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22 DE SETEMBRO DE 2018

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2017 2018

Orç. CorrigidoCativos % Orç. CorrigidoCativos em 03/18 Var.Orç. Corrig.

ASSFundos de Pensões 20,5 28 0,8 2,9% 36,6%

CMVM 26,6 29,2 9,8%

ANCoumunicações 87,6 94,8 8,2%

ERSE 9,8 12,7 29,6%

ANAviação Civil 62,1 9,8 15,8% 85,2 1,8 2,1% 37,2%

ERSAR 9,3 1,3 14,0% 9,7 0 0,0% 4,3%

AdConcorrência 10,3 0,4 3,9% 11,8 0,8 6,8% 14,6%

ERSaúde 6 1 16,7% 8,1 0,2 2,5% 35,0%

AM Transportes 16,2 2,7 16,7% 23,1 0,2 0,9% 42,6%

Total 248,4 15,2 302,6

Fonte: MF, Serviços parlamentares e cálculos próprios

Nota: Estes valores de fontes oficiais (MF e AR) não são idênticos aos transmitidos por certas entidades

reguladoras.

Em resumo, os projetos abordam um problema real (as cativações e os limites injustificados à autonomia de

gestão das entidades reguladoras), mas nuns casos não apresentam a solução adequada (revisão da LQER) e

noutros não abordam o problema (financiamento). Daqui a abstenção.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS João Torres e pelo Deputado do BE Pedro

Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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