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Sábado, 22 de setembro de 2018 I Série — Número 3

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DESETEMBRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o início do ano letivo.

Na fase de abertura, proferiram intervenções a Deputada Ana Mesquita (BE) e o Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues). Intervieram, depois, no debate, além do Ministro da Educação e do Secretário de Estado da Educação (João Costa), os Deputados Margarida Mano (PSD), Porfírio Silva (PS), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ângela Moreira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Pimpão (PSD), Susana Amador (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) e Diana Ferreira (PCP).

Na fase de encerramento, intervieram o Ministro da Educação e a Deputada Paula Santos (PCP).

Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966). Proferiram intervenções os Deputados António Costa Silva (PSD), Maria Manuel Rola (BE), João Torres (PS), André Silva (PAN), Paula Santos (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Posteriormente, após a aprovação de propostas, apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo BE, de emenda, de substituição e de eliminação de preceitos do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto, bem como de eliminação do artigo 3.º daquele Decreto, foi aprovado o novo Decreto, com as alterações introduzidas.

Foram discutidos, na generalidade, e rejeitados, os Projetos de Lei n.os 839/XIII/3.ª (PSD) — Impede as

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