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22 DE SETEMBRO DE 2018

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da rede pública; o reforço da ação social escolar; a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade

obrigatória; a efetiva inclusão das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais, através do

reforço do número de docentes e técnicos, da constituição de equipas multidisciplinares e do investimento numa

intervenção precoce de qualidade; a redução do número de alunos por turma, que não pode ficar pela reposição

pré-alteração do PSD e do CDS; a valorização da avaliação contínua; o combate ao abandono e ao insucesso

escolares; o desenvolvimento de um programa de ocupação de tempos livres das crianças e dos jovens,

promovendo atividades facultativas com carácter de projeto, envolvendo, também, as escolas, as autarquias

locais e as associações e coletividades da comunidade.

É este o nosso compromisso! É por isto que lutamos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chegámos, assim, ao final do debate de urgência, requerido pelo PCP,

sobre o início do ano letivo. Despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo.

Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da reapreciação do Decreto da Assembleia da

República n.º 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta esquerda radical,

pseudomoralista e irresponsável…

Protestos do PCP.

… liderada, nesta iniciativa, pelo Bloco de Esquerda apresentou mais uma das suas iniciativas que, na nossa

perspetiva, é grave. A falta de bom senso vai imperando! Com esta iniciativa feita e votada à pressa — aliás, foi

uma balbúrdia legislativa — quiseram afundar o porta-aviões, mas não se preocuparam com o facto de

afundarem todos os navios, todos os pequenos navios e pequenas embarcações que existem por todo o lado.

Que falta de bom senso na Assembleia da República!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está mesmo em alto-mar!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Este tipo de leis feitas à medida e à pressa é, precisamente, aquilo que

não deve ser feito na Assembleia da República!

O Sr. PedroPimpão (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Quiseram fazer uma lei — que deve ser universal — que tinha um

único objetivo: ir contra um negócio em concreto. Que grande irresponsabilidade!

Ora, vejamos: a comunicação prevista aos arrendatários para o gozo do direito de preferência passava de 8

para 180 dias — o PSD, ainda assim, propôs que passasse para 15 dias —, o que significava que todos os

negócios, todos os contratos-promessa de compra e venda que circulavam no nosso País, estabelecidos de

boa-fé, terminavam no dia a seguir, com a vossa legislação. Que grande irresponsabilidade!

Outra medida: o tempo de gozo do direito de preferência passava de 3 anos para 0 dias, ou seja, bastava

arrendar hoje para ficar com o direito de preferência. Era assim que estava! O PSD propôs 2 anos e esperemos

que haja algum bom senso hoje, sobretudo por parte do Partido Socialista.

Não se clarificava se o direito de preferência era para arrendamentos comerciais ou se era para

arrendamentos habitacionais. Bem, enfim, é o que aqui temos…

No direito de preferência em prédio não constituído em propriedade horizontal, de acordo com a proposta

que nos é hoje apresentada, o valor da parte do prédio corresponde à permilagem do locado.

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