos termos do seu Estatuto e da Lei das Finanças Regionais,

das receitas nela cobradas ou geradas e exerce o poder de tutela sobre as autarquias locais, bem como a sua

demarcação territorial, matérias de «interesse específico» da Região.

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12 — A autonomia financeira da Região Autónoma da Madeira constitucionalmente consagrada e refletida

no EPARAM (Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira) e o poder financeiro autonómico

são para nós imperativos.

13 — Não aceitamos, por exemplo, que a receita do IVA, que é imputada à Região pelo regime da capitação

e não por um critério objetivo e direto e que está afeta ao orçamento regional, seja retirada à Região para ser

entregue às autarquias locais para financiar despesas que devem ser assumidas pelo Orçamento do Estado.

14 — Por outro lado, e em relação à participação no IRS, há muito tempo que o PSD-Madeira defende que

as verbas atribuídas aos municípios da Região Autónoma da Madeira, a título de participação no IRS, não podem

prejudicar a receita própria da Região e devem ser integralmente suportados pelos impostos cobrados no País

e a receita inscrita e transferida do Orçamento do Estado e não retida à Região.

15 — Face ao exposto, os Deputados do PSD, eleitos pelo círculo eleitoral da Região Autónoma da Madeira

manifestam o seu desagrado com a iniciativa em apreço e pelas razões expostas votam contra.

Nestes termos,

Os Deputados do Partido Social Democrata, eleitos pela Região Autónoma da Madeira, decidiram votar

contra a proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Altera a Lei das Finanças Locais

Os Deputados do PSD, Sara Madruga da Costa — Rubina Berardo — Paulo Neves.

——

Abstive-me na votação final global do texto final, da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa, relativo à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) — Lei das Finanças Locais, por considerar que, em

sede de especialidade, não foi acautelada a articulação imprescindível entre as finanças locais e as políticas

municipais de habitação, cuja urgência reclama novas e relevantes disponibilidades financeiras, como, aliás,

tem sido sucessivamente anunciado pelo Governo nos programas incluídos na Nova Geração de Políticas de

Habitação.

Resta-me esperar que, em novo processo legislativo ou em sede de Orçamento do Estado, seja finalmente

admitido, como se impõe, nomeadamente nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, que é necessário

dotar os municípios com os instrumentos e recursos indispensáveis à prossecução de políticas municipais de

habitação sustentáveis e dignas desse nome.

A Deputada do PS, Helena Roseta.

——

Relativamente à proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª), a clarificação da votação na generalidade, da assunção em

Plenário das votações indiciárias realizadas na Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização

Administrativa (COFMA) e da votação final global do texto final é acompanhada de declaração de voto e

distingue: A) aspetos processuais, B) Apreciação e votação na generalidade e C) Apreciação e votação na

especialidade.

Esta clarificação das votações é acompanhada de declaração de voto e distingue: A) aspetos processuais,

B) Apreciação e votação na generalidade e C) Apreciação e votação na especialidade.

A) Aspetos processuais

A descentralização é um elemento essencial da reforma do Estado que está no programa eleitoral do Partido

Socialista e no Programa do XXI Governo Constitucional. Entendemos que tal ambicioso processo exige uma

revisão da Lei das Finanças Locais. Aliás, foi precisamente nesse sentido que já em 2007, aquando da feitura

da (então) nova Lei das Finanças Locais propusemos a criação de um fundo social municipal precisamente para

se começar a avançar com essa descentralização em áreas tão cruciais como a educação, a saúde e a ação

social.

Desde a primeira hora que Governo e os vários partidos, em particular PS e PSD, que assinaram o acordo

para a descentralização consideraram que a proposta de lei (PPL) relativa à Lei das Finanças Locais (LFL) era

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uma pedra angular do processo de descentralização. E, de facto, assim é. Acontece que esta proposta de lei

não é a concretização financeira do processo de descentralização de competências. Na realidade, praticamente

o único artigo que de perto se relaciona com a descentralização é a criação de um fundo de financiamento da

descentralização.

Sou favorável a que, no tratamento destas questões estruturantes para o nosso País — a estrutura vertical

de competências entre os diferentes níveis de administrações públicas —, haja acordos interpartidários

maioritários e diálogo com as associações do setor (ANMP, ANAFRE,) que definam as linhas essenciais deste

tipo de reformas, sustentadas em análises técnicas publicamente escrutinadas. Desconhece-se, porém, o

estudo que fundamentou estas propostas de largo impacto financeiro e a posição da academia. Entendo que

este tipo de processos, pela importância que têm, não podem deixar de relevar o papel da Assembleia da

República (AR) e dos Deputados. Os largos meses dados para acordos extra-parlamentares e o reduzido tempo

(semanas) para apreciação, na especialidade na COFMA, denota um desrespeito objetivo, mesmo que não

intencional, pela AR em geral e pelos Deputados em particular.

B) Apreciação na generalidade.

Da análise da proposta de lei do Governo, das propostas de alteração do PS e das propostas de alteração

do PSD é possível obter uma apreciação global dos resultados das votações em sede de COFMA. Tendo sido

as propostas aprovadas efetivamente em COFMA, cumpre-me nesta sede clarificar o sentido de voto na

generalidade e em relação a normas específicas.

— Existem alguns aspetos positivos nos artigos aprovados em COFMA, inscritos na PPL LFL (e.g. caminhar

para a aplicação gradual da participação dos municípios nos impostos do Estado prevista na Lei) ou parcialmente

positivos, pois deveria ir-se mais longe (eliminar a isenção de IMI em imóveis do Estado devolutos).

— Porém, existe um conjunto de aspetos problemáticos que levarão a que as alterações aprovadas à LFL a

tornem pior do que a atual e em nada ajude o processo de descentralização:

— Enquanto a Lei atual tem uma filosofia clara em relação à perequação financeira vertical e horizontal, em

torno de três eixos essenciais: um Fundo Geral Municipal (transferências gerais para competências e atribuições

genéricas), um Fundo de Coesão Municipal (numa lógica redistributiva) e um Fundo Social Municipal (FSM)

(associado a competências específicas e por isso consignadas), o articulado aprovado em COFMA cria um

fundo adicional (Fundo de Financiamento da Descentralização) que não se percebe, nem como será desenhado,

nem como se articula com o FSM, e acaba com a consignação de receitas.

— Facilmente se compreende que a variação da participação nos impostos do Estado (PIE) é superior aos

envelopes financeiros adequados às novas competências. Sendo as novas competências financiadas pelo

(novo) Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD), o acréscimo da PIE, excluindo o FFD, deveria ser

apenas no sentido de convergir para a aplicação dos critérios que a Lei prevê para a PIE e que não têm sido

aplicados dado, nomeadamente, o Procedimento de Défices Excessivos. Ora, o articulado aprovado faz três

coisas: i) cria o FFD, ii) faz a convergência para a PIE legal e iii) dá recursos adicionais aos municípios, uns

justificados (abolição de certas isenções de IMI), outros injustificados (participação no IVA). Não existe

fundamentação para este acréscimo injustificado de recursos referido em iii).

— O articulado aprovado em COFMA não está suficientemente entrosado com os outros instrumentos

legislativos do processo de descentralização (Lei-Quadro e decretos-leis setoriais).

— A proposta aprovada é ambígua e pouco especificada nalguns aspetos (repartição do IVA e do Fundo de

Financiamento da Descentralização, mecanismos de recuperação financeira municipal, etc.) e é mais complexa

e inconsistente noutros (novamente, IVA; não incorporação do IRS no cômputo do Fundo de Coesão Municipal

e aumento da sua componente redistributiva, etc.)

— As propostas aprovadas em COFMA reduzem a responsabilidade política dos decisores locais (passa a

haver uma série de decisões de natureza fiscal por defeito, que não exigem nenhuma deliberação da assembleia

municipal, nomeadamente a fixação da taxa de IRS, até 5% da coleta.)

— A proposta aprovada de regime de responsabilidade financeira (proposta de alteração do PS face à

proposta de lei do Governo), ao invés de se apontar para uma clarificação e densificação dessa responsabilidade

— na Lei de Organização e Processo do Tribunal de Contas que deve ser revista — e de essa responsabilidade

se limitar a membros dos órgãos executivos com responsabilidade direta e dirigentes municipais, alarga a

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responsabilidade financeira aos «trabalhadores e agentes» que «não esclareçam os assuntos da sua

competência de harmonia com a Lei».

— A proposta aprovada elimina o Fundo de Apoio Municipal (FAM), sem justificação plausível, nem avaliação

do seu desempenho, função, nem proposta alternativa fundamentada sobre o que o irá substituir.

O articulado aprovado na COFMA (propostas de alteração à Lei de Finanças Locais), na generalidade, não

está a cumprir adequadamente o Programa do Governo, não sendo por isso um instrumento útil no processo de

descentralização, indo mesmo no sentido de agravar algumas desigualdades territoriais. Daqui o meu voto

contra, na generalidade.

C) Apreciação na especialidade:

A proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª) propõe a alteração de um vasto conjunto de artigos e o aditamento de

novos artigos no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais (Lei n.º

73/2013, de 3 de setembro — em diante RFALEM). Para além da proposta de lei, existiu no Grupo de Trabalho

(GT) da LFL um conjunto de sete propostas apresentadas pelo PS, pelo PSD, pelo BE, pelo CDS-PP e pela

Deputada Helena Roseta, que em alguns casos trazem melhorias substanciais à proposta de lei, do Governo.

Assinalarei nesta declaração de voto, apenas algumas propostas onde divirjo do Grupo Parlamentar do PS.

Em meu entender, são cinco os grandes problemas estruturais que surgem na proposta de lei, do Governo,

e em relação aos quais sou contra. O primeiro desses problemas prende-se com a previsão (artigos 30.º-A e

80.º-B) de um fundo adicional (Fundo de Financiamento da Descentralização) que, nos termos em que se

apresenta, passa por cima da filosofia de perequação financeira vertical e horizontal assente em três eixos

essenciais: um Fundo Geral Municipal (transferências gerais para competências e atribuições genéricas), um

Fundo de Coesão Municipal (numa lógica redistributiva e não) e um Fundo Social Municipal (FSM) (associado

a competências específicas e por isso consignadas). Além disto, nos termos em que está apresentado não se

percebe, nem como será desenhado1, nem como se fará a articulação — relativamente a certos domínios

convergentes — deste novo fundo com o FSM (um fundo criado pela Lei das Finanças Locais de 2007 que visa

precisamente assegurar o financiamento de certas funções sociais — nas áreas da saúde, educação e ação

social — transferidas para os municípios). Face a estas críticas e face à não apresentação — pelo PS ou por

qualquer outro partido — de propostas de alteração tendentes a alterar estes aspetos problemáticos, o meu voto

relativamente aos dois artigos 30.º-A e 80.º-B foi contra.

O segundo desses problemas estruturais é a previsão do IVA como receita municipal (proposta de alteração

do PSD, de emenda do artigo 25.º, n.º 1, alínea d), e proposta de lei do Governo do novo artigo 26.º-A —

relativamente aos quais votei contra) que é algo que nos parece altamente criticável e injustificado, uma vez

que, entre outras coisas, acentua as desigualdades e ignora a experiência do passado recente do nosso País

nesta matéria (já que o IVA das atividades turísticas já foi, há várias décadas, uma receita municipal, tendo-se

abandonado essa perspetiva). Ao optar pela territorialização do IVA — mesmo que limitada a certas atividades

e assumindo uma lógica gradualista (0 em 2019 e 50% em 2020 e a totalidade em 2021) — vai trazer um

agravamento das assimetrias regionais e municipais, beneficiando os municípios das áreas metropolitanas, das

grandes e médias cidades, do litoral a norte de Lisboa e do Algarve. Note-se que o PS e o PSD apresentaram

propostas de alteração relativamente a esta matéria que, em meu entender, são negativas e que mereceram o

meu voto contra, uma vez que, no caso do PS (aditamento de um n.º 6 ao artigo 25.º), se propunha uma norma

demasiado ambígua, que gerará um intenso debate e deixa às assembleias legislativas regionais um poder

excessivamente discricionário sobre os termos em que se fará a participação de IVA dos municípios das Regiões

Autónomas, e porque, no caso do PSD (emenda do artigo 25.º, n.º 1, alínea d) e substituição da norma transitória

constante do artigo 8.º, n.º 2), ao propor-se um aumento em 2,5 pontos percentuais da participação no IVA (de

5% na proposta de lei para 7,5%) e antecipação para 2021 a introdução total da participação de IVA, estar-se-

ia, em meu entender, a agravar quer as assimetrias regionais, quer o impacto orçamental que esta medida trará.

O terceiro desses problemas estruturais é a previsão no artigo 61.º, n.º 3, proposto pela proposta de lei de

uma norma que implicará o fim do Fundo de Apoio Municipal. Esta é uma alteração criticável, uma vez que

1 Ficam por esclarecer, por exemplo, quais os valores aqui em jogo e como são apurados e distribuídos, se existe a consignação das verbas a distribuir por via deste fundo, que mecanismos de acompanhamento se preveem para assegurar que os objetivos almejados pelo processo de descentralização e fixados no programa nacional de reformas são alcançados e o que sucede no caso de o município não realizar despesa elegível de montante pelo menos igual à verba que lhe foi afeta.

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estamos perante um importante mecanismo de recuperação financeira que existe (com resultados muito

positivos), por exemplo, na Holanda, nos EUA e na Alemanha e que trouxe, em Portugal, um importante

contributo para assegurar o equilíbrio financeiro dos municípios portugueses (sem recurso a auxílios do Estado),

para a diminuição da responsabilidade do Estado pela má gestão de alguns municípios e para a melhoria das

condições praticadas pelos bancos relativamente ao municípios (em consequência das reduzidas taxas de juro

dos empréstimos concedidos pelo FAM e da diminuição do risco do setor autárquico decorrente da existência

deste mecanismo de recuperação financeira municipal). A extinção do Fundo de Apoio Municipal nos termos em

que nos é apresentada, para além de previsivelmente vir a ter um impacto negativo na credibilidade da gestão

financeira dos municípios e na sua sustentabilidade e poder trazer um conjunto de outros impactos estruturais

relevantes (como, por exemplo, uma perda anual de dividendos por parte do Estado e dos municípios), poderá

implicar a assunção pelo Estado dos empréstimos concedidos pelo Fundo e o eventual recurso à banca privada

(como alternativa ao Fundo) terá um impacto direto na dívida pública (algo que hoje não sucede devido à

consolidação de contas entre a administração central e a administração local). Face ao exposto e pelas razões

aduzidas, votei contra o artigo 61.º, n.º 3, proposto pelo Governo na proposta de lei (que extingue o FAM) e a

favor da proposta de emenda ao artigo 61.º, n.º 3, apresentada pelo PSD (que mantém o FAM).

O quarto problema estruturante prende-se com as soluções propostas pelo Governo e pela proposta de

substituição apresentada pelo PS, relativamente à responsabilidade financeira dos eleitos locais (artigo 80.º-A),

relativamente às quais votámos contra. A proposta de lei apresentava uma solução que, pretendendo responder

a um problema relevante (a situação em que o responsável político não domina tecnicamente a decisão que

toma), não era coerente com aquela que consta hoje da Lei n.º 98/97, de 9 de março, uma vez que parecia

apontar para uma desresponsabilização dos titulares dos órgão executivos das autarquias locais, em prejuízo

de certos membros específicos dos órgãos executivos da autarquias locais e dos respetivos dirigentes

responsáveis, o que, a ser consagrado em lei, traria uma ainda maior confusão interpretativa [já que é uma

norma com distinto sentido daquela que consta da referida Lei na redação que lhe foi dada pelo OE (Orçamento

do Estado) de 2017] e o perigo de responsabilização (solidária e não-exclusiva) dos dirigentes superiores por

atos puramente políticos em que não tiveram qualquer intervenção ou em que se limitaram a respeitar a

orientação dada pelo membro do órgão executivo. A proposta de alteração apresentada pelo PS agrava ainda

mais os aspetos negativos apresentados pela proposta de lei, do Governo, uma vez que a norma passa, no seu

n.º 2, a permitir uma responsabilidade exclusiva sobre os «trabalhadores ou agentes, que nas suas informações

para o órgão executivo, seus membros ou dirigentes, não esclareçam os assuntos da sua competência de

harmonia com a lei». Note-se que se deixa de falar em dirigentes, o que faz com que sejam os trabalhadores

(não dirigentes) a sofrer exclusivamente as consequências da responsabilidade financeira.

Defendemos que deve haver um equilíbrio entre a exigência da responsabilidade financeira, por um lado,

mas, por outro lado, incentivos para atrair quem quer servir a causa pública. Isto implica não definir um regime

que exclua do serviço público aqueles que genuinamente o querem servir, mas que, sendo muito avessos ao

risco, podem ter o receio de cometer algum ilícito por negligência. Neste difícil equilíbrio, as propostas aprovadas

(artigo 80.º-A), com o meu voto contra, vão demasiado no sentido da desresponsabilização de membros do

órgão executivo e dirigentes com responsabilidades diretas na tomada de decisão, pelo que votei contra.

Por fim, votei contra as normas que se traduzem na desresponsabilização das assembleias municipais e das

decisões que tomam em matéria fiscal, nomeadamente na aprovação (ou não deliberação) das taxas de IRS e

de derrama. Na lei atual, a falta de deliberação sobre a taxa de IRS (entre 0 e 5%) implica que o município

recebe 0, e o munícipe recebe uma dedução à sua coleta de IRS de 5%. No n.º 3 do artigo 26.º da Lei n.º

73/2013, constante da proposta de lei, que votei contra, opta-se por, na ausência de deliberação da assembleia

municipal, o município ter direito à receita de IRS resultante da aplicação da taxa máxima (5%), ficando o

munícipe com 0. Diminui a transparência e a accountability municipal. O mesmo se passa com a derrama. Os

municípios têm um prazo para comunicar a taxa de derrama. Na lei atual, esse prazo é 31 de dezembro e, em

caso de não comunicação ou comunicação para além do prazo, não há lugar a liquidação e cobrança de

derrama. Na proposta de alteração do PS, de emenda do n.º 17 do artigo 18.º, o prazo é antecipado para 30 de

novembro e prevê-se que, em caso de não comunicação por parte do município (que se tornará mais provável

dada a antecipação), a «liquidação e cobrança faz-se na base da taxa e dos benefícios fiscais que estão em

vigor». Voto contra, pois é um contributo para reduzir a transparência e accountability autárquica.

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Por seu turno, existem alguns problemas menores que mereceram o meu desacordo e voto contra em sede

de COFMA, sendo eles, designadamente:

— O artigo 5.º, n.º 4, por se apresentar sistematicamente desenquadrado, uma vez que, ainda que tenha

conexões com uma lógica de estabilidade orçamental, ela respeita primacialmente ao princípio da solidariedade

nacional recíproca (artigo 8.º) — uma vez que tem que ver efetivamente com solidariedade nacional entre os

vários sub-setores da administração pública, em períodos de recessão económica —, pelo que é nessa sede

que se deveria localizar (evitando-se, assim remissões desnecessárias);

— O artigo 8.º, n.º 4, por não fazer referência ao Pacto de Estabilidade e Crescimento;

— O artigo 34.º, n.os 2 e 3, porque entendo que a eliminação destes dois números do artigo 34.º se apresenta

como incompreensível à luz da lógica de consignação subjacente a estas receitas, pelo que estas duas normas

consagravam uma garantia de uma correta aplicação e utilização destas verbas (evitando a sua utilização para

fins distintos);

— Os artigos 58.º, n.º 11, e 86.º, n.º 3, porque consagram a possibilidade de os municípios afastarem o

cumprimento dos planos de saneamento ou de reequilíbrio financeiro por via de um empréstimo (fundos alheios),

o que não assegura qualquer tipo de responsabilidade e disciplina financeiras futuras, nem assegura que tenham

sido tomadas medidas para evitar que, no futuro, ocorram desequilíbrios financeiros idênticos (que seriam

evitados se se cumprissem as medidas previstas nos planos de saneamento financeiro ou reequilíbrio financeiro

— que ficam, deste modo, esvaziados da sua utilidade) —, pelo que sou de opinião que o cumprimento só

deveria puder ser afastado com recurso a fundos próprios ou, no mínimo, com a exigência de que para que esse

afastamento pudesse ocorrer se cumprissem, cumulativamente, os limites de dívida total previstos na lei;

— O artigo 80.º-D, por ser ambíguo, difícil de monitorizar e trazer uma exceção às regras legais de

endividamento que, em complemento com a não aplicação da Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em

Atraso aos municípios em situação de equilíbrio financeiro, poderá conduzir, a curto prazo, a uma pouco

desejável inversão da tendência de redução da dívida municipal que se tem verificado nos últimos anos.

Também será de referir que, não obstante tenha tido um desacordo inicial, votei favoravelmente um conjunto

de propostas de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS e que acolhiam algumas propostas por

mim sugeridas num documento de trabalho interno que fiz chegar à direção do Grupo Parlamentar. Estão, neste

leque, as emendas do n.º 5 do artigo 5.º, da alínea e) do artigo 14.º, do n.º 2 do artigo 29.º, do n.º 5 do artigo

40.º, da alínea g) do n.º 1 do artigo 79.º, a alteração de epígrafe do artigo 17.º e parcialmente a emenda ao n.º

1 do artigo 33.º. Votei, também, favoravelmente o artigo 58.º, n.os 9 e 10, por se traduzir na consagração na lei

de normas que já constavam em termos similares do OE 2018 (artigo 97.º) — apesar de entender que seria

desejável a consagração de um prazo de duração da suspensão que assegurasse um maior respeito pela

autonomia dos municípios e evitasse uma lógica de «pena suspensa» a pairar permanentemente sobre os

municípios.

Ainda é de notar que votei favoravelmente, por darem resposta a alguns aspetos que considerava

problemáticos, as emendas ao artigo 33.º, n.os 1 e 2, propostas pelo CDS-PP — por entender que a referência

ao IRS naqueles preceitos era necessária (embora não feita da melhor forma) e trazia um maior equilíbrio. Votei

favoravelmente as emendas às alíneas a) e b) do n.º 1 do artigo 35.º, propostas pelo PSD2 — por assegurar

uma variação menos ampla da participação dos municípios nos impostos do Estado — e as substituições ao

artigos 49.º, n.º 9, e 51.º, n.º 3, propostas pelo BE, e emendas ao artigos 51.º, n.º 7, e 52.º, n.º 5, alíneas c) e d),

propostas pela Deputada Helena Roseta — por considerar que estas alterações dotavam os municípios de

instrumentos e mecanismos para fazer face ao problema da habitação que se tem apresentado como um

problema social ao qual urge dar resposta. Um aspeto essencial desta proposta da Deputada Helena Roseta,

que é melhor que uma semelhante do Bloco de Esquerda, é que a isenção para determinação dos limites de

endividamento dos empréstimos para habitação, reabilitação e regeneração urbana necessitam de parecer

conjunto de Ministro das Finanças e com a tutela da habitação.

Face ao exposto, fica claro que se perdeu uma excelente oportunidade de se fazer uma boa alteração da Lei

das Finanças Locais, que poderia e deveria ser um passo intermédio para uma nova Lei das Finanças Locais,

adequada ao processo de descentralização em curso, bem discutida e fundamentada tecnicamente e

consensualizada politicamente.

2 As únicas deste leque que foram aprovadas.

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Neste sentido, votei contra a proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª), que altera a Lei de Finanças Locais, votei

favoravelmente a assunção pelo Plenário das votações realizadas na COFMA (pois votei precisamente de

acordo com o expresso nesta declaração de voto, logo o Plenário assumiu a minha votação em especialidade)

e votei contra a votação final global desta Lei.

Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

———

Relativa ao texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território,

Descentralização, Poder Local e Habitação, sobre a proposta de lei n.º 62/XIII (2.ª) e o projeto de lei n.º 383/XIII

(2.ª), bem como sobre a proposta de lei n.º 131/XIII (3.ª):

Portugal é um país demasiado centralizado, que precisa de avançar muito e decisivamente na

descentralização para autarquias locais.

O PSD esteve bem em propor iniciativas de descentralização, bem como em se dispor para construir, com o

Governo, compromissos para uma reforma. O PSD fê-lo agora, como na primeira parte da Legislatura. Uma

efetiva reforma estrutural de descentralização, de que o País muito precisa, poderia ganhar em legitimidade,

qualidade e durabilidade se assente em compromissos pluripartidários largamente maioritários.

Foi o PSD — e bem — que, na atual Legislatura, teve a iniciativa de apresentar propostas ambiciosas de

descentralização. Deu, assim, sequência às suas ações no anterior Governo, em que realizou uma efetiva

descentralização nas áreas da educação, da cultura, da saúde e dos transportes para municípios e entidades

intermunicipais.

Aquelas condições de apoio político alargado, esta experiência recente e o forte processo de equilíbrio das

contas públicas nacionais e locais verificado desde 2012 constituíam uma excelente oportunidade para se

conceber e implementar uma efetiva reforma estrutural de descentralização.

Nestes meses, pude testemunhar como o PSD se empenhou em contribuir para que o País aproveitasse

esta oportunidade.

Infelizmente, parece-me que, por falta de visão, vontade e capacidade do atual Governo, esta é afinal uma

oportunidade perdida.

Votando as propostas de lei-quadro de transferência de competências e de revisão da Lei das Finanças

Locais, a Assembleia da República conclui o essencial da sua intervenção no «processo de descentralização»

alegadamente em curso. Mas o que o Parlamento aprovou não é particularmente inspirador, sobretudo porque

muda e melhora efetivamente muito pouco na organização do Estado e no serviço às pessoas; e ainda porque

contém alguns riscos relevantes, e outros tantos erros.

Em primeiro lugar, a lei-quadro aprovada em si não muda nada, porque quaisquer transferências de

competências ficam dependentes de novos atos legislativos, a aprovar mais tarde. Na verdade, esta lei-quadro

é até desnecessária, porque a Lei n.º 75/2013 bastava para o mesmo efeito. Depois, porque, no elenco de novas

competências a transferir-mais-tarde (emagrecido face às propostas iniciais), encontramos essencialmente

competências auxiliares (designadamente, fazer a manutenção e a limpeza de edificado e equipamentos,

disponibilizar pessoal auxiliar administrativo e apoio logístico). Mas não encontramos uma transferência da

efetiva responsabilidade de gestão dos principais serviços públicos em causa.

Não será surpreendente a frustração dos cidadãos que, depois de ouvirem da alegada «descentralização

nos cuidados de saúde primários e no ensino básico e secundário» e ao interpelarem a respetiva câmara

municipal sobre a oferta ou condições de funcionamento daqueles serviços, receberão como resposta que o

município não gere ou organiza o serviço, não decide a oferta, mas somente disponibiliza à escola ou ao ACES

alguns serviços auxiliares ou de apoio como obras, limpeza, pessoal administrativo ou transportes. Mesmo se

aprovados e completamente executados os futuros decretos-leis que transferirão aquelas competências

referidas na lei-quadro, a organização do Estado, os serviços aos cidadãos e as vidas das pessoas não ficarão

sensivelmente melhor.

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Vale a pena recordar que o conjunto de iniciativas de descentralização apresentadas pelo PSD na atual

legislativa ia mais longe do que a lei-quadro agora aprovada.

Em segundo lugar, as duas leis agora aprovadas criam um risco para a implementação do programa de

descentralização. Por diversas vezes, o PSD e os autarcas alertaram que só pode haver descentralização, se

acompanhada dos adequados e necessários recursos financeiros, humanos e materiais. Daí o PSD ter feito

refletir no acordo celebrado com o Governo essa exigência do devido envelope de recursos. Ora, a revisão da

Lei das Finanças Locais agora aprovada não satisfaz esta exigência. Pelo contrário, cria um vazio incerto. Prevê

a criação de um «fundo para a descentralização» que não tem fundos. Remete genericamente para uma

definição em futuro decreto-lei (não votado na AR). Só muito recentemente o Governo apresentou sugestões

iniciais de recursos para algumas — mas não todas — as áreas a descentralizar. Um exercício incompleto, sem

estudo ou análise demonstrativa e que, pelas primeiras reações, parece gerar desconfiança e descontentamento

das autarquias. Compreendo que o PSD, na sua boa-fé e espírito construtivo, apoie o prosseguimento do

processo legislativo. Receio, contudo, que o encerramento do capítulo parlamentar deste processo sem a prévia

fixação de todos os envelopes de recursos crie riscos desnecessários e deixe as autarquias vulneráveis a opções

desadequadas ou desequilibradas do Governo, quando um dia se chegar à definição final dos recursos alocados

às competências transferidas.

Finalmente, a lei que revê as finanças locais contém algumas escolhas que me merecem reservas — talvez

explicadas pela falta de estudo justificativo, cuidada ponderação e debate dos aspetos técnicos da proposta de

lei. Destacaria o potencial agravamento dos desequilíbrios territoriais causado pelo conjunto de alterações

introduzidas ao nível das receitas municipais, a eliminação de limites ao endividamento municipal em casos

importantes, a eliminação das normas sobre o Fundo de Apoio Municipal e as regras sobre responsabilidade

dos autarcas e dos trabalhadores e dirigentes autárquicos.

Valorizo muito o esforço e o contributo do PSD para tentar fazer mais e melhor descentralização. Lamento

que a falta de vontade, visão e ação do Governo não tenha permitido tanto. O País precisava e merecia que

tivéssemos aprovado melhores leis!

O Vice-Presidente do Grupo Parlamentar do PSD, António Leitão Amaro.

———

Relativas ao projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição de corridas de touros em Portugal (PAN)

[votado na reunião plenária de 6 de julho de 2018 — DAR I Série n.º 104 (2018-07-07)]:

A Deputada signatária, Carla Barros, do PSD, votou contra o referido projeto de lei conformando dessa forma

o seu sentido de voto com o do Grupo Parlamentar. A Deputada entende que, apesar do propósito do projeto

ser louvável no âmbito do quadro legislativo da proteção dos animais, também encerra à pressa e de forma

radical um legado histórico, social e cultural. Ao partido que origina a iniciativa parlamentar, pelo eleitorado

específico que representa, e dada a ausência de debate público em torno do assunto, também não lhe reconhece

legitimidade política para impor tal decisão aos portugueses.

Submetida à votação, esta iniciativa foi rejeitada, com votos contra dos Grupos Parlamentares do PSD, do

PS, do CDS-PP e do PCP e com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN.

Sem embargo, a Deputada também pretende realçar que, no passado dia 12 de julho, a Assembleia Municipal

do concelho da Póvoa de Varzim aprovou, por maioria, a proposta do Executivo de interdição da realização, na

área do município, de corridas de touros e outros espetáculos que envolvam violência animal. Com este

desfecho, a partir de janeiro de 2019 o município deixa de permitir a realização de espetáculos tauromáquicos

no território poveiro.

A Deputada do PSD, Carla Barros.

——

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Votei contra o projeto de lei acima referido por entender que a abolição de corridas de touros em Portugal,

de um dia para o outro, tal como o diploma pretendia, tem um efeito contraproducente. Isto é: tal como o caso

de Barrancos demonstra, a adesão às corridas de touros aumentaria, por reação ao que para gente de regiões

diferentes do País integra a sua forma de ver o mundo.

Não sou sensível ao argumento da cultura nem ao argumento económico como justificativos do sofrimento

dos touros. Sou, antes, sensível à cultura socialista de rejeição de proibicionismos automáticos e adesão à via

da consciencialização. Sou também tendencialmente favorável à municipalização desta decisão.

A Deputada do PS, Isabel Alves Moreira.

——

O Bloco de Esquerda votou favoravelmente o projeto de lei n.º 879/XIII (3.ª) — Determina a abolição de

corridas de touros em Portugal.

O Bloco de Esquerda considera que este projeto traz à discussão a evolução necessária que tem vindo a ser

feita ao longo das épocas a espetáculos com cariz violento. Não é mais aceitável social, científica e politicamente

a violência sobre os animais. Infligir dor a um animal reiterada e deliberadamente é tortura e não compactuamos

com essa violência.

Lamentamos, no entanto, que o PAN, enquanto partido proponente, não tenha permitido a discussão de

outras propostas que apontam caminhos para a abolição das touradas e que este projeto apresentado não

preveja os efeitos da sua aprovação, nomeadamente no que concerne ao encaminhamento dos animais após a

abolição das touradas e à transição necessária decorrente dessa alteração. Neste sentido, o Bloco de Esquerda

tinha apresentado dois projetos para discussão conjunta e que o PAN não permitiu a inclusão e votação neste

ponto. São eles o projeto de lei n.º 893/XIII (3.ª) — Terceira alteração à Lei nº 27/2007, de 30 de julho,

designando espetáculos tauromáquicos como suscetíveis de influírem negativamente na formação da

personalidade de crianças e adolescentes, e o projeto de lei n.º 892/XIII (3.ª) — Impede o apoio institucional à

realização de espetáculos que inflijam sofrimento físico ou psíquico ou provoquem a morte de animais. Estas

são propostas que, sendo aprovadas, nos levariam mais próximo do objetivo enunciado.

A aprendizagem que o Bloco de Esquerda foi fazendo ao longo dos anos e a evolução social de repúdio e

abstenção no apoio à atividade tauromáquica da sociedade e municípios têm desenvolvido mais

consequentemente o caminho para a abolição das touradas do que a sua simples proibição, e é nesse sentido

que as propostas do Bloco de Esquerda também se direcionam. Dizemos, assim, que para proibir é necessário

delinear o que acontece posteriormente a animais e pessoas, tendo esta abordagem ficado completamente

relegada. O Bloco de Esquerda estaria, no entanto, disponível para trabalhar neste projeto em especialidade e

a contribuir com as suas propostas para que este seja um caminho efetivo para o fim da violência sobre animais.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 1442/XIII (3.ª) — Pela integração da EMEF na CP — defender o futuro

da empresa e do setor ferroviário (PCP) [votado na reunião plenária de 15 de junho de 2018 — DAR I Série n.º

95 (2018-06-16)]:

O Bloco de Esquerda votou a favor do projeto de resolução n.º 1442/XIII (3.ª), apresentado pelo PCP, porque

está de acordo com três das quatro recomendações formuladas para aplicação imediata pelo Governo,

nomeadamente:

— «O saneamento financeiro da CP, libertando-a da dívida acumulada por mais de 20 anos de

subfinanciamento;

— O desenvolvimento das medidas urgentes e necessárias à contratação de trabalhadores para a EMEF;

— A erradicação da precariedade e da falsa contratação de serviços na EMEF e a redução da aquisição

externa de serviços».

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107

Não acompanhamos, porém, o PCP no ponto 1 das recomendações que se refere à «integração da EMEF

na CP, com caráter imediato».

Isto porque reclamar a integração imediata da EMEF na CP poria em risco uma parte significativa da atividade

que a EMEF exerce junto de diversas empresas a quem fornece assistência técnica especializada e trabalhos

de manutenção altamente qualificados relacionados com a atividade do transporte ferroviário.

De facto, a EMEF já é uma das principais empresas do setor de manutenção e reparação da indústria

ferroviária de transporte a nível europeu, tendo vindo a afirmar a excelência da sua ação em diversos concursos

internacionais e impondo-se como um dos principais detentores de know-how e tecnologia indispensável à

manutenção e reparação das composições ferroviárias, independentemente da tecnologia de suporte em modo

ferroviário. E trata-se de uma empresa pública.

Defender a «integração imediata da EMEF na CP» poderia ter consequências gravosas no desenvolvimento

da atividade normal da empresa, pelo que se nos afigura que, do ponto de vista estratégico, sendo inquestionável

a manutenção da EMEF no setor público empresarial, justifica-se também a necessidade de construir parcerias

com outras empresas públicas para o exercício da atividade de manutenção e reparação de veículos ferroviários

no mercado do transporte, seja a nível nacional, como internacional.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda.

———

Relativa aos projetos de lei n.os 860/XIII (3.ª) — Cria o Programa Extraordinário de Ingresso de Pessoas com

Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP) (CDS-PP) e 861/XIII (3.ª) — Estabelece obrigatoriedade de

contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional (BE) [votados na reunião plenária de 11 de

maio de 2018 — DAR I Série n.º 84 (2018-05-11)]:

O Grupo Parlamentar do PCP votou contra o projeto de lei n.º 860/XIII (3.ª) — Cria o Programa Extraordinário

de Ingresso de Pessoas com Deficiência na Administração Pública (PEIPDAP), do CDS-PP, por entender que

o principal problema do cumprimento da quota de emprego público para as pessoas com deficiência se prende

com a não abertura de concursos públicos, nomeadamente na administração central (já que na administração

local tem havido abertura de concursos com mais regularidade).

Com esta iniciativa, o CDS-PP procura impor a quota de 5% de admissão de pessoas com deficiência ao

PREVPAP (programa de regularização extraordinária dos vínculos precários na Administração Pública)

ignorando que este Programa visa a regularização extraordinária de vínculos precários, estando direcionado à

regularização da situação individual de cada um daqueles trabalhadores.

A imposição de uma quota nestes termos aos concursos decorrentes do PREVPAP não se coaduna com a

natureza deste Programa, uma vez que não se tratam de concursos regulares para suprimento de necessidades

dos serviços, mas, sim, de uma forma de regularização de situações de trabalho precário promovidas pelo

próprio Estado e que urge resolver.

O PCP tem defendido a necessidade de se abrirem concursos para colmatar a imensa carência de pessoal

nos mais diversos serviços públicos e nas mais diversas áreas. A falta de pessoal nos serviços públicos tem de

ser ultrapassada, porque dela depende a qualidade dos serviços públicos prestados às populações e a todos os

concursos que abrirem, devem ser aplicadas as regras legais vigentes — seja através da quota de 5% do total

do número de lugares quando os concursos têm 10 ou mais lugares, seja a reserva de um lugar quando o

número de lugares a preencher seja inferior a 10 e igual ou superior a 3, seja o direito de preferência em

concursos para a ocupação de 1 ou 2 postos.

É este o caminho que defendemos — a valorização de todos os trabalhadores, com e sem deficiência e a

defesa e melhoria dos serviços públicos.

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se na votação projeto de lei n.º 861/XIII (3.ª) — Estabelece

obrigatoriedade de contratação de 2% de trabalhadores/as com a diversidade funcional, da autoria do Bloco de

Esquerda, considerando um conjunto de reservas que temos em relação à iniciativa apresentada.

Incidindo sobre legislação laboral, e numa matéria tão sensível como esta, importava que a mesma tivesse

cumprido a discussão pública legalmente determinada de forma a recolher os contributos e apreciações das

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organizações representativas dos trabalhadores, bem como ouvir outras entidades, em especial das

organizações representativas das pessoas com deficiência.

Entendemos que a responsabilidade de regulamentação da Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, é efetivamente

do Governo e que este não se pode desresponsabilizar ou ser desresponsabilizado. Não podemos deixar de

notar que esta iniciativa do BE, se num primeiro momento procura que a Assembleia da República se substitua

ao Governo nesta atribuição, depois sujeita novamente a regulamentação do Governo — acabando, assim, por

não resolver o problema da falta de regulamentação.

Além disso, esta iniciativa do BE coloca limitações que o PCP não considera aceitáveis, no sentido em que

se aplica a pessoas com deficiência que tenham uma incapacidade superior a 60% e que tenham um atestado

multiusos. Esta iniciativa do BE coloca limitações que a própria Lei n.º 38/2004, de 18 de agosto, não impõe,

uma vez que esta se limita a afirmar que «As empresas devem, tendo em conta a sua dimensão, contratar

pessoas com deficiência, mediante contrato de trabalho ou de prestação de serviço, em número até 2% do total

de trabalhadores» e definindo «pessoa com deficiência aquela que, por motivo de perda ou anomalia, congénita

ou adquirida, de funções ou de estruturas do corpo, incluindo as funções psicológicas, apresente dificuldades

específicas suscetíveis de, em conjugação com os fatores do meio, lhe limitar ou dificultar a atividade e a

participação em condições de igualdade com as demais pessoas.»

Além de não acompanharmos alguns dos conceitos e perspetivas vertidos neste projeto, não podemos deixar

de realçar que este não define o tipo de vínculo, ou seja, a quota de 2% pode ser cumprida com recurso a

contratação precária, nada impondo que o vínculo da pessoa com deficiência a admitir nestas condições seja

um vínculo de trabalho efetivo e estável. O PCP não pode acompanhar esta perspetiva que não rejeita em

absoluto os vínculos precários, tanto mais quando são amplamente conhecidos os efeitos da precariedade

laboral na vida dos trabalhadores e das suas famílias, agravados neste caso por se tratarem de pessoas com

deficiência que devem ver a sua estabilidade laboral garantida.

Fica, ainda, pouco claro se a nova entidade criada, a «Direção de serviços de emprego e formação

profissional para as pessoas com diversidade funcional», se sobrepõe ou não ao IEFP (Instituto do Emprego e

Formação Profissional) e, em algumas situações, ao INR (Instituto Nacional para a Reabilitação) e quais as suas

atribuições específicas.

As diversas dúvidas que temos sobre esta iniciativa não nos permitem votar a favor.

Reiteramos que, no que se refere às quotas de emprego para as pessoas com deficiência, o principal

problema com o seu cumprimento prende-se com a não abertura de concursos públicos, especialmente na

administração central, e com a regulamentação da lei já existente para o sector privado (Lei n.º 38/2004, de 18

de agosto) — responsabilidade do Governo e que importa que seja concretizada.

Entendemos que o cumprimento do direito ao emprego para as pessoas com deficiência é inseparável da

promoção de emprego com direitos para todos e de medidas transversais e continuadas que garantam o

conjunto de direitos fundamentais, consagrados na Constituição da República Portuguesa e determinados na

Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência.

A Deputada do PCP, Diana Ferreira.

———

Relativa ao projeto de resolução n.º 369/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um «Contrato de

Transparência com os futuros pensionistas»: informação sobre a expectativa de pensão a receber ao atingir a

idade legal de reforma [votado na reunião plenária de 26 de abril de 2018 — DAR I Série n.º 78 (2018-04-27)]:

O Grupo Parlamentar do PCP absteve-se no ponto 1 do projeto de resolução n.º 369/XIII (1.ª) — Recomenda

ao Governo que crie um «Contrato de Transparência com os futuros pensionistas»: informação sobre a

expectativa de pensão a receber ao atingir a idade legal de reforma, do CDS-PP, por entender que este ponto

abriria espaço para a promoção de fundos privados de pensões.

Havendo quem tenha pretendido, como PSD e CDS, fragilizar a segurança social para a poder privatizar e

para entregar aos fundos de pensões privados as reformas e pensões dos trabalhadores, para que, desta forma,

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com as contribuições dos trabalhadores os fundos privados de pensões aumentassem os seus lucros, o Grupo

Parlamentar do PCP rejeita qualquer iniciativa que possa abrir a porta a esta realidade.

O PCP defende que a segurança social deve ser (como é) pública, universal e solidária, não devendo estar

ao serviço de interesses económicos e financeiros, não devendo estar sob alçada de interesses privados, nem

ser transformada num negócio.

A Deputada do PCP, Diana Ferreira.

———

Relativa ao projeto de lei n.º 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que

aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE) [votado na reunião plenária de 29

de março de 2018 — DAR I Série n.º 66 (2018-03-30)]:

É amplamente reconhecida a necessidade do aumento do financiamento público nas instituições do ensino

superior público (IESP), que se confrontam hoje com um crónico subfinanciamento, fruto das opções políticas

de sucessivos governos. Tendo em conta esta realidade, o PCP interveio por diversas ocasiões e apresentou

várias iniciativas que permitem a resolução destes problemas.

No entanto, considera o PCP que não é alterando os regimes de avaliação que se alteram as necessidades

das instituições, que se elimina a precariedade docente e que se criam as necessárias respostas a nível de ação

social. Pelo contrário, tal consubstanciaria a total desresponsabilização política do Governo face à situação que

está criada.

Cumpre às instituições cumprirem a lei e contratarem com vínculo efetivo todos os docentes necessários ao

seu funcionamento, tal como compete ao Governo transferir as verbas necessárias para esse fim. Foi com essa

intenção que o PCP apresentou uma proposta no Orçamento do Estado para 2018 e o projeto de lei do

financiamento do ensino superior.

O PCP sempre defendeu o reforço da ação social escolar (ASE) e, por isso, apresentou várias iniciativas que

alteravam todo o regime jurídico da ASE e outra que vai ao encontro do que o projeto de lei n.º 757/XIII (3.ª)

promove, a construção e adaptação de residências para estudantes, recorrendo a uma ferramenta que o PCP

considera ser mais adequada e não suscita as contradições da iniciativa do BE, presentemente em análise.

Considera, ainda, o PCP que a avaliação das instituições não deverá ser aferida através dos seus saldos de

gerência, em especial, com as grandes diferenças que existem entre instituições. Além disso, os próprios

eventuais atrasos que possam ocorrer por parte da tutela para as IESP podem gerar saldos de gerência

artificialmente inflacionados, caso tal ocorra em fase terminal do ano civil que não permita a sua devida utilização

em tempo útil.

Assim, o PCP defende o reforço do financiamento do ensino superior, o respeito pelo direito dos

trabalhadores a um contrato de trabalho e uma ASE que cumpra o seu propósito por via dos instrumentos legais

que são mais adequados à resolução dos problemas de fundo que afetam o ensino superior público. Por isso, o

PCP se absteve no projeto de lei n.º 757/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 38/2007, de 16 de agosto, que

aprova o regime jurídico da avaliação da qualidade do ensino superior (BE).

A Deputada do PCP, Ana Mesquita.

———

Relativa ao voto n.º 421/XIII (3.ª) — De condenação pelas barreiras colocadas no combate ao trabalho

escravo no Brasil, apresentado pelo PAN [votado na reunião plenária de 20 de outubro de 2017 — DAR I Série

n.º 11 (2017-10-21)]:

O crescente desrespeito pelos direitos dos trabalhadores, em que se insere o recurso à escravatura, é

consequência direta do agravamento da exploração do trabalho que caracteriza o sistema capitalista, assumindo

particular gravidade a expressão que atinge no contexto da sua crise estrutural.

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110

O PCP luta pela construção de uma sociedade socialista, liberta da exploração do Homem pelo Homem e

onde os direitos políticos, económicos, sociais e culturais dos trabalhadores sejam encarados como elementos

centrais do desenvolvimento social.

O presente voto de condenação das recentes decisões do Governo brasileiro no sentido do agravamento da

exploração dos trabalhadores, em particular dificultando o combate ao trabalho escravo, mereceu por isso o

voto favorável do Grupo Parlamentar do PCP.

Assumindo esse posicionamento, o PCP afirma a sua discordância com considerações assumidas pelo PAN

que, extravasando o âmbito daquelas questões, procuram desconsiderar (ou mesmo negar) o direito soberano

dos povos a decidirem o caminho do seu próprio desenvolvimento, incluindo a defesa da produção nacional, o

conhecimento dos recursos naturais disponíveis e a sua utilização social e ambientalmente equilibrada e

sustentável para satisfação das necessidades dos seres humanos e para a melhoria das suas condições de

vida.

O Deputado do PCP, João Oliveira.

———

Relativa ao voto n.º 415/XIII (3.ª) — De condenação pela revogação do limite das emissões de carbono das

centrais norte-americanas alimentadas a carvão, do PAN[votado na reunião plenária de 13 de outubro de 2017

— DAR I Série n.º 8 (2017-10-14)]:

Apesar de traduzir uma conceção mercantilista do ambiente, acompanhada de instrumentos e mecanismos

económicos e financeiros dirigidos à obtenção de lucros e à acumulação de capital tendo o ambiente como

pretexto, o Acordo de Paris fixa objetivos meritórios no que respeita à redução de emissões de CO2.

As sucessivas decisões da Administração norte-americana no sentido da sua desvinculação dos objetivos

estabelecidos pelo Acordo de Paris de redução de emissões poluentes, acompanhadas da afirmação de

objetivos de reforço e promoção de interesses económicos específicos no quadro da competição e contradições

interimperialistas, condicionando os países em desenvolvimento e tratando-os de forma desigual face aos países

desenvolvidos e apagando as responsabilidades dos Estados Unidos da América (EUA) enquanto país que

contribuiu e contribui de forma significativa para a acumulação de carbono na atmosfera, constituem motivo de

preocupação.

Por esse motivo, o Grupo Parlamentar do PCP acompanhou com o seu voto favorável o presente voto.

Assumindo esse posicionamento, o PCP afirma a sua discordância com considerações assumidas pelo PAN

que, extravasando o âmbito daquelas questões, sustentam a existência de «alianças» entre Portugal e os EUA

— aqui desvalorizando a natureza e posicionamento da Administração norte-americana — ou, noutro plano,

desconsideram o direito soberano dos povos ao seu próprio desenvolvimento, incluindo a defesa da produção

nacional, o conhecimento dos recursos naturais disponíveis e a sua utilização social e ambientalmente

equilibrada e sustentável para satisfação das necessidades dos seres humanos e para a melhoria das suas

condições de vida.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Relativa ao voto n.º 403/XIII (3.ª) — De condenação pela omissão na proteção das populações indígenas

pelo Estado brasileiro, do PAN [votado na reunião plenária de 4 de outubro de 2017 — DAR I Série n.º 5 (2017-

10-06)]:

O Grupo Parlamentar do PCP votou favoravelmente o presente voto que condena a violência contra a

comunidade indígena no Brasil.

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19 DE JULHO DE 2018

111

O desrespeito pelos direitos da população indígena que motiva este voto é consequência direta do caráter

agressivo, predador e explorador do sistema capitalista, responsável pela sobre-exploração dos recursos

naturais.

O PCP luta por uma sociedade liberta da exploração do Homem pelo Homem, em que a sobre-exploração

dos recursos naturais com o objetivo da acumulação do lucro dê lugar à sua utilização social e ambientalmente

equilibrada e sustentável para satisfação das necessidades dos seres humanos e para a melhoria das suas

condições de vida, reconhecendo o direito soberano de cada povo e de cada Estado ao seu próprio

desenvolvimento, incluindo o conhecimento e a utilização dos seus recursos naturais com tal objetivo.

A Deputada do PCP, Paula Santos.

———

Relativa aos projetos de lei n.os 128/XIII (1.ª) — Determina como única consequência pelo incumprimento do

pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico (PCP) e 159/XIII (1.ª) — Mecanismo

extraordinário de regularização de dívidas por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior

públicas (BE) [votados na reunião plenária de 11 de maio de 2017 — DAR I Série n.º 87 (2017-05-12)]:

Os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, votaram contra o projeto de lei n.º 128/XIII (1.ª),

apresentado pelo Partido Comunista Português, que determinava como única consequência pelo incumprimento

do pagamento da propina o não reconhecimento do ato académico, e contra o projeto de lei n.º 159/XIII (1.ª),

apresentado pelo Bloco de Esquerda, que propunha um mecanismo extraordinário de regularização de dívidas

por não pagamento de propinas nas instituições de ensino superior públicas, não representando este sentido de

voto a discordância com muitos dos princípios enunciados na parte deliberativa das propostas.

Reconhecem os Deputados signatários da presente declaração que, pese embora a pertinência das

preocupações encerradas nestes projetos, alguns dos tempos e proporções considerados nas propostas feitas

não são os mais adequados.

Por um lado, há que reconhecer que o Estado já transfere aos estudantes com comprovadas carências

económicas, por via da atribuição de bolsas de estudo, o montante necessário para o pagamento das propinas

devidas por estes às instituições de ensino superior público.

Por outro lado, o foco da preocupação com o incumprimento no pagamento de propinas deve residir em não

impedir que os estudantes realizem avaliações, que são o culminar do percurso que o estudante efetuou ao

longo do semestre ou ao longo do ano, realizem outros atos académicos ou obtenham qualquer informação de

natureza académica necessária para o seu aproveitamento académico. É indispensável que sejam dadas aos

estudantes garantias para que o incumprimento no pagamento da propina não contribua para agravar o

abandono e o insucesso escolar, algo que por todos deve ser combatido, mas ao mesmo tempo é necessário

que essas garantias sejam obtidas sem comprometer o financiamento do sistema de ensino superior e das suas

instituições.

É, por isso, relevante que o Estado português possa continuar empenhado numa visão de fundo para o

ensino superior que, não colocando em causa o financiamento deste sistema, cumpra os preceitos plasmados

na Constituição da República Portuguesa, com a noção de que a qualificação avançada é um instrumento

imprescindível ao desenvolvimento do tecido produtivo nacional.

Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão.

———

Relativa aos projetos de resolução n.os 572/XIII (2.ª) — Plano plurianual para o fim das propinas nas

instituições de ensino superior públicas (BE) e 692/XIII (2.ª) — Recomenda o fim das propinas no ensino superior

público (PCP) [votados na reunião plenária de 10 de março de 2017 — DAR I Série n.º 62 (2017-03-11)]:

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Os Deputados do Partido Socialista, abaixo assinados, abstiveram-se no projeto de resolução n.º 572/XIII

(2.ª), apresentado pelo Bloco de Esquerda, destinado a criar um plano plurianual para o fim das propinas nas

instituições de ensino superior públicas, e votaram contra o projeto de resolução n.º 692/XIII (2.ª), de iniciativa

do Partido Comunista Português, que recomenda o fim das propinas no ensino superior público, não

representando este sentido de voto a discordância com muitos dos princípios enunciados na parte deliberativa

das propostas.

Desse modo, reconhecem os Deputados signatários da presente declaração, de forma clara e inequívoca,

que é necessário desonerar, progressivamente, os estudantes do ensino superior público e os seus familiares

do pagamento do valor devido de propina, procurando, desse modo, garantir uma maior igualdade no acesso e

frequência desse nível de ensino. Nesta Legislatura, foram já dados sinais relevantes nesse sentido, com o

congelamento sucessivo do teto máximo de propina do 1.º ciclo, com a introdução de um sistema de faseamento

para o pagamento das propinas e com o reforço de apoios e medidas de ação social escolar.

O nosso País deve estar empenhado na consagração do desígnio constitucionalmente previsto de

progressiva gratuitidade da formação superior, contribuindo para reduzir os obstáculos à entrada e à

permanência neste grau de ensino, com a noção plena da sua importância no nosso desenvolvimento coletivo.

Contudo, é necessário que sejam criadas condições para que essas garantias sejam obtidas de forma

permanente e sem comprometer o financiamento do sistema de ensino superior e das suas instituições, o que

não parece estar assegurado com a aplicação das medidas constantes das iniciativas em apreço.

Os Deputados do PS, Ivan Gonçalves — João Torres — Diogo Leão.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelos Deputados do PSD Álvaro Batista, Hugo Lopes Soares e

Sandra Pereira, pelos Deputados do PS André Pinotes Batista, Pedro do Carmo, Luís Graça, Carla Tavares,

Miguel Coelho, Ascenso Simões e Fernando Rocha Andrade, pelo Deputado do BE Pedro Filipe Soares, pelos

Deputados do CDS-PP Ana Rita Bessa e Nuno Magalhães e pelos Deputados do PCP Ana Mesquita e João

Dias não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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