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Sábado, 22 de setembro de 2018 I Série — Número 3

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE21DESETEMBRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 7

minutos. Ao abrigo do artigo 74.º do Regimento, procedeu-se a um

debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o início do ano letivo.

Na fase de abertura, proferiram intervenções a Deputada Ana Mesquita (BE) e o Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues). Intervieram, depois, no debate, além do Ministro da Educação e do Secretário de Estado da Educação (João Costa), os Deputados Margarida Mano (PSD), Porfírio Silva (PS), Joana Mortágua (BE), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Ângela Moreira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Pedro Pimpão (PSD), Susana Amador (PS), Ilda Araújo Novo (CDS-PP) e Diana Ferreira (PCP).

Na fase de encerramento, intervieram o Ministro da Educação e a Deputada Paula Santos (PCP).

Foi reapreciado o Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966). Proferiram intervenções os Deputados António Costa Silva (PSD), Maria Manuel Rola (BE), João Torres (PS), André Silva (PAN), Paula Santos (PCP) e Nuno Magalhães (CDS-PP).

Posteriormente, após a aprovação de propostas, apresentadas pelo PSD, pelo PS e pelo BE, de emenda, de substituição e de eliminação de preceitos do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto, bem como de eliminação do artigo 3.º daquele Decreto, foi aprovado o novo Decreto, com as alterações introduzidas.

Foram discutidos, na generalidade, e rejeitados, os Projetos de Lei n.os 839/XIII/3.ª (PSD) — Impede as

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cativações de verbas nas entidades reguladoras (segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) e 981/XIII/3.ª (CDS-PP) — Proibição de cativações nas entidades reguladoras, tendo feito intervenções os Deputados Duarte Pacheco (PSD), João Pinho de Almeida (CDS-PP), Paulo Sá (PCP), João Galamba (PS), Mariana Mortágua (BE) e Carlos Silva (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1812 a 1814/XIII/4.ª.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 620/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De pesar pelo falecimento de Fabián Tomasi, uma referência na luta contra o uso de glifosato na Argentina, após o que a Câmara guardou 1 minuto de silêncio.

Foi lido e aprovado o Voto n.º 621/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pela despenalização da homossexualidade pelo Supremo Tribunal da Índia.

Na generalidade, foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1784/XIII/3.ª (PAN) — Pelo reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública e foram aprovados os Projetos de Resolução n.os 1790/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço, 1793/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa prolongada, 1794/XIII/3.ª (Os Verdes) — Necessidade de revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na escola pública e 1796/XIII/3.ª (BE) — Revisão e reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas não agrupadas.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1792/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a reinstalação de uma esquadra da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas, dotada de efetivo adequado.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1754/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregões (Cantanhede e Mealhada) e 1776/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela área de Barregão (Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos.

Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1700/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que assegure a gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São Nicolau e Vitória e garanta o vínculo público dos respetivos trabalhadores.

Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1755/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que diligencie para encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três ATL da Junta de Freguesia do Centro Histórico do Porto.

Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1791/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos e salvaguarde a situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP (o texto foi substituído na Comissão de Trabalho e Segurança Social) e 1799/XIII/3.ª (PCP) — Assegura aos trabalhadores sem o 12.º ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP considerando os requisitos de admissão à data de início de funções e, quando necessário, concede um prazo para a aquisição das exigidas habilitações.

Foram aprovados dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando uma Deputada do PS e outra Deputada do PSD a intervirem no âmbito de processos que correm em tribunal.

O Presidente encerrou a sessão eram 13 horas e 2 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Srs. Funcionários, Sr.as e Srs.

Jornalistas, vamos dar início à sessão.

Eram 10 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

No primeiro ponto da ordem do dia temos um debate de urgência, requerido pelo PCP, sobre o início do ano

letivo.

Para abrir o debate, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro

da Educação: A educação é um direito fundamental. É condição determinante para a emancipação individual e

coletiva da juventude e do povo. É condição essencial para o desenvolvimento económico e social do País. A

escola pública, gratuita, universal, democrática, inclusiva e de qualidade para todos é uma ferramenta

imprescindível da concretização desse direito.

O PCP agendou este debate de urgência sobre o início do ano letivo, considerando que subsistem problemas

graves, consequência de décadas de política de direita, cuja efetiva resolução é negada pela cega obediência

a limites, encargos e constrangimentos que bloqueiam a necessidade de investimento e verdadeira valorização

dos serviços públicos.

Em 1 de outubro de 2014, o PCP interveio aqui, em Plenário, dizendo que, três semanas depois do início das

aulas, faltavam 239 professores nas escolas da Amadora, 16 num agrupamento de Lisboa, 19 num agrupamento

em Olhão, 30 na Escola Artística António Arroio e que, naquele mesmo dia, estudantes, pais e professores da

Escola de Música do Conservatório Nacional estavam a fazer um protesto para assegurar a contratação de

professores e os meios materiais adequados.

Não é este o quadro, então agravado por muitos outros aspetos, que encontramos atualmente. Ainda assim,

não é também possível afirmar que tudo corre sobre rodas. Há problemas que afetam os trabalhadores, os

alunos e as suas famílias. E que respostas tem o Governo para dar, Sr. Ministro?

Que tem o Governo a dizer aos professores sobre a contagem integral do tempo de serviço, hoje mesmo,

dia em que será entregue um pré-aviso de greve no Ministério? Não pode o Governo dizer que nunca houve

qualquer compromisso para contar o tempo enquanto durou o congelamento, pois foi precisamente um dos

últimos aspetos a ser discutido no que respeita à redação milimétrica daquele que viria a ser o artigo 19.º do

Orçamento do Estado.

Não foi contagem «de» tempo de serviço, foi «do» tempo de serviço, particularidade que não é de somenos

importância e levou horas de discussão. Esta não é uma questão a «chutar para a frente», encontra-se na Lei

do Orçamento do Estado vigente e tem de ser respeitada.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — E não vale dizer que «é muito simples, não temos dinheiro para todo o tempo

de serviço», porque, Sr. Ministro, andamos a pagar 23,9 milhões de euros de juros da dívida por dia, ou seja,

quase 1 milhão de euros à hora! São opções.

Também as situações dos professores contratados a termo com horário incompleto pelo Ministério da

Educação, que não veem reconhecido o tempo para efeitos de prestação à segurança social, têm de ser

resolvidas. Vai o Governo generalizar o entendimento expresso pela decisão do Tribunal Administrativo e Fiscal

que condenou o Ministério a contabilizar todos os 30 dias de trabalho mensais aquando do cálculo das

prestações mensais à segurança social?

A falta de auxiliares de ação educativa, bem como de administrativos, tem vindo a ser sentida de norte a sul

do País. Sucedem-se relatos de manifesta impossibilidade de cumprimento efetivo dos rácios por falta de

substituição de trabalhadores em situação de baixa ou até mesmo de aposentação. Estima-se que faltem ainda

cerca de 3000 auxiliares para que a escola pública possa responder na medida do necessário.

É verdade que a portaria é melhor do que a anterior e o PCP contribuiu para que isso acontecesse. Mas não

basta dizer que o rácio é dinâmico, porque há ainda muitas falhas por suprir, muitos serviços de apoio que não

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estão a funcionar, muitas escolas «a meio gás», e o recurso a horas de limpeza, tempos parciais e contratação

a termo não é a resposta.

Já a vida dos técnicos especializados de educação continua a ser imprópria para cardíacos. A recondução

de vários destes trabalhadores enquanto aguardam a regularização do seu vínculo precário tem vindo a ser

impossibilitada pelo encerramento injustificado de vagas e pela redução da carga horária em diferentes

agrupamentos de escolas, num contexto em que as necessidades de apoio técnico especializado se mantiveram

ou até, nalguns casos, aumentaram. E o que vai acontecer a todos os que entraram em funções fora dos limites

da janela temporal?

Como vão as escolas lidar com as alterações de fundo que o Governo pretende implementar e generalizar

ao nível da flexibilização e da inclusão sem um verdadeiro reforço de meios materiais e sem um considerável

aumento do número de trabalhadores com vínculos e horários dignos?

Sr. Ministro, na posição conjunta, assinada entre o PCP e o PS, foi incluída, por proposta do PCP, a

progressiva gratuitidade dos manuais escolares para todo o ensino obrigatório. Milhares de famílias são

beneficiadas com esta medida, que resulta da proposta do PCP nos Orçamentos do Estado para 2017 e para

2018, e que queremos alargar ao 3.º ciclo e ensino secundário.

No entanto, há problemas que urge superar. Sucedem-se casos em que os manuais do 1.º ciclo, para

reutilização, não estão em condições e casos em que há dificuldades ao nível da plataforma e do próprio sistema

de vales. Que medidas vai o Governo tomar no sentido de simplificar e desburocratizar a distribuição de manuais

escolares gratuitos, garantindo que todos, novos e reutilizados, estão nas devidas condições?

Sr.as e Srs. Deputados: A alternativa que o PCP defende e propõe para a educação passa forçosamente pelo

reforço do investimento, pela efetiva valorização da escola pública e dos seus trabalhadores, com a defesa e

respeito pelas suas carreiras e pelos seus direitos; passa pela criação de condições dignas para todos os que

nela estudam; passa pelo desagravamento das condições das famílias, que são ainda, no espaço da União

Europeia, das que mais custos diretos têm com a educação.

Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, não desistimos e continuaremos a luta em defesa da escola pública.

Aplausos do PCP e de Os Verdes.

O Sr. Presidente: — Para intervir, em nome do Governo, na abertura do debate, tem a palavra o Sr. Ministro

da Educação, Tiago Brandão Rodrigues.

O Sr. Ministro da Educação (Tiago Brandão Rodrigues): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: No último

dia antes do início do outono, encontro-me, pelo terceiro ano consecutivo, perante vós para vos falar de um ano

letivo que começou, também pelo terceiro ano consecutivo, quando deve começar, no fim do verão e antes que

o outono chegue.

Esta é a melhor resposta que todos — Governo, professores e profissionais da educação, alunos e escolas

— podemos e devemos dar ao elevado e crucial investimento que os cidadãos portugueses fazem na educação

dos seus. Daí ser tão importante que o País se mobilize, como se tem mobilizado, para que o sucesso educativo

de todos seja a regra e nunca a exceção. Só graças aos profissionais da educação e às comunidades educativas

pode o sucesso educativo ser muito mais amplo do que o sucesso escolar.

Por isso, este Governo valoriza os profissionais que dedicam a sua vida à educação, valoriza em palavras,

valoriza em ações e valoriza nos recursos que lhes aloca: nas palavras que, em vez de inimigos, os celebram

como artífices primeiros da educação dos portugueses; nas ações que, em vez de os excluírem, neles depositam

toda a confiança necessária ao bom sucesso da flexibilidade, da autonomia e da educação inclusiva; e nos

recursos, para que possam progredir profissionalmente, à medida do progresso do País que servem.

Nos últimos dois anos, 7000 docentes conseguiram o vínculo de trabalho permanente que há muito

perseguiam sem sucesso.

Em vez de cinco, agora são três os contratos necessários para que cada docente possa alcançar o contrato

estável que indubitavelmente merece.

Mais 119 docentes de música e dança beneficiam, já este ano, desta estabilidade que, até aqui, lhes estava

completamente vedada.

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Pela primeira vez, os docentes de Língua Gestual Portuguesa veem o seu estatuto profissional corresponder

à função de professores, que, há muito, era já a sua.

Este ano, mais de 46 000 docentes sabem, novamente, depois de muito tempo sem o saberem, o que é

terem uma progressão na carreira; mais de 11 000 professores estão já a ser reposicionados na carreira, num

processo que se iniciou esta semana, com os respetivos procedimentos administrativos, cumprindo a palavra

dada às organizações sindicais; e todos os professores verão contada, em circunstâncias análogas às dos

demais servidores do Estado, parte importante do período em que as suas carreiras estiveram congeladas,

sentindo todos a justiça de este congelamento salarial ter, finalmente, acabado.

Aplausos do PS.

Nas outras classes profissionais que se dedicam à educação, são já quase 3000 os trabalhadores precários

que vão deixar de o ser. Ainda ontem se deu, neste âmbito — e posso anunciá-lo aqui —, autorização às escolas

para lançarem o concurso para 2700 assistentes operacionais.

Também mais 100 psicólogos estão nas escolas para as ajudar a cumprir a sua missão educativa, sendo

que, a partir deste ano, contamos finalmente com um assistente operacional em cada sala de educação pré-

escolar.

Aplausos do PS.

Tendo falado dos professores e dos outros profissionais da educação, falemos, então, do que ainda é mais

importante: os alunos.

Concordamos todos, ou quase todos, que a educação pré-escolar é a chave do sucesso educativo para o

futuro. Continuamos o caminho para que todas as crianças a partir dos três anos tenham uma vaga na educação

pré-escolar, abrindo este ano letivo mais 50 salas e mais 1250 vagas, primordialmente nas zonas com maior

carência, alcançando, assim, 5500 vagas e mais 220 novas salas ao serviço do maior garante de sucesso

escolar no futuro próximo, justamente a educação pré-escolar.

A escola pública não deixa ninguém para trás porque a escola pública é mesmo de todos.

Por isso, em 2018/2019, chegaremos ao meio milhão de alunos com manuais escolares gratuitos e criaremos

novos referenciais e novas práticas para a educação inclusiva, colocando todos os alunos a aprenderem juntos

o maior tempo possível e não segregando uns dos outros.

Aplausos do PS.

Aprender melhor implica um ensino mais personalizado e com mais flexibilidade. Por isso, alargámos a bem

sucedida flexibilidade, ao mesmo tempo que reduzimos o número de alunos por turma, em todas as escolas,

em todos os anos de início de ciclo do ensino básico, para que cada professor, cada docente tenha mais tempo

e autonomia para ensinar cada um dos seus alunos.

Falámos de professores, falámos de alunos, falemos, pois, de escolas.

São as nossas escolas que provam como a educação não é abstrata, antes se prova, todos os dias, num

contexto social concreto, num dado território, que é o de cada um de nós, mostrando o compromisso de Portugal

com todos os seus, independentemente da sua condição socioeconómica e independentemente de viverem

neste litoral ou no meu interior, em grandes centros urbanos ou fora deles, realizando a tal equidade territorial.

Por isso é tão importante termos conseguido chegar a mais de duas centenas de escolas de todo o País,

num investimento combinado entre o Ministério da Educação e os municípios, no âmbito do PT2020 (Portugal

2020), que ultrapassa os 350 milhões de euros.

São milhares e milhares de alunos de hoje, e ainda mais milhares e milhares de alunos de amanhã, que

ficam melhor servidos por um serviço nacional de educação que, cumprindo o Programa deste Governo,

deixaremos mais robusto, mais eficaz e mais solidário do que aquele que, demasiadas vezes em modo de

urgência, tivemos a responsabilidade de fazer sair dos cuidados intensivos a que o tinham condenado.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos entrar na primeira ronda do debate, com pedidos de

esclarecimento dos vários grupos parlamentares.

Pelo Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Margarida Mano.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados, as

minhas primeiras palavras neste debate de urgência sobre o início do ano letivo são de apoio e de estímulo a

todos aqueles que, num ritual de esperança, dão corpo a este início. Repetido todos os anos, é um momento

coletivo mágico, sempre renovado, de fé na educação e no contributo das gerações mais novas para um futuro

melhor de Portugal.

A primeira mensagem do PSD é, por isso, de agradecimento a todos os envolvidos que, na sua missão

educativa, acreditam, trabalham e se empenham no desenvolvimento do País. Fazem-no para lá do debate

parlamentar e, muitas vezes, apesar da ação ou inação dos Governos.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Não seria justo dizer que este Governo não avançou algumas ideias

interessantes que merecem uma análise cuidada, como, por exemplo, a existência de medidas de apoio para

os manuais escolares. No entanto, entre a ideia e a prática interveio a pressa, a sobranceria ou a

irresponsabilidade, levando à confusão, à instabilidade, à incerteza.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — A que é que assistimos, hoje e ontem, no Parlamento? Ao Sr. Ministro,

com um autoelogio acrítico do Governo, sem reconhecer, no mínimo, os problemas que tem de enfrentar neste

início de ano letivo, e a partidos da maioria parlamentar mais preocupados em fazer de conta que está tudo bem

— ou que, se não está, não é culpa deles! — do que outra coisa.

Cuidado com os nossos jovens e crianças, Sr. Ministro! Pondere, saia desse casulo autocongratulatório onde

se encerrou e onde luta em nome de não sei que ideal de aluno, que pouco tem a ver com os alunos que olham

para nós — para si, Sr. Ministro! —, para que estes possam ter alguma estabilidade e segurança num mundo

que pouco as oferece.

Temos hoje bem presentes os problemas que enquadram o início deste ano letivo.

Recordamos a carência de funcionários nas escolas. O Governo não acautelou em devido tempo o impacto

da passagem das 40 para as 35 horas semanais, não acautelou o impacto drástico das baixas médicas, que

este ano atingiram o valor mais elevado dos últimos 20 anos e que deixaram escolas sem capacidade de

resposta funcional adequada.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Recordamos que nesta época pós-austeridade existiram e continuam a

existir escolas encerradas, algumas pelos pais das crianças, por deficit de recursos, nos concelhos de Almeirim,

Braga, Évora, Porto, Póvoa de Varzim, Viana do Alentejo.

Recordamos que este foi o ano com maior número de greves de professores desde Maria de Lurdes

Rodrigues, com 10 organizações sindicais a entregar hoje ao Sr. Ministro o pré-aviso da nova greve para a

primeira semana de outubro, um mistério neste novo tempo.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Recordamos que a austeridade tem uma nova roupagem — chamem-lhe

cativações, com o seu «quê» de temporário, quase de acidental.

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Será que o Sr. Ministro acredita que as dezenas de recomendações feitas pelo Parlamento ao Governo

relativamente às instalações das escolas nada têm a ver com a política de redução drástica do investimento

público na educação?!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Ministro, em 2015, o investimento público foi de 127 milhões; em 2016,

no seu Governo, foi de 44 milhões; em 2017, de 56 milhões. Sr. Ministro, isto é o investimento público em

educação.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Recordamos que as escolas iniciam o ano com muitas dúvidas sem

resposta na educação inclusiva — onde é que estão os recursos para cumprir o diploma? — ou na flexibilidade

curricular, onde reina a confusão, com as novas matrizes apresentadas já em pleno período de férias das escolas

e dos professores.

Por que corre este Governo a anunciar o ensino profissional como uma das prioridades na educação, quando

os diretores das escolas públicas têm de suportar as despesas dos cursos que arrancaram e de assumir o risco

de ter de os suspender a todo o momento por falta de verbas?!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sem dar resposta a esta questão, num gesto de profunda

irresponsabilidade, o Sr. Ministro anunciou esta semana a intenção de conseguir 50% de alunos do secundário

no profissional, enquanto o seu Ministério responde a esses mesmos diretores que não tem qualquer solução

para o problema financeiro.

Sr. Ministro, teríamos todos muito a ganhar neste debate parlamentar se saíssemos com a consciência de

que está ciente dos problemas importantes, urgentes, sentidos na educação. Infelizmente, para os alunos, não

é o caso.

Distribuir manuais de forma gratuita aos que precisam é louvável; por todos, mesmo pelos que não precisam,

é apenas lamentável, pois assim muitas outras necessidades se perdem no ruído da demagogia.

O Sr. João Oliveira (PCP): — A única escola democrática é aquela que trata da mesma forma ricos e pobres!

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — As reformas pedagógicas não se fazem com revoluções. É preciso

analisar, avaliar, para depois acompanhar e ajustar o rumo.

Os professores precisam de formação, as escolas precisam de acompanhamento, os alunos precisam de

tempo. Os normativos legais não podem sair em julho e agosto e esperar-se que se apliquem em setembro.

O Sr. Presidente: — A propósito de tempo, peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Concluo já, Sr. Presidente.

A tarefa é difícil, mas o que pedimos é pouco, Sr. Ministro. Pedimos um pouco de humildade, nada mais,

para começar!

Só com humildade é que podemos reconhecer com seriedade o peso da responsabilidade da tarefa que

temos em mãos, bem como os problemas e limitações que, diga-se o que se disser, existem. Devemos isto aos

alunos, devemos isto ao País!

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, vou concluir.

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O Sr. Ministro não pode tudo, não sabe tudo. Por melhores que sejam as suas intenções, pare, pondere e

compreenda que as sementes da educação não são para o Sr. Ministro colher. O futuro pertence aos alunos de

hoje; não os prive disso, por favor!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Porfírio Silva.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, Srs.

Secretários de Estado, temos, aproximadamente, 1 300 000 alunos, 133 000 professores e educadores, 4700

estabelecimentos de ensino. Estes números globais bastam para mostrar a dimensão e a complexidade

envolvidas em mais um início de ano letivo, mas há também a grandeza e a relevância da obra.

Garantir a todas as nossas crianças e jovens o direito concreto a aprender mais e a aprender melhor — é

essa a causa que mobiliza muita gente em todo o País: professores, educadores, funcionários, famílias, técnicos

especializados, diretores das escolas, autarcas e também os responsáveis políticos no Ministério da Educação.

A todos saudamos, por esse trabalho coletivo, por mais um ano letivo que abre com normalidade.

Aplausos do PS.

Não há nenhum ano letivo que se inicie sem dificuldades. Queremos sempre melhor, mas sabemos bem

distinguir a normalidade que hoje vivemos das trapalhadas que outros promoveram no passado. Quem não vê

a diferença, ou está esquecido das suas próprias responsabilidades ou precisa de tornar-se mais atento.

Ainda há, bem sabemos, muito trabalho para fazer e vamos continuar a fazê-lo, como o Sr. Ministro da

Educação já hoje, mais uma vez, demonstrou. É que a pobreza continua a ser o preditor mais nítido de insucesso

escolar, e não o podemos aceitar, razão pela qual temos apostado tanto no reforço da ação social escolar. É

preciso completar a universalização do pré-escolar aos 3 anos de idade, continuar o caminho de revalorização

do ensino profissional e do ensino artístico, continuar a recuperação da educação em formação de adultos,

continuar a aprofundar a educação inclusiva, implementando com serenidade e progressividade o novo regime

legal, com a mesma determinação que sempre mostraram todos os que se envolvem nesse muito exigente, mas

estimulante, desafio.

Aplausos do PS.

Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: As grandes linhas de força do Programa do atual Governo para

a educação entram numa fase de consolidação.

Apostámos na centralidade da escola pública, quando outros a queriam supletiva da escola privada, mas

conseguimos consolidar uma opção de fundo.

Vozes do PS: — Bem lembrado!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Hoje, não se tiram turmas à escola pública para inflacionar artificialmente escolas

privadas.

Aplausos do PS.

Quando fizemos mudanças na avaliação, acabando com exames que nenhum país civilizado tinha e

expandindo os momentos e os âmbitos de aferição para precaver as dificuldades a tempo e para revalorizar

disciplinas que outros tinham desprezado, a direita acusou-nos de facilitismo, mas conseguimos consolidar a

opção de voltar a colocar a avaliação ao serviço das aprendizagens, em vez de estar ao serviço da seriação e

da seleção.

Aplausos do PS.

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Quando apostámos na promoção do sucesso escolar e quando lançámos o projeto de autonomia e de

flexibilidade curricular, para que as escolas e os professores tenham melhores condições para realizar a sua

missão, usando o seu saber e a sua experiência para responder aos alunos concretos que têm à sua frente,

muitos fizeram contravapor, mas hoje muitos mais encontram aí um novo sentido para o seu profissionalismo e

por aí caminham para melhores resultados educativos.

Quando o Ministério da Educação avançou com as aprendizagens essenciais, porque não podemos ficar de

braços cruzados face aos programas demasiado extensos que sacrificam a efetividade das aprendizagens,

alguns voltaram com o papão do facilitismo, mas hoje compreende-se melhor a importância desse caminho,

orientado pelo perfil do aluno à saída da escolaridade obrigatória, de que a direita se tinha esquecido porque

nunca chegou a abraçar convictamente a escolaridade obrigatória de 12 anos.

Aplausos do PS.

Também aí avançamos num percurso de consolidação.

Tudo o que temos para fazer passa, necessariamente, por continuar o trabalho de valorização dos

profissionais da escola pública e das suas carreiras. Muito se tem conseguido nesse campo, designadamente

no combate à precariedade, mas temos consciência de que os anos da crise deixaram marcas de que não

recuperaremos facilmente.

Faliram muitas empresas e não é possível ressuscitá-las como se nada tivesses acontecido. Muitas pessoas

estiveram desempregadas e mesmo para as muitas que já voltaram a ter emprego não se consegue apagar o

sacrifício e o sofrimento que esse desemprego representou.

Protestos do PSD.

Investigadores, cientistas, viram os seus trabalhos interrompidos por falta de financiamento e, mesmo

podendo retomar, ninguém lhes devolve esse hiato.

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Tenha vergonha!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muitos tiveram de emigrar, mesmo sem o desejarem, e não há maneira de

apagar os efeitos desse facto nas suas vidas. E as carreiras de muitos servidores da causa pública congelaram.

Muitos não respeitam isto e fazem ruído quando se fala destes problemas, mas o País respeita, porque sabe o

que sofreu e sabe a dificuldade que é ultrapassar essa fase.

Aplausos do PS.

Infelizmente, não temos uma máquina do tempo para refazer o passado. Pudemos retomar um caminho de

futuro, colocar de novo o relógio em andamento, mas não dispomos de uma máquina do tempo para recompor

o passado. O que podemos fazer, e estamos a fazer, é voltar a apostar nos profissionais, na sua valorização,

nas suas carreiras, na sua dignificação. Essa é a nossa bússola. Trabalhar para as nossas crianças e jovens,

concretizando o direito à educação, e, para isso, valorizar os profissionais que se envolvem nessa missão de

todos os dias.

A normalidade da abertura de mais um ano letivo encoraja-nos nesse caminho,…

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Nota-se!

O Sr. Porfírio Silva (PS): — … não para descansarmos sobre o que está feito — e que é muito! — mas para

continuarmos exigentes a fazer o muito que falta fazer e que vamos fazer.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, a Sr.ª Deputada

Joana Mortágua.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro da Educação, Srs. Secretários de Estado, Sr.as

e Srs. Deputados, em 2014, o ex-Ministro Nuno Crato apresentou ao ex-Primeiro-Ministro, Pedro Passos Coelho,

o seu pedido de demissão pelo caos que provocou no início do ano letivo mais caótico de que há memória.

Em 2018, estamos muito longe dessa realidade. Houve problemas — é certo! —, houve escolas que não

abriram por falta de funcionários, houve debilidades no modelo de atribuição dos manuais escolares gratuitos,

mas, no geral, e até o PSD o reconheceu aqui ontem, estamos nos antípodas de 2014. Julgo até que as palavras

utilizadas pelo PSD foram «relativa tranquilidade».

Este ano, as escolas abriram as portas com os professores colocados a tempo, e era bom que o Governo

reconhecesse, com humildade, que para isso contribuiu o concurso de mobilidade interna extraordinário que

aqui foi aprovado à revelia do Governo e que, com essa humildade, tirasse também uma lição para aquilo que

deve ser feito em relação à injustiça quanto aos descontos para a segurança social dos docentes contratados

com horários incompletos.

Isto significa que está tudo bem com as escolas? Não! Significa que os problemas que existiram no início

deste ano letivo não são problemas pontuais, são problemas de fundo.

Esses problemas de fundo prendem-se, por um lado, com a falta de funcionários, com a insuficiência de

assistentes operacionais e de assistentes técnicos. E gostaria que o Sr. Ministro aqui explicasse o número que

apresentou naquela tribuna, de mais 2700 funcionários, pois nós conhecemos outro número, nós sabemos de

mais 2500 funcionários. A não ser que, entretanto, tenha decidido contratar mais 200, não conseguimos explicar

o número de 2700. Mas também gostaríamos de saber se está disposto a rever a portaria, que é insuficiente

para a afetação de todos os funcionários que são necessários à escola.

Em segundo lugar, o problema de fundo, o fantasma que ensombra as escolas no início do ano letivo é a

arrogância com que o Governo recusa negociar o prazo e o modo da recuperação integral do tempo de serviço

— 9 anos, 4 meses e 2 dias — dos professores.

A proposta pré-anunciada pelo Governo, de avançar unilateralmente apenas com uma pequena parte deste

tempo — 2 anos, 9 meses e 18 dias —, não respeita o compromisso do Governo com os professores e não

respeita os partidos que aqui, no Parlamento, aprovaram também uma resolução e assumiram esse

compromisso com os professores.

Portanto, o Governo tem a obrigação de negociar e de fazer desta recuperação de 2 anos, 9 meses e 18 dias

apenas a primeira fase de uma recuperação integral do tempo de serviço dos professores.

Em suma, Sr. Ministro, grande parte dos problemas de fundo da escola pública tem a ver com escolhas

orçamentais. E aquilo que queríamos saber era se a suborçamentação crónica na educação é a escolha ou vai

continuar a ser a escolha do Ministro da Educação. Sabemos que a suborçamentação na educação é a escolha

de Bruxelas — isso, já sabemos —, o que queremos saber é se vai continuar a ser a escolha do Ministro da

Educação.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados, o Sr. Ministro disse, recentemente, em entrevista, que este era um tempo de consolidação e de

visibilidade das políticas educativas deste Governo e, realmente, temos mesmo visto o Sr. Ministro várias vezes.

Primeiro, vimo-lo a inaugurar a abertura do ano letivo na Escola Básica e Secundária de Celorico de Basto —

com direito a selfie com o Sr. Presidente, e tudo, como faz parte do ar dos tempos — e vimo-lo, também, numa

escola em Paredes de Coura, a sua terra, mas aí já não estava a tirar selfies, estava a esconder-se atrás do Sr.

Primeiro-Ministro, quando confrontado com os sindicatos. Mas, de facto, lá estava.

O Sr. Ministro da Educação: — Tenha vergonha, Sr.ª Deputada!

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Presumo que isso seja aquilo a que se referia, quando disse ao Público

a seguinte frase: «(…) a aproximação ao fim da legislatura tem implicações naturais no que é a dialética entre

os atores da democracia». Deve ser isto que quer dizer, quando se esconde atrás do Sr. Primeiro-Ministro.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — No caso do CDS, não somos atores, somos representantes dos

cidadãos e disso faz parte fiscalizar a ação do Governo.

Concretamente, Sr. Ministro, o Estado assumiu que, este ano, forneceria manuais gratuitos a mais de meio

milhão de alunos e estaria implícito, diria eu, que esse fornecimento seria feito a tempo e horas. Acontece que

há várias escolas onde as aulas já começaram há mais de uma semana e há alunos que não têm manuais. Os

vales só começaram a chegar em setembro, os erros na plataforma são de vários tipos e o processo com os

livreiros é altamente burocratizado.

Portanto, gostaria de saber o que é que hoje, nesta sexta-feira, o Sr. Ministro tem a dizer aos pais destes

alunos, aos professores destes alunos e a estes alunos, a quem o Sr. Ministro também gosta de dar voz, a

respeito desse compromisso, que foi assumido não ontem mas em novembro de 2017, logo, com largo tempo

para ser devidamente concretizado.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — O que é que vai dizer? Vai dizer o mesmo que diz aos professores?

Que nunca os enganou mas eles não perceberam bem…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e, se calhar, demoraram tempo a mais entre receber o voucher e

resgatá-lo nas livrarias?! Ou vai dizer o mesmo que diz sobre os funcionários, isto é, que, na verdade, há uma

lei, há um rácio e, se a realidade não corresponde, já não é responsabilidade sua?! Ou será até que vai mesmo

dizer que resolveu, radicalmente, a questão do peso das mochilas escolares, agora que nem livros há para lá

pôr e os alunos já não têm de levar as mochilas às costas?!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!

Risos e aplausos do CDS-PP.

Protestos do PS.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E vai rematar dizendo que todos vivemos em serenidade e normalidade

e que, portanto, será, com certeza, o Grupo Parlamentar do CDS que está à procura de problemas, embora os

pais das crianças das escolas aqui à volta possam vir cá explicar-lhe que os seus filhos não têm manuais e que

as faltas de material começarão para a semana.

Aplausos do CDS-PP.

Protestos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Ângela Moreira, do Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, estamos aqui

para dar respostas aos problemas que existem na escola pública e ainda não foram dadas grandes respostas

pelo Sr. Ministro.

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O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — O Sr. Ministro, dias antes do início do ano letivo, afirmou, em entrevista à

comunicação social, que o Governo cumpre o rácio legal sobre o número de funcionários nas escolas e reúne

as condições para o ano letivo começar com normalidade. Como justifica, Sr. Ministro, que, dias depois,

tenhamos serviços de apoio às escolas que não funcionam em pleno, escolas fechadas e muitas queixas da

comunidade educativa quanto à falta destes trabalhadores?!

O Governo tem afirmado que cumpre os rácios mas que há um grande número de baixas prolongadas. Nesse

sentido, por que é que estes trabalhadores não são substituídos, conforme está previsto na Lei Geral do Trabalho

em Funções Públicas? Esta pergunta levanta outras questões, Sr. Ministro. Temos tido conhecimento de que

têm sido recusadas estas substituições, quando requeridas. Porquê? Por que é que têm preenchido esta falta

de auxiliares de ação educativa por trabalhadores com contrato a tempo parcial?! Exemplifico com um caso

recente, o do Conservatório de Música Calouste Gulbenkian, de Braga, em que a diretora decidiu não abrir

portas no primeiro dia de aulas, por insuficiência de auxiliares de ação educativa, mas ontem o Conservatório

foi reforçado com sete trabalhadores — adivinhem!… — a tempo parcial.

Sr. Ministro, a realidade destes funcionários é gritante, esgotados pelas condições em que trabalham e pela

precariedade laboral em que vivem há demasiado tempo e com uma elevada média etária. Quando vai o

Governo garantir que existem trabalhadores em número suficiente para responder às especificidades de caráter

regular e transitório de cada escola, assumindo que a portaria de rácios atual não é a mais adequada? Quando

pensa o Sr. Ministro substituir os trabalhadores em baixa prolongada ou que se aposentaram, sem recorrer a

vínculos precários? E, já agora, para quando uma carreira com formação adequada para os trabalhadores da

escola pública?

Sr. Ministro, um assunto não menos preocupante é a situação laboral dos técnicos especializados da

educação, necessários na escola pública, que se mantêm anos consecutivos com vínculo precário, com

incertezas constantes quanto ao futuro profissional.

Em junho, o PCP fez uma pergunta escrita direcionada ao Sr. Ministro, sobre a renovação dos contratos dos

técnicos especializados na educação, a que o Sr. Ministro respondeu, dizendo que iria renovar os vínculos

laborais destes trabalhadores. Então, como explica, Sr. Ministro, que alguns destes trabalhadores não tenham

visto os seus contratos renovados? Qual foi o critério usado para renovar o contrato de um trabalhador, em

detrimento de outro, muitas vezes, em igualdade de circunstâncias?

Sr. Ministro, que resposta vai o Governo dar, afinal, à necessidade de um considerável reforço de

trabalhadores, com vínculo estável, horários de trabalho dignos e justas carreiras na escola pública?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, por Os Verdes, a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as Deputadas e Srs.

Deputados, quando fizemos as negociações relativas ao último Orçamento do Estado, negociámos, Os Verdes

e o Governo, a redução do número de alunos por turma no ensino básico e deixámos para o próximo Orçamento

do Estado, ou seja, para o Orçamento do Estado para 2019, a redução do número de alunos por turma no

secundário.

Pausa.

Está a ouvir-me, Sr. Ministro? É que, depois, pode não responder; caso não oiça, tenho receio de que não

responda.

O Sr. Ministro da Educação: — Respondo sempre à Sr.ª Deputada!

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Então, vou continuar.

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Aquilo que quero saber é se o Governo continua disponível para promovermos essa progressiva redução do

número de alunos por turma e, neste caso concreto, relativamente ao Orçamento do Estado para 2019,

fomentarmos, de facto, esse objetivo, no sentido de promovermos melhores condições de aprendizagem nas

nossas salas de aula, tal como tínhamos acordado nas negociações do Orçamento do Estado.

Por outro lado, Sr. Ministro, não podemos deixar de colocar, novamente, a questão da contagem integral do

tempo de serviço, relativamente ao descongelamento da progressão nas carreiras dos professores, mas não só,

também de outras carreiras que estão, exatamente, nas mesmas circunstâncias. O que Os Verdes gostariam

de dizer era o seguinte: o congelamento da progressão das carreiras foi, de facto, uma brutal injustiça cometida

e passou por um anterior Governo do PS e por um anterior Governo do PSD e do CDS. Mas cuidado, Sr. Ministro,

porque a forma de descongelamento pode, também, tornar-se, ela própria, numa injustiça e, curiosamente,

nunca ouvi nenhum membro do Governo, nem o Sr. Primeiro-Ministro, nem o Sr. Ministro da Educação, dizer

que seria uma injustiça contar os 9 anos e os 4 meses de tempo de serviço efetivamente prestado. Ou seja,

parto do princípio de que o Sr. Primeiro-Ministro, o Ministro da Educação, o Governo e o PS, no seu todo,

consideram que seria justo contar, de facto, todo o tempo de serviço prestado. Essa seria, efetivamente, a

metodologia correta. Ocorre que o Governo, nesse processo de descongelamento e de negociação, entre aspas,

pois não se trata de uma negociação quando se impõe, unilateralmente, uma solução aos sindicatos, aquilo que

vem dizer é «não, não! Nós não vamos contar todo o tempo de serviço, vamos contar só uma pequena parte

desse tempo de serviço prestado». E qual é o grande argumento? É o de que «não temos dinheiro!» E o que é

o Governo faz? Começa a empolar os números — desconfio sempre quando é assim, Sr. Ministro! —, para ter

a razão que não tem. Então, avançam com o número dos 600 milhões de euros e dizem «não temos 600 milhões

de euros!», quando o Sr. Ministro sabe que esse número é errado, porque sabe que nem todos os professores

progrediriam ao mesmo tempo, à mesma hora, no mesmo ano. O Sr. Ministro sabe disso e sabe que o número

global não é o dos 600 milhões de euros, sabe que este número está perfeitamente empolado. Mas, ainda que

fosse, se essa lógica fosse a justa…

O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, ainda que fosse esse o número, se essa lógica fosse a justa, e é, o País tinha o dever

de, efetivamente, proceder a esse pagamento. Agora, Sr. Ministro, tenha também em conta que há dinheiro para

muita coisa. Para as PPP, para os juros da dívida, para os bancos, há sempre, sempre, sempre dinheiro

disponível e não há para os professores nem para outras carreiras, que se encontram nas mesmas

circunstâncias?!

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ignora uma norma do Orçamento do Estado? Ignora uma resolução

da Assembleia da República? Ignora o memorando com os sindicatos?

Sr. Ministro, atenção, porque também pode ficar na história como o Ministro que cometeu, afinal,…

O Sr. Presidente: — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … uma brutal injustiça.

O Sr. Presidente: — Em nome do Governo, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. Ministro da Educação: — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, antes de mais, neste

importante debate sobre o início do ano letivo, que o Plenário nos dá oportunidade de ter com os Srs. Deputados,

que representam os portugueses, era essencial dizer, claramente, que não podemos fazer com que as grandes

vitórias desta legislatura sejam, acima de tudo, um problema.

Este Governo, tal como tinha escrito no seu Programa, descongelou as carreiras de todos os funcionários da

Administração Pública no dia 1 de janeiro de 2018.

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Este Governo negociou com os professores, na extensão que pôde, a reconstrução e a recomposição do seu

congelamento, durante os sucessivos Orçamentos do Estado, desde 2011 até 2017.

Este Governo presta, neste momento, um serviço aos portugueses, às famílias portuguesas e aos nossos

estudantes, do 1.º ao 6.º ano de escolaridade, com a gratuitidade dos manuais escolares.

Este Governo aposta, indubitavelmente e sem nenhuma hesitação, no ensino profissional como via de corpo

inteiro, não estando secundarizada, não estando periférica e sendo central nas nossas políticas públicas.

Aplausos do PS.

Relativamente às várias questões que foram aqui colocadas, quero dizer, claramente, que a gratuitidade dos

manuais escolares é absolutamente fundamental. Esta possibilidade de restituição de rendimentos às famílias,

que é o que estamos a fazer, é algo que nos orgulha muito, porque é este o caminho que o nosso serviço

nacional de educação tem de, indubitavelmente, fazer. Quando os manuais escolares são gratuitos para todos,

chamamos a isso, única e simplesmente, equidade. É assim que acontece no Serviço Nacional de Saúde, é

assim que acontece no nosso serviço nacional de educação, porque, em tudo o que é universal e gratuito,

devemos caminhar, acima de tudo, para ter esta equidade que acreditamos, verdadeiramente, que a nossa

escola pública e a nossa escolaridade obrigatória deve dar a todos e a qualquer um dos nossos estudantes.

Penso que a Sr.ª Deputada Margarida Mano, muito provavelmente, gostava de ver, talvez até na escolaridade

obrigatória, nas escolas públicas, propinas indexadas ao IRS, como tem sido alavancado por novos movimentos

políticos.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.

Registo alguma proximidade da bancada da Sr.ª Deputada a movimentos novos que se tentam afastar da

bancada da Sr.ª Deputada. Mas, se todos pagam impostos — e isto é muito importante —, se todos contribuem,

se todos são cidadãos, então, todos merecem, sem dúvida, o mesmo esforço do Estado, Sr.ª Deputada, e

acreditamos nisto com veemência.

Aplausos do PS.

Ainda estamos a falhar, porque ainda não chegámos onde queremos chegar, mas posso dizer-lhe que o novo

sistema de reutilização dos manuais escolares e o novo sistema de vales — e discutimo-lo imensas vezes, Sr.ª

Deputada — visam, acima de tudo, em primeiro lugar, proteger as famílias, que são as mais importantes, com

a restituição essencial de rendimentos, porque, em abono da verdade, as famílias foram sacrificadas reiteradas

vezes, durante quatro anos, que foram, para elas, um verdadeiro pesadelo.

Mas esta reutilização dos manuais escolares permite também a sustentabilidade do sistema. Além disso, os

vales não só permitem desonerar as escolas de todo o processo burocrático como também nos dão a

possibilidade de fazer com que — tal como discutimos muitas vezes na Comissão — as pequenas livrarias

voltem a jogo, algo que sabemos que não acontecia nos dois anos transatos com a implementação da

gratuitidade e em muitos dos municípios que já vão além daquilo que é dado como gratuitidade por parte do

Ministério da Educação.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!

O Sr. Ministro da Educação: — É verdadeiramente importante poder fazer com que esta medida da

gratuitidade dos manuais escolares seja vista como positiva. Sabemos que é uma medida positiva e que é bem

diferente da política de gratuitidade de manuais escolares que havia durante o XIX Governo Constitucional e,

até, durante o XX Governo Constitucional. Sabe quantos manuais gratuitos dava o Governo do PSD e do CDS?

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — E o seu?!

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O Sr. Ministro da Educação: — Nenhum! Nenhum! Esta é, pois, uma medida verdadeiramente importante

e demos passos verdadeiramente significativos.

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do PSD.

Queria dizer à Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, primeiro, algo muito significativo: se a Sr.ª Deputada estiver

sedenta de uma selfie com o Sr. Presidente, eu próprio poderei falar com ele, numa das importantes visitas que

o Sr. Presidente faz às nossas escolas públicas, que dignificam o nosso serviço nacional de educação e que

dão também visibilidade à nossa escola pública.

Aplausos do PS.

Protestos do CDS-PP.

Sr.ª Deputada, eu não me escondo atrás de câmaras nem me escondo atrás do Sr. Primeiro-Ministro, estou

sempre ao lado do Sr. Primeiro-Ministro. Mas digo-lhe uma coisa: nunca me ponho à frente do Sr. Primeiro-

Ministro.

Aplausos do PS.

Queria dizer-lhe ainda outra coisa, Sr.ª Deputada: se, porventura, num dos canais de televisão eu estava

atrás do Sr. Primeiro-Ministro — isto é como na vida, existem sempre muitas perspetivas —, bastava mudar de

canal, porque, com certeza, noutro canal eu estaria ao lado e até, aparentemente, em perspetiva, em algum

poderia parecer à frente. Mas o que lhe quero dizer é que estou sempre ao lado do Sr. Primeiro-Ministro.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Deputada já debateu comigo por várias vezes — eu poderia dizer «dezenas de vezes», se calhar, se

disser «centenas» estou a exagerar —, mas o que lhe posso dizer é que sabe que nunca me esqueci e que

estaremos aqui sempre para poder continuar a discutir até a gratuitidade dos manuais escolares.

O que é que a Sr.ª Deputada queria? Queria que o sistema de vales não existisse?

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Queria os livros para os alunos!

O Sr. Ministro da Educação: — O que sei que a Sr.ª Deputada queria era que não existisse gratuitidade

dos manuais escolares; o que sei que a Sr.ª Deputada queria era que os pequenos livreiros e as pequenas

livrarias não entrassem em jogo; o que sei que a Sr.ª Deputada queria era que os grandes grupos económicos

e as grandes editoras fizessem, acima de tudo, o seu jogo de sempre, mas isso não é admissível, Sr.ª Deputada.

Não é admissível!

Aplausos do PS.

Protestos de Deputados do CDS-PP.

Relativamente às outras questões que foram levantadas, queria dizer que não pararemos enquanto não

dignificarmos o nosso ensino profissional e não o pusermos no «altar» que merece. Trabalhámos arduamente

para que as medidas de valorização do ensino profissional aconteçam e para que possamos promover um maior

reconhecimento do ensino profissional e das qualificações profissionais no âmbito do mercado de trabalho.

Por isso, acima de tudo, este diálogo e esta interlocução são absolutamente fundamentais.

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Continuamos a reforçar as estratégias de diversificação pedagógica no ensino profissional, dando acesso,

inclusivamente, ao português língua não materna (PLNM) e à língua gestual portuguesa (LGP), pela primeira

vez, no ensino profissional e aprofundando, também, a definição de critérios territorializados, tão importantes

para aqueles que são dos territórios de baixa densidade.

Todos se recordarão do anúncio feito aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro quanto à abolição da discriminação no

acesso ao ensino superior em relação aos alunos do ensino profissional, que também continuamos a estimular.

Queria dizer à Sr.ª Deputada Margarida Mano que aquilo que disse sobre a meta dos 50%,…

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Outra vez!?

O Sr. Ministro da Educação: — … que acho que todos devemos tentar prosseguir e alcançar, já foi

anunciado há dois anos, no primeiro eixo do Programa Nacional de Reformas (PNR), que refere

indubitavelmente que devemos caminhar para ter 50% dos nossos alunos a terminar o ensino secundário por

vias profissionalizantes.

Aplausos do PS.

Nesse sentido, esta não é uma novidade, só é uma novidade porque nós, como País, falhámos, Sr.ª

Deputada, continuamos a falhar e precisamos de mais. Por isso, continuaremos a dignificar o ensino profissional,

continuaremos a pôr o ensino profissional no centro das nossas preocupações e, aí, não falharemos.

A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Não há 1 € de investimento público para o ensino profissional!

O Sr. Ministro da Educação: — Relativamente às requalificações, que foram aqui faladas, tenho muito

orgulho também de fazer parte de uma equipa governamental que fez com que as requalificações do tal

documento Excel de que falámos aqui inúmeras vezes, que estavam, acima de tudo, no papel, pudessem ter

sido retiradas do papel, estando agora no terreno 500 obras.

Tal como foi aqui dito — e é verdade, porque as escolas assim nos pediram —, inaugurámos uma escola em

Melgaço, visitámos umas obras de requalificação que estão a terminar, em Paredes de Coura…

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — «Umas obras»! E as que não fez?!

O Sr. Ministro da Educação: — … estivemos na freguesia da Branca, em Coruche, a Sr.ª Secretária de

Estado esteve em Vialonga e em Vila Franca de Xira e eu estive também, com o Sr. Presidente, em Celorico de

Basto.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.

Existem 500 escolas que estão, neste momento, a ser requalificadas.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Ah! 500 escolas?!

O Sr. Ministro da Educação: — No distrito do Sr. Deputado Pedro Pimpão estão muitas escolas a ser

requalificadas e, no total, são 500 escolas — 500 escolas! —, são 350 milhões de euros, é um mapeamento que

saiu do papel.

Aplausos do PS.

E é preciso dizer, em abono da verdade, que tudo foi feito também em colaboração com autarcas do PSD,

com autarcas do CDS,…

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Foi graças aos autarcas do PSD!

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O Sr. Ministro da Educação: — … que tiveram a hombridade e a sobriedade de partir para o trabalho que

precisava de ser feito.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à segunda ronda deste debate, com pedidos de

esclarecimento adicionais.

Em nome do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Pimpão.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, permitam-me que comece com um primeiro aparte: Sr. Ministro, não percebo como é que vem dizer

que o início do ano letivo correu tão bem como afirma e, depois, na sua intervenção, se exalta e faz insinuações

perfeitamente gratuitas.

Vozes do PSD: — Muito bem!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Não percebo! Há aqui alguma incoerência.

Também não percebo como é que há um debate de urgência na Assembleia da República para discutir a

abertura do ano letivo e não há uma palavra — que se impõe neste momento — para os milhares de alunos

que, do ensino pré-escolar ao ensino superior, regressam às aulas por todo o nosso País. É o aluno que está

no centro da política educativa em Portugal e é pelos alunos que trabalhamos diariamente, para lhes garantir as

melhores condições de aprendizagem.

Também é devida uma palavra de confiança aos professores, aos educadores, aos técnicos, aos assistentes

operacionais, a quem nem sempre tem sido reconhecido o devido valor, desejando a todos um feliz ano letivo,

pleno de realizações.

A abertura do ano letivo é sempre uma altura de criação de expectativas, de novos desafios, mas também

de alguma intranquilidade e de várias incertezas — e já foi referida a intranquilidade ao nível da classe docente,

porque, também neste caso, Sr. Ministro, a palavra dada não foi palavra honrada. O Sr. Ministro e a sua equipa,

ao afirmarem que querem valorizar os professores, são cúmplices de uma campanha que desvaloriza

socialmente os professores, que são os responsáveis pela melhoria dos resultados dos nossos alunos.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Olha quem fala!…

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Ministro, falamos de intranquilidade quanto a escolas encerradas, falamos

das escolas de Évora e, ainda ontem, a Sr.ª Deputada Carla Barros nos dava conta, com preocupação, do

encerramento da Escola Secundária de Rocha Peixoto, na Póvoa de Varzim.

Além disso, continuamos a ter problemas relativos aos diplomas aprovados no decurso das férias escolares,

nomeadamente quanto aos efeitos da nova reforma curricular, que mereceu reparo por parte do Sr. Presidente

da República, e quanto à educação inclusiva, que gerou dificuldade e dúvidas sobre a aplicação das novas

orientações.

Sr. Ministro, o tema quente da descentralização também ainda não foi abordado aqui hoje. A lei-quadro dizia

que as autarquias locais se deveriam pronunciar até dia 15 de setembro; pois passou essa data e, uma vez que

não foram aprovados os diplomas setoriais em sede de Conselho de Ministros, essa data e essa obrigação

ficaram sem efeito. Era importante, Sr. Ministro e Srs. Secretários de Estado, que este Parlamento também

soubesse quais serão as novas responsabilidades das autarquias locais no domínio da educação.

A estas incertezas juntam-se muitas outras, nomeadamente, o impacto das famosas cativações na educação,

a situação do parque informático e tecnológico, que em muitos casos está completamente obsoleto, os

problemas que já aqui foram referidos quanto à atribuição dos manuais escolares, a escassez dos recursos

humanos, as incertezas quanto ao financiamento das turmas do ensino profissional ou a falta de investimento

na requalificação das escolas. E ainda bem que falou dos autarcas do PSD, porque é graças aos autarcas do

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PSD e aos autarcas deste País que se estão a requalificar as escolas que o Sr. Ministro referiu na sua

intervenção.

Aplausos do PSD.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Onde estavam os autarcas do PSD no tempo do seu Governo?!

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Por isso, termino, perguntando ao Sr. Ministro da Educação e ao Sr.

Secretário de Estado quais vão ser as medidas concretas implementadas por este Ministério para fazer face a

estes problemas e incertezas que brotam na comunidade escolar.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente Jorge Lacão.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, esgotou o tempo de que dispunha.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, vou terminar, perguntando ao Sr. Ministro da Educação o que

é que vai fazer para garantir a estabilidade e a motivação dos agentes educativos, que, apesar das incertezas

e das orientações tardias da tutela, abraçaram este novo ano letivo com confiança, com esperança, porque

consideram que a aposta na educação é a aposta certa para garantir um futuro melhor para as novas gerações.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, do PS.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro da Educação, Sr.ª e Srs.

Secretários de Estado, ao longo deste debate, queríamos reiterar, acima de tudo, a nossa visão sobre a escola

e a importância da educação.

As políticas públicas da educação são estratégicas para o nosso futuro coletivo. A verdade é que só a escola

pública defende a equidade e garante a possibilidade de todos poderem «aprender a aprender», como nos dizia

António Guterres.

Aplausos do PS.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Isso foi antes ou depois de se ir embora?!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, a direita desvalorizou a escola pública; CDS e PSD

esvaziaram-na de recursos humanos, pararam obras, não planearam, não mapearam o Portugal 2020.

Aplausos do PS.

Os que tanto criticam agora e tanto reclamam por mais escolas e mais recursos humanos são os mesmos

que apenas souberam fazer contas de subtrair. Nós, pelo contrário, estamos a multiplicar respostas, a somar

resultados.

Aplausos do PS.

Convosco houve corte de salários, mas connosco houve reposição de salários; convosco houve

precariedade, mas connosco há a vinculação de mais 7000 trabalhadores do sistema educativo;…

Aplausos do PS.

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… vocês nunca descongelaram carreiras, mas connosco houve descongelamento, sendo que mais de 46

000 professores verão descongeladas as suas carreiras e irão progredir pelo menos mais um escalão.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Nunca descongelámos carreiras?! Mas foi o PS que as congelou!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — O PS apostou sempre na escola pública e, por isso, respeita professores,

pais, alunos e autarcas, porque todos estão a construir uma escola mais igual.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Ministro: Temos tido, desde o

início desta Legislatura, uma preocupação muito importante com o combate à pobreza, que, para nós, nunca é

determinista.

Quem nasce pobre não tem de morrer pobre e a escola pública é o nosso elevador social, é na escola pública

que se promove a igualdade de oportunidades. Por isso, o reforço sucessivo, em todos os Orçamentos do PS,

da ação social escolar tem sido fundamental, porque sabemos que a pobreza é preditora do insucesso escolar,

o qual temos vindo a inverter, e, por isso, diminuímos a retenção, aumentámos o sucesso e também temos os

números mais baixos da nossa história no que diz respeito ao abandono escolar.

Aplausos do PS.

Sim, temos mais ação social escolar, com 260 milhões de euros neste Orçamento, mais 8,5 milhões do que

em 2016; temos a criação de um terceiro escalão da ação social escolar; temos refeições escolares agora

também nas férias letivas e nas pausas escolares; temos distribuição gratuita de fruta para o 1.º ciclo, agora

extensível ao pré-escolar; e temos a plataforma dos manuais escolares, que teve problemas iniciais em algumas

escolas.

Agora discutem-se os atrasos dos manuais escolares, mas o que tem de se discutir, acima de tudo, é este

contributo civilizacional que o PS, com o apoio à esquerda, conseguiu dar a este País, cumprindo a nossa

Constituição.

Vozes do PS: — Muito bem!

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Temos manuais gratuitos para o 1.º ciclo e, agora, para os 5.º e 6.º anos.

Aplausos do PS.

São 500 000 alunos abrangidos, apoiando as nossas famílias e provando, mais uma vez, que, quando o

Partido Socialista está no Governo, aumenta a ação social escolar e há recuperação de rendimentos por parte

de todas as famílias.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o tempo de que dispunha, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Para terminar, Sr. Presidente, este é o ano letivo sob o signo da

implementação e da consolidação de novas medidas, medidas que serão implementadas ao nível curricular e

também para os professores e para a melhoria das condições nas escolas, tal como disse o Sr. Ministro da

Educação.

Foi possível reforçar a ação social escolar e, ao mesmo tempo, lançar obras em 500 escolas com o apoio de

todos, do Governo e também das nossas autarquias, do poder local, que sabe sempre aquilo que importa.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — É obra!

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de terminar, Sr.ª Deputada.

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A Sr.ª Susana Amador (PS): — Acima de tudo, temos de encontrar respostas na nossa escola para um

mundo que está a mudar, educando alunos com valores, alunos com capacidade.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.ª Deputada, peço-lhe o favor de terminar.

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Nós estamos sempre ao lado de todos, do lado certo, do lado da escola

pública. Este é o nosso lado!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Joana Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, como não respondeu à minha questão sobre a

suborçamentação, gostaria de concretizá-la.

A minha pergunta, muito concretamente, é no sentido de saber se o Governo vai orçamentar para a educação

mais do que executou no ano anterior, ao contrário do que tem sido a realidade dos últimos anos,…

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Boa pergunta!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — … responsabilidade não exclusiva deste Governo — aliás, foi muito mais

grave nos anos do PSD e do CDS.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sabe que isso não é verdade! Os números não dizem isso!

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Sr. Ministro, no início da Legislatura partilhámos um objetivo: o de recambiar

o back to basics — e o back to basics era aquela aprendizagem concentrada em aprender a ler, a escrever e a

contar — para o museu da arqueologia curricular do século XIX.

Partilhámos esse objetivo e o Sr. Ministro contou com o contributo do Bloco para o fim dos exames do 4.º

ano e do 6.º ano, para o fim dos guetos vocacionais, para passar a contar com a nota de Educação Física para

a média, para o perfil do aluno, e, certamente, não encontrou a nossa oposição quando decidiu avançar neste

ano letivo para a generalização do Projeto de Autonomia e Flexibilidade Curricular (PAFC).

Portanto, é com a responsabilidade de quem lhe deu apoio nesse objetivo partilhado que lhe perguntamos

se estamos a construir um novo paradigma curricular de ensino e de educação integral ou se estamos a adornar

o antigo paradigma com adereços curriculares.

É que, Sr. Ministro, dado que estamos a um ano do final da Legislatura, aquilo que se pergunta é se esta

mudança é para levar a sério.

Se é para levar a sério o novo regime que coexiste com programas de 1989 e com metas de 2012, impostas

por Nuno Crato, e que toda a gente disse serem inadequadas, como, aliás, apontou o Conselho Nacional de

Educação.

Se é para levar a sério um regime em que as aprendizagens essenciais que pertencem ao novo paradigma

têm de conviver com programas extensos e incumpríveis, que serviram de base, de matriz para a construção

dos manuais escolares, como perguntou um investigador da Universidade do Minho.

Se é para levar a sério uma autonomia curricular sem que na escola haja democracia daqueles que a devem

exercer, dos professores, para poderem construir essa autonomia curricular, como perguntou o Professor Paulo

Guinote.

E, sobretudo, Sr. Ministro, aquilo que lhe queria perguntar é se, mesmo bem-intencionada, pode ser levada

a sério alguma flexibilidade curricular num sistema de ensino que está refém ou sequestrado por uma avaliação

focada nos exames e na ditadura das notas como forma de acesso ao ensino superior.

Tudo isto diz o Bloco de Esquerda e apontou também o estudo da avaliação do projeto-piloto da flexibilidade

curricular. Disseram-no também o Diretor da Associação Nacional de Diretores de Agrupamentos e Escolas

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Públicas (ANDAEP), o Presidente da Confederação Nacional das Associações de Pais (Confap), o Diretor do

IAVE (Instituto de Avaliação Educativa) e o Diretor para a Educação da OCDE.

Portanto, Sr. Ministro, a um ano do final da Legislatura, com o objetivo partilhado…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Esgotou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Termino, Sr. Presidente, contando com a flexibilidade que também atribuiu

aos restantes grupos parlamentares.

Como eu estava a dizer, com o objetivo partilhado que foi o de romper com o paradigma conservador do

passado que empobrecia a escola e o ensino dos nossos alunos, o que o Bloco de Esquerda aqui pergunta é

se vamos levar a sério e se vamos fazer uma verdadeira reforma a caminho da modernidade ou se vamos

apenas adornar com elementos de modernidade o paradigma conservador que herdámos do passado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — No âmbito do tempo que tem disponível, o CDS inscreve duas Sr.as

Deputadas, que, naturalmente, poderão usar da palavra.

Em primeiro lugar, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, há pouco, o Sr. Ministro fez aqui

declarações inaceitáveis…

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … acerca das minhas intenções e daquilo que me motiva na intervenção

que fiz sobre os manuais escolares.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Foi uma vergonha!

Protestos do PS.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Deixe-me que lhe diga que aquilo que fiz aqui foi dar voz aos livreiros

e aos pais com quem tenho falado e que têm feito chegar ao CDS várias queixas. Se o Sr. Ministro tem alguma

coisa a dizer, para além de insinuações vãs, diga!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Se sabe de alguma coisa acerca da integridade ou das minhas

motivações, diga! Se não tem, tenho uma coisa a dizer-lhe: garanta que os alunos tenham os manuais escolares

já! Faça o seu trabalho, governe!

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs.

Deputados, os professores têm memória, lembrar-se-ão, os professores não esquecem.

Os professores não esquecem como acabaram o ano letivo, revoltados, não esquecem como iniciaram o ano

letivo, aldrabados e injustiçados. Não esquecerão a coincidência conveniente de o relatório da OCDE ter sido

publicitado imediatamente a seguir ao anúncio do Sr. Ministro da Educação, aquele em que veio afirmar que só

lhes seriam contabilizados 2 anos, 9 meses e 18 dias.

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Não esquecerão que o Ministério que os tutela não veio a público retificar ou esclarecer a proliferação de

afirmações distorcidas, surgidas na comunicação social, resultantes de deficientes interpretações do dito

relatório da OCDE. Foram afirmações danosas,…

A Sr.ª Susana Amador (PS): — Danosas?!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — … que surgiram nos jornais e televisões, em grandes parangonas e

de forma aparentemente concertada, que distorceram o conteúdo do relatório, induziram em erro e manipularam

a opinião pública quanto à realidade salarial dos professores.

Em boa verdade, os professores recebem menos do que a média dos colegas dos outros países da OCDE.

Os valores apresentados não eram reais, pois é patente que não foi considerada a tabela salarial da carreira

docente em uso e se ignorou completamente o congelamento das carreiras.

Os professores não esquecerão que, na ausência de um qualquer desmentido, se produziram imediatamente

numerosos artigos de opinião, de sensibilidade e sentido negativo face às suas legítimas pretensões.

Os professores não esquecerão, tão pouco, o exercício de hipocrisia do Bloco de Esquerda,…

A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Esse problema não é connosco! O Sr. Ministro está ali, na bancada do

Governo!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — … que, conjuntamente com o PCP, por um lado, clamam pelo

cumprimento do teor do artigo 19.º plasmado no Orçamento do Estado, respeitante ao modo e ao prazo da

contagem do tempo de serviço, e, por outro, não o impõem ao Governo PS, que deles depende para governar.

E até já afirmaram que, e cito, «esta é uma matéria que não voltarão a incluir no próximo Orçamento do

Estado», ou seja, subitamente, o Bloco passou a entender que não há sustentabilidade orçamental, conquanto

não exige do Governo a apresentação dos dados imprescindíveis para ajuizar cabalmente essa não

sustentabilidade, a exemplo do que o CDS continua a defender.

Sr. Ministro, os professores esperam que os governantes que os tutelam usem de rigor e isenção. Os

professores não esquecerão que os estão a deixar entregues a si próprios e muito menos que o Sr. Ministro

afirmou defendê-los intransigentemente e que não o fez, nem faz.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe o favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Srs. Membros do Governo, estejam certos: os professores não

esquecerão este Governo socialista e as esquerdas encostadas, os professores lembrar-se-ão!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Ainda acabamos a cantar uma moda! Já estamos encostados!

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Para terminar e porque o CDS também não esquece, foi noticiado a

11 de julho que o Governo e os sindicatos iriam analisar os custos reais da recuperação do serviço congelado,

para o que seria criada uma comissão técnica.

Assim, e para memória futura, impõe-se que pergunte, Sr. Ministro: o que é feito da tal análise dos custos

reais da recuperação do tempo de serviço congelado? Afinal, quanto custa realmente o descongelamento? Onde

param os dados produzidos pela dita «comissão técnica» e quando os dá a conhecer a este Parlamento, aos

professores e aos portugueses, Sr. Ministro?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr. Ministro, não

podemos começar esta intervenção sem registar que, quanto às preocupações que o PCP aqui colocou

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relativamente aos auxiliares de ação educativa e à situação dos técnicos especializados, nomeadamente a

renovação dos seus contratos, o Sr. Ministro nada disse na resposta à primeira ronda.

A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É verdade!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Por isso, reiteramos as preocupações que aqui colocámos relativamente à

falta de auxiliares de ação educativa nas escolas e à situação dos técnicos especializados, que não têm o seu

contrato renovado.

O Sr. João Oliveira (PCP): — É preciso respostas!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Ministro, estas situações têm repercussões em todas as escolas e têm

uma repercussão muito específica nas questões da educação especial. É que não há educação inclusiva, Sr.

Ministro, sem meios humanos nas escolas. Não há educação inclusiva sem os meios materiais, sem os meios

pedagógicos e sem os meios técnicos necessários para responder às necessidades de toda e de cada uma

destas crianças e destes jovens com necessidades especiais.

Professores de educação especial, funcionários, psicólogos, intérpretes de língua gestual e outros

profissionais de educação especial, como terapeutas da fala, estão em falta nas escolas públicas do nosso País

e fazem falta para acompanhar devidamente, de forma próxima e continuada, as crianças e os jovens com

necessidades especiais. Estes são problemas que persistem na educação especial.

Sr. Ministro, há crianças que, no início deste ano letivo, não têm o acompanhamento de que precisam e que

lhes é devido porque não há profissionais de educação especial nas escolas. Há terapias que foram

interrompidas do anterior ano letivo para este porque não há técnicos nas escolas. Estão lá as crianças, está lá

a necessidade, mas não está o técnico.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Há crianças e jovens que não estão nas escolas porque não há auxiliares

de ação educativa, há crianças que ficam à porta das escolas ou que circulam no seu interior com reduzida

mobilidade porque há barreiras arquitetónicas que continuam lá e porque há edifícios que não tiveram as

adaptações necessárias para responder às necessidades de mobilidade específicas destas crianças e destes

jovens.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Estas preocupações que aqui colocamos, Sr. Ministro, não são de agora,

não são recentes, são efetivamente preocupações antigas para as quais o PCP tem propostas — para todas!

— que também já apresentámos.

Não é aceitável, Sr. Ministro, continuar a adiar a resolução destes problemas. Estas crianças, estes jovens e

as suas famílias precisam de respostas, precisam de soluções, são confrontados com situações de injustiça e

são confrontados com situações que lhes causam angústias, que lhes causam sofrimento.

Estamos a falar do direito fundamental destas crianças e destes jovens à educação. Importava saber o que

o Governo e o Sr. Ministro têm a dizer a estas crianças, o que têm a dizer a estas famílias quando, efetivamente,

elas são confrontadas com estas situações de grande injustiça.

Também é importante aqui dizer, Sr. Ministro, que a publicação recente do diploma não responde a este

conjunto de problemas e é uma oportunidade perdida…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Terminou o seu tempo, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Estou mesmo a terminar, Sr. Presidente.

Como eu estava a dizer, é uma oportunidade perdida para responder a estes problemas que persistem na

educação especial.

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Sr. Ministro, uma última palavra sobre a questão do pré-escolar, em que reconhecemos efetivamente os

passos positivos que foram dados no que se refere ao alargamento da universalidade do pré-escolar, mas

persiste uma escassez na rede pública, na resposta pública ao pré-escolar, o que também empurra muitas

famílias para a resposta privada, elevando os custos das famílias com a educação.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Há uma resolução aprovada nesta Assembleia da República,

designadamente para o alargamento da universalidade do pré-escolar a partir dos 3 anos de idade, que resulta

também de uma proposta do PCP.

Que medidas é que o Governo vai tomar e quando as vai tomar para que, até ao fim desta Legislatura, esta

resolução seja cumprida, como é justo, para garantir a universalidade do pré-escolar a todas as crianças a partir

dos 3 anos de idade?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Ministro, não foi propriamente esconder-se, mas

que se refugiou nas respostas à direita para não responder à esquerda é bem verdade. Portanto, por favor, veja

se nos próximos 10 minutos se vira também para este lado, para responder, designadamente, às perguntas que

Os Verdes fizeram e que vou ter de reafirmar.

Uma delas é a de saber se o Governo se mantém empenhado na negociação que fez com Os Verdes

relativamente a outros Orçamentos do Estado e que combinámos continuar no próximo Orçamento do Estado,

que se prende com a criação de melhores condições de aprendizagem nas salas de aulas e, portanto, com a

redução do número de alunos. Já trabalhámos para isso no básico, é preciso continuar para o secundário, é

preciso dar respostas, no próximo Orçamento do Estado, relativamente a esta matéria.

Por outro lado, em relação ao descongelamento da progressão das carreiras, para além daquilo que eu lhe

disse na primeira parte da pergunta, veja bem, Sr. Ministro, o que é que o Governo, em termos práticos, está a

propor face à diferença entre o tempo de serviço efetivamente prestado, que os sindicatos lembram bem que é

de 9 anos e 4 meses, e o tempo que o Governo se propõe contar. Na prática, o que o Governo está a propor é

manter congeladas as carreiras no que corresponde a cerca de seis anos e meio — manter congeladas as

carreiras, no que corresponde a seis anos e meio, eternamente! Isto é de uma brutal injustiça, Sr. Ministro, e é

isto que, efetivamente, em termos práticos, o Governo está a propor! Ou seja, o Governo não está a resolver,

de facto, a injustiça que foi criada por outros Governos. É também este sentido prático que o Governo precisa

de ter sobre a injustiça que está a criar.

A outra resposta que também não foi dada aqui e que, creio, tem uma dimensão prática para afetar de tal

forma o funcionamento das escolas que o Governo precisa de lhe responder, pese embora, através da portaria,

a situação estar melhor do que estava, é relativa ao rácio de assistentes operacionais ou de auxiliares de ação

educativa nas escolas, ao número para o qual as escolas chamam a atenção, pela sua escassez. Ora, é

importante que o Governo tenha disso consciência e adapte, de facto, os recursos humanos àquelas que são

as necessidades efetivas das escolas, para lhes garantir melhor funcionamento e mais segurança.

Todos têm a ganhar com isso: alunos, familiares, professores e os próprios profissionais, que andam

desgastados por tanto que têm de fazer para responder por um número de auxiliares que não existe — são

escassos!

Portanto, Sr. Ministro, é desta realidade prática que o Governo tem de se consciencializar e relativamente à

qual tem de dar resposta. Os Verdes reafirmam aqui que tudo o que se gasta na educação para melhorar as

nossas condições de ensino não tem de ser visto como despesa, é um investimento real que o País faz, um

investimento com retorno, o que é fundamental para o nosso desenvolvimento.

Aplausos do PCP.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para encerrar a segunda ronda, tem a palavra o Sr. Ministro da Educação.

O Sr. MinistrodaEducação: — Sr. Presidente, Srs. Deputados…

A Sr.ª HeloísaApolónia (Os Verdes): — Comece por me responder a mim, Sr. Ministro!

O Sr. MinistrodaEducação: — Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, já chegarei a si e estarei muito tempo a

responder-lhe. Posso assegurar que não se vai queixar. Mas primeiro o que está primeiro e há questões que

primeiramente têm de vir à colação.

Tive oportunidade — e disse-o — de debater dezenas de vezes com a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa e queria

dizer-lhe, olhos nos olhos, com todos os jotas que o meu linguajar põe nesta frase, que não fiz nenhuma

insinuação e que não foi inusitada a minha frase.

Digo-lhe o seguinte: acredito com veemência na integridade pessoal da Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, mas

também acredito com veemência que as posições do CDS-PP nesta matéria têm mimetizado inequivocamente

as posições que nos têm sido transmitidas pela APEL (Associação Portuguesa de Editores e Livreiros), pelos

grandes livreiros. É isso que quero dizer.

Sr.ª Deputada, quero também dizer que transmiti a si, como teria feito se tivesse sido transmitido ao Governo

pela Sr.ª Deputada Ilda Araújo Novo ou, mesmo, pelo Sr. Deputado Nuno Magalhães, exatamente a mesma

questão, porque acredito com veemência que o CDS-PP tem transmitido e mimetizado as posições da APEL.

Muito provavelmente, é só coincidência, mas o certo é que é verdade. Isto era algo que não poderia deixar de

dizer aqui.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Mas não foi isso que disse!

O Sr. MinistrodaEducação: — Porquê? Porque no passado, em abono da verdade, a Sr.ª Deputada,

juntamente com quem iniciou esta discussão — o Sr. Deputado Porfírio Silva — e com todas as outras bancadas,

mostrou ao Governo algo que já era uma preocupação nossa, que era a de poder proteger os pequenos

livreiros…

A Sr.ª AnaRitaBessa (CDS-PP): — Coisa que não está a fazer!

O Sr. MinistrodaEducação: — … do jogo que era a gratuitidade. Foi feito de forma muito clara.

A Sr.ª Secretária de Estado, o Sr. Secretário de Estado e eu próprio sempre dissemos que iríamos encontrar

mecanismos.

O que acredito também com veemência é que posições desta natureza podem pôr em causa o caminho que

estamos a fazer entre todos. Queria deixar isto muito claro nesta minha segunda ronda.

Sr.ª Deputada do Partido Ecologista «Os Verdes», queria dizer-lhe que não tenho qualquer dúvida de que

ficará para a história o descongelamento das carreiras com o consequente reposicionamento.

No dia 1 de janeiro de 2018, depois de sete anos que marcaram a nossa Administração Pública, e isto

constará indubitavelmente da história da nossa Administração e do Emprego Público, consultável na

Hemeroteca, todos os funcionários públicos, todos — professores, assistentes operacionais, assistentes

técnicos, trabalhando aqui, trabalhando nas escolas, trabalhando no Serviço Nacional de Saúde —, viram as

suas carreiras descongeladas.

Portanto, o que aconteceu foi que no dia 2 de janeiro todos os funcionários públicos, incluindo os docentes

e todos aqueles que têm atividade paradocente nas nossas escolas, já tinham um dia de descongelamento das

suas carreiras. Isso é histórico e é algo que aconteceu com a coautoria da Sr.ª Deputada, a quem agradeço,

porque sei que desde o primeiro momento defendeu o não congelamento e, depois, lutou pelo descongelamento.

Isso é verdade! Esse foi o trabalho que fizemos.

Outra questão é a da recomposição da carreira docente, sobre a qual repetidas vezes contámos a história e

repetidas vezes dissemos o caminho que fizemos. Neste momento, estamos a trabalhar com as organizações

sindicais.

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Relativamente à portaria de rácios, nunca me ouviu aqui desvalorizar o papel dos assistentes operacionais.

São absolutamente centrais no processo educativo. Não gostando particularmente da denominação «assistente

operacional», tenho de dizer também que «auxiliar de ação educativa» põe-nos numa periferia quando eles

estão na centralidade do que é a ação educativa nas nossas escolas.

Aplausos do PS.

Nesse sentido, queria dizer que o que fizemos de forma reiterada foi aumentar o número de assistentes

operacionais. Já hoje, pude aqui dizer que 2700 vão poder desprecarizar e o concurso já foi lançado. Usei a

expressão «neste âmbito» para deixar tudo absolutamente claro.

Acredito que a Sr.ª Deputada não vai desvalorizar o PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária

dos Vínculos Precários na Administração Pública) e a sua importância.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Mas há falta de assistentes operacionais!

O Sr. MinistrodaEducação: — Eu disse-o, porque estávamos todos à espera.

Nesse sentido, temos trabalhado: primeiro, vinculámos 300, depois 250, a seguir 1500 e depois mais 500.

São absolutamente essenciais.

Por outro lado, há que dizer algo importante. A portaria de rácios diz-nos qual é o número de assistentes

operacionais que têm de existir na nossa escola, com um conjunto de condicionantes que ontem foram aqui

discutidas de forma importante, porque o Governo está atento ao que se discute aqui.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Ninguém percebe essas contas!

O Sr. MinistrodaEducação: — Contudo, algumas das questões que foram aqui veiculadas não são

verdade. Na portaria de rácios está a tipologia das instalações escolares, está a questão das cantinas e das

escolas profissionais — isso já está tudo bem consagrado — e, por outro lado, está uma majoração para os

alunos com necessidades educativas especiais e para o pré-escolar.

Este é um sistema dinâmico. Se uma escola, em determinado momento, tem 100 alunos e se no ano a seguir

tiver 150 alunos, obviamente que o rácio dessa escola aumenta. E nós, dinamicamente, temos de contratar.

Aliás, chegaram agora às escolas quase 200 novos assistentes operacionais que fazem parte desse dinamismo

e dessa nova contratação. Esses, sim, são novos assistentes operacionais, resultado da portaria de rácios.

O que posso dizer é que o contrário nunca acontece. Se o número de estudantes diminui, não vamos lá dizer:

«Venham para cá os assistentes operacionais, porque esses já estão lá na escola».

Relativamente ao Orçamento, queria dizer à Sr.ª Deputada Joana Mortágua algo muito claro: quero muito

mais orçamento para a educação — aliás, quis muito nestes últimos anos.

Eu disse aqui reiteradas vezes — alguns riram-se, outros abanaram a cabeça e anuíram — que a educação

tinha sido infligida por uma troica ++, por uma troica plus, plus. O que fizemos foi dar saltos significativos, e

queremos continuar a fazê-lo.

Sr.ª Deputada, também lhe posso dizer que tem coautoria nesse trabalho e vai continuar a ter coautoria no

que diz respeito ao aumento que claramente vai acontecer este ano na educação.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Os números do investimento baixaram. A execução baixou!

O Sr. MinistrodaEducação: — O que quero para as questões curriculares — e sobre isso o Sr. Secretário

de Estado vai poder falar — não é um retoque estético, Sr.ª Deputada. Os retoques estéticos não são o meu

forte, como deve imaginar. Sou muito pragmático. Prefiro claramente que seja feio a funcionar do que bonito a

não funcionar.

Por isso, não foi um retoque estético aquilo que fizemos, não foi um retoque estético podermos fazer com

que o Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar funcione nas nossas escolas, com que a

flexibilidade seja aumentada, com que a educação inclusiva seja majorada e incrementada, bem como as novas

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práticas internacionais. Não é retoque estético podermos fazer com que a autonomia seja real nas nossas

escolas.

Aplausos do PS.

Sr. Deputado Pedro Pimpão, o que lhe queria dizer é que não é exaltação, é, acima de tudo, muito ânimo. O

Sr. Deputado disse-me, logo no início da Legislatura — recordo-me perfeitamente —, que eu tinha um otimismo

exacerbado.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Eu não disse isso!

O Sr. MinistrodaEducação: — Disse que eu estava sempre a rir. É o ânimo de pôr em prática políticas

públicas em prol do nosso serviço nacional de educação.

Aplausos do PS.

E no quarto ano da Legislatura, como no primeiro ano, continuaremos a fazer esse trabalho.

O Sr. Deputado disse que também é graças aos autarcas do PSD que muitas destas requalificações

acontecem.

O Sr. PedroPimpão (PSD): — Do País!

O Sr. MinistrodaEducação: — Em abono da verdade, o Sr. Deputado disse que era graças aos autarcas

do PSD.

O Sr. PedroPimpão (PSD): — É graças aos autarcas do PSD e do País!

O Sr. MinistrodaEducação: — Claro que é também graças aos autarcas do PS, do PCP, do CDS-PP. É

graças aos autarcas do PSD, como aos de outros partidos e à função do Governo.

Protestos do Deputado do PSD Pedro Pimpão.

No que acredito piamente é que não foi graças ao Governo do PSD, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O que posso dizer-lhe, Sr. Deputado, e isto é inequívoco, é que a aliança entre o PPD/PSD e o CDS-PP

nunca foi capaz de ir longe nestas requalificações.

Aplausos do PS.

O Sr. PedroPimpão (PSD): — Fale do futuro!

O Sr. MinistrodaEducação: — Sr. Presidente, gostaria de saber se é possível dar agora a palavra ao Sr.

Secretário de Estado da Educação, juntando o tempo de que ainda dispomos ao que está atribuído para o

período de encerramento.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Não há nenhuma razão para que a Mesa se oponha a esse procedimento.

Assim, juntamos a fase final desta segunda ronda com o tempo disponível para o encerramento.

Nesse caso, dou a palavra, se bem percebi, ao Sr. Secretário de Estado da Educação, João Costa.

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Faça favor, Sr. Secretário de Estado.

O Sr. Secretário de Estado da Educação (João Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, vou direto

à questão que a Sr.ª Deputada Joana Mortágua levantou sobre a reforma, as mudanças na área do currículo.

Foi colocada uma dúvida sobre a relação entre aprendizagens essenciais e metas e programas. Se ler com

atenção o Decreto-Lei n.º 55/2018, verificará que está lá muito claramente que os documentos de referência

para a planificação, para o desenvolvimento do currículo, para a avaliação interna e para a avaliação externa —

portanto, provas e exames — são as aprendizagens essenciais e o perfil dos alunos à saída da escolaridade

obrigatória.

Os outros documentos, neste exercício de liberdade que é conferido aos professores, aparecem como

instrumentos suplementares, caso haja vontade, necessidade, etc., de ir buscar um ou outro tema que não esteja

nas aprendizagens essenciais.

Em termos de referencial, quer para a planificação, quer para a avaliação e para a avaliação externa, são as

aprendizagens essenciais e o perfil dos alunos.

Permita também que diga que, pela primeira vez e graças ao esforço das associações de professores que

desenvolveram este trabalho, em conjunto com a Direção-Geral da Educação, temos em Portugal, para todos

os anos e para todas as disciplinas, documentos que podem ser lidos e trabalhados em conjunto, porque são

feitos com uma matriz única. Ou seja, têm a mesma estrutura, têm o mesmo formato e todos eles abrem portas

para a interdisciplinaridade e para articulações entre a disciplina e o perfil dos alunos. Este foi um trabalho

gigante no qual estes professores participaram.

Também relativamente ao exercício da própria autonomia, se ler com atenção os Decretos-Leis n.os 54/2018

e 55/2018 vai ver que as responsabilidades são partilhadas, desde a direção ao conselho pedagógico, a cada

conselho de turma e a cada professor. A liberdade pedagógica de cada professor é o principal instrumento

salvaguardado nestes diplomas.

O Sr. Porfírio Silva (PS): — E bem!

O Sr. Secretário de Estado da Educação: — A Sr.ª Deputada colocou uma questão muito concreta sobre

a relação entre flexibilidade e exames e até citou uma entrevista dada pelo Presidente do IAVE.

Refiro aqui um ciclo de reuniões de trabalho que fizemos com as direções e os coordenadores de exames

de cada escola durante o mês de abril, em que pedimos ao IAVE e ao júri nacional de exames que nos fizessem

uma análise de conteúdo dos resultados dos exames nacionais, onde é que os alunos falham, onde é que estão

os problemas. E os principais problemas nos exames não estão nos itens de memória, estão nos itens que

envolvem análise, leitura, escrita, interpretação e inferências. Estas são exatamente as competências inscritas

no perfil dos alunos e estas são exatamente as competências que se pretende trabalhar com a flexibilidade.

É preciso desmistificar um pouco os exames e perceber que, se trabalharmos com a flexibilidade, se

trabalharmos bem o perfil dos alunos, até é possível que os resultados dos exames melhorem.

Tudo isto está a ser feito — e refiro-me agora a algumas questões que foram levantadas quer pela Sr.ª

Deputada Margarida Mano, quer pela Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa — com um dispositivo de acompanhamento

muito grande. Só na área da educação inclusiva, tivemos já formação e sessões de divulgação para psicólogos,

para professores, para as direções que envolvem cerca de 5000 pessoas neste momento — nos últimos meses,

tivemos estas sessões pelo País — e temos isto acompanhado de um reforço significativo de meios nas escolas.

O grupo de recrutamento de educação especial é o segundo mais afetado pela vinculação extraordinária.

Um quarto dos professores foi abrangido pela vinculação extraordinária. Temos mais cerca de 700 técnicos

especializados e pela primeira vez foi possível, com este Governo, renovar os contratos dos técnicos

especializados para dar continuidade ao trabalho que está a ser feito. No âmbito do PREVPAP, são muitos os

técnicos especializados que estão a ver os seus processos analisados.

Mais: afetámos 528 professores ao Programa Nacional de Promoção do Sucesso Escolar, que é um

instrumento para a inclusão e temos um investimento de 19 milhões de euros na formação contínua de

professores e técnicos nestas áreas.

Acresce a isto o aumento de 200 psicólogos nas nossas escolas para o reforço destas equipas

multidisciplinares.

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Portanto, seja no âmbito da formação, seja no âmbito do acompanhamento, seja no âmbito da monitorização,

este trabalho de reforço está a ser feito.

É verdade que os Decretos-Leis foram publicados a 6 de julho, é verdade que foi muito mais tarde do que o

Decreto-Lei n.º 139/2012, que foi publicado a 5 de julho. Entre esses, há é uma grande diferença — este teve

um ano-piloto, este teve consulta pública, este teve formação, este teve escolas que se estiveram a preparar e

que contaram, sempre, com o apoio dos serviços do Ministério da Educação para a sua implementação.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — A Mesa tem indicação de que o Sr. Ministro deseja ainda usar da palavra.

Levando em conta a questão procedimental de há pouco, não se esgotaram os 15 minutos de tempo, por

isso o Sr. Ministro dispõe de 1 minuto.

Peço o favor de procurar ser conclusivo. Tem a palavra.

O Sr. Ministro da Educação: — Muito obrigado, Sr. Presidente e Srs. Deputados.

Gostaria de responder à Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, que me fez sinal de que, efetivamente, tinha ficado

uma questão por responder.

Nós sabemos que é verdadeiramente enorme o caminho que temos de fazer na educação, é mesmo um

trabalho maratoniano, mas há algo de que nós nos orgulhamos — e eu já o disse —, que é a redução do número

de alunos por turma. Se bem se recorda, Sr.ª Deputada, no primeiro ano pudemos majorar as coadjuvações,

em 2016/17, e aumentar a proximidade de trabalho com os nossos alunos.

No ano passado, entre todos, pudemos aprovar a redução do número de alunos por turma, nos inícios de

ciclo — vamos, agora, no 2.º ano de cada ciclo —, nos territórios educativos de intervenção prioritária, em mais

de 130 agrupamentos de escola, aqueles de que mais precisam, aqueles que o estudo do ISCTE e muitos

estudos académicos sobre a prática educativa nos dizem que mais precisam. Já vão no segundo ano! Também

este ano, e para não romper a continuidade pedagógica, estamos a trabalhar para que os primeiros anos de

cada ciclo do ensino básico, isto é, no primeiro, no quinto e no sétimo anos de escolaridade se possa igualmente

reduzir o número de alunos por turma.

Relativamente ao ensino secundário, Sr.ª Deputada, sabe que existem constrangimentos. Por um lado,

constrangimentos infraestruturantes…

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes):— Não foi isso que negociámos!

O Sr. Ministro da Educação: — Sr.ª Deputada, estou a explicar-lhe, não estou a falar do que negociámos!

Estou a dizer que, obviamente, há caminho por fazer. Estou a dizer-lhe, aliás, já lho disse, que a educação é um

caminho maratoniano, que se mede pelo progresso que cada Governo traz à educação. Nós acreditamos que,

entre todos, estamos a fazer um grande progresso na educação e é importante dizer que não é apenas pela

enumeração do que são as insuficiências que ainda existem. Se não valorizarmos o caminho que estamos a

fazer, parece que o serviço nacional de educação não está a ser melhorado, quando está a ser.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Ministro.

O Sr. Ministro da Educação: — Relativamente ao ensino secundário, é preciso dizer que o progresso é o

mais baixo de todos os nossos níveis de ensino. Certamente, Sr.ª Deputada, mais caminho haverá a fazer nesse

aspeto, mas temos feito trabalho, nomeadamente em relação às coadjuvações.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para intervir no encerramento do debate, tem a palavra a Sr.ª Deputada

Paula Santos, do PCP.

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A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: Em boa

hora, o PCP marcou este debate sobre o início do ano letivo. Trouxemos problemas concretos que afetam

estudantes, funcionários e professores na escola pública, problemas concretos que não se resolvem com boas

intenções, mas, sim, com respostas concretas, que o Governo continua a não dar. O que se exige é que o

Governo cumpra as suas responsabilidades e não continue a adiar a resolução dos problemas identificados.

O Ministro afirmou que iria contar parte do tempo de serviço docente. Não se pode ignorar o tempo de serviço

efetivamente prestado, em que os professores estiveram na escola com os alunos. Não foi este o compromisso

que o Governo assumiu, nem é isto que a lei determina. O que a lei determina é que se negoceie com as

estruturas representativas dos professores o modo de aplicação. O Governo honra ou não o compromisso que

assumiu com os professores?

O Governo tem de cumprir a Lei do Orçamento do Estado para 2018, aprovada na Assembleia da República,

inclusivamente, com os votos favoráveis do Partido Socialista.

O Governo tem de contratar auxiliares de ação educativa — sim, os auxiliares de ação educativa que estão

no centro da atividade pedagógica e educativa nas escolas — e técnicos especializados, que estão em falta nas

escolas, respeitando os seus direitos. É inaceitável que o Governo não dê o exemplo e que seja ele próprio a

promover a contratação de trabalhadores para as escolas com vínculos altamente precários, por 2 ou 3 horas!

Quanto à gratuitidade dos manuais escolares, trata-se de uma medida de enorme alcance político e social,

que tem de ser valorizada e alargada. A gratuitidade dos manuais escolares, aprovada por proposta do PCP,

permitiu dar passos significativos na igualdade de acesso e de frequência escolares e contribuir para a

eliminação de desigualdades entre estudantes. Hoje, abrange mais de 500 000 alunos, permitindo aliviar os

enormes gastos das famílias com a educação. O caminho tem de ser o do alargamento da gratuitidade dos

manuais aos 12 anos de escolaridade obrigatória, como temos estado a discutir com o Governo no âmbito do

Orçamento do Estado para 2019.

A escola pública enfrenta problemas que vêm de trás e que resultam das opções da política de direita de

sucessivos Governos. O atual ano letivo não se inicia com o caos que marcou outros momentos, mas continua

a não ter tranquilidade e muito menos normalidade. Todos nos recordamos — incluindo o PSD e o CDS, que

hoje pretendem branquear as suas ações passadas — de inícios de anos letivos em que os professores não

estavam colocados. Houve, inclusivamente, um ano em que, em dezembro, no final do 1.º período, havia muitos

estudantes sem aulas, porque ainda não tinham professores.

O PSD e o CDS foram responsáveis por um profundo desinvestimento na escola pública, pelo despedimento

de milhares e milhares de professores, pela enorme carência de funcionários, pelo incentivo à precariedade nas

relações laborais, pela segregação de estudantes, pela suspensão de obras nas escolas, deixando muitas delas,

ano após ano, a funcionar em contentores, ao mesmo tempo que aumentavam as transferências de verbas para

o privado.

Mas o presente não é de normalidade! Normalidade seria todas as escolas iniciarem o ano letivo dotadas

dos meios adequados para assegurar um processo de ensino-aprendizagem com qualidade, mas isso não

aconteceu.

Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Deputados: A nova fase da vida política nacional

permitiu, na área da educação, dar passos positivos, embora tímidos, devido às limitações impostas pelas

opções do Governo PS. O Governo PS não se liberta dos constrangimentos, que estão a impedir o investimento

na escola pública.

É preciso ir mais longe! É preciso romper com a política de direita e instituir uma verdadeira política

alternativa, patriótica e de esquerda, que valorize a escola pública e os seus trabalhadores. É preciso uma escola

pública gratuita e de qualidade para todos, verdadeiramente democrática e inclusiva. É preciso uma política

alternativa, patriótica e de esquerda que assegure o reforço do investimento na escola pública, dotando-a dos

meios necessários e promovendo a requalificação do parque escolar.

É, por isso, necessária a valorização e a dignificação dos trabalhadores da educação e das suas carreiras e

o respeito pelos seus direitos; a contratação de auxiliares de ação educativa e de técnicos especializados

necessários; o combate à precariedade, integrando todos os trabalhadores com vínculos precários que

satisfaçam necessidades permanentes das escolas na carreira com vínculo público efetivo; a implementação de

um modelo de gestão democrático das escolas, assente nos princípios da elegibilidade, colegialidade e

participação; a garantia da universalização da educação pré-escolar a partir dos 3 anos, através da expansão

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da rede pública; o reforço da ação social escolar; a gratuitidade dos manuais escolares na escolaridade

obrigatória; a efetiva inclusão das crianças e dos jovens com necessidades educativas especiais, através do

reforço do número de docentes e técnicos, da constituição de equipas multidisciplinares e do investimento numa

intervenção precoce de qualidade; a redução do número de alunos por turma, que não pode ficar pela reposição

pré-alteração do PSD e do CDS; a valorização da avaliação contínua; o combate ao abandono e ao insucesso

escolares; o desenvolvimento de um programa de ocupação de tempos livres das crianças e dos jovens,

promovendo atividades facultativas com carácter de projeto, envolvendo, também, as escolas, as autarquias

locais e as associações e coletividades da comunidade.

É este o nosso compromisso! É por isto que lutamos!

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Chegámos, assim, ao final do debate de urgência, requerido pelo PCP,

sobre o início do ano letivo. Despedimo-nos dos Srs. Membros do Governo.

Passamos ao ponto seguinte da ordem do dia, que consta da reapreciação do Decreto da Assembleia da

República n.º 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência pelos arrendatários (altera o Código Civil,

aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966).

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Costa Silva, do PSD.

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Esta esquerda radical,

pseudomoralista e irresponsável…

Protestos do PCP.

… liderada, nesta iniciativa, pelo Bloco de Esquerda apresentou mais uma das suas iniciativas que, na nossa

perspetiva, é grave. A falta de bom senso vai imperando! Com esta iniciativa feita e votada à pressa — aliás, foi

uma balbúrdia legislativa — quiseram afundar o porta-aviões, mas não se preocuparam com o facto de

afundarem todos os navios, todos os pequenos navios e pequenas embarcações que existem por todo o lado.

Que falta de bom senso na Assembleia da República!

O Sr. João Oliveira (PCP): — Está mesmo em alto-mar!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Este tipo de leis feitas à medida e à pressa é, precisamente, aquilo que

não deve ser feito na Assembleia da República!

O Sr. PedroPimpão (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Quiseram fazer uma lei — que deve ser universal — que tinha um

único objetivo: ir contra um negócio em concreto. Que grande irresponsabilidade!

Ora, vejamos: a comunicação prevista aos arrendatários para o gozo do direito de preferência passava de 8

para 180 dias — o PSD, ainda assim, propôs que passasse para 15 dias —, o que significava que todos os

negócios, todos os contratos-promessa de compra e venda que circulavam no nosso País, estabelecidos de

boa-fé, terminavam no dia a seguir, com a vossa legislação. Que grande irresponsabilidade!

Outra medida: o tempo de gozo do direito de preferência passava de 3 anos para 0 dias, ou seja, bastava

arrendar hoje para ficar com o direito de preferência. Era assim que estava! O PSD propôs 2 anos e esperemos

que haja algum bom senso hoje, sobretudo por parte do Partido Socialista.

Não se clarificava se o direito de preferência era para arrendamentos comerciais ou se era para

arrendamentos habitacionais. Bem, enfim, é o que aqui temos…

No direito de preferência em prédio não constituído em propriedade horizontal, de acordo com a proposta

que nos é hoje apresentada, o valor da parte do prédio corresponde à permilagem do locado.

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Basta perceber, também, as consequências desta iniciativa: um arrendatário arrenda uma casa já degradada,

que valia menos quando a arrendou. Com esta regra, vai ter de comprar a casa pelo valor mais caro. Que

absurdo!

Outro caso: imaginemos um prédio em que uma casa vale mais, outra vale menos — o rés-do-chão vale

menos do que outros andares, uma casa virada para trás vale menos do que uma casa com vistas melhores,

são assim as regras de mercado. Nesta perspetiva, as casas valem todas a mesma coisa.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Qual mercado!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Que absurda esta legislação!

Por isso, paremos com aquilo que estamos a discutir, nesta irresponsabilidade total! Pelo menos, o Partido

Socialista assuma e siga o bom senso.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Maria

Manuel Rola, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Maria Manuel Rola (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este Decreto que discutimos

responde a uma alteração radical no modelo imobiliário e parte de uma constatação, a de que o direito de

preferência já não existia. E não existia ora porque o apartamento em venda não estava registado

autonomamente, ora porque, quando os vendedores não conseguiam fugir à sua atribuição, propunham que o

locado só pudesse ser adquirido se fossem comprados todos os apartamentos ou todos os edifícios em venda.

Foi o que se passou com a Fidelidade, por exemplo. Ninguém aqui acredita que qualquer pessoa que viva

num apartamento tem, sequer, possibilidade de comprar 277 imóveis, mais de 2000 frações — 425 milhões de

euros. Muito sinceramente, Srs. Deputados, é gozar com as pessoas! E é mesmo isto que o negócio imobiliário

tem feito: gozar com as pessoas e fazer desaparecer direitos!

Esta situação configura uma adulteração grosseira do intuito de existência deste direito e o Bloco de

Esquerda propôs a alteração que corrigia essa distorção. Conseguimos a maioria que correspondia a estas duas

questões e que as aprovou em julho. E, agora, analisamo-las novamente e o Bloco de Esquerda apresenta as

clarificações que garantem a resposta essencial às duas reservas do Sr. Presidente da República: a primeira é

um direito reforçado apenas para fins habitacionais; quanto à segunda, concretizamos a definição, a priori, do

locado a preferir através da permilagem. Não retiramos, clarificamos.

Clarificamos, ainda, que qualquer venda que ainda não tenha acontecido é abrangida pela existência destas

alterações assim que estas entrem em vigor; os finalizados, não.

Ora, da parte da direita, que chumbou o diploma inicial, o Bloco de Esquerda não esperava nenhuma defesa

de direitos dos inquilinos. Quando a habitação se confronta com a propriedade, já sabemos que o CDS e o PSD

respondem e quanto mais dependente da finança, da variabilidade e da instabilidade melhor.

Mas não contávamos com o recuo do PS. Não é que não o tenham feito antes e nos mesmos moldes,

privilegiando os grandes grupos. Neste caso, aprovaram duas alterações de fundo em julho e em setembro

aprovam uma e revertem a outra. Isto faz-me lembrar o «não pode, mas pode».

Para clarificar, também aqui — falo, neste sentido, da venda de portefólios de fundos —, Fidelidade, Novo

Banco poderão voltar a invocar o prejuízo da não contratualização do negócio e o direito de preferência volta a

deixar de existir. Esta proposta retalha o Decreto inicial, é um recuo na garantia dos direitos a que,

consensualmente, tínhamos chegado e permite que os fundos continuem a ridicularizar os direitos consagrados,

o Estado e os moradores. E tudo isto com o patrocínio do Partido Socialista.

No entanto, da parte do Bloco de Esquerda, estamos disponíveis para criar condições para atribuir este direito

de preferência a todos os moradores. Não estamos disponíveis para entrar em recuos dos direitos garantidos.

Aplausos do BE.

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O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Torres, do

PS.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Sr. Presidente da República enviou

uma missiva ao Parlamento, onde fez um conjunto de considerações sobre o Decreto da Assembleia da

República n.º 233/XIII e solicitou dois esclarecimentos à Assembleia da República.

Desde a primeira hora, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista fez saber que respeitava a decisão do Sr.

Presidente e que ponderaria, avaliaria os argumentos invocados pelo Sr. Presidente no âmbito da devolução, a

esta Casa, do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII.

Ora, aquilo que o Grupo Parlamentar do PS quer deixar claro é que o núcleo central da proposta aprovada

no final da anterior Sessão Legislativa se mantém intacto: equilibrar ou criar um regime de igualdade entre os

arrendatários de imóveis constituídos em propriedade horizontal relativamente aos arrendatários de imóveis

constituídos em propriedade vertical, isto é, abrir a possibilidade do exercício do direito de preferência a

inquilinos que se encontram em imóveis constituídos justamente nessa mesma propriedade vertical. Esse era,

e continua a ser, o núcleo fundamental desta proposta, e essa proposta continua a acolher a maioria, ou o

consenso, da esquerda parlamentar.

No entanto, consideramos que o veto do Sr. Presidente da República constitui, como não poderia deixar de

ser, uma oportunidade de melhoria para considerarmos a qualidade do diploma no seu conjunto. E, por vezes,

há matérias que, numa primeira aceção, nos podem encaminhar para o aprofundamento do direto à habitação,

quando, na verdade, podem ter efeitos menos positivos no mercado de arrendamento, que é, evidentemente,

uma condição fundamental para proporcionar o direito à habitação.

Precisamos, em Portugal, de mais imóveis no mercado de arrendamento. A dinamização do mercado de

arrendamento com regras é, naturalmente, importante. Portanto, sem prejudicar o núcleo central do projeto de

lei do Bloco de Esquerda, votado no final da anterior Sessão Legislativa, introduzimos algumas alterações que,

do nosso ponto de vista, vão mais ao encontro da nossa interpretação sobre o interesse genérico das cidadãs

e dos cidadãos portugueses, o interesse genérico da República Portuguesa.

O direito à habitação e o direito à preferência não são a mesma coisa. É evidente que há áreas que são

tangentes a estas duas áreas do direito, mas não são a mesma coisa.

Por isso, Sr. Presidente, aquilo que exorto as Sr.as e os Srs. Deputados a fazerem, considerando as propostas

de alteração apresentadas pelo Grupo Parlamentar do PS, é que as concebam também no universo, ou no

conjunto, de propostas que têm sido apresentadas nesta Casa, no que diz respeito à habitação.

Ainda nesta segunda-feira, foram apresentadas propostas de alteração, por parte do Grupo Parlamentar do

Partido Socialista, a uma proposta que, evidentemente, vai no sentido de proteger melhor os direitos dos

inquilinos.

Aquilo que o Grupo Parlamentar do PS aqui defende é que as propostas de alteração que hoje apresenta

sejam também consideradas na globalidade daquela que tem sido a sua iniciativa legislativa nesta Casa e que,

do meu ponto de vista, tem reforçado o direito à habitação no nosso País e, naturalmente, também os direitos

dos inquilinos, neste caso em particular no que diz respeito ao acesso ao direito de preferência.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Silva, do

PAN.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Relativamente ao veto presidencial que

apreciamos hoje, o Sr. Presidente da República solicitou duas clarificações concretas. Por um lado, considerou

que devem ser esclarecidos os critérios de determinação do valor da parte locada do imóvel não constituída em

propriedade horizontal, no sentido de evitar subsequentes e inevitáveis litígios judiciais. Por outro lado, defendeu

que a redação do diploma faria com que o reforço do direito de preferência abarcasse outros tipos de

arrendamento que não os habitacionais, como é o caso dos arrendamentos comerciais ou industriais, o que

atentaria contra o escopo das iniciativas direcionadas à proteção do direito à habitação.

Face a uma conjuntura potenciada por vários fatores e assente nas enormes dificuldades da população

portuguesa em celebrar ou manter o respetivo contrato de arrendamento, o que acaba por obstar à concretização

do direito à habitação plasmado na Lei Fundamental, reconhecemos a importância do reforço do direito de

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preferência atribuído aos arrendatários, que deve ser transversal a todos os casos de arrendamento

habitacional, eliminando-se, assim, qualquer requisito temporal existente neste regime.

Consideramos igualmente relevante estabelecer não apenas um prazo razoável para resposta à

comunicação do senhorio relativa ao projeto de venda e respetivas cláusulas, bem como os critérios de

determinação do valor da parte locada nos contratos de arrendamento para fins habitacionais relativos a prédios

não constituídos em propriedade horizontal.

Posto isto, acompanhamos em relação às questões de fundo as propostas do Bloco de Esquerda e do Partido

Socialista, à exceção do requisito temporal para exercício do direito de preferência pelos arrendatários, mantido

na proposta do Partido Socialista.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Paula Santos, do

PCP.

A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Proteger o direito à habitação e impedir

o despejo dos moradores foram as premissas que motivaram a intervenção do PCP quanto ao exercício do

direito de preferência.

Propusemos que todos os moradores pudessem exercer o direito de preferência independentemente de o

imóvel estar constituído em propriedade horizontal ou vertical e independentemente, também, de todos os

moradores manifestarem a vontade de exercer esse mesmo direito de preferência.

Propusemos que o exercício do direito de preferência, nestas circunstâncias, abrangesse o arrendamento

habitacional e não habitacional para integrar, também aqui, o pequeno comércio, de forma a salvaguardar a

atividade económica e os postos de trabalho. Todos nós sabemos que o arrendamento não habitacional tem

especificidades, tem aspetos concretos e uma mesma atividade pode ter sucesso em determinado local e num

outro local pode significar o seu encerramento.

Tínhamos pela frente a intenção de a Fidelidade vender em pacote um número significativo de imóveis,

processo em que a Fidelidade, entretanto, insistiu sem que os inquilinos pudessem defender-se com esta lei,

porque o diploma aprovado na Assembleia da República foi vetado pelo Presidente da República.

A fundamentação do veto confirma uma opção contrária à que o PCP defende no inevitável conflito entre

proteger os direitos dos inquilinos e o direito à habitação e o interesse dos grupos económicos.

O PCP entende que as opções tomadas pela Assembleia da República estão corretas. Por isso, por nós, a

solução mais adequada seria a confirmação do Decreto.

Não foi esse o entendimento do PS e do Bloco de Esquerda, que connosco aprovaram a lei em julho e

entenderam agora apresentar propostas de alteração. O PSD, nas suas propostas, pretende reverter tudo o que

foi aprovado. Nada disso nos surpreende, tendo em conta as opções e as posições que têm manifestado, sempre

contrárias aos interesses dos inquilinos e beneficiando sempre, de facto, os interesses dos grupos económicos.

O PSD e o CDS continuam a opor-se frontalmente a tudo o que defenda os interesses dos inquilinos, como

aqui referi.

Quanto às propostas apresentadas pelo PS e pelo Bloco de Esquerda, admitimos acompanhar as alterações

que mantêm na lei a defesa do exercício do direito de preferência independentemente do modo de constituição

da propriedade, para proteger os inquilinos e também para que não haja quem suscite eventuais dúvidas de

inconstitucionalidade.

Não acompanharemos as propostas, como algumas que foram apresentadas pelo Partido Socialista, que, a

pretexto desta apreciação, representam recuos e são prejudiciais para os inquilinos.

Como sempre, a força do PCP conta para as soluções que protejam e reforcem os direitos dos inquilinos,

que salvaguardem e defendam o direito à habitação, fazendo sempre a opção clara pela defesa dos inquilinos

no conflito com os grandes interesses dos grupos económicos.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno

Magalhães, do CDS-PP.

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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como já aqui foi dito, este

debate resulta de um oportuno veto do Sr. Presidente da República, que tentou, de alguma forma — ainda que,

por aquilo que já vimos, seguramente, em vão —, impor alguma racionalidade a esta corrida ideológica das

esquerdas, que procuram fazer de uma relação contratual do arrendamento uma espécie de «quem quer ser

mais amigo dos arrendatários».

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — O Sr. Presidente da República veio, e bem, vetar esta lei com duas

questões essenciais que importava serem clarificadas, como, de resto, já foi aqui dito: a falta de indicação dos

critérios de avaliação para o exercício do direito de preferência e o facto de as alterações abrangerem não só o

arrendamento habitacional, mas também o arrendamento não habitacional, nomeadamente o industrial e o

comercial.

Ora, Sr.as e Srs. Deputados, chegados aqui, vemos que o interesse dos vários grupos parlamentares, mais

do que propriamente virem ao encontro do veto do Sr. Presidente da República, foi o de reavivar essa espécie

de corrida, a ver quem quer ser mais amigo dos arrendatários, como se soluções para promover o direito à

habitação passassem sem terem também a ponderação pelos interesses dos senhorios, como se se quisesse

uma sociedade, ou um mercado — ainda por cima numa economia social de mercado, como a portuguesa —,

em que só há arrendatários, não há senhorios. De alguns grupos parlamentares percebemos perfeitamente isso

porquanto, seguramente, são tributários de modelos em que a propriedade era toda estatal, era o Estado que

distribuía as casas às pessoas, conforme fossem mais ou menos simpáticas ao regime em determinado

momento. Espanta-nos que outros pareçam seguir este tipo de modelo!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Muito bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Por isso, Srs. Deputados, iremos votar contra as propostas, por uma

razão muito simples: elas não vêm na plenitude…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é surpreendente!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Diz, e bem, o Sr. Deputado João Oliveira que não é surpreendente.

Sr. Deputado, não é surpreendente porque o CDS é coerente e não procura algumas medidas de cosmética tais

como «afinal, não são três, mas são dois anos», como se isso mudasse muito.

O que vai mudar, na verdade, é desproteger-se quem se diz querer proteger, porque cada vez mais os

senhorios celebrarão contratos de curta duração, ou seja, podendo celebrar até três anos, vão celebrar com

menos de dois anos, seguramente para não estarem abrangidos por estas regras restritivas.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Ora bem!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Possibilidade de dispor daquilo de que se é proprietário, ou ser

proprietário de um imóvel, parece ser, segundo aquilo que ouvimos — com exceção, obviamente, do PSD —,

neste momento, quase um crime, visão que o CDS não acompanha nem poderá acompanhar.

Esta, Srs. Deputados, é a razão pela qual nos parece que estas medidas — umas mais, outras menos —,

não vão mudar nada no sentido positivo e, sobretudo, fazem parte de uma visão perfeitamente maniqueísta, de

que só são possíveis políticas de habitação restringindo o direito de propriedade.

Não é a nossa visão e votaremos contra, obviamente.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Concluída a reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º

233/XIII, informo que as propostas de alteração ao Decreto serão votadas no momento correspondente das

votações regimentais.

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Passamos, assim, ao terceiro ponto da ordem do dia, que consta da discussão, na generalidade, dos Projetos

de Lei n.os 839/XIII/3.ª (PSD) — Impede as cativações de verbas nas entidades reguladoras (segunda alteração

à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras) e 981/XIII/3.ª (CDS-PP) — Proibição de cativações nas entidades

reguladoras.

Para apresentar o projeto de lei do PSD, tem a palavra, o Sr. Deputado Duarte Pacheco.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma economia de mercado e um

Estado de direito exigem entidades reguladoras independentes. Independentes não só na lei, mas com

autonomia real, financeira, administrativa e de gestão.

Sabemos que o Partido Socialista convive mal com entidades independentes e, de preferência, gosta de as

controlar e de as ter na mão.

Não foi só na época do Eng.º Sócrates, infelizmente, essa situação repete-se no presente. Daí que o

Governo, utilizando a prática das cativações, tenha sufocado as entidades reguladoras.

Não somos nós que o dizemos, são as próprias entidades que sucessivamente o vêm dizer aqui ao

Parlamento. Vieram dizer-nos que não tinham dinheiro devido às cativações, apesar dos recursos próprios para

contratar pessoal, para pagar rendas ou mesmo para realizar inspeções, algumas das quais foram anuladas por

falta de meios.

Perante essa realidade, é simples aquilo por que temos de optar: fingir que não sabemos, fingir que não

ouvimos, fingir que tudo está bem, ou, pelo contrário, o Parlamento assumir as suas responsabilidades e atuar?

Nós, PSD, não fugimos às nossas responsabilidades e, não fugindo às nossas responsabilidades, aquilo que

propomos é, pura e simplesmente, claro: as entidades reguladoras não podem estar sujeitas às cativações. Não

podem estar sujeitas a fazer sucessivos pedidos ao Governo, à tutela ou ao Ministério das Finanças para que

libertem verbas, sendo que muitos desses pedidos nem sequer mereceram resposta.

Agora, isto é claro como a água: é preciso saber se queremos entidades reguladoras reais, independentes

ou, pelo contrário, queremos fingir que as temos como independentes, mas preferimos uma forma de as manter

controladas e bem na nossa mão. Cabe a cada grupo parlamentar assumir as suas responsabilidades! Nós já

assumimos as nossas!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado João Almeida.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui

fazemos, com as iniciativas do PSD e do CDS, é mais um episódio do jogo do gato e do rato que temos tido ao

longo desta Legislatura.

É um jogo em que o Governo tenta manter aquele que é o seu duplo discurso, um discurso para Bruxelas,

sobre metas orçamentais, e outro, fazendo aprovar uma lei do Orçamento do Estado no Parlamento que,

obviamente, se fosse cumprida não permitiria respeitar essas metas.

Este jogo só existe porque há aqui grupos parlamentares que são coniventes e que fingem que não percebem

que ele existe, fingem que não percebem que estão a ser enganados e que todos os anos aquilo que o Governo

faz é cumprir o que promete a Bruxelas e, ao mesmo tempo, mentir aos Grupos Parlamentares do Bloco de

Esquerda, do PCP e de Os Verdes.

Mas, como estes grupos parlamentares gostam de ser enganados, continuamos a ter de fazer este trabalho

de, através de todos os mecanismos, impedirmos o Governo de manter esta farsa. Foi assim quando o Governo

começou a utilizar abusivamente as cativações, as maiores cativações iniciais de sempre e as maiores

cativações finais de sempre.

Parecia que os partidos de esquerda não tinham dado por isso até o CDS apresentar o primeiro projeto para

haver informação sobre estas cativações e, aí, sim, parecem ter acordado para o problema. É certo que agora

já sabemos e já temos a informação que nos permite, por exemplo, saber que não há nenhuma área em que

este Governo cative mais do que a da ferrovia.

Conseguimos finalmente estabelecer uma causa e um efeito entre aquilo que é a dissimulação do Ministério

das Finanças e aquilo que é a inconsequência dos serviços públicos geridos pelos socialistas. Isso consegue-

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se porque fomos exigentes e porque fomos muito além do papel que a esquerda deve ter quando aprova

Orçamentos, devendo ser responsável pela sua execução.

O mesmo se diga sobre as cativações na saúde e na educação que os Srs. Ministros, quer o das Finanças,

quer os das tutelas, foram dizendo que não havia. Víamos o que acontecia nas escolas, nos hospitais e centros

de saúde do País e o Ministro das Finanças continuava a dizer que não havia cativações.

Pois, neste Orçamento houve limitações a essas cativações e, mesmo assim, a situação continua como está,

porque sabemos, e não nos vamos esquecer disso no Orçamento do Estado, dos abusos que depois são feitos

no decreto de execução orçamental.

Tratamos hoje de um caso muito grave. O que se passa com as entidades reguladoras é que várias delas

vieram dizer ao Parlamento que não concluíam processos, não faziam investigações, não tinham ações

essenciais para assegurar que os mercados que regulam funcionam dentro das regras que estão estabelecidas,

porque não têm os meios suficientes, porque, fruto de cativações, ou não puderam promover essas ações ou

não puderam contratar as pessoas necessárias para as poder promover.

Mais grave é o caso de várias dessas entidades reguladoras que têm receitas próprias e que bastava estarem

autorizadas a utilizá-las para poderem cumprir essas missões, não precisando, sequer, de dinheiro do

Orçamento do Estado.

Por isso, do que se trata hoje é de saber quem é que está do lado de uma economia de mercado regulada,

de uma economia que funcione e de uma lei que seja cumprida e quem está do lado da desregulação, da

incapacidade de o Estado fiscalizar,…

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — … de estar à altura de poder assegurar aquela que é a sua

função numa economia de mercado como a nossa.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Paulo Sá.

O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A gestão orçamental, incluindo as cativações, não

pode servir para satisfazer as imposições da União Europeia, nomeadamente no que diz respeito à redução

acelerada do défice, não pode servir para negar aos serviços públicos os meios de que estes precisam para

cumprir cabalmente a sua missão.

Foi exatamente para evitar que as cativações fossem usadas para reduzir indevidamente despesa necessária

ao normal funcionamento dos serviços públicos que, há um ano, o PCP apresentou um projeto de lei que

assegurava a divulgação regular, pelo Governo, da utilização de cativações nos orçamentos das entidades

públicas.

Com a aprovação por unanimidade deste projeto de lei do PCP, a Assembleia da República passou a dispor

de mais informação sobre a execução orçamental, permitindo uma melhor fiscalização das opções do Governo

no que às cativações diz respeito.

É neste quadro que devem ser analisadas as propostas do PSD e do CDS, visando proibir as cativações nas

entidades reguladoras.

É estranho que o CDS, que há um ano também apresentou uma iniciativa legislativa visando melhorar a

capacidade da Assembleia da República para fiscalizar a utilização de cativações, venha agora defender que,

afinal, a solução não é uma melhor fiscalização, a solução é mesmo acabar de vez com as cativações. Será

que, com esta proposta, o CDS está a querer afirmar a sua incapacidade para fiscalizar a ação do Governo?

O Sr. João Pinho de Almeida (CDS-PP): — Se não se cumpre a lei, é preciso proibir!

O Sr. Paulo Sá (PCP): — E o PSD, que há um ano votou favoravelmente as propostas do PCP e do CDS,

também se sente incapaz de fiscalizar a utilização das cativações e denunciar eventuais abusos, preferindo

eliminar um instrumento de gestão orçamental usado por todos os Governos, incluindo os do PSD?

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Protestos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

As cativações são um instrumento de gestão orçamental que, como qualquer outro instrumento, pode ser

utilizado de forma indevida. Mas o que fazer em situações de uso indevido? Acabar simplesmente com as

cativações, abdicando de um instrumento de gestão orçamental? Ou, pelo contrário, acompanhar e avaliar a

gestão orçamental, denunciando usos indevidos e exigindo a correta utilização das cativações?

Claramente, PSD e CDS optam por acabar com as cativações, deitando fora o bebé com a água do banho.

Quanto ao PCP, continuará, como sempre, a acompanhar a gestão orçamental e a denunciar utilizações

abusivas das cativações, designadamente aquelas que visam satisfazer a União Europeia e o seu cortejo de

imposições. Continuará, como sempre, a intervir para garantir que a gestão orçamental tenha como objetivo a

resposta aos problemas das pessoas e do País.

Uma nota final: os projetos de lei do PSD e CDS serão inconstitucionais, pois atribuem valor reforçado a uma

lei que constitucionalmente não o tem. Sabemos que, para PSD e CDS, isto não é um problema. Todos nos

lembramos que, num passado recente, estes dois partidos tentaram, ao arrepio da Constituição, impor medidas

lesivas dos interesses dos trabalhadores e do povo. Foram derrotados nessa intenção, mas, pelos vistos, não

aprenderam a lição.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado João Galamba.

O Sr. João Galamba (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Vimos discutir hoje duas iniciativas

legislativas, do PSD e do CDS, sobre o fim das cativações nas entidades reguladoras.

O Partido Socialista defende a importância das entidades reguladoras e o papel da regulação do Estado

numa economia de mercado. No entanto, parece-nos que o PSD e o CDS invocam um conceito de

independência que é estranho à lei portuguesa e que viola a Constituição da República Portuguesa.

A independência das entidades reguladoras é, antes de mais, independência do regulador face ao regulado.

Não é independência do regulador face ao Estado, face à Constituição, face à Lei de Enquadramento

Orçamental e face às leis da República.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD e do CDS-PP.

O que o PSD e o CDS aqui defendem, de forma flagrantemente ilegal, é a constituição de um offshore

orçamental, no qual as entidades reguladoras existiriam num mundo à parte das demais entidades das

administrações públicas, estando dispensadas de cumprir a Lei de Enquadramento Orçamental e, repito, em

violação flagrante do artigo 106.º da Constituição da República Portuguesa.

As entidades reguladoras são independentes dos regulados, não são independentes do Estado e não

funcionam num offshore legislativo e orçamental.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Mas são independentes do poder político. Não percebe isso?!

O Sr. João Galamba (PS): — Mas estas propostas do PSD e do CDS não são apenas uma violação flagrante

da Constituição e da Lei de Enquadramento Orçamental, são, curiosamente, mas infelizmente já de forma

habitual, uma contradição com as opções legislativas e políticas do próprio PSD e CDS. Pasme-se!

PSD e CDS aprovaram uma Lei de Enquadramento Orçamental que desautoriza tudo o que acabaram de

dizer neste debate. Isto, porque a Lei de Enquadramento Orçamental que votaram, quer a de 2011, quer a de

2015, diz expressamente que as normas orçamentais prevalecem sobre as demais normas e regimes

orçamentais autónomos.

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Não fomos nós que o dissemos, embora concordemos, foi o PSD e o CDS, que aprovaram essa lei, nesta

Assembleia, em 2015. Mas não se limitaram a votar uma Lei de Enquadramento Orçamental que contraria

flagrantemente aquilo que aqui defendem hoje. Aprovaram também um Orçamento do Estado, com votos

apenas do PSD e do CDS, em 2015, onde proíbem as entidades reguladoras de contratação de pessoas com

vínculo por tempo indeterminado.

Srs. Deputados, o Sr. Deputado Duarte Pacheco veio aqui dizer que o PS e a maioria lidavam mal com a

independência das entidades reguladoras, portanto, devemos concluir que PSD e CDS, até 2015, também

lidavam pessimamente com a independência das entidades reguladoras. Ou será que o conceito de

independência relevante é aquele que aqui referi no início, ou seja, a independência face aos regulados e aquilo

que os Srs. Deputados propuseram em 2015 é apenas o cumprimento da lei e da Constituição, coisa que este

Governo e esta maioria têm feito em 2016, em 2017 e em 2018?

As cativações existentes no Orçamento e no decreto de execução orçamental em vigor este ano cumprem

escrupulosamente a Constituição e a Lei de Enquadramento Orçamental, proposta e votada por PSD e CDS, e

cumprem o Orçamento do Estado aprovado por esta Assembleia, certamente não com os votos do PSD e do

CDS, mas cumprindo as leis que PSD e CDS aprovaram no passado, com base nas quais apresentaram um

Orçamento em 2015.

PSD e CDS vêm novamente fazer esta encenação que contraria a lei e contraria também propostas por si

aprovadas, quando estavam no poder, mas agora, que já não estão, mudaram de posição. Ao menos, assumam

isso e assumam-no neste debate.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem, agora, a palavra a Sr.ª Deputada Mariana

Mortágua, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: As cativações são um instrumento

de gestão orçamental que o Bloco de Esquerda não questiona. O que questiona e critica é o seu uso abusivo

não como instrumento de gestão orçamental, mas como instrumento de política orçamental para fazer escolhas

que não se tem a coragem de assumir quando se quer reduzir despesa.

As cativações têm um segundo problema: elas retiram autonomia aos organismos públicos que passam a

depender de decisão do Ministério das Finanças que, assim, centraliza em si decisões que pertencem aos

organismos que estão a ser tutelados.

Se olharmos para as evoluções das cativações, ao longo dos últimos anos, vemos que o seu uso abusivo

não é exclusivo deste Governo. Houve anos em que PSD e CDS também utilizaram as cativações desta forma.

Pior: houve anos em que PSD e CDS usaram cativações em contexto de corte de despesa, o que é ainda mais

grave do que usá-las em contexto de aumento de despesa.

Passados dois anos, PSD e CDS, que tanto cortaram nos serviços públicos, encontraram um filão de ataque

nas cativações. É inconsistente, mas, enfim, qualquer relógio estragado está certo duas vezes por dia e a

verdade é que sim, é inegável, os anos de 2016 e 2017 foram recordistas ao nível das cativações feitas por este

Governo.

Debatemos essas cativações duramente na Assembleia da República e, ao contrário do que diz o CDS, nem

foi o CDS o principal protagonista desse debate, esse debate existiu aqui, em confronto com o Ministro das

Finanças, também com a participação do Bloco de Esquerda, e foi fruto desse debate termos conseguido, em

sede do último Orçamento do Estado, limitar as cativações nos organismos da saúde que ainda não estavam

excluídos de cativações.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, é?! Vá aos hospitais para ver se elas estão limitadas!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Conseguimos introduzir um limite de 90%, face ao que existia em 2017,

garantindo baixar o teto das cativações, e conseguimos medidas de transparência sobre as cativações que não

existiam no passado.

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O PSD e o CDS trazem-nos agora dois projetos de lei para proibir cativações em entidades reguladoras e

aumentar a autonomia de contratação. O problema é real e o problema existe. São princípios com os quais

concordamos genericamente. Aliás, no último Orçamento do Estado, já propusemos autonomia, por exemplo,

para a substituição de médicos, quando os médicos estavam de baixa. E devo dizer-vos que essa proposta não

passou, e não passou no Orçamento do Estado, com os votos contra do PS, certamente, mas a geometria desta

Assembleia da República diz-nos que mais alguém teve de impedir essa proposta de ser aprovada — PSD ou

CDS. Portanto, temos aqui mais uma prova da preocupação com a autonomia dos serviços públicos.

Enfim, os projetos de lei têm alguns aspetos que questionamos, nomeadamente a questão da independência

das entidades reguladoras, que, como já foi referido e nós concordamos, deve ser em relação aos regulados e

não em relação ao Estado e às políticas orçamentais — isto não quer dizer que não devam ser limitadas as

cativações —, e concordamos com a independência para a contratação quando há receitas próprias.

Para terminar, há duas dúvidas que gostaríamos de colocar, a primeira das quais diz respeito ao momento

em que foram apresentadas estas propostas. Estas decisões são tomadas em sede de Orçamento do Estado e

não de forma ad hoc, quando dá mais jeito.

A segunda diz respeito à constitucionalidade destes projetos de lei. Fui relatora deste projeto na Comissão

de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e devo dizer que os serviços, na sua nota técnica,

apontam enormes dúvidas relativamente à constitucionalidade das propostas que PSD e CDS aqui apresentam,

relativamente ao poder de uma lei sobre entidades reguladoras face ao poder da Lei de Enquadramento

Orçamental e da Lei do Orçamento.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Peço-lhe para terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Se o PSD e o CDS decidirem baixar estes projetos à Comissão sem

votação, estaremos na especialidade a dirimir estes problemas, caso contrário, o Bloco de Esquerda estará

disponível para discutir estas matérias em sede de Orçamento do Estado, o que acontece daqui a três semanas.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Recordo que, de acordo com as regras entretanto estabelecidas em

Conferência de Líderes, o partido proponente do agendamento, no caso concreto o PSD, tem direito a 2 minutos

para o encerramento do debate, mas, como ainda dispõe de tempo, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Duarte

Pacheco, para intervir no debate.

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de afirmar três coisas.

Em primeiro lugar, toda a informação que foi pedida ao Governo e às entidades reguladoras foi importante,

nomeadamente para prepararmos esta iniciativa. Não queremos ter informação só para dizer que sabemos,

queremos informação para atuar, e foi isso que fizemos.

Em segundo lugar, a autonomia é posta em causa, ferindo mesmo legislação europeia, e é isto que as

próprias entidades reguladoras defendem também, com pareceres jurídicos, nesta Casa.

Em terceiro lugar, fica claro que há quem fale, fale e fale, invente todas as desculpas, para, no fim do dia,

chumbar estas iniciativas.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — São inconstitucionais!

O Sr. Duarte Pacheco (PSD): — Por uma simples razão: na prática, não querem entidades reguladoras

verdadeiramente independentes, não querem que os polícias dos mercados sejam verdadeiramente

independentes…

Protestos do Deputado do PS João Galamba.

… preferem ter polícias dos mercados amarrados, porventura para defenderem interesses de poderosos,

contra os quais estaremos sempre a combater.

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para o encerramento deste debate, tem a palavra o Sr. Deputado Carlos

Silva, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Tomámos conhecimento de que, em 2017,

muitas entidades reguladoras foram impedidas de efetuar, a tempo e a horas, pagamentos de rendas dos seus

edifícios-sedes, pagamentos de ajudas de custo aos seus colaboradores e, inacreditavelmente, ficaram sem se

efetuar algumas investigações muito importantes para o combate às deficiências de mercado.

Mas também ficámos aqui a saber, hoje, que o Governo e o Partido Socialista cumprem escrupulosamente

o Orçamento do Estado. Pois é, Sr. Deputado João Galamba, cumprem escrupulosamente o Orçamento e

aumentam, em cerca de 40%, face ao ano anterior, as cativações feitas às entidades reguladoras.

Ficámos ainda a saber aqui, hoje, que o Partido Comunista Português e o Bloco de Esquerda vão caucionar

esta conduta do Governo e do Partido Socialista,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Baixem o projeto à comissão sem votação!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — … o que nos parece também, de alguma forma, inacreditável, face àquilo que

foram anos de zurzir relativamente à questão das cativações.

Esta situação lesa o interesse do Estado e dos portugueses. Uma economia que se pretende competitiva,

que atraia investimento, que crie emprego, que ofereça melhores preços aos consumidores não é compatível

com a sujeição das entidades reguladoras independentes à influência de membros do Governo.

O Sr. João Galamba (PS): — Não é compatível agora!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Alguém compreende que uma entidade reguladora verdadeiramente

independente esteja dependente da boa vontade do Sr. Ministro das Finanças para poder fiscalizar e investigar

ações que tornam deficiente o mercado?!

Sr.as e Srs. Deputados, há um padrão claro de enfraquecimento dos reguladores levado a cabo por este

Governo.

Pelo menos sete entidades reguladoras disseram-nos, denunciaram, em gritos de alerta, aqui, no Parlamento

que as cativações as impediam de exercer de forma cabal a sua missão.

O Sr. João Galamba (PS): — Mas é agora! Antigamente, não!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Este é mais um capítulo da austeridade encapotada, que prejudica a economia

e, por consequência, os contribuintes e o interesse público. É por esse motivo que o PSD apresenta hoje este

projeto de lei, para que as entidades reguladoras independentes sejam mesmo independentes. Para isso, as

suas verbas não podem estar em cativeiro. Só assim podemos evitar uma sociedade capturada por interesses

obscuros, a coberto de poderosos.

Aplausos do PSD.

Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.

O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, vamos entrar no período de votações regimentais.

Peço, por isso, aos serviços para acionarem o sistema, de modo a que possamos registar-nos e proceder à

verificação eletrónica do quórum de deliberação.

Entretanto, vou dar a palavra ao Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, para nos dar conta de

diplomas que deram entrada na Mesa.

Faça favor, Sr. Secretário.

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O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, deram entrada na

Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os Projetos de Resolução n.os 1812/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda

ao Governo português que promova medidas para eliminar os focos de poluição na Barrinha de Esmoriz/Lagoa

de Paramos, que baixa à 11.ª Comissão, 1813/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação de um registo

nacional sobre a esclerose múltipla, que baixa à 9.ª Comissão, e 1814/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo

a criação de um programa de apoio ao arranque do eucalipto de regeneração natural pós-incêndios, que baixa

à 7.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.

Srs. Deputados, vamos, então, proceder à verificação eletrónica do quórum.

Pausa.

O quadro eletrónico regista 214 presenças, às quais se acrescentam quatro — as dos Srs. Deputados Luís

Campos Ferreira, Duarte Pacheco e Pedro Roque, do PSD, e Sérgio Sousa Pinto, do PS —, perfazendo 218

Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Vamos dar início às votações, começando pelo guião suplementar, pelas votações relativas à reapreciação

do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII — Garante o exercício do direito de preferência pelos

arrendatários (altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966).

O Decreto foi objeto de várias propostas de alteração, pelo que vamos começar pela votação na

especialidade.

Assim, vamos votar, em primeiro lugar, a proposta, apresentada pelo PSD, de emenda da alínea a) do n.º 1

do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS.

É a seguinte:

a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos;

O Sr. Presidente: — Fica, assim, prejudicada a votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo

PS, também de emenda da alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. João Paulo Correia (PS): — Sr. Presidente, consideramos que as propostas não são exatamente

iguais, têm uma diferença, pelo que, em nosso entender, a proposta do Grupo Parlamentar do PS não fica

prejudicada e deve ser votada.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, sendo certo que as propostas não são 100% iguais, o

facto é que, do ponto de vista legístico, não pode haver duas alíneas a) no mesmo número.

Portanto, parece-nos que o entendimento do Sr. Presidente é o óbvio, o normal, aquele que deve ser seguido.

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O Sr. Presidente: — É óbvio, porque, se fossem ambas aprovadas, teríamos duas alíneas a) com redações

diferentes e não me parece que seja possível. Aliás, é assim que temos procedido sempre que há retificações

nestas circunstâncias.

Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Paulo Oliveira, do Grupo Parlamentar do PSD.

O Sr. Jorge Paulo Oliveira (PSD): — Sr. Presidente, o PSD entende que, de facto, a votação das duas

propostas não é mutuamente exclusiva. Trata-se de propostas ligeiramente diferentes e, em termos de texto

final, podem ambas ser aprovadas. Entendemos, portanto, que há lugar a esta votação solicitada pelo Partido

Socialista.

O Sr. Presidente: — Bom, se há esse entendimento, por parte do PSD e do PS, vamos então votar e, depois,

veremos como será a redação final.

Vamos proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, também de emenda da

alínea a) do n.º 1 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE, do CDS-PP, do PCP, de

Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.

É a seguinte:

a) Na compra e venda ou dação em cumprimento do local arrendado há mais de dois anos, sem prejuízo do

previsto nos números seguintes;

O Sr. Presidente: — Passamos, agora, à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de

substituição do n.º 4 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

4 — A comunicação prevista no n.º 1 do artigo 416.º é expedida por correio registado com aviso de receção,

sendo o prazo de resposta previsto no n.º 2 do mesmo artigo de 30 dias a contar da data da receção.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, penso que, agora, está efetivamente prejudicada a votação, na

especialidade, da proposta, apresentada pelo PSD, de emenda do n.º 4 do artigo 1091.º do Código Civil,

constante do artigo 2.º do Decreto, a menos que o PSD e o PS entendam que não.

Pausa.

Uma vez que não há objeções, está prejudicada a referida votação.

Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 5 do artigo

1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

5 — É aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto nos artigos 416.º a 418.º e 1410.º, sem prejuízo

das especificidades, em caso de arrendamento para fins habitacionais, previstas nos números seguintes.

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I SÉRIE — NÚMERO 3

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O Sr. Presidente: — Vamos, agora, proceder à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo

PSD, de eliminação do n.º 6 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos a favor do PSD.

Passamos à votação, na especialidade, da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 6 do artigo

1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

6 — No caso de venda de coisa juntamente com outras, nos termos do artigo 417.º, o obrigado indica na

comunicação o preço que é atribuído ao locado bem como os demais valores atribuídos aos imóveis vendidos

em conjunto.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de

eliminação do n.º 7 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos a favor do PSD.

Vamos agora votar a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 7 do artigo 1091.º do Código

Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes,

votos a favor do PS e do PAN e abstenções das Deputadas do PS Helena Roseta e Wanda Guimarães.

Era a seguinte:

7 — Tratando-se de arrendamento para fins habitacionais, quando o obrigado invocar a parte final do n.º 1

do artigo 417.º, a comunicação referida no número anterior inclui a demonstração da existência de prejuízo

apreciável.

O Sr. Presidente: — Passamos à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 8 do

artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos a favor do PSD.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo Bloco de Esquerda, de substituição do n.º 8 do

artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

É a seguinte:

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8 — No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído

em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o

arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições:

a) O direito é relativo à quota parte do prédio correspondente à permilagem do locado pelo valor proporcional

dessa quota parte face ao valor total da transmissão;

b) A comunicação prevista no n.º 1 do artigo 416.º deve indicar os valores referidos na alínea anterior;

c) A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da quota parte do prédio a que

corresponde o locado.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a votação da proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 8

do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto, está prejudicada.

Passamos, assim, à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 9 do artigo 1091.º do

Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos contra do CDS-PP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — O CDS vota contra a eliminação!?

O Sr. Presidente: — Seguir-se-ia a votação da proposta, apresentada pelo BE, de eliminação do n.º 9 do

artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto, que está prejudicada, tal como da proposta,

apresentada pelo PS, também de eliminação do n.º 9 do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º

do Decreto.

Vamos, então, passar à votação da proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 10 do artigo 1091.º

do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do

PAN e votos a favor do PSD.

Votamos agora a proposta, apresentada pelo PS, de substituição do n.º 10 do artigo 1091.º do Código Civil,

constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do BE e do CDS-PP e votos a favor do PS, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Era a seguinte:

8 — No caso de contrato de arrendamento para fins habitacionais relativo a parte de prédio não constituído

em propriedade horizontal, o arrendatário tem direito de preferência nos mesmos termos previstos para o

arrendatário de fração autónoma, a exercer nas seguintes condições:

a) O direito é relativo à parte do prédio correspondente à permilagem do locado, pelo valor proporcional dessa

quota parte face ao valor total da transmissão do prédio em causa;

b) A comunicação prevista no n.º 1 do artigo 416.º deve indicar os valores referidos na alínea anterior;

c) A aquisição pelo preferente é efetuada com afetação do uso exclusivo da parte do prédio a que

corresponde o locado.

O Sr. Presidente: — De seguida, vamos votar a proposta, apresentada pelo PSD, de eliminação do n.º 11

do artigo 1091.º do Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

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Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,

votos a favor do PSD e a abstenção do PAN.

Srs. Deputados, vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do n.º 11 do artigo 1091.º do

Código Civil, constante do artigo 2.º do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do CDS-PP e do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Duas propostas de eliminação: uma é chumbada, a outra é aprovada!

O Sr. Presidente: — Vamos votar a proposta, apresentada pelo PS, de eliminação do artigo 3.º e

renumeração dos restantes artigos do Decreto.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, votos contra do BE e do CDS-PP e abstenções

do PSD, do PCP, de Os Verdes e do PAN.

Penso que a votação da proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 3.º do Decreto, está

prejudicada.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Não, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Então, se foi eliminado o artigo 3.º, como é que se substitui um artigo que foi eliminado?

Pausa.

Ficou clara a opinião das bancadas parlamentares.

Vamos, então, votar a proposta, apresentada pelo BE, de substituição do artigo 3.º do Decreto.

Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PS, do PSD, do CDS-PP e votos a favor do BE, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Era a seguinte:

Artigo 3.º

(…)

Com a entrada em vigor da presente lei é garantido o exercício do direito de preferência aos arrendatários

de locados em processo de compra e venda que não estejam concretizados.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos agora votar o novo Decreto, com as alterações introduzidas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

votos contra do PSD e do CDS-PP.

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, para anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista

apresentará uma declaração de voto escrita sobre as votações referentes à reapreciação do Decreto da

Assembleia da República n.º 233/XIII.

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O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Filipe Soares.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, sobre a votação global do Decreto, apresentaremos uma

declaração de voto escrita.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, prosseguimos com o Voto n.º 620/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De pesar pelo

falecimento de Fabián Tomasi, uma referência na luta contra o uso de glifosato na Argentina.

Peço à Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira o favor de ler este voto.

A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:

«Fabián Tomasi faleceu no dia 7 de setembro, vítima de uma polineuropatia tóxica severa causada pela

sistemática utilização de agrotóxicos nas práticas agrícolas no seu país natal.

Tomasi passou os últimos anos da sua vida desenvolvendo esforços no sentido da plena consciencialização

relativamente aos perigos associados à utilização de pesticidas na produção agrícola, os quais poluem

incomensuravelmente os ecossistemas e provocam danos irreparáveis nos seres vivos que entram em contacto

com aqueles, tendo-se, inclusivamente, deixado fotografar já num estado terminal da sua doença.

Fabián começou a laborar com agroquímicos no ano de 2005 para uma empresa fumigadora na província de

Entre Ríos, localidade onde acabou por falecer.

Relatava nos seus testemunhos que nunca havia usado qualquer proteção no manuseamento do glifosato,

o que acabou por ditar o aparecimento da doença que o vitimou.

Sublinha-se que parte da comunidade científica considera que o glifosato consubstancia com elevada taxa

de probabilidade uma substância cancerígena, adiantando-se que a própria Organização Mundial da Saúde

subscreveu em 2015 esta tese.

Em homenagem à morte desta personalidade e de muitas outras que acabam por perecer por via da utilização

deste tipo de substâncias tóxicas, impõe-se a plena aplicação do princípio da prevenção, erradicando-se de uma

vez por todas o uso destes produtos agrotóxicos.

É, pois, com profunda tristeza que a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, se associa às

organizações ambientalistas e à comunidade científica na homenagem e no reconhecimento coletivo da vida e

do trabalho de Fabián Tomasi, lamentando o seu falecimento e a enorme perda para todos nós.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar…

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, para fazer uma interpelação à Mesa.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, estamos já em período de votações, mas faça favor de dizer.

O Sr. Sérgio Sousa Pinto (PS): — Sr. Presidente, queria apenas dizer que, manifestamente, a matéria em

apreço nada tem a ver com os Negócios Estrangeiros. É um triste sinal dos tempos que estejamos a votar um

voto sobre um alegado mártir do glifosato no plenário da Assembleia da República!

Aplausos de Deputados do PSD e do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, todos os grupos parlamentares sabem que está a decorrer na

Conferência de Líderes um debate sobre os procedimentos a adotar em matéria de votos de pesar, mas esse

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debate ainda não está concluído. Portanto, hoje continuaremos a proceder como sempre fizemos, mas

possivelmente na próxima sessão já não será assim.

Srs. Deputados, vamos proceder à votação do Voto n.º 620/XIII/4.ª, apresentado pelo PAN.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN, voto contra do Deputado do PS Sérgio Sousa Pinto e abstenções do PSD, de 6 Deputados do PS

(Fernando Anastácio, Fernando Rocha Andrade, Isabel Alves Moreira, Isabel Santos, José Magalhães e Renato

Sampaio) e de 1 Deputada do CDS-PP (Patrícia Fonseca).

Srs. Deputados, vamos guardar 1 minuto de silêncio.

A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.

Passamos ao Voto n.º 621/XIII/4.ª…

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Renato Sampaio (PS): — Sr. Presidente, relativamente ao Voto n.º 621/XIII/4.ª, até aplaudo a decisão

do Supremo Tribunal da Índia, mas julgo que esta é uma interferência de um Estado soberano e que esta

Assembleia não devia votar este voto. De qualquer maneira, não participarei nesta votação.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, não pode deixar de participar, porque as regras não permitem que os

Deputados que estão na Sala não participem nas votações.

Neste momento, o Deputado do PS Renato Sampaio saiu da Sala.

Vamos proceder à votação do Voto n.º 621/XIII/4.ª (apresentado pelo PAN) — De congratulação pela

despenalização da homossexualidade pelo Supremo Tribunal da Índia, tal como está previsto no guião de

votações que vos foi entregue atempadamente.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1784/XIII/3.ª (PAN) — Pelo

reconhecimento e qualificação do pessoal de apoio educativo da escola pública.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e

do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1790/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao

Governo a revisão em 2018 do rácio de auxiliares de ação educativa da escola pública no sentido do seu reforço.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1793/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo

que permita às escolas procederem à rápida substituição de assistentes operacionais em situação de baixa

prolongada.

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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS

Paulo Trigo Pereira e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1794/XIII/3.ª (Os Verdes) — Necessidade de

revisão do rácio de auxiliares de ação educativa na escola pública.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão.

Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1796/XIII/3.ª (BE) — Revisão e

reforço do rácio de atribuição de assistentes operacionais e assistentes técnicos aos agrupamentos e escolas

não agrupadas.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções

do PSD, do PS e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 8.ª Comissão

Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1792/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a

reinstalação de uma esquadra da PSP na zona da freguesia das Avenidas Novas, dotada de efetivo adequado.

Pressupõe-se que Avenidas Novas só há em Lisboa. É capaz de haver noutros pontos do País, mas não

está aqui escrito «Lisboa», por isso parte-se do princípio que seja Lisboa.

Vamos proceder à votação.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e

do PAN, votos contra dos Deputados do PS Constança Urbano de Sousa e Paulo Trigo Pereira e a abstenção

do PS.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 839/XIII/3.ª (PSD) — Impede as cativações de

verbas nas entidades reguladoras (segunda alteração à Lei-Quadro das Entidades Reguladoras).

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 981/XIII/3.ª (CDS-PP) — Proibição de cativações nas

entidades reguladoras.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor

do PSD, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra.

O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentarei uma declaração de voto

sobre esta matéria.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1754/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a

suspensão imediata dos procedimentos para a concessão de caulinos na área de Barregões (Cantanhede e

Mealhada).

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Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1776/XIII/3.ª (Os Verdes) — Pela área de Barregão

(Cantanhede e Mealhada) livre da exploração de caulinos.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O projeto de resolução baixa à 11.ª Comissão.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1700/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que assegure a

gestão dos equipamentos sociais da União das Freguesias de Cedofeita, Santo Ildefonso, Sé, Miragaia, São

Nicolau e Vitória e garanta o vínculo público dos respetivos trabalhadores.

Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de

Os Verdes e de 10 Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano de Sousa,

Isabel Santos, Joana Lima, João Torres, José Magalhães, Renato Sampaio, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda

Guimarães) e abstenções do PS e do PAN.

Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1755/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que diligencie para

encontrar uma solução que mantenha disponíveis as duas creches e os três ATL da Junta de Freguesia do

Centro Histórico do Porto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e de 10

Deputados do PS (Bacelar de Vasconcelos, Carla Sousa, Constança Urbano de Sousa, Isabel Santos, Joana

Lima, João Torres, José Magalhães, Renato Sampaio, Tiago Barbosa Ribeiro e Wanda Guimarães) e

abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP.

Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1791/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao

Governo que garanta que as habilitações literárias não sejam fator de exclusão da regularização de vínculos e

salvaguarde a situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP (o texto foi substituído na Comissão de

Trabalho e Segurança Social).

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão.

Vamos votar, na generalidade, o Projeto de Resolução n.º 1799/XIII/3.ª (PCP) — Assegura aos trabalhadores

sem o 12.º ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP considerando os requisitos

de admissão à data de início de funções e, quando necessário, concede um prazo para a aquisição das exigidas

habilitações.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e

abstenções do PSD e do CDS-PP.

O projeto de resolução baixa à 10.ª Comissão.

Srs. Deputados, o Sr. Secretário Duarte Pacheco vai dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética,

da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Faça favor, Sr. Deputado Secretário Duarte Pacheco.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do

Tribunal Administrativo e Fiscal de Viseu, Unidade Orgânica 1, Processos n.os 212/16.5BEVIS e 298/16.2BEVIS,

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a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu

emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Marisabel Moutela (PS) a intervir no âmbito dos autos em

referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Faça favor de continuar, Sr. Deputado Secretário.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, a solicitação do

Juízo de Instrução Criminal de Coimbra — Juiz 1, do Tribunal Judicial da Comarca de Coimbra, Processo de

inquérito n.º 1731/16.9T9CBR, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,

Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar a Sr.ª Deputada Fátima Ramos (PSD) a

intervir no âmbito do auto em referência.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Sr.as Deputadas e Srs. Deputado, da nossa agenda da reunião plenária, na próxima quarta-feira, a partir das

15 horas, consta o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do

Regimento.

Chegámos ao fim dos nossos trabalhos. Muito obrigado a todos e um bom fim de semana.

Está encerrada a sessão.

Eram 13 horas e 2 minutos.

———

Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação

Relativa à reapreciação do Decreto da Assembleia da República n.º 233/XIII:

O CDS-PP discorda com a alteração do atual regime legal do exercício do direito de preferência pelos

arrendatários na alienação do locado, previsto no Código Civil.

Assim, para além de ter votado contra o texto do Projeto de Lei n.º 848/XIII/3.ª, na reapreciação do Decreto

da Assembleia da República n.º 233/XIII, votou contra todas as propostas de alteração apresentadas pelos

diversos grupos parlamentares, independentemente do seu teor, bem como na votação do novo Decreto, com

as alterações introduzidas.

O Grupo Parlamentar do CDS-PP.

———

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Relativa aos Projetos de Lei n.os 839 e 981/XIII/3.ª:

1 — Resumo

Os Projetos de Lei n.º 839/XIII/3.ª (PSD) e n.º 981/XIII/3.ª (CDS-PP) visam, por via de uma alteração à Lei-

Quadro das Entidades Reguladoras (LQER), no essencial impedir as cativações nos orçamentos das entidades

reguladoras, bem como as restrições à gestão de recursos humanos. Os projetos abordam um problema sério

que existe — o desacerto entre aquilo que está pasmado, por um lado, na LQER e nos Estatutos das várias

entidades e sucessivos Orçamentos do Estado (OE) — mas dão-lhe a solução errada.

As entidades reguladoras são entidades administrativas independentes, devem assim ter um regime especial

de autonomia administrativa e financeira maior em relação ao consagrado para outros fundos e serviços

autónomos. Assegurar uma regulação verdadeiramente independente exige assegurar essa autonomia

financeira e de gestão.

Optámos pela abstenção relativamente a ambos os projetos de lei porque, sendo claramente favoráveis a

uma eventual clarificação da LQER que aponte para a não aplicação de cativações ou limitações à autonomia

administrativa, financeira e de gestão (nomeadamente, em matéria de contratação de pessoal), somos também

de entendimento que a LQER não prevalece sobre as normas da Lei do Orçamento do Estado (LOE) e para ser

eficaz teria de ser acompanhada de normas de sentido idêntico nos OE. Este voto é, assim, a manifestação do

desejo que o Governo e a Assembleia da República (AR), em sede de OE de 2019, passe a tratar as entidades

reguladoras, do ponto de vista da sua autonomia financeira e de gestão, de forma mais consentânea com a

LQER, bem como dos seus Estatutos.

2 — Os projetos em apreciação

Os Projetos de Lei n.º 839/XIII/3.ª (PSD) e n.º 981/XIII/3.ª (CDS-PP) visam, por via de uma alteração à LQER,

no essencial impedir as cativações nos orçamentos das entidades reguladoras. O projeto de lei do PSD vai um

pouco mais longe que o projeto de lei do CDS, procurando impedir a existência de restrições impostas pelo

Governo a contratações de pessoal nas entidades reguladoras e consagrando uma invulgar norma de

prevalência que pretende que a LQER e esta pretensa alteração prevaleça sobre a LOE. O projeto de lei do

CDS, também, contem uma norma de prevalência, mas com um conteúdo moderado que não difere de normas

de teor idêntico existentes noutros diplomas.

Em nosso entender, estes projetos de lei abordam um tema relevantíssimo, de reflexão complexa e que tem

sido objeto de discussão no quadro da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, e

que esteve em debate na anterior sessão legislativa aquando da apresentação pelo BE do Projeto de Resolução

n.º 1623/XIII/3.ª, que, de resto, mereceu a minha abstenção com declaração de voto1.

Conforme afirmámos nos momentos em que este tema foi objeto de discussão na atual legislatura, existem

problemas ligados ao financiamento das entidades reguladoras, alguns dos quais duram há já mais de uma

década:

1 — O facto de várias entidades reguladoras terem recursos financeiros para contratarem pessoal e

adquirirem bens e serviços, mas não o poderem fazer sem autorização do Ministro das Finanças, mesmo após

aprovação pela tutela e pelo Ministro das Finanças do respetivo plano de atividades.

2 — O facto de os recursos financeiros das entidades reguladoras provirem na sua quase totalidade das

empresas por elas reguladas, constituindo uma cativação, uma retenção de verbas dessas entidades reguladas

que as pagam à mesma ao regulador, algo que do ponto de vista económico não deixa de ser estranho.

Há um terceiro problema — a eventual desadequação dos recursos das entidades reguladoras em relação à

sua missão e responsabilidades — que não é abordado por estes projetos de lei, mas que comentaremos no

final.

3 — As cativações nos Orçamentos do Estado e as não cativações na Lei Quadro das Entidades

Reguladoras.

O OE de 2015 (Lei n.º 82-B/2014), aprovado durante a vigência da maioria PSD-CDS, previu algumas

exceções ao regime de cativações, nomeadamente quando as entidades não recebessem transferências do

1 Veja-se a nossa Declaração de Voto em que abordo o tema, disponível em: https://trigopereira.pt/wp-content/uploads/2018/07/Dia-22-de-Junho-de-2018-Declara%C3%A7%C3%A3o-de-voto-ERS-PJR-1623-BE.pdf.

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OE, mas não abriu a exceção às entidades administrativas independentes. Na realidade, o n.º 12 do artigo 3.º

estabelece que:

«12 — Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente artigo o Conselho de Finanças Públicas e, bem

assim, as entidades públicas reclassificadas que não recebam transferências do Orçamento do Estado ou de

serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, cujas receitas próprias não provenham de

um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos médios inferiores a € 1 500

000.»

O OE de 2018 (Lei n.º 114/2017), da responsabilidade do PS com apoio maioritário parlamentar dos partidos

de esquerda, no seu artigo 4.º, n.º 11, consagrou norma semelhante. Contudo, reduziu o âmbito teórico das

cativações, uma vez que adicionou como exceção as instituições de ensino superior que não recebam

transferências do OE.

«11 — Ficam excluídos do âmbito de aplicação do presente artigo o Conselho das Finanças Públicas, as

instituições de ensino superior e as entidades públicas reclassificadas que não recebam transferências do

Orçamento do Estado ou de serviços e organismos da administração direta e indireta do Estado, cujas receitas

próprias não provenham de um direito atribuído pelo Estado, ou que apresentem nos últimos três anos custos

médios inferiores a € 1 500 000.»

Mas o princípio prevalece — quando não há lugar a transferências do OE não há lugar a cativações. Se tal

se aplica às entidades públicas reclassificadas não se percebe porque não se deve aplicar também, por maioria

de razão, à esmagadora maioria das entidades reguladoras não dependentes de verbas do OE.2

Tanto mais que a LQER (artigo 33.º da Lei n.º 67/2013) vai até mais longe ao estabelecer que:

«2 — As regras da contabilidade pública e o regime dos fundos e serviços autónomos, nomeadamente as

normas relativas à autorização de despesas, à transição e utilização dos resultados líquidos e às cativações de

verbas, não são aplicáveis às entidades reguladoras, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

3 — Às verbas provenientes da utilização de bens do domínio público ou que dependam de dotações do

Orçamento do Estado é aplicável o regime orçamental e financeiro dos serviços e fundos autónomos,

designadamente em matéria de autorização de despesas, transição e utilização dos resultados líquidos e

cativações de verbas.»

Ou seja, só na parcela, que em muitas entidades administrativas independentes, é mínima, dos recursos que

provêm do OE deve haver cativações.

Pode concluir-se daqui que existe uma necessária evolução em sede de OE para a eliminação de cativações

às entidades reguladoras.

Em nossa opinião, não devem existir cativações nos orçamentos das entidades reguladoras, nem a

imposição de restrições na contratação de pessoal, conforme adiante clarificaremos. O facto de as sucessivas

LOE preverem a possibilidade de cativações nas entidades reguladoras (que se têm verificado) não se traduz

por si só numa ilegalidade, porém é algo que surge em clara contradição com o espírito da regulação constante

da LQER e dos Estatutos destas entidades que toma uma opção clara a favor da independência orçamental das

entidades reguladoras — algo nem sempre assegurado plenamente no quadro europeu3.

4 — A prevalência da Lei do Orçamento do Estado sobre a Lei Quadro das Entidades Reguladoras.

Somos de opinião que, contrariamente àquela que parece ser a visão do PSD e do CDS, a resolução destes

problemas não se pode fazer por via de uma simples alteração legislativa na LQER.

Importa sublinhar que o projeto de lei do PSD contem uma norma de prevalência que pretende que a LQER

prevaleça sobre a LOE (artigo 3.º), o projeto de lei do CDS, não sendo tão explícito, aponta no mesmo sentido

(artigo 3.º). A verdade é que, seguindo importante doutrina4 que se debruça sobre esta matéria, a LQER não é

uma lei de valor reforçado, uma vez que deste diploma não se retira qualquer limitação ou impedimento jurídico

de que outros diplomas contrariem as disposições dela constantes, sendo que a designação de lei quadro visa

tão somente trazer um valor político acrescido ao enquadramento jurídico que deve reger a estrutura das

2 Neste contexto há, pelo menos, um caso particular que é o da Entidade Reguladora da Saúde que será em parte financiada pelos Hospitais públicos e

consequentemente por verbas do OE. Só haverá financiamento parcialmente público quando alguma das empresas reguladas for pública e estiver dentro do

perímetro orçamental das administrações públicas. 3 Por exemplo, em França, conforme nota Marie-Anne Frison-Roche, «Régulateurs indépendants versus LOLF» in Revue Lamy Concurrence, 2006, páginas

70 e 71, existe uma limitação da independência deste tipo de entidades no plano financeiro ditada pela obrigação de que haja a afetação de todos os recursos

que provenham do OE à realização dos fins que justificaram a entrega dessas verbas (consignação dos recursos a fins específicos). 4 João Mendonça Gonçalves, «Da independência das autoridades reguladoras independentes», UCP, 2014, páginas 30 e 52.

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I SÉRIE — NÚMERO 3

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entidades administrativas independentes5. Mesmo que hipoteticamente se considerasse a LQER como uma lei

de valor reforçado importa sublinhar que, em tal caso, sê-lo-ia apenas relativamente à legislação sobre entidades

administrativas independentes e aos respetivos estatutos (tendo, pois, uma «vinculação específica»6) — não

podendo de modo algum condicionar a LOE e o seu conteúdo (sendo que para certos autores7, a LOE «assume

a qualidade de lei duplamente reforçada pelo procedimento e pela proeminência material» que faz com que

tenham uma vinculação genérica e se imponham a quaisquer outras leis).

5 — Da gestão de recursos humanos e aquisição de bens e serviços.

Também aqui vale a pena fazer algum paralelismo entre as entidades administrativas independentes, as

entidades públicas reclassificadas e, levando a um extremo, as empresas privadas. Seria absurdo que fosse

necessária a assinatura do Ministro das Finanças para a contratação numa empresa privada porque esta

empresa tem receitas mercantis e porque o Estado não se imiscui na gestão privada. Obviamente que uma

entidade administrativa independente não é uma entidade privada, mas algumas das entidades administrativas

independentes têm receitas exclusivamente de entidades privadas. O Orçamento do Estado não as financia. É

para nós de difícil compreensão que medidas que têm a ver com a gestão de recursos humanos

(nomeadamente, contratação de pessoal) ou a aquisição de bens e serviços seja necessária a autorização do

Ministério das Finanças desde que tenham cabimento orçamental. Estes aspetos deveriam ser melhor

apreciados em sede de OE.

6 — Da eventual desadequação dos recursos das entidades reguladoras em relação à sua missão e

responsabilidades.

Há, finalmente, quem argumente que há entidades reguladoras que têm mais recursos do que os necessários

para cumprirem adequadamente a sua missão estatutária. Este é um problema distinto do enunciado nos

projetos de lei, mas que pode fundamentar, segundo alguns, a existência de cativações. De qualquer modo, a

sua solução não passa pelas cativações discricionárias, que só criam instabilidade gestionária, mas

eventualmente por uma reapreciação do seu modelo de financiamento.

Há, de facto, limitações do modelo de financiamento das entidades administrativas independentes. Basta

olhar para os dados da Tabela 1 seguinte, que parecem indicar várias coisas:

— a volatilidade anual dos orçamentos das entidades administrativas independentes.

— o montante relativo das cativações em 2017

Deve haver estabilidade nos modelos de financiamento que deveriam ser ajustados parametricamente de

forma regular. Deveria haver uma reavaliação dos modelos de financiamento em relação às necessidades de

despesa para um período de um quinquénio, por exemplo, de forma a alisar as receitas de períodos de expansão

económica e de recessão. O modelo deveria evitar a volatilidade orçamental que se verifica hoje nas entidades

administrativas independentes, cujo volume de receitas depende da dinâmica da atividade económica, o que só

parcialmente faz sentido. O aumento significativo das receitas pode resultar de duas variáveis distintas nas

empresas reguladas: ou o volume de empresas ou o volume negócios de empresas reguladas (ou ambas). Se

o aumento do volume de empresas pode suscitar maiores necessidades regulatórias, certamente que o aumento

do volume de negócios não o exige. Uma reavaliação dos modelos de financiamento parece, pois, estar

inevitavelmente na ordem do dia — porém, os projetos de lei do PSD e do CDS em apreço não cuidam deste

tema.

Tabela 1: Tabela comparativa das cativações nas Entidade Reguladoras

5 De resto, a maior prova disso é o facto de, conforme notou a referida nota técnica dos serviços da AR (disponível na seguinte ligação: http://app.parlamento.pt/webutils/docs/doc.pdf?path=6148523063446f764c324679626d56304c334e706447567a4c31684a53556c4d5a5763765130394e4

c7a564454305a4e5153394562324e31625756756447397a5357357059326c6864476c3259554e7662576c7a633246764c7a64685a57566c597a4a6c4c5441

784d5759744e474d335a5330355a4752684c5449795a6d59315a4745335a5752685a4335775a47593d&fich=7aeeec2e-011f-4c7e-9dda-22ff5da7edad.pdf&Inline=true), os Governos já terem criado e alterado Estatutos para as Entidades Reguladoras Independentes de forma não totalmente

conforme com a LQER. 6 Jorge Miranda e Rui Medeiros, «Constituição Portuguesa Anotada», tomo II, Coimbra Editora, 2006», página 271. 7 Ver por exemplo Carlos Blanco de Morais, «As Leis reforçadas», Coimbra Editora, 1998.

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22 DE SETEMBRO DE 2018

55

2017 2018

Orç. CorrigidoCativos % Orç. CorrigidoCativos em 03/18 Var.Orç. Corrig.

ASSFundos de Pensões 20,5 28 0,8 2,9% 36,6%

CMVM 26,6 29,2 9,8%

ANCoumunicações 87,6 94,8 8,2%

ERSE 9,8 12,7 29,6%

ANAviação Civil 62,1 9,8 15,8% 85,2 1,8 2,1% 37,2%

ERSAR 9,3 1,3 14,0% 9,7 0 0,0% 4,3%

AdConcorrência 10,3 0,4 3,9% 11,8 0,8 6,8% 14,6%

ERSaúde 6 1 16,7% 8,1 0,2 2,5% 35,0%

AM Transportes 16,2 2,7 16,7% 23,1 0,2 0,9% 42,6%

Total 248,4 15,2 302,6

Fonte: MF, Serviços parlamentares e cálculos próprios

Nota: Estes valores de fontes oficiais (MF e AR) não são idênticos aos transmitidos por certas entidades

reguladoras.

Em resumo, os projetos abordam um problema real (as cativações e os limites injustificados à autonomia de

gestão das entidades reguladoras), mas nuns casos não apresentam a solução adequada (revisão da LQER) e

noutros não abordam o problema (financiamento). Daqui a abstenção.

O Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Paulo Trigo Pereira.

———

Nota: As declarações de voto anunciadas pelo Deputado do PS João Torres e pelo Deputado do BE Pedro

Filipe Soares não foram entregues no prazo previsto no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da

República.

———

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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