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Quinta-feira, 27 de setembro de 2018 I Série — Número 4

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE26DESETEMBRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7

minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Lei n.os

994 e 996 a 998/XIII/4.ª, da Apreciação Parlamentar n.º 68/XIII/4.ª e dos Projetos de Resolução n.os 1815 a 1819/XIII/4.ª e da retirada, pelo PAN, do seu Projeto de Lei n.º 943/XIII/4.ª.

Ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-

Ministro (António Costa), que respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Catarina Martins (BE), Fernando Negrão (PSD) — também saudou o Deputado Carlos Costa Neves (PSD), que anunciou ir renunciar ao mandato —, Lara Martinho e Jamila Madeira (PS), Assunção Cristas (CDS-PP), João Oliveira (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes) e André Silva (PAN).

O Presidente encerrou a sessão eram 16 horas e 59 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,

Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão.

Eram 15 horas e 7 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.

Hoje, como sabem, temos na ordem do dia o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro mas, antes disso, há

vários anúncios que o Sr. Deputado Duarte Pacheco irá fazer o favor de explicitar.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, quero informar que deram

entrada na Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Lei n.os 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018, de

1 de agosto — Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos

descaracterizados a partir de plataforma eletrónica, que baixa à 6.ª Comissão, 996/XIII/4.ª (BE) — Interdita a

caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas, que baixa à 7.ª

Comissão, 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço

Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos, que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 5.ª

Comissão, 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de

Saúde, que baixa à 9.ª Comissão, em conexão com a 5.ª Comissão.

Deu também entrada na Mesa, e foi admitida, a Apreciação Parlamentar n.º 68/XIII/4.ª (PCP) — Decreto-Lei

n.º 54/2018, de 6 de julho, que estabelece o regime jurídico da educação inclusiva.

Deram ainda entrada da Mesa, e foram admitidos, os Projetos de Resolução n.os 1815/XIII/4.ª (PAN) —

Recomenda ao Governo o reforço dos direitos dos consumidores através da inclusão nos rótulos de azeite do

tipo de sistema agrícola: tradicional, intensivo ou superintensivo, que baixa à 7.ª Comissão, 1816/XIII/4.ª (PS)

— Recomenda o alargamento da rede de arbitragem de consumo, 1817/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao

Governo que proceda à apresentação urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a

assegurar a execução, na ordem jurídica nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, 1818/XIII/4.ª (PCP) — Medidas de valorização da educação e dos

trabalhadores da escola pública, 1819/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a adoção do plano de apoio

aos portugueses e lusodescendentes que, por força do agravamento das circunstâncias políticas, sociais e

económicas na Venezuela, regressem ao território nacional, que baixa à 2.ª Comissão.

Quero ainda informar que o Sr. Deputado do PAN retirou o Projeto de Lei n.º 943/XIII/3.ª — Acessibilidade

efetiva para todos os estudantes com necessidades educativas especiais no ensino superior.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos entrar na ordem dia, que consiste no debate quinzenal com o Primeiro-Ministro,

ao abrigo da alínea b) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento.

A primeira pergunta é da Sr.ª Deputada Catarina Martins, em representação do Grupo Parlamentar do Bloco

de Esquerda.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, no âmbito do debate, que tem sido

intenso no País, sobre a necessidade de proteger o Serviço Nacional de Saúde e reinventá-lo para os desafios

que temos de futuro, o Governo tornou pública a sua posição de dotar o País de uma nova lei de bases da

saúde.

A pergunta que tenho para lhe fazer é: quando é que o Governo irá entregar a sua proposta no Parlamento?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, permita-me que,

antes de mais, aproveite, em nome do Governo, para saudar o Sr. Presidente e todas as Sr.as e Srs. Deputados

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no regresso aos trabalhos parlamentares, nesta última Sessão Legislativa de uma Legislatura que poucos

acreditavam que chegasse até aqui.

A verdade é que estamos aqui graças ao empenho do Partido Socialista, do Bloco de Esquerda, do PCP, do

Partido Ecologista Os Verdes, que conseguiram construir uma solução de Governo estável, que permitiu ao País

recuperar a confiança, o crescimento económico, a criação de emprego e termos contas certas. Acho que é um

bom motivo para nos regozijarmos, no início dos trabalhos parlamentares.

A defesa do Serviço Nacional de Saúde é, para este Governo, uma prioridade. Por isso, estancámos o corte

no Serviço Nacional de Saúde, o desinvestimento em 1% do PIB prosseguido na legislatura anterior e já

reforçámos, em 700 milhões de euros, o investimento no Serviço Nacional de Saúde. Estes 700 milhões de

euros traduzem-se em resultados concretos: mais consultas, mais cirurgias, mais recursos humanos, isto é,

cerca de 9000 novos recursos humanos no Serviço Nacional de Saúde.

É neste quadro que entendemos que é importante termos uma nova lei de bases da saúde.

Como sabe, o grupo de trabalho presidido pela Dr.ª Maria de Belém já entregou ao Governo a sua proposta.

O Governo está neste momento a proceder à sua apreciação e, quando a tivermos concluído, faremos,

naturalmente, a nossa conclusão final e apresentaremos à Assembleia da República essa proposta de lei. Se

me pergunta se é já este mês, se é daqui a dois meses, não lhe sei dizer — o Governo precisa de apreciar um

projeto de diploma que foi recentemente apresentado —, mas será seguramente a tempo de cumprir o objetivo

que tem sido sublinhado de, nesta Legislatura, podermos ter uma nova lei de bases do Serviço Nacional de

Saúde.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, para nós, este debate é importante. Julgo que é uma

reflexão e um debate que o País tem vindo a fazer com muito tempo, muito abrangente, e ainda bem que assim

é.

António Arnaut e João Semedo, ainda antes de 2017 acabar, entregaram ao Bloco de Esquerda e ao Partido

Socialista a sua proposta de lei de bases e lançaram-na em livro, para que todo o País a conhecesse, em janeiro

desse ano.

Na altura, o Bloco assumiu o compromisso de trabalhar essa proposta e de a entregar aqui, na última sessão

legislativa, para termos a certeza de que, nesta Legislatura, tínhamos uma nova lei de bases. Foi o debate aqui,

a 22 de junho. Lembrar-se-á — conversámos sobre isso — que o Governo nos pediu algum tempo para que o

grupo de Maria de Belém acabasse o seu trabalho. Nós achámos que sim, que devíamos dar esse tempo,

porque isto não é uma bandeira de um partido, é uma necessidade de todos aqueles que querem defender o

Serviço Nacional de Saúde.

Essa proposta está desde 22 de junho, na especialidade, na Comissão de Saúde, sendo que o prazo que o

Governo tinha dado era o mês de setembro. Por isso, achei que devíamos começar esta sessão legislativa a

falar de um dos dossiers mais importantes que temos entre mãos, que é a lei de bases da saúde.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Até porque a direita convive bem com o «que nada mude». A direita já veio

dizer, aliás, explicitamente, que o seu projeto é a privatização da saúde, do SNS (Serviço Nacional de Saúde).

De facto, a lei de bases que foi feita no tempo de Cavaco Silva e as alterações feitas ao SNS por Durão Barroso

têm permitido esse movimento de privatização.

Neste momento, quase metade do Orçamento do Estado para a saúde é entregue ao setor privado e,

portanto, se não fizermos nada, estamos a deixar esta destruição do SNS e esta ideia de que a saúde pode ser

um negócio.

O Sr. Mariana Mortágua (BE): — Muito bem!

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A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Aqueles que acreditam que a saúde é um direito e não um negócio têm,

por isso, esta obrigação de mudar a lei. É por isso que lhe perguntamos pelos prazos, mas também se o Governo

acompanha o princípio de que o setor privado e público não podem ser concorrenciais; o setor público é aquele

que garante o acesso à saúde e o setor privado será, apenas e só, supletivo.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, a Comissão entregou o seu trabalho no prazo

previsto. Estamos agora a fazer a sua apreciação e assim que a tivermos concluído, naturalmente, formalizá-la-

emos como proposta de lei.

Aquilo que é certo é que este é um Governo do PS e, sendo do PS, tem uma visão sobre o Serviço Nacional

de Saúde que é conhecida. O PS foi, aliás, o partido fundador do Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do PS.

A visão, a preservação, a defesa e a promoção de um Serviço Nacional de Saúde público, universal e

tendencialmente gratuito é a matriz, necessariamente, do Serviço Nacional de Saúde que este Governo

defenderá.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — A Sr.ª Deputada Catarina Martins continua no uso da palavra.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que o diz. Devemos dizer que sentimos

algum desconforto e alguma contradição entre estas palavras e a decisão do Ministro da Saúde em continuar

com PPP (parcerias público-privadas), que se têm vindo a revelar, em todos os indicadores, piores do que a

gestão pública, que deve ser o princípio do SNS.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — Bem lembrado!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Diria que todos os socialistas esperam que o PS diga mais do que «fundou

o SNS». Sabemos que o fez! Ainda bem que o fez! Mas julgo que a responsabilidade, hoje, é responder ao apelo

de Arnaut, de Semedo e de tantos outros que construíram, que trabalharam para o SNS e que sabem que a

obrigação dos nossos dias é mesmo salvar o SNS e, portanto, acabar com a promiscuidade entre o setor público

e o setor privado e com a sangria que o negócio privado da saúde tem feito ao Serviço Nacional de Saúde.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, há uma outra questão que quero levantar sobre a lei de bases. Existe uma convergência

entre o Bloco de Esquerda e o trabalho que está a ser feito por Maria de Belém, que assinalamos: a ideia de

que é necessário um estatuto do cuidador informal, que aparece expresso no anteprojeto, nas primeiras ideias

da lei de bases da saúde de Maria de Belém.

Ora, como sabem, de acordo com os estudos do próprio Governo, em Portugal, há mais de 800 mil pessoas

a trabalhar 24 horas por dia, 365 dias por ano, a cuidar dos seus familiares. Um estudo, hoje mesmo divulgado,

diz que, por falta de apoios públicos, estas famílias estão na pobreza, muitas vezes no isolamento, com

problemas de exaustão graves.

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O Sr. Primeiro-Ministro sabe também que está em sede de especialidade o projeto de lei que o Bloco de

Esquerda apresentou para criar um estatuto para o cuidador informal. De facto, este estatuto está «pendurado»

na especialidade pela audição das Sr.as Secretárias de Estado da Saúde e da Segurança Social.

O que queria perguntar ao Sr. Primeiro-Ministro é se acha que, sem prejuízo do projeto da especialidade não

estar pronto antes do Orçamento do Estado, é possível, pelo menos, assegurar que no Orçamento do Estado

estão inscritos alguns dos mecanismos de proteção dos cuidadores informais. É que se não estiver no

Orçamento do Estado, acabaremos a legislatura sem termos feito nada. E fazia minhas as palavras do Sr.

Presidente da República: «É muito importante que, nesta Legislatura, haja um estatuto do cuidador informal.»

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, a Sr.ª Deputada conhece o compromisso que existe no Programa

do Governo em matéria de cuidador informal. É uma matéria que exige um estudo muito cuidado,

independentemente da bondade da intenção. Mas, para além da bondade da intenção, é preciso também medir

o custo da concretização dessa intenção para que não nos deixemos ficar pelas intenções e passemos às

concretizações.

Presumo que seja muito prematuro, neste Orçamento do Estado, poder ter concluída a avaliação do custo

desta matéria.

Registamos, naturalmente, que existe um consenso político muito alargado, do Bloco de Esquerda até a S.

Ex.ª o Presidente da República, em torno do cuidador informal e não será, seguramente, o Governo a pôr-se de

fora desse consenso. Mas para que o consenso não se fique pelas intenções e passe às concretizações, é

fundamental que seja bem preparado, que o seu custo seja bem estimado, que seja bem executado e não fruste

uma espectativa muito importante criada junto das famílias portuguesas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, temos conversado bastante sobre esta

matéria. Lembro que o estatuto já está há muito tempo em debate e o próprio Governo já nos deu números, ou

seja, segundo os estudos do próprio Governo, no ano zero, o estatuto do cuidador informal tem um custo de 120

milhões de euros.

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — A avaliação está feita! Já se sabe!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Portanto, sabemos exatamente o que pesa no Orçamento do Estado porque

a avaliação está feita.

É, como sabe, um projeto que abrange mais de 800 mil famílias. Estamos a falar de pessoas que perdem a

sua carreira contributiva para cuidar de alguma pessoa com incapacidade, com deficiência, com doença.

Estamos a falar de pessoas que prestam cuidados, até de enfermagem, todos os dias, que trabalham todos os

dias naquilo que deve ser a atuação do Estado, do ponto de vista médico e do apoio.

Portanto, julgo que era importante compreendermos se vamos dar passos neste Orçamento do Estado,

porque, se não dermos, o estatuto não será aprovado nesta Legislatura. O nosso compromisso tem sido o de

fazer avanços agora e temo-lo cumprido sempre; vamos cumpri-lo também desta vez?

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, não precisamos de discutir

quanto ao princípio, porque quanto ao princípio estamos de acordo. Temos simplesmente de concentrar-nos na

avaliação do impacto e da sua sustentabilidade, porque, como disse, e bem, o custo, no ano zero, é de 120

milhões de euros, mas, em velocidade de cruzeiro, é de 800 milhões de euros.

Convém não esquecer que, se não tomarmos hoje mais nenhuma decisão, se não inovarmos em

rigorosamente mais nada, só com a aplicação do conjunto de decisões tomadas, e bem, ao longo desta

Legislatura, o próximo Orçamento do Estado, para 2019, já implica um aumento de 1100 milhões de euros nas

prestações sociais dos portugueses. E a responsabilidade primeira que temos de assegurar é a de cumprir as

expectativas que criámos relativamente à concretização das decisões que já tomámos: são 1100 milhões de

euros, que implicam medidas novas, desde a nova prestação social para a inclusão (PSI) até à garantia de

direitos fundamentais, como o direito à atualização das pensões.

Vamos, por isso, continuar a trabalhar com o Bloco, como temos vindo a fazer, com o PCP, como temos

vindo a fazer, com Os Verdes, como temos vindo a fazer, e com o PS para a construção de um Orçamento do

Estado para 2019 que continue a realizar aquelas que têm sido as marcas de todos os Orçamentos do Estado:

mais rendimentos, melhores serviços públicos, melhores condições para o investimento e contas certas.

Nesta equação, iremos seguramente poder avançar. Se a Sr.ª Deputada disser que a única proposta que o

Bloco tem a apresentar relativamente ao quadro anterior é esta, de aumento da despesa, a conversa é uma;

mas, como sabemos, o Bloco, naturalmente, como o PCP, como Os Verdes, como o PS, até como o Governo,

se me permite, tem outras propostas a apresentar, as quais contribuem também para influir na receita e na

despesa.

Por isso, no espírito do trabalho de conjunto que temos vindo a desenvolver para a construção do Orçamento

para 2019, certamente encontraremos a resposta certa à sua pergunta no sentido de saber quando é o ano

zero.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, ainda bem que temos dado passos;

ainda bem que podemos dizer que descongelámos despesa social e chegámos a mais gente; e ainda bem que

provámos que, quando o fizemos, fizemos bem à economia — as contas da segurança social, em vez de ficarem

piores, ficaram melhores e o emprego cresceu.

Essa tem sido a aposta, esse tem sido o trabalho e é esse o trabalho que queremos continuar a fazer. Pela

nossa parte, aqui estamos a negociar, todos os dias, como o Sr. Primeiro-Ministro sabe, as pensões, os salários,

as questões da energia, os serviços públicos, os passes sociais e, seguramente, também os cuidadores

informais.

Fazia uma proposta ao Governo no sentido de as Sr.as Secretárias de Estado, que ainda não foram ouvidas

na Comissão, virem cá, então, antes do debate do Orçamento do Estado em sede de especialidade,…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … responder e estudar, porque talvez aí consigamos perceber que passos

concretos é possível dar já. Seria desperdiçar uma oportunidade se não o fizéssemos por não existir do Governo

essa capacidade de dar resposta agora.

Aplausos do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, muito brevemente, queria deixar uma nota: como sabe, temos hoje, aqui à porta, o

setor do táxi a manifestar-se. O Bloco de Esquerda acha que é preciso modernização, defendemo-la sempre,

mas o que aconteceu com a legislação foi, de facto, um retrocesso. Neste momento, há um número ilimitado de

veículos ligeiros de passageiros a circular, o que impede políticas ambientais, políticas de ordenamento do

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território e, além disso, há uma concorrência desleal que põe em causa obrigações de serviço público. Contudo,

não se mexeu no setor que precisava de alterações e de ser modernizado, que é o setor do táxi.

Acho que o Governo tem a possibilidade de corrigir os erros e há aqui uma maioria para corrigir esses erros

e ter uma legislação equilibrada. Acho é que a primeira medida que o Governo teria de tomar seria no sentido

de não deixar entrar em vigor a nova legislação enquanto não fôssemos capazes de corrigir esses erros, e nós

aqui estaremos para ser parte da solução.

Vozes do BE: — Muito bem!

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Deixo uma última palavra só para lhe dizer o seguinte…

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Termino, Sr. Presidente, dando nota do seguinte: o que aconteceu em

Tancos foi da maior gravidade e a investigação é muito importante, até para repor a confiança.

O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Queria dizer que nós, no Bloco de Esquerda, achamos também que, se

calhar, este caso nos deve interpelar sobre uma justiça paralela militar e, tendo em conta que acabaram os

tribunais militares há tanto tempo, seguramente é difícil justificar que hoje permaneça uma polícia de

investigação militar.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, comecemos pelos táxis.

Como sabe, o Governo apresentou uma proposta de lei à Assembleia da República, que foi debatida aqui,

na Assembleia da República, dando origem à aprovação de uma lei. Essa lei foi vetada pelo Sr. Presidente e

regressou à Assembleia. A Assembleia reapreciou a lei, introduziu as alterações que entendeu introduzir e o Sr.

Presidente da República promulgou a lei. Portanto, o Governo deixou de fazer parte desse debate e cumpre-lhe

executar essa lei, aprovada pela Assembleia da República e promulgada pelo Sr. Presidente da República.

O Governo trabalhou ativamente, ao longo destes dois últimos anos, com o setor do táxi. Foram realizadas

mais de 19 reuniões entre o grupo de trabalho, no âmbito do Ministério do Ambiente, e membros do Governo,

com o setor do táxi.

Convém recordar que o que esta lei da Assembleia da República faz é regulamentar uma atividade que

existia ilegalmente e que estava desregulamentada. Graças à lei da Assembleia, os motoristas têm de ter

contrato de trabalho; graças à lei da Assembleia, não pode haver fuga ao fisco, porque os meios de pagamento

têm de ser totalmente eletrónicos; graças à lei da Assembleia, a empresa tem de ser licenciada; graças à lei da

Assembleia, a viatura tem de ser titulada por uma empresa; e, graças à lei da Assembleia, foi estabelecida uma

clara diferenciação entre o estatuto destas viaturas e o dos táxis.

Só os táxis têm direito à redução em matéria de imposto sobre veículos (ISV), só os táxis têm direito à redução

sobre o imposto único de circulação (IUC), só os táxis têm direito à dedução do IVA (imposto sobre o valor

acrescentado) das despesas de reparação, só os táxis têm direito à dedução do IVA no gasóleo, só os táxis têm

direito a um apoio específico para a renovação das viaturas, só os táxis têm direito a praça de táxis, só os táxis

têm direito ao acesso à via bus.

Ou seja, graças à lei da Assembleia da República, promulgada pelo Sr. Presidente da República, os táxis

têm um conjunto de direitos exclusivos,…

A Sr.ª Mariana Mortágua (BE): — E de deveres!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — … que não podem ser utilizados pelas outras entidades, e uma atividade que

era feita em concorrência desleal e que era ilegal passou a ser uma atividade devidamente regulamentada para

garantir melhores condições de concorrência.

Deixo uma última nota, Sr.ª Deputada: tenho, até, um pensamento…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, tenho, até, um pensamento pessoal muito antigo e consolidado sobre a questão da justiça militar,

o qual expressei e de acordo com o qual atuei enquanto Ministro da Justiça. Uma coisa garanto: não se tomam

decisões institucionais perante problemas pontuais. As alterações institucionais são sempre possíveis, mas no

quadro devido, no tempo devido e não no calor dos acontecimentos.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Falando em calor, o ar condicionado parece não estar ligado, pelo que solicitava aos

serviços que providenciassem no sentido de o ligarem.

Pausa.

Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão, do Grupo Parlamentar do PSD, para formular perguntas.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, em primeiro lugar, permita-me que dirija uma palavra de

respeito e admiração ao Sr. Deputado Carlos Costa Neves, que brevemente renunciará, por motivos pessoais,

ao seu mandato. Quero saudá-lo pelo facto de o seu trabalho ter sempre honrado esta Casa e desejar-lhe as

maiores felicidades.

Aplausos do PSD, do CDS-PP e de Deputados do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, depois de o termos ouvido falar para a geringonça, vamos falar para o País.

Começo por uma questão de natureza regimental, que diz respeito ao facto de os Srs. Ministros terem a

obrigação de, quatro vezes por cada sessão legislativa, virem às comissões dar esclarecimentos aos

portugueses sobre o que se passa nas políticas setoriais.

Acontece que, hoje, a Comissão de Saúde teve conhecimento de que o Sr. Ministro da Saúde se recusa a

vir prestar esses esclarecimentos no próximo dia 17 de outubro…

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Não é verdade!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … e só poderá vir no dia 27 de fevereiro do próximo ano.

Protestos de Deputados do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, tem conhecimento disto? E, se tem, o que é que acha?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não tenho conhecimento, mas

seguramente o Sr. Ministro da Saúde deve ter uma boa explicação para lhe dar.

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Gostaria de lhe dizer só uma coisa, Sr. Deputado: quando falo na Assembleia da República, falo para todos

os Deputados e, até prova em contrário, todos os Deputados são iguais, sejam do Bloco de Esquerda, sejam do

PPD/PSD.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não vou insistir nesse ponto,…

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — É melhor não!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … mas gostei muito de assistir ao «bater de bolas» entre o Sr. Primeiro-

Ministro e o Bloco de Esquerda.

Protestos de Deputados do PS e do BE.

Sr. Primeiro-Ministro, há um tema da maior importância, o qual devemos levar a sério e não podemos

desvalorizar. Esse tema, Sr. Primeiro-Ministro, diz respeito ao Infarmed.

A história começa com uma decisão que é sua e só sua, Sr. Primeiro-Ministro. Há cerca de nove meses — e

os portugueses recordam-se bem —, o Sr. Primeiro-Ministro, nesta Sala, interpelado pelo meu antecessor,

Deputado Hugo Soares, disse e repetiu: «A decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto»; «A decisão

do Governo é que o Infarmed vá para o Porto»; «A decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto»; «A

decisão do Governo…» — disse o Sr. Primeiro-Ministro — «… é que o Infarmed vá para o Porto».

O Sr. Primeiro-Ministro disse, nesta Sala: «A decisão do Governo é que o Infarmed vá para o Porto». Disse

isto cinco vezes!

Vozes do PSD: — Cinco vezes!

Neste momento, Deputados do PSD mostraram as mãos, indicando o número cinco.

Protestos do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Insistiu e disse isto cinco vezes e, agora, ouviu também cinco vezes.

Sr. Primeiro-Ministro, na sexta-feira passada, tivemos a notícia de que o Infarmed não vai para o Porto — foi

esta a notícia, Sr. Primeiro-Ministro. Sr. Primeiro-Ministro, isto é responsabilidade sua, não é de mais ninguém!

É responsabilidade sua! Isto prova que os portugueses não podem confiar na sua palavra.

Vozes do PSD: — Ora! É verdade!

Protestos de Deputados do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — A palavra do Primeiro-Ministro tem agora um valor muito relativo.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

O Sr. António Costa Silva (PSD): — Já tinha, mas agora agravou-se!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Palavra dada, palavra honrada, Sr. Primeiro-Ministro — pois é, só quando

lhe dá jeito!

Aplausos do PSD.

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Sr. Primeiro-Ministro, tenho de insistir: o senhor não honrou, não cumpriu, não respeitou a sua própria palavra

e isso mina a sua credibilidade como político — mina a sua credibilidade como político! Quem não tem palavra

não tem credibilidade.

Sr. Primeiro-Ministro, faltou ou não à palavra aos portugueses?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, não lhe vou responder à questão

pessoal, porque lhe mandarei por escrito a razão pela qual não aceito lições suas sobre a palavra.

Aplausos do PS.

Posso dizer-lhe o seguinte…

Protestos de Deputados do PSD.

Não sei se me está a ouvir agora, mas posso dizer-lhe, com toda a tranquilidade, que, se uma decisão desta

importância pudesse assentar exclusivamente no Governo — ou, ainda mais, na vontade do Primeiro-Ministro

—, eu estava agora a dizer-lhe pela sexta vez: o Infarmed vai para o Porto.

Neste momento, o Primeiro-Ministro mostrou as mãos, indicando o número seis.

Protestos do PSD, tendo Deputados mostrado as mãos, indicando o número cinco.

Recordar-se-á de que essa decisão do Governo foi bastante criticada: foi criticada pela Presidente do

Infarmed, foi criticada pelos funcionários do Infarmed e foi criticada até pelo Grupo Parlamentar do PSD, mais

concretamente pelo seu antecessor, que disse, designadamente, o seguinte: «Quando se fala em

desconcentração de serviços, quando se fala em descentralização, estas matérias deveriam ser pensadas,

deveriam ser estudadas, Sr. Primeiro-Ministro».

Protestos do PSD e do CDS-PP.

Como se recorda, no acordo assinado entre o Governo e o PPD/PSD em matéria de descentralização, estava

prevista a criação de uma comissão técnica independente que preparasse a organização subnacional do Estado.

Protestos do PSD.

Srs. Deputados, ouçam!

Desde o dia em que ocorreu esse debate, que foi em dezembro, até julho, o Governo teve em funcionamento

um grupo de trabalho que avaliou essa decisão e a sua avaliação permite justificar qualquer uma das decisões

— a decisão de ir para o Porto ou a decisão de não ir para o Porto.

Em julho, esta Assembleia aprovou uma nova lei, que cria a Comissão Independente para a

Descentralização,…

Vozes do PSD: — Ah!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … onde se pode ler, no n.º 2 do artigo 1.º, o seguinte: «A Comissão deve

igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da localização das entidades e serviços públicos,

assegurando coerência na presença do Estado no território».

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Perante esta nova lei da Assembleia da República, pareceu ao Governo, responsável,…

Protestos do PSD.

… em vez de persistir na teimosia de, contra tudo e todos, impor a mudança do Infarmed para o Porto,

aguardar pelos trabalhos desta Comissão, que tem um calendário fixado por esta Assembleia da República para

31 de julho de 2019.

Protestos do PSD.

Perguntará: esse estudo deveria ter sido feito antes? Já tive ocasião de dizer aqui, em dezembro do ano

passado, que, sim, deveria ter sido feito antes.

A pergunta que faço é a seguinte: perante esta Comissão técnica, que, aliás, foi criada por proposta do

PPD/PSD, o Governo devia persistir na teimosia…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Ah, agora é teimosia?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … de levar o Infarmed para o Porto, sem ouvir a comissão, ou deve sobrestar

na decisão e aguardar o parecer desta Comissão?!

Protestos do PSD.

A nossa modesta opinião é a de que devemos aguardar pelo parecer desta Comissão. A opinião do PSD é

concordante com a do Governo ou entende que devemos prescindir de ouvir a Comissão e impor a ida do

Infarmed para o Porto? Gostava de saber a opinião do PSD.

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Faça favor de prosseguir, Sr. Deputado.

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, voltámos a assistir aqui ao melhor do Primeiro-Ministro de

Portugal, Dr. António Costa: insinuações à beira do insulto!

Protestos do PS.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — É verdade!

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, aguardo ansiosamente a sua carta. Se o senhor

não a divulgar publicamente, eu divulgo-a publicamente com a minha resposta!

Aplausos do PSD.

E chega de insinuações! Diga o que tem para dizer, se é que tem alguma coisa para dizer! Chega de

insinuações!

Sr. Primeiro-Ministro, quanto mais se explica mais se enterra.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — É verdade!

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O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, depois de o ouvir, «é pior a emenda do que o

soneto».

Sr. Primeiro-Ministro, não transforme a Comissão Independente para a Descentralização, que foi criada no

âmbito da Assembleia da República, no caixote do lixo dos insucessos do Governo! Não transforme!

Aplausos do PSD.

Mais, Sr. Primeiro-Ministro: vou explicar-lhe a diferença entre descentralização e deslocalização.

Descentralização acontece quando um serviço passa para a competência de uma outra entidade; deslocalização

verifica-se quando um serviço muda de um lugar para outro mas o vínculo hierárquico e a tutela ficam onde

estavam no início.

Aplausos do PSD.

Este é o caso do Infarmed, porque a tutela ficava sempre em Lisboa. Não é descentralização, é

deslocalização!

Enviar este processo para a Comissão Independente para a Descentralização, que foi criada no âmbito da

Assembleia da República, é, no mínimo, incompetência. Incompetência, Sr. Primeiro-Ministro!

Aplausos do PSD.

Além de não honrar a sua palavra, como ficou claro e evidente,…

O Sr. AdãoSilva (PSD): — E é costume!

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — … nem sequer tem a humildade de reconhecer o seu erro e a coragem

de assumir a sua responsabilidade. Ou será que tem, Sr. Primeiro-Ministro?

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, enviarei a carta.

Sr. Deputado, tenho a humildade de reconhecer os erros sempre que os erros são cometidos, e não é de

agora. Já nessa sessão de 6 de dezembro de 2017, tive oportunidade de dizer aqui o seguinte: «Como o Sr.

Ministro já teve oportunidade de referir, obviamente, o Governo não deveria ter exteriorizado esta intenção sem

previamente a ter preparado com o Conselho de Administração do Infarmed, sem ter trabalhado devidamente

com os funcionários». E «como ele próprio reconheceu, seguramente, o Governo não exprimiu da melhor forma

a sua vontade política de proceder a essa transferência».

Portanto, não tenho de reconhecer hoje que o processo foi mal conduzido, porque já reconheci em dezembro

de 2017 que o processo foi mal conduzido.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Mas insistiu nele!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Faço isso com toda a humildade perante o órgão a quem tenho de prestar

contas, que é a Assembleia da República.

Aplausos do PS.

Mas, Sr. Deputado, vou repetir, porque pode não ter ficado muito preciso na sua mente, o que diz o n.º 2 do

artigo 1.º da Lei n.º 58/2018: «A Comissão…» — a tal Comissão Independente para a Descentralização — …

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A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Mas o que é que o Governo tem a ver com isso?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … «… deve igualmente avaliar e propor um programa de desconcentração da

localização das entidades e serviços públicos, assegurando coerência na presença do Estado no território».

Aplausos do PS.

Protestos do PSD.

Ou seja, Sr. Deputado, a Comissão, efetivamente, na designação, visa a descentralização, contudo, nas

atribuições que VV. Ex.as lhe conferiram, está também expressa a atribuição de desenvolver um programa de

desconcentração, através da deslocalização de serviços.

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — É da Assembleia da República, não é do Governo!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi precisamente por essa razão que o Governo entendeu,…

O Sr. Álvaro Batista (PSD): — Erradamente!

O Sr. Primeiro-Ministro: — … a benefício do consenso político em relação a uma matéria em que sentíamos

estar absolutamente isolados, que era útil, em vez de impormos a nossa teimosia, ouvirmos a Comissão

Independente, criada pela Assembleia da República.

E, Sr. Deputado, devo dizer-lhe o seguinte: mais vale dar um passo atrás para tomar uma boa decisão do

que continuar em frente com uma decisão porventura errada. Por nós, preferimos fazer o que fizemos, que foi

aguardar, ouvir com humildade a Comissão criada pela Assembleia da República e, perante isso, avançar.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tentei explicar-lhe a diferença entre

descentralização e deslocalização, mas, na sua mente, percebeu-se que não percebeu. Isto é muito claro, mas

não vou insistir, porque o tempo é pouco.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Refiro agora um outro tema, Sr. Primeiro-Ministro, que tem a ver com a

ala pediátrica do hospital de São João, também no Porto. As gentes do Porto estão, com certeza, ofendidas com

V. Ex.ª, porque, mais uma vez, o senhor não honrou a sua palavra.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — É verdade! É lamentável!

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sabemos que há crianças com problemas cancerígenos que estão a ser

tratadas sem o mínimo de dignidade, em contentores e corredores dos hospitais. O que é que este Governo faz,

Sr. Primeiro-Ministro? Emite um despacho para abrir um concurso internacional. Todos sabemos o que é um

concurso internacional: passará um ano até à abertura do concurso, demorará mais um ano para escolher o

vencedor desse concurso, mais um ano para resolver as reclamações, mais um ano para lançar a obra e mais

um ano para a concretizar, e estes prazos são otimistas.

Sr. Primeiro-Ministro, será que as crianças do Porto que têm estes problemas de saúde vão ter de esperar,

pelo menos, mais cinco anos?!

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Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, agradeço-lhe a oportunidade de

poder esclarecer esta matéria.

Terá ouvido, seguramente, as declarações que foram proferidas pelo Sr. Presidente do Conselho de

Administração do hospital de São João, em que explicou por que é necessário abrir um concurso público

internacional com um novo projeto. «O projeto anterior tem uma década e, durante este período, houve uma

reorganização da assistência pediátrica no grande Porto, nomeadamente com a abertura do Centro Materno-

Infantil do Norte, que nos obrigou a reequacionar tudo, inclusive a missão da pediatria do São João. Contudo,

apesar de o projeto estar obsoleto, de facto, facilitava-nos a vida se pudéssemos trabalhar em cima dele, porque

há estruturas e infraestruturas que vão ser comuns. Mas estamos, neste momento, a consultar o departamento

jurídico e temos de cumprir os trâmites da contratação pública».

O Sr. Adão Silva (PSD): — E as crianças?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Ou seja, Sr. Deputado, tal como disse o Sr. Presidente do Conselho de

Administração do hospital de São João, temos de cumprir os trâmites da contratação pública.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem, ainda, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, lamento muito ter de lhe dizer isto,

mas não sou de insinuações.

Todo este processo tem sido conduzido por si com falta de respeito pelas crianças.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Exatamente!

Protestos do PS.

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Digo-lhe mais, Sr. Primeiro-Ministro: estamos perante uma situação

excecional e, perante situações excecionais, as soluções devem ser excecionais.

Aplausos do PSD.

Sr. Primeiro-Ministro, porquê um concurso internacional…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Porque a lei obriga!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … e não a revisão do projeto e o avanço para um ajuste direto?!

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, quem nos dera a nós. O

problema é que, como o projeto não foi contratado pelo Estado mas por uma entidade privada, o Estado não

pode fazer a reestruturação de um projeto que não é seu.

Aplausos do PS.

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O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, fica patente, nestes dois casos, a

falta de competência na gestão de dois dossiers muito importantes, o do Infarmed e o da ala pediátrica do

hospital de São João. O primeiro revela que, de facto, o Sr. Primeiro-Ministro faltou à sua palavra e não tem

respeito pela sua palavra e o segundo revela que não tem sensibilidade social.

Vozes do PS: — Ah!

O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Estamos a falar de crianças com problemas muito graves que são tratadas

da forma mais indigna. Compreendo, Sr. Primeiro-Ministro, que não goste de ouvir isto, mas só o estou dizer

desta forma porque não é a primeira vez que falo deste assunto nesta Casa.

A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Tenha vergonha!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — E o que vejo é que os problemas destas crianças só serão resolvidos

daqui a cinco anos e, até lá, elas continuarão a ser tratadas da forma indigna como estão a ser tratadas.

Protestos do PS.

Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe, encarecidamente, que avance com uma solução para este caso o mais

rapidamente possível, pois estas crianças merecem e precisam que olhemos para elas e que olhemos

principalmente pela sua dignidade e saúde.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao Grupo Parlamentar do PS.

Para formular as suas perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Lara Martinho.

A Sr.ª LaraMartinho (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.

Primeiro-Ministro, este debate quinzenal realiza-se na mesma semana em que decorre a Assembleia Geral das

Nações Unidas e duas semanas após o discurso sobre o estado da União, proferido pelo Presidente Jean-

Claude Juncker.

É preocupante perceber que, nas intervenções de ambos os líderes destas importantes organizações

internacionais, há, desde logo, um tema em comum: o défice de confiança no multilateralismo, na ordem mundial

baseada em regras, no Estado de direito.

O Secretário-Geral António Guterres fala mesmo em «perturbação do défice de confiança» e num mundo

cada vez mais «inseguro e problemático». O Presidente Juncker, por sua vez, refere os «perigos do

nacionalismo doentio». Ambos apontam como causas deste fenómeno o crescimento do extremismo e do

populismo, a pouca confiança nas instituições internacionais e a diminuição da cooperação entre os vários

países. Daí que o Secretário-Geral António Guterres enfatize e volte a convidar os países para um compromisso

de reforma do sistema multilateral, e nós só podemos responder a este desafio se formos capazes de

transformar a União Europeia num verdadeiro protagonista global, como assinalou Jean-Claude Juncker.

Portugal, com este Governo, reforçou esse compromisso, ao afirmar o multilateralismo como um dos eixos

da sua política externa e ao contribuir ativamente para o fortalecimento do papel da União Europeia no mundo.

A sua visita a Angola, Sr. Primeiro-Ministro, não deixando de ser um encontro bilateral, é igualmente relevante

num âmbito multilateral, quer em termos de aprofundamento da cooperação no seio da Comunidade dos Países

de Língua Portuguesa (CPLP), quer ao nível das relações Europa-África, que se espera obterem um novo fôlego

com a nova aliança estratégica anunciada pelo Presidente Juncker.

Se a União Europeia está, neste momento, a redefinir as relações com o continente africano como prioritárias,

a reconhecer África como o continente do futuro e a apostar num acordo de comércio livre entre os dois

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continentes, Sr. Primeiro-Ministro, este foi o momento certo para ir a Angola. O momento certo, porque Angola

é uma das maiores economias africanas, é um dos principais motores de desenvolvimento do continente africano

e tem um papel de liderança em África, nomeadamente no que respeita à estabilidade e segurança regionais.

O momento certo, porque é indesmentível a mudança política, económica e social a que temos vindo a assistir,

porque há uma renovação da credibilidade internacional e uma aposta séria no investimento como motor para

a diversificação da economia angolana.

Esta visita revelou-se, efetivamente, um momento alto para a economia portuguesa, com a assinatura do

plano estratégico de cooperação, com o reforço da linha de crédito de 1000 milhões para 1500 milhões de euros

e com um novo patamar de relacionamento político-institucional. Mas, acima de tudo, este foi um momento alto

para os muitos milhares de portugueses e respetivas famílias que viveram na incerteza nos últimos meses. Foi,

sem dúvida, um novo marco na parceria e na cooperação estratégicas entre os dois países e poderá servir para

alavancar a relação entre a Europa e África, na qual Portugal deve assumir uma posição pioneira do lado

europeu e Angola uma posição pioneira no continente africano.

O conjunto de acordos assinados e a futura visita de Estado do Presidente João Lourenço significam a mútua

vontade política para prosseguir este novo e bom caminho, pelo que é fundamental que também as empresas

portuguesas aproveitem em pleno estas novas oportunidades que se apresentam.

Num outro plano, Sr. Primeiro-Ministro, infelizmente, os ventos políticos são outros, bastante mais

desfavoráveis. Falo da Venezuela e da situação dramática em que a nossa comunidade emigrante — centenas

de milhares de portugueses e de descendentes de portugueses — vive, devido ao agudizar da instabilidade

política, económica e social, que já vai demasiado longa e cujas consequências têm vindo a ganhar proporções

alarmantes.

São do conhecimento público os contactos ao mais alto nível que têm sido estabelecidos, mas gostaríamos

que V. Ex.ª trouxesse a este Parlamento a sua própria avaliação da relação presente com Angola e com a

Venezuela, no quadro da defesa dos portugueses no mundo e da afirmação internacional de Portugal.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Lara Martinho, de facto, o restabelecimento ao

mais alto nível das relações entre Portugal e Angola, com a visita do Primeiro-Ministro a Angola e do Presidente

da República de Angola a Portugal, é uma viragem de página no futuro das relações que temos de construir.

O conjunto dos atos que foram assinados reforça as condições de confiança mútua e, sobretudo, de

confiança dos agentes económicos — portugueses e angolanos — para estreitar os laços económicos. E, de

facto, com Portugal e Angola, bem como com os outros países africanos da CPLP, temos o dever de ser uma

ponte para o encontro destes dois continentes, Europa e África.

Por isso, já tive oportunidade de anunciar que a primeira prioridade da presidência portuguesa da União

Europeia em 2021 será, precisamente, a das relações entre a Europa e a África.

Aplausos do PS.

Infelizmente, a Venezuela suscita-nos grandes motivos de preocupação. Tivemos hoje, contudo, uma boa

notícia, que foi a da libertação de todos os portugueses que tinham sido recentemente encarcerados no âmbito

das ações policiais na Venezuela.

Aplausos do PS.

O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, nos últimos dois anos, visitou a Venezuela quatro

vezes e, no próximo dia 6 de outubro, fará uma quinta visita. Está em curso uma ação de reforço do pessoal

consular e iniciámos um roteiro que permite a visita de funcionários consulares e da segurança social a todos

os 23 Estados da Venezuela, para avaliar a situação dos nossos portugueses. Na última semana, após as

detenções dos portugueses, mantivemos um contacto direto e permanente com o Embaixador em Lisboa, com

o Vice-Ministro e com o Ministro das Relações Externas. Graças ao conjunto destas iniciativas, foi possível obter

esta libertação.

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Mas temos sido, também, particularmente solidários com a Região Autónoma da Madeira. Recordo que o

Orçamento do Estado prevê, para a Madeira, uma linha de 4,2 milhões de euros para apoio a famílias

carenciadas e, segundo os dados que temos, até julho, já foram mobilizados 2,2 milhões de euros, ou seja,

estão ainda 2 milhões de euros disponíveis. Felizmente, até agora, dos 2 milhões de euros mobilizados pela

Madeira, só 195 813 euros se destinaram a famílias oriundas da Venezuela, sendo o restante para famílias já

residentes na Região Autónoma da Madeira. Porém, iremos continuar a acompanhar com muita atenção esta

situação.

A Sr.ª Deputada Lara Martinho e o Grupo Parlamentar do PS não me levarão a mal se não deixar sem

resposta a última ronda de insultos do Sr. Deputado Fernando Negrão.

Protestos do PSD.

Sr. Deputado, como bem sabe, só insulta quem não tem razão para dizer o que quer que seja.

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD) — Olha quem fala!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que lhe queria dizer é o seguinte: eu não cometo a demagogia de dizer que

quem governou nos 10 anos anteriores a este Governo teve insensibilidade social relativamente à pediatria do

hospital de São João.

Aplausos do PS.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Está a cometer!

O Sr. Primeiro-Ministro: — O que lhe digo é que este Governo não tem regateado o apoio ao hospital de

São João. Sabe que, desde que este Governo tomou posse, já foram investidos, no hospital de São João, 10

milhões de euros, na modernização de instalações e na modernização de equipamentos?!

O Sr. Adão Silva (PSD): — E as crianças? E a ala pediátrica?

O Sr. Primeiro-Ministro: — Como deve imaginar, ninguém mais do que o Governo desejaria poder iniciar,

de imediato, a obra na pediatria do hospital de São João.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Então, inicie!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Por que é que o Governo, então, não o faz? Por uma questão de crueldade ou

porque o Governo tem de respeitar a lei?

Sr. Deputado, uma vez que tem tempo para meditar, porque já não tem tempo para intervir, pergunto-lhe se

está disponível para aprovar aqui, nesta Assembleia da República, uma lei que autorize o Governo,

relativamente ao hospital de São João, a proceder a um ajuste direto para a contratação dos arquitetos, já

contratados por privados, para a revisão do projeto, que o próprio diretor do hospital diz ser obsoleto e

desadequado. Está disponível para aprovar isto, sem o visto do Tribunal de Contas, e também para dispensar

o concurso para a empreitada, de forma a que esta possa ser lançada o mais rapidamente possível?! Se o PSD

estiver disponível para o fazer, se todos estiverem disponíveis para o aprovar por unanimidade, cá estaremos

nós para lhe dar execução, Sr. Deputado.

Aplausos do PS.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado Fernando Negrão pede a palavra, mas, neste momento, é o Grupo

Parlamentar do PS que está no uso da palavra, a formular as suas perguntas.

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O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É para uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Vamos esperar que o Grupo Parlamentar do PS esgote o tempo de que dispõe, Sr.

Deputado.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas perde a atualidade, Sr. Presidente, e o Sr. Primeiro-Ministro fez-me

uma pergunta…

O Sr. Presidente: — Depois, dar-lhe-ei a palavra, Sr. Deputado Fernando Negrão.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Perde a atualidade!

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — São 10 segundos, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, há regras nestes debates.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Quais são?

O Sr. Presidente: — Dar-lhe-ei a palavra depois de o Grupo Parlamentar do PS esgotar o tempo de que

dispõe.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas é uma interpelação à Mesa, Sr. Presidente, permita-me que a

formule.

O Sr. Presidente: — Com certeza, mas a resposta já está dada por antecipação.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Mas, pelo menos, deixe-me formular a interpelação à Mesa, para dizer

que, tendo sido interpelado pelo Sr. Primeiro-Ministro, quero dizer-lhe que vamos entregar um projeto de

resolução, precisamente nesse sentido.

Eu estarei ao lado do Governo a 100%, se o Governo tiver coragem para fazer aquilo que diz. Mas duvido

que tenha coragem!

O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!

Aplausos do PSD.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Não é uma resolução, é uma lei!

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, irá responder no tempo adequado.

Devolvo o uso da palavra ao Grupo Parlamentar do PS, agora, através da Sr.ª Deputada Jamila Madeira.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Deputados, julgo que o PS e o Governo ficam à espera da iniciativa legislativa, do projeto de lei, para resolver

este problema…

A Sr.ª Joana Barata Lopes (PSD): — Projeto de lei?!

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Não é preciso uma resolução, como é óbvio! É preciso é uma lei!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … da forma como o Sr. Primeiro-Ministro aqui expôs.

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Chegámos aqui, disse o Sr. Primeiro-Ministro, depois de muitos dizerem que não chegaríamos. E chegámos

aqui, apesar das lágrimas de crocodilo que hoje ouvimos, da parte de membros que sustentaram um Governo

de direita, um Governo que trouxe ao País uma realidade que aumentou a pobreza, diminuiu a convergência de

Portugal com a União Europeia, trouxe empobrecimento aos portugueses. Os portugueses têm memória…

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — É memória, é!

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Da cela do 44?!

A Sr.ª Jamila Madeira (PS): — … e essa memória é algo que devemos sempre sublinhar, porque a memória

fará com que continuemos o nosso trabalho.

Hoje, Portugal cresce,…

Aplausos do PS.

… e cresce desde 2016, ao contrário do que têm dito, em convergência com a zona euro. Portugal cresce e

os últimos dados do Instituto Nacional de Estatística (INE) dizem que é assim, com uma revisão em alta. Mas

cresceu em 2016, em 2017 e no primeiro semestre de 2018.

Esse resultado foi possível com o Governo e com o empenho dos portugueses, com todo o esforço e

empenho para recuperar o rumo do País e o investimento necessário para resolver os problemas dos

portugueses.

Por tudo isso, o Governo e os portugueses estão de parabéns, apesar da narrativa de hoje e da narrativa

destes dois últimos anos e meio, durante os quais disseram que, em 2016, o País cresceu menos do que em

2015. Os últimos números do INE dizem precisamente o contrário e, por isso, devemos, mais uma vez, sublinhar

que, hoje, estamos melhor, Portugal está melhor e continuaremos a trabalhar para que fique ainda melhor.

Também queria dizer-vos que, em 2017, foi demonstrado que é possível crescer. Crescemos 2,8% — o maior

crescimento dos últimos 17 anos —, algo que nunca tinha sido possível.

Mas estes impulsos de crescimento e de convergência foram alcançados com rigor orçamental, com controlo

das contas públicas e também, e por isso mesmo, com um défice de 0,9% em 2017, estando o défice de 2018

em linha com a previsão do Governo.

Em suma, uma vez mais, é importante sublinhar que a direita muitas vezes esquece, mas os portugueses

não se esquecem, os portugueses sentem, no seu dia a dia, a devolução dos rendimentos, o crescimento do

emprego, a retoma da confiança. E tudo isto com boas contas públicas, com credibilidade nacional e

internacional e nunca deixando de investir na Administração Pública e no Estado social. Em concreto, e também

já aqui se falou, com o reforço de mais 700 milhões de euros no Serviço Nacional de Saúde (SNS), garantindo,

com isso, a dignidade deste serviço aos portugueses que, durante todo o Governo de direita, foi sendo

paulatinamente retirada. Muito ainda está por fazer? Sim, muito ainda está por fazer, mas estamos no bom

caminho.

Sr. Primeiro-Ministro, amanhã celebra-se o Dia Mundial do Turismo e o turismo tem dado, desde há décadas,

um importante contributo líquido para o desenvolvimento do nosso País. Eu, em particular, venho de uma região

onde isso é sobremaneira emblemático.

Hoje, Portugal está na moda e, por isso, o turismo é a indústria da moda, contribuindo para o eclodir de novos

negócios e o seu desenvolvimento em todos os cantos do País, de norte a sul. O desenvolvimento do turismo é

algo muito relevante e as receitas turísticas representam já cerca de 7,8% do PIB.

Já o crescimento do número de turistas representa, até julho, 1,6% de hóspedes, mas o crescimento da

receita turística representa 12,9%, o que permite, assim, dizer que está a mudar o perfil do nosso turista.

Ainda assim, sabemos que o crescimento do turismo tem um forte impacto nas importações de bens e

serviços, levando a uma erosão da nossa balança externa.

Muitas atividades poderiam e deveriam ser desenvolvidas no sentido de substituir muitas importações,

diferenciando ainda mais o nosso produto turístico.

Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber, para um setor que tão significativamente tem contribuído

para o crescimento económico e para o emprego, como é que o Sr. Primeiro-Ministro vê que pode continuar, no

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sentido de ajudar a explorar o desenvolvimento de outros setores que tão importantes são para o crescimento

económico do nosso País.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Jamila Madeira, de facto, o turismo não é só o

turismo. O turismo tem um efeito de arrastamento do conjunto dos outros setores da atividade económica,

porque tem a ver com a construção, com a agricultura, com toda a produção agroalimentar, com a cutelaria,

com as louças, com os vidros, com toda uma cadeia de serviços na área dos transportes, etc. Tem a ver com

um conjunto de atividades, tem a ver com o desenvolvimento do território.

Se há coisa em que claramente o País tem de apostar é cada vez mais na diversificação da sua oferta

turística. Regiões como a sua não podem ser só regiões de sol e praia, tem de ser regiões exploradas

turisticamente 365 dias por ano.

Há regiões que tradicionalmente não eram de turismo, mas que hoje, com a força que tem o turismo da

natureza, podem e devem ser um grande motor de desenvolvimento. Falo, por exemplo, de todas as regiões do

interior.

Basta ver o que aconteceu na Região Autónoma dos Açores desde 1996 para perceber o impacto

extraordinário que o turismo pode ter no desenvolvimento da atividade económica de toda uma região. Aliás, o

Sr. Deputado Carlos César não precisa ficar tão imodesto! Tem razões para se orgulhar do trabalho que aí fez

e que continua agora a ser feito.

Portanto, o turismo é, efetivamente, um motor essencial, mas convém, no sucesso do turismo, não nos

perdermos ignorando uma realidade muitas vezes pouco percebida e tantas vezes combatida pela direita,

porque o sucesso das nossas exportações não assenta só no turismo.

Hoje, exportamos mais bens do que serviços e isso significa que a competitividade na nossa economia tem

existido. Temos crescido e ganho quota de mercado nos setores tradicionais, como o calçado ou o têxtil, quer

nos setores mais inovadores como muitas startup e não é apesar daquilo que foi feito nos últimos dois anos,

mas graças àquilo que fizemos nesse período.

Passámos de uma estratégia de empobrecimento coletivo e de hiperausteridade para uma estratégia que

soube combinar a devolução de confiança à sociedade com a devolução dos rendimentos que lhes tinham sido

subtraídos e reduzimos o brutal aumento de impostos que a direita tinha feito, transmitindo, deste modo,

confiança aos empresários, o que fez com que estes tenham aumentado o seu investimento e, com o

crescimento do investimento privado e público, o desemprego tenha tido uma queda absolutamente

extraordinária passando de um valor que estava acima dos 12% para cerca de 6,7%. São 321 000 novos postos

de trabalho criados nestes cerca de três anos.

Este é um número absolutamente extraordinário e resulta de uma política económica que, como sempre

dissemos, tinha um objetivo essencial: emprego, emprego, emprego. Isto porque é com o emprego que a

economia cresce e é com emprego também que consolidamos de modo sustentável as nossas finanças públicas.

É assim que temos conseguido consolidar as nossas finanças públicas, mas essa consolidação teve um

contributo também decisivo: saímos do procedimento por défices excessivos e isso melhorou a nossa

credibilidade, melhorámos o nosso rating e pagamos hoje menos 1400 milhões de euros de juros de serviço da

dívida do que pagávamos anteriormente.

É isso que permite que hoje tenhamos mais 700 milhões de euros de despesa pública em saúde. É isso que

permite que os portugueses, este ano, paguem menos 1000 milhões de euros de impostos. Repito, as famílias

portuguesas vão pagar menos 1000 milhões de euros de impostos do que pagaram no ano anterior!

Este ganho deve-se ao sucesso desta estratégia, desta política, por isso temos de ter a firmeza de lhe dar

continuidade com equilíbrio. Temos de ter mais rendimentos, mais investimento, contas certas,…

Risos de Deputados do PSD.

… porque é assim que continuamos a ter mais crescimento, melhor emprego e menos desigualdades.

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Esta é a linha que temos seguido e que iremos seguramente prosseguir.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — É agora a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP.

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas para formular perguntas.

Sr. Deputado Fernando Negrão, no fim do debate poderá fazer uma defesa da honra, se assim o entender.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, eu disse que poderia usar da palavra no fim do debate.

O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Peço desculpa, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, passaram-se mais de três

meses do nosso último debate quinzenal, mais de três meses do debate do Estado da nação.

Tivemos um verão com muitas questões, muitas delas levantadas pelo CDS. Continuámos a assistir ao caos

na saúde, nos transportes — enfim, para os que usam comboios prioritários não é exatamente assim, mas para

o comum dos portugueses será! —,…

Protestos do PS.

… continuámos a observar um Governo sem palavra em muitas matérias e de olhos fechados para aquilo

que se passa à sua volta, continuámos a observar um Governo que nunca tem nada a ver com assuntos

incómodos sobre os quais nunca tem responsabilidades e que, quando o cerco aperta em relação a alguns

assuntos, então, remete para outras instâncias decidirem.

Sr. Primeiro-Ministro, gostava de concretizar com exemplos claros para não ficarmos só na teoria geral.

No dia 6 de dezembro de 2017, já aqui foi referido, o Sr. Primeiro-Ministro disse várias coisas, que, aliás, já

citou, e uma delas foi esta: «Vou repetir uma quinta vez: a decisão do Governo é que o Infarmed vai para o

Porto. Está agora claro?».

Acho que, depois de hoje, ficou claro e cristalino como a água que o Sr. Primeiro-Ministro, quando disse isto,

não tinha a decisão estudada, não tinha a decisão preparada, não tinha assumido todos os contornos, mas,

ainda assim, insistia.

Hoje, ficou claro, Sr. Primeiro-Ministro, que, de facto, a palavra que dá em dada altura vale pouco e também

ficou claro que a revogou aqui de forma bastante transparente, assumindo, nas suas palavras, com humildade,

que errou.

Mas há outros assuntos sobre os quais gostava também de ouvir a sua posição. Por exemplo, em relação

ao hospital de Gaia, ouvimos promessas e palavras em relação às condições desse hospital. Passaram-se

muitos meses e as promessas não foram cumpridas. Toda a direção clínica se demitiu. O que é que o Governo

tem a dizer em relação a essas palavras que incumpriu?

O que é que tem a dizer em relação ao Hospital de São João, também já aqui referido? Como é que podemos

confiar na palavra de que é agora que este projeto vai por diante?

Como é que confiamos numa palavra sobre a importância dos cuidados paliativos, quando, na verdade, o

que o seu Governo acabou de fazer foi, através de uma portaria, revogar o acesso dos doentes paliativos aos

cuidados continuados que, como sabemos, eram, ainda assim, um apoio enquanto a rede de paliativos não

cresce como é devido e como está prometido?

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Mas noutras áreas isto também acontece, Sr. Primeiro-Ministro. Olhe,

palavra dada e escrita: em relação ao ensino superior, temos uma resposta escrita do seu Governo onde é dito

que os graus de bacharel e licenciado vão ser equiparados, para todos os efeitos legais, aos de licenciado e de

mestre, no quadro dos estudos pré-Bolonha. Isto está escrito pela Chefe de Gabinete, mandatada pelo Sr.

Ministro do Ensino Superior.

Agora ouvimos dizer que, afinal não é nada assim e que não foi isso, sequer, que foi dito! O que é que o Sr.

Primeiro-Ministro tem a dizer em relação a esta matéria?

O que é que tem a dizer em relação aos professores e à palavra que continua por cumprir e que foi assumida,

repetida e selada no Orçamento do Estado, aliás, com os parceiros à esquerda?

Para não ficar só com estes assuntos e indo a questões mais concretas neste momento, porque depois terei

outras, direi o seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro, em 2016, quando aumentou ligeiramente o número de alunos

no ensino superior, disse que era uma grande vitória. No ano anterior, tinha aumentado muito mais, mas enfim…!

Neste momento, esse número baixou. O que é que tem a dizer em relação a isso e o que é que tem a dizer em

relação ao facto de as vagas que cortou no litoral não terem sido devidamente compensadas no interior?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, não revoguei. Entendi, aliás, o

Governo entendeu que, tendo a Assembleia da República criado uma comissão que, entre outras funções, tem

por atribuição o estudo da desconcentração de serviços, mediante a deslocalização de serviços públicos, entre

o Governo persistir na teimosia, isolado, de transferir o Infarmed para o Porto ou aguardar modestamente pela

conclusão da comissão para verificar, de uma vez por todas, se há respaldo para esta decisão — que acho que

é boa — ou se devemos deixá-la cair, achámos que era prudente ouvir a comissão.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Porque é que não perguntou primeiro?!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Recordo o seguinte: quando a decisão foi apresentada, muitas pessoas

disseram, e tenho de reconhecer que tinham razão, que esta matéria devia ser estudada em conjunto e não de

uma forma isolada e atrabiliária.

Pois muito bem, há a comissão, vamos então estudar! A Sr.ª Deputada diz que eu revogo o que disse. E eu

digo que não revogo o que disse, suspendo o que disse.

Vozes do CDS-PP: — Ah!!!

O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas continuo a acreditar no mesmo, repito, continuo a acreditar no mesmo.

Se eu pudesse decidir sozinho, se isto fosse uma autocracia do António Costa, o Infarmed já estava no Porto.

Mas, felizmente, não é,…

Protestos do CDS-PP.

… porque a qualidade do processo de decisão melhora com a democracia. Às vezes é duro e desagradável

para quem tem opiniões e convicções. É minha profunda convicção que era bom para o País que o Infarmed

estivesse no Porto, mas tenho também o dever de saber que não se governa por caprichos.

Risos do CDS-PP.

Quando todos estão contra e até o Presidente da Câmara do Porto diz: «Não pedimos nada!», tenho de me

interrogar se a minha convicção é certa ou se merece ser ponderada por outrem.

Aplausos do PS.

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Risos do CDS-PP.

Quanto ao Hospital São João, Sr.ª Deputada, creio que foi claro o que fez o Governo perante um projeto que

a própria administração reconhece que é obsoleto, que está desadequado em relação ao que aconteceu nos

últimos 10 anos em matéria de assistência pediátrica na cidade do Porto e que exige revisão. Como sabe, este

projeto não foi encomendado por nenhuma entidade pública, o dono do projeto é uma entidade privada. O Estado

não pode legalmente, a não ser que a Assembleia o altere, fazer um ajuste direto para a revisão de um projeto

que não contratou previamente.

Por isso disse que, se houver uma alteração da lei na Assembleia da República, ficaríamos encantados e

avançaríamos, porque, como deve imaginar, quanto mais depressa pudermos avançar, melhor para todos e

também para o Governo que não se sujeita a este desgaste constante em torno desta matéria.

Portanto, se o PSD não quer viabilizar um projeto de lei, porque só está a pensar numa resolução que, como

sabe, legalmente não resolve problemas e se o CDS quiser apresentar um projeto de lei, por mim, encantado

— só espero que mereça o acordo de todas as bancadas —, porque daremos execução imediata.

Quanto aos professores, cumprimos aquilo que consta não só da lei do Orçamento, mas também na

declaração de compromisso assinada com os professores. Procurámos uma solução que mitigasse as três

variáveis, prazo, tempo e modo, que é o que consta da referida declaração.

Apresentámos uma proposta de solução e confrontámo-nos com a intransigência das estruturas sindicais ao

não a aceitarem. Aquilo que iremos fazer é proceder por decreto-lei à introdução da nossa proposta, apesar de

não ter sido aceite. Mais: os sindicatos solicitaram uma negociação complementar e está marcada para a

próxima sexta-feira a primeira sessão.

Quanto ao ensino superior, finalmente, é preciso recordar, Sr.ª Deputada, que é prematuro tirar conclusões,

porque só está concluída a primeira fase. Vamos ver o que é que acontece na segunda; no entanto, já na

primeira fase temos os melhores resultados desde 2010.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tomei boa nota de que

suspendeu uma decisão porque não se governa por capricho e que, portanto, suspendeu um capricho. Ficamos

à espera de saber de outros…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente! Deu um tempo para pensar!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … que possam tomar essa decisão. Mas isto mostra bem que há

uma incapacidade de preparar bem, de estudar bem e, depois, de assumir as consequências, que é uma coisa

de que o Sr. Primeiro-Ministro não gosta.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, gostava de ouvir um comentário seu sobre a

questão de o corte de vagas no litoral não ter sido compensado por vagas no interior. O saldo é negativo.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, com muito gosto responderei quando saírem os

resultados da segunda e terceira fases. Nessa altura poderemos ter uma avaliação global e ver se a medida

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produziu ou não os efeitos desejados. Quando ainda estamos a um terço do processo, é, obviamente, prematura

qualquer conclusão definitiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se calhar, vale a pena informar-

se melhor, pois estamos bastante mais do que a um terço, praticamente todos os alunos estão colocados, muito

poucos ficam para a segunda fase. De resto, a questão das vagas nem sequer tem a ver com o candidatarem-

se ou não, ou o ficarem colocados ou não; tem a ver com o facto de muitas nem sequer terem sido abertas por

universidades do interior, porque simplesmente entenderam que não fazia parte da sua estratégia.

Portanto, aconselho-o a informar-se melhor sobre essa matéria.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, um outro assunto que nos preocupa muito: nas

últimas semanas, temos sido bombardeados por notícias sobre eventuais abusos de dinheiros públicos e

privados em Pedrógão. A minha pergunta é esta: o Sr. Primeiro-Ministro já pediu uma inspeção à Inspeção-

Geral de Finanças e já fez tudo o que está ao seu alcance para apurar o que se passou?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, com fundos públicos só houve 24 casas

intervencionadas. Dessas, houve cinco casos que levantaram dúvidas à Comissão Técnica, que solicitou

esclarecimentos à Câmara Municipal de Pedrógão para, em função disso, retirar ou não outras consequências.

Mas desde que a primeira reportagem foi emitida toda a documentação foi enviada pela Sr.ª Presidente da

CCDR (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional) para o Ministério Público para, querendo e na

medida das suas competências, proceder às averiguações que entenda como relevantes.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada Assunção Cristas, tem a palavra.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, independentemente da

atuação, certamente necessária, do Ministério Público, a minha pergunta é a de saber se manda ou não fazer

uma inspeção à Inspeção-Geral de Finanças, ao Fundo REVITA.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr.ª Deputada, como lhe disse, o Fundo REVITA só apoiou a recuperação de

24 casas.

Vozes do CDS-PP: — Não, não!…

O Sr. Primeiro-Ministro: — Dessas 24 casas, a Comissão Técnica teve dúvidas sobre cinco e está a

aguardar esclarecimentos. Se os esclarecimentos não forem suficientes, para além da comunicação ao

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Ministério Público, solicitará a intervenção da Inspeção-Geral de Finanças. Mas, para já, é preciso aguardar a

resposta.

Chamo a atenção para o seguinte: muitas das críticas que têm vindo a lume, e que eu próprio tenho recebido,

não têm a ver com casas financiadas por fundos públicos, mas por entidades privadas. Algumas delas optaram

por ter um critério mais alargado do que o que o Estado poderia ter relativamente às necessidades de habitação

de muitas famílias.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, tomo boa nota em como prefere

não valorizar este assunto. Nós, pelo lado do CDS, continuamos a valorizá-lo e aqui, no Parlamento, a pedir

todos os esclarecimentos, como, de resto, já foram pedidos.

Sr. Primeiro-Ministro, em relação a Tancos, e, mais uma vez, temos um outro exemplo de uma matéria que

o Governo desvalorizou, omitiu e em que houve contradições entre membros do Governo — tudo isto é do

domínio da responsabilidade política, repito, política, eu não confundo os diferentes patamares —, perante as

mais recentes notícias, o que é que o senhor vai fazer? Vai manter o seu Ministro? Vai manter o CEME (Chefe

do Estado-Maior do Exército)? Vai manter, inclusivamente, o Diretor da PJ Militar, que depende diretamente do

seu Ministro, ou não?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como é público e notório, não só mantenho o meu

Ministro, como também mantenho a Sr.ª Ministra da Justiça. Mantenho todos os Membros do Governo.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Ainda no uso da palavra está a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.

Faça favor, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não compreendo porque falou

da Sr.ª Ministra da Justiça, questão que nós não trouxemos.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lá saberá porquê!…

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Lá saberá porquê!…

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É muito estranho!

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Queria dizer-lhe que, claramente, o Sr. Primeiro-Ministro não

compreende a dimensão política das suas funções à frente do Governo, nem compreende a dimensão judicial

e criminal dos diferentes casos, o que é lamentável, mas também por isso nós cá estaremos para obrigar a que

haja um escrutínio político de tudo o que se passou e um assumir dessas responsabilidades. Lamento que

continue a não aprender com isto e, se calhar, a ter a tal teimosia que, noutros casos, se viu obrigado a

reconhecer.

Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Primeiro-Ministro, nós não nos calamos perante este Governo

que tem serpenteios muito habilidosos, que colam no momento, mas não resistem sempre e nós continuaremos

a trazer isso mesmo ao Parlamento.

Para terminar, e noutro domínio de políticas públicas, queria saber se vai honrar a sua palavra quando, no

congresso do seu partido, assumiu que a natalidade era uma prioridade.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe que termine. Já esgotou o tempo de que dispunha.

A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Sr. Primeiro-Ministro, amanhã, neste Parlamento, temos o agendamento de um conjunto muito relevante de

propostas do CDS neste domínio. Com o que é que podemos contar do lado do seu partido e do lado do seu

Governo?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, olhe, compreendo muito bem não só as minhas

funções como as funções de ministro, e V. Ex.ª, que já foi ministra, também deveria compreender. Para mim, é

muito claro o seguinte: quanto às matérias que estão sob investigação judicial, devemos aguardar com

tranquilidade que a investigação judicial decorra e apure o que houver para apurar. Quando o apuramento de

tudo estiver concluído, talvez a Sr.ª Deputada tenha uma enorme desilusão sobre as responsabilidades políticas,

neste caso.

No entanto, não tenho a menor dúvida de que não é da responsabilidade de nenhum ministro estar à porta

de um paiol a guardá-lo para evitar que ele seja assaltado.

Aplausos do PS.

O que é da responsabilidade política do Ministro é, quando é alertado para a falta de condições de segurança,

despachar, como despachou, antes do assalto, a obra necessária para repor as condições de segurança. É da

responsabilidade do Ministro, depois do assalto e depois de se constatar que havia problemas com os paióis

das Forças Armadas, ordenar uma revisão integral de toda a situação dos paióis das Forças Armadas e

organizar uma operação de recolocação de todo o armamento num conjunto de paióis seguros, como se

verificou.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já terminar, Sr. Presidente.

É da responsabilidade política do Ministro ordenar a inquirição administrativa, que foi feita e que teve o

resultado que teve.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de terminar.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Essa é a responsabilidade política do Ministro, como também é responsabilidade

política de todo o Governo assegurar que as instituições do Estado funcionem normalmente, como estão a

funcionar,…

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro…

O Sr. Primeiro-Ministro: — … e isso comprova-se pelo normal funcionamento da investigação criminal.

Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.

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Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Não houve grande tolerância, mas agradeço o «obrigado».

Para formular perguntas, tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira, do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a realidade nacional continua marcada

pelos resultados positivos das medidas de reposição, defesa e conquista de direitos, mas também por muitos

problemas que continuam por resolver.

O crescimento económico, a redução do desemprego e da pobreza, o crescimento recorde das receitas da

segurança social, tudo isso resulta das medidas de reposição de salários e de rendimentos, do aumento das

pensões e do abono de família, da gratuitidade dos manuais escolares, da redução do IRS (imposto sobre o

rendimentos das pessoas singulares) e do IVA (imposto sobre o valor acrescentado) e de muitas outras medidas

que são positivas para os trabalhadores e para o povo, mas também para o País.

Continuamos a valorizar essas medidas. Valeu a pena lutar por elas e continuaremos a lutar para que sejam

aprofundadas, designadamente no próximo Orçamento do Estado.

Continuamos também a lutar, Sr. Primeiro-Ministro, por uma política alternativa que se revela cada vez mais

necessária perante a evidência de que a política do Governo não dá resposta aos problemas estruturais do País.

Um dos eixos centrais dessa política alternativa que defendemos é a valorização do trabalho e dos

trabalhadores, com o aumento geral dos salários a assumir uma importância central. É sobre isso que quero

deixar-lhe a primeira questão.

Há muito que sabemos que a distribuição da riqueza em Portugal é injusta e desigual, mas há dias o Eurostat

divulgou dados que mostram que Portugal está na cauda dos países da União Europeia como um dos países

que menos valoriza os salários.

Em 2017, os salários representavam apenas 34,6% da riqueza nacional, uma injusta distribuição que mostra

que a riqueza aumenta, mas os trabalhadores que a criam são os que menos beneficiam dela.

Os rendimentos do trabalho ficam para trás e os baixos salários continuam a ser uma das principais causas

de pobreza e das gritantes desigualdades sociais que persistem na sociedade portuguesa.

Por isso, o PCP tem-se batido por uma política que contribua para a valorização dos rendimentos do trabalho,

em geral, e por um aumento mais substancial do salário mínimo nacional, que se mantém desvalorizado perante

a insuficiente recuperação nestes últimos dois anos.

Há muito que o valor de 600 € deveria estar consagrado, mas o Governo fez a opção contrária e aproveitou

o apoio que lhe foi dado para atrasar esse objetivo.

Da parte do PCP, reafirmamos: é preciso um aumento geral dos salários para combater a injusta distribuição

da riqueza. É preciso contrariar a lógica da contenção e da estagnação salarial e alterar a legislação laboral

talhada para forçar a baixa dos salários. É preciso assegurar o aumento do salário mínimo nacional para 650 €

em janeiro de 2019 e assegurar, também, o aumento dos salários na Administração Pública, para que não se

acumulem mais quatro anos de congelamento salarial aos anteriores cinco.

Que resposta tem o Governo a dar aos trabalhadores sobre estas questões?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Oliveira, é hoje muito claro, quando entramos

na última sessão legislativa desta Legislatura, a total derrota da estratégia económica da direita para a

governação do País…

Aplausos do PS.

… e, simultaneamente, também o sucesso da fórmula governativa que construímos e da política económica

que pudemos adotar.

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Ainda nos recordamos todos aqui quando o então líder do PSD dizia que era a irresponsabilidade da

atualização do salário mínimo nacional que iria destruir a produtividade e a competitividade das nossas

empresas.

Aquilo que verificamos agora é que esta estratégia de valorização dos rendimentos foi absolutamente crucial

para gerar confiança, a confiança gerar investimento e o investimento gerar crescimento e emprego.

Os números da segurança social não enganam: temos um crescimento da receita da segurança social de

6,2%, não porque tenhamos aumentado as taxas, mas porque aumentou o emprego e o rendimento. E se 68%

deste aumento é explicado pelo aumento do emprego, 31% é explicado exclusivamente pelo aumento das

remunerações.

E não é só o salário mínimo que já subiu 15% e vai voltar a subir; o salário médio subiu, em Portugal, nestes

anos, 4,2%, tendo diminuído, até, o leque salarial entre os vencimentos mais baixos e os intermédios — não os

mais altos, mas com os intermédios isso já se verificou.

Essa recuperação tem vindo a ser acentuada com o reforço da contratação coletiva. Em 2017, a contratação

coletiva logrou aumentos, em média, de 2,7% nos salários e, no primeiro semestre deste ano, foi de 2,8% o

aumento dos salários na contratação coletiva. Para isso foi fundamental termos dado força à contratação coletiva

e desbloqueado administrativamente as portarias de extensão.

Esse é um trabalho que temos de prosseguir também na Administração Pública, onde, como sabe, sem

aumentos do vencimento base, mas só pelo mero efeito do conjunto de medidas já adotadas em anteriores

Orçamentos, em particular o descongelamento de todas as carreiras, haverá um aumento do salário médio na

Administração Pública de 2,9%, no próximo ano. Como sabe, estamos ainda a trabalhar e a dialogar sobre a

forma de prosseguir esta estratégia de revalorização também na Administração Pública. Temos de o fazer de

forma equilibrada para responder, simultaneamente, à necessidade de prosseguir o reforço dos quadros na

Administração Pública.

Mais: temos de prosseguir a contratação no Serviço Nacional de Saúde, temos de prosseguir as contratações

em matéria de educação e temos, sobretudo, de fazer um grande concurso nacional para a contratação de 1000

quadros, de técnicos superiores, de forma a que o conjunto de serviços de planeamento, prospetiva e gabinetes

de estudos dos diferentes ministérios possam ser reforçados, porque é absolutamente fundamental podermos

reconstruir essa máquina de um Estado que possa ter um pensamento estratégico. Isso implica que esse efeito

de volume, necessariamente, se vai projetar no conjunto da despesa na Administração Pública. As notícias que

tenho são as de que as últimas reuniões de trabalho de apreciação conjunta da proposta de Orçamento têm

corrido num espírito promissor e, portanto, sem querer ser irritante, não deixo de ser otimista e por isso entendo

que conseguiremos chegar a um bom acordo para um ótimo Orçamento do Estado para 2019.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado João Oliveira.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, o problema dos salários e o problema

da contratação de trabalhadores são problemas distintos que têm de ter soluções distintas e não podem ser

colocados em alternativa.

De qualquer forma, a necessidade de aumento geral dos salários é um problema que se coloca, no setor

público, como no setor privado, como um elemento fundamental para corresponder ao objetivo de ter uma

riqueza distribuída de forma mais justa em Portugal e os dados confirmam essa necessidade. Mas é também

importante pelo significado que assume no quadro mais geral da necessidade de rutura com a política de direita

e de uma verdadeira política alternativa. Essa necessidade coloca-se também noutras dimensões, o Governo

não assume a necessária rutura com a política de direita e, por isso, há problemas que se acumulam e que

continuam a se acumular na vida dos trabalhadores e do povo.

A luta do setor do táxi aí está a confirmá-lo, com a dimensão que assume de luta de um setor nacional

ameaçado por multinacionais a quem o Governo, o PS, o PSD e o CDS escancararam as portas.

A tática das multinacionais é a do costume: primeiro arrasam a concorrência com operações de charme sobre

os clientes, depois impõem os preços e as condições de serviço que querem, decidindo livremente onde pagam

os impostos, para pagarem sempre menos.

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Sr. Primeiro-Ministro, nós ouvimos a resposta que deu há pouco a esta questão e queremos dizer-lhe o

seguinte: o problema da lei é que é a lei que consuma este ataque que está a ser feito a um setor nacional, em

favorecimento das multinacionais e é preciso que se ponham as trancas na porta antes da casa arrombada. É

preciso travar a entrada em vigor de uma lei que vai destruir o setor do táxi e, por isso, consideramos que o

Governo deveria reverter a posição que tomou e defender o setor nacional do táxi perante as multinacionais.

Também nos serviços públicos vão surgindo o descontentamento e os protestos perante os problemas e a

falta de investimento. Aceitando as imposições feitas pela União Europeia e colocando como prioridade as metas

do défice, o Governo opta pelo estrangulamento do investimento público e os problemas acumulam-se.

É necessária uma resposta decidida de reforço dos trabalhadores dos serviços públicos, de vinculação dos

trabalhadores com contratos precários, no âmbito do PREVPAP (Programa de Regularização Extraordinária dos

Vínculos Precários na Administração Pública), e de concretização da progressão da carreira dos trabalhadores

com carreiras especiais.

Nos transportes, é necessário investimento no material e nos equipamentos, para resolver os problemas dos

atrasos e a supressão das ligações.

Na saúde, é necessária resposta aos problemas dos custos que os portugueses continuam a suportar, dos

tempos de espera e das dificuldades no acesso dos utentes aos serviços públicos por falta de equipamentos,

de infraestruturas adequadas e de profissionais. São necessárias, Sr. Primeiro-Ministro, respostas concretas

aos problemas do internato médico, do desgaste dos profissionais e da sua contratação nas zonas carenciadas,

onde continuam a faltar profissionais perante as necessidades dos utentes.

Na segurança social, é necessário contratar trabalhadores para resolver os atrasos nas respostas aos

pedidos de reforma.

O início do ano letivo, é verdade, não foi sujeito ao caos que se verificou noutros anos, mas os problemas

foram muitos e alguns deles mantêm-se no dia de hoje.

No ensino básico e secundário é necessário contratar auxiliares, técnicos especializados e investir nas

infraestruturas das escolas.

A gratuitidade dos manuais escolares, uma medida aprovada por proposta do PCP em 2016, entretanto já

alargada ao segundo ciclo, deve continuar esse percurso de alargamento até abranger toda a escolaridade

obrigatória e tem de deixar de estar enredada num processo burocrático e de esbarrar em opções erradas quanto

às condições de reutilização dos manuais.

No ensino superior, é necessária a resposta aos graves problemas do acesso ao alojamento, de falta de

residências, de escassez de respostas de ação social escolar e outros problemas estruturais que impedem

muitos jovens de aceder a este grau de ensino por razões económicas.

A pergunta que se impõe, Sr. Ministro, é a de saber que resposta vai dar o Governo a todos estes problemas.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Deputado.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Concluo, Sr. Presidente.

Que opções vai o Governo tomar quanto ao investimento público que é necessário assegurar a qualidade

dos serviços públicos e a resposta às necessidades dos utentes?

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra do Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado João Oliveira, faço justiça ao PCP: nunca o PCP teria permitido

que este Governo não tivesse rompido com a política de direita.

E se este Governo existe, existe porque rompemos, em conjunto, com a política de direita e permitimos uma

política que apostou no crescimento, na criação de emprego e na redução das desigualdades.

O Sr. JoãoOliveira (PCP): — Olhe que não, olhe que não!

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Tenha confiança em si, homem! Tenha confiança em si! É capaz de fazer mais

e foi capaz de fazer bastante mais! E vamos ser capazes de continuar a fazê-lo porque há mais caminho e, se

há mais caminho, é para caminhar.

Quanto ao aumento do investimento público, aumentou no ano passado 25% e está orçamentado este ano

um aumento de 40%.

Em relação aos transportes públicos, falámos já muito recentemente do reforço dos barcos da Soflusa

(Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.) e da Transtejo (Transportes do Tejo, S.A.).

Hoje mesmo, de manhã, abriu um concurso público no valor de 130 milhões de euros para um novo sistema

de sinalização e 14 novas composições para o metropolitano de Lisboa.

Está a ser feito o maior investimento de sempre na ferrovia: 2000 milhões de euros. Muito brevemente, estará

em obra o maior investimento ferroviário dos últimos 100 anos, aliás, junto ao seu círculo eleitoral, com a ligação

de Évora a Elvas.

No que diz respeito aos assistentes operacionais, alterámos os rácios do número de assistentes operacionais

e contratámos mais 2500 assistentes operacionais, tal como temos também mais 9000 profissionais no setor da

saúde.

A discussão sobre investimento não pode ser uma discussão casuística, desordenada, descoordenada e,

por isso, lançámos o processo de elaboração de um Programa Nacional de Investimento.

Já fizemos a avaliação nos concelhos regionais e com as associações setoriais da execução do anterior

plano de investimentos. O Sr. Ministro do Planeamento e Infraestruturas está agora a percorrer o conjunto das

regiões, o conjunto das associações empresariais e o conjunto das associações ambientais, tendo em vista

termos um bom programa nacional de investimentos.

Reinstalámos o Conselho Superior das Obras Públicas, com uma composição muito plural, de forma a que

o debate a fazer nesta Assembleia seja um debate informado sobre o conjunto de investimentos a realizar na

próxima década e contamos com o contributo ativo do Partido Comunista Português para elaboração deste

programa nacional de investimentos, que há de ser financiado pela União Europeia e também pelo Orçamento

do Estado, de forma a podermos ter um programa nacional de investimentos que corresponda o melhor possível

à medida das necessidades do desenvolvimento do País e da melhoria da produção nacional.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Esse debate terá aqui lugar e a posição do PCP será necessariamente determinante e decisiva.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, do Grupo Parlamentar de Os Verdes.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, sobre o caso de Tancos, Os

Verdes gostariam de deixar três notas muito rápidas: a primeira, para dizer que o furto das armas foi algo da

maior gravidade; a segunda, para dizer que temos agora de deixar que a justiça apure responsabilidades

criminais; e, a terceira, para dizer que concordamos com a resposta que o Sr. Primeiro-Ministro deu há pouco.

Consideramos que devemos ser prudentes e que não se devem tomar decisões sobre instituições com base

num caso pontual — e acrescentamos, nem a quente!

Passamos do caso de Tancos para a questão dos taxistas, que, Sr. Primeiro-Ministro, estão lá fora a lutar e

a reivindicar por algo que nos parece absolutamente justo.

O Sr. Primeiro-Ministro ainda há pouco elencou um conjunto de vantagens que os taxistas têm, mas o Sr.

Primeiro-Ministro fez batota. Então, o que é que o Sr. Primeiro-Ministro fez? Elencou esse conjunto de vantagens

que os taxistas têm, como, por exemplo, poderem circular no corredor bus, enquanto os outros não podem,

terem redução do imposto sobre veículos, enquanto os outros não têm, mas a batota consiste no seguinte: o Sr.

Primeiro-Ministro não elencou o conjunto de vantagens que as operadoras multinacionais têm e os taxistas não

têm.

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Portanto, não pode falar aqui de benefícios aos táxis porque se esqueceu, por exemplo, de dizer que as

operadoras multinacionais não têm limite no número de automóveis a circular — não estão sujeitos ao chamado

contingente —, esqueceu-se de afirmar que essas operadoras multinacionais não estão obrigadas a preços

tabelados mas os taxistas estão e também se esqueceu, por exemplo, de enunciar que essas operadoras

multinacionais não têm de ter certificado de motorista profissional e os taxistas têm.

Sr. Primeiro-Ministro, ponha as coisas nos pratos da balança e veja lá se por acaso os taxistas não têm razão

e se o Governo não está, de facto, a exagerar, para não dizer outra coisa, ao dizer que os taxistas têm um

conjunto de vantagens que os outros não têm.

O Sr. Primeiro-Ministro vem então dizer que a lei da Assembleia da República veio acabar com uma

concorrência desleal e ilegal. Sabe o que é que está a ficar claro, Sr. Primeiro-Ministro? É que essa lei da

Assembleia da República, que o Governo acha que é o máximo, veio de facto promover uma concorrência

desleal legal. Isso é que, na nossa perspetiva, é absolutamente preocupante!

Nesse sentido, Os Verdes reafirmam aqui que consideram necessária a alteração da lei e o Governo não

deve ser teimoso. Parece que o Governo cria uma teimosia, aberrante face às injustiças criadas, que não vale

a pena, Sr. Primeiro-Ministro! Sentem-se, conversem e ponham a justiça em cima da mesa e, fundamentalmente,

no País. Neste caso concreto, isso é muito fácil de fazer.

Uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro, no seguinte sentido: a declaração de impacto ambiental relativa

às dragagens que estão previstas para o estuário do Sado para que o porto de Setúbal possa receber navios

de maior porte reconhece claramente um impacto ambiental muitíssimo negativo sobre as praias, sobre a

biodiversidade, sobre o ecossistema do estuário do Sado.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Vou concluir, Sr. Presidente,

Sr. Primeiro-Ministro, como é que o Governo consegue garantir que os interesses ambientais não vão ficar

completamente esquecidos face aos interesses económicos? Como é que o Governo vai garantir que a

comunidade de golfinhos, os roazes-corvineiros do Sado, não vai ser afetada, designadamente, e que as praias

da Arrábida também não vão ser afetadas, pois já estão a ter muitos problemas com o volume de areia?

O Sr. Presidente: — Tem a palavra do Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, vou começar a minha resposta

pelo princípio, isto é, pela questão dos táxis. O Governo apresentou à Assembleia da República uma proposta

de lei. A Assembleia da República debateu a proposta de lei, aprovou um decreto, que foi enviado para

promulgação pelo Sr. Presidente da República. O Sr. Presidente da República vetou o decreto, o diploma

regressou à Assembleia. A Assembleia da República voltou a apreciar a matéria, discutiu, ouvi, introduziu

alterações, aprovou um decreto e o Sr. Presidente da República promulgou essa Lei. Não cabe, obviamente, ao

Governo, agora, …

A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não é agora!

O Sr. Primeiro-Ministro: — …agora, agora, repito, não cabe ao Governo revogar ou alterar uma lei que foi

aprovada por esta Assembleia da República, promulgada pelo Sr. Presidente da República e que ainda nem

sequer entrou em vigor!

A Sr.ª Deputada diz que as condições não são de igualdade, que, por exemplo, os taxistas estão sujeitos à

contingentação, mas esta é um problema ou é uma garantia para os taxistas?

Protestos do PCP, do BE e de Os Verdes

É que aquilo que sei da posição quer da Federação Portuguesa do Táxi, quer da ANTRAL (Associação

Nacional de Transportadores Rodoviários em Automóveis Ligeiros) é a exigência da contingentação como uma

garantia e até a recusa de que a contingentação deixe de ser municipal e passe a ser metropolitana, como é

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óbvio que devia ser, nas áreas metropolitanas de Lisboa e do Porto. E o Governo até foi prudente e não se

intrometeu nessa contingentação.

Portanto, isso não é a desfavor dos taxistas, é uma proteção, é um condicionamento industrial, que se

mantém, como existia até há pouco tempo relativamente às farmácias, e a dúvida é se deve continuar a existir.

Relativamente à formação do taxista, a formação é exigida a todos os motoristas, seja aos que trabalham

com os veículos não identificados, seja com os táxis. Com uma importante diferença: é que os motoristas que

conduzem as viaturas não identificadas não ficam habilitados a conduzir táxis, enquanto todos os taxistas ficam

habilitados a conduzir viaturas descaracterizadas.

Protestos do Deputado José Luís Ferreira

Chamo a atenção, Sr.ª Deputada, que o que a Assembleia da República fez, e o Sr. Presidente da República

promulgou, foi regulamentar um atividade que estava a ser praticada ilegalmente, a descoberto, para que

passasse a ser uma atividade regulada.

É regulada porque os proprietários das viaturas têm de ser uma empresa; porque essa empresa tem de ser

licenciada; porque o motorista tem de ter uma formação e um diploma, tem um limite de horas em que pode

trabalhar e tem de ter contrato de trabalho; porque há uma idade limite para as viaturas que é inferior à idade

limite que é estabelecida para os táxis; porque todos os pagamentos têm de ser feitos por meios eletrónicos, de

forma a que não possa haver fuga ao fisco.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.

Em contrapartida, não gozam de direitos que são exclusivos dos táxis, como sejam: a redução do imposto

sobre veículos; a redução sobre o imposto único de circulação; a dedução no IVA das despesas com as viaturas

ligeiras; a dedução do IVA sobre o gasóleo; o apoio específico para a modernização do equipamento; o direito

a ter praça de táxi; o acesso ao corredor bus; a possibilidade de terem publicidade dentro do veículo. Ou seja,

a situação de desigualdade existe, mas é em benefício do táxi, Sr.ª Deputada.

O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou já concluir.

O Sr. Presidente: — É essa a expectativa…

O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada teve ocasião de intervir no debate de formação da lei. O

Governo limitou-se a apresentar uma proposta de lei, a partir daí o debate é da Assembleia da República. O que

faltava era que um Governo que depende desta Assembleia e responde perante ela a desrespeitasse, alterando

uma legislação que a Assembleia acaba de aprovar, que o Presidente da República acaba de promulgar e que

só entra em vigor no início do mês de novembro.

Era o que faltava, Sr.ª Deputada!

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para intervir, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, continuam a chegar ao PAN muitas queixas

sobre a fraca qualidade nutricional das refeições nas cantinas escolares. É recorrente, em alguns

estabelecimentos, a falta de variedade na composição dos menus, o que compromete a adequada nutrição das

crianças, à qual muitas vezes acresce uma insuficiente quantidade de comida no prato.

Mais: preocupa-nos também a resistência de algumas escolas em proporcionar uma opção vegetariana aos

alunos, assim como o desinvestimento na formação dos profissionais que confecionam estas refeições.

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Estes testemunhos alertam-nos para a urgência de priorizar a saúde e o bem-estar das crianças e dos jovens.

Neste sentido, Sr. Primeiro-Ministro, questionamos que medidas está o Governo a implementar para garantir a

melhoria nutricional das refeições e dos menus escolares e para quando a integração efetiva de nutricionistas

na escola pública.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, a melhoria da qualidade nutricional da

alimentação escolar é absolutamente decisiva para a educação alimentar das crianças e para a sua saúde ao

longo de toda a vida.

É, porventura, tarde para reaprendermos o que poderíamos ter aprendido mais cedo, mas para as crianças

que hoje estão na escola é uma excelente oportunidade para o poderem aprender, e é por isso que é

fundamental melhorar a qualidade e a diversidade da oferta da alimentação nas cantinas.

Dos dados que temos, metade das cantinas escolares já solicitaram a opção vegetariana e ela está a ser

oferecida sem restrições. As informações de que dispomos é que têm vindo a diminuir as queixas relativamente

à qualidade da alimentação servida, mas o nosso objetivo neste momento é procurar contratar um nutricionista

por delegação regional, de forma a acompanhar com proximidade os diferentes agrupamentos e, assim,

podermos ir continuando a melhorar a qualidade da alimentação das crianças nas nossas escolas.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, ainda, o Sr. Deputado André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, são boas notícias, Sr. Primeiro-Ministro.

Gostaria de lhe colocar outra questão. Verificamos também que a escola pública não tem a capacidade para

receber alguns alunos com necessidades educativas especiais. Falamos, por exemplo, do Gabriel, com oito

anos, que no seu primeiro dia de aulas estava imensamente feliz por ir para a escola mas não teve o apoio

necessário dentro da sua escola para poder frequentar as aulas, por falta de recursos humanos. Só depois da

sua ida à televisão é que o caso foi resolvido.

Porém, o Gabriel não é o único. No mesmo agrupamento de escolas, de Vila Nova de Santo André, há pelo

menos mais seis alunos com necessidades educativas especiais que estão apenas a meio tempo por não haver

pessoal de apoio educativo em número suficiente.

Sr. Primeiro-Ministro, esta situação não pode continuar e não podemos aceitar que haja meios direitos, meios

alunos e meia escola pública. Assim, Sr. Primeiro-Ministro, questionamos que medidas tem o Governo em

marcha para garantir que a escola pública tem os auxiliares de apoio educativo necessários para responder às

necessidades diárias destes alunos, cidadãos que têm sonhos como nós.

O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.

O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, para termos uma educação inclusiva

é fundamental que os alunos com necessidades educativas especiais possam participar na escola.

Felizmente, tem vindo a aumentar o número de alunos com necessidades educativas especiais no ensino

regular, sendo que nos dois últimos anos letivos esse número teve um aumento de 7%.

Aliás, seguindo recomendações das Nações Unidas, aprovámos recentemente uma alteração à lei do ensino

especial. É uma nova lei que está a ser testada e que constitui um encargo importante para as escolas e um

esforço muito significativo, quer para os docentes, quer para os auxiliares.

No quadro do reforço dos assistentes operacionais em 2500 trabalhadores, a que já procedemos, parte deles

destina-se, precisamente, a reforçar o número de assistentes operacionais de apoio às crianças com

necessidades educativas especiais.

O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.

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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, vou já concluir.

Na portaria dos rácios que estabelecemos temos precisamente isso em conta, e é por isso que mais 2500

assistentes operacionais estão hoje nas nossas escolas, também para dar resposta a essa necessidade que o

Sr. Deputado aqui enunciou.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final deste debate quinzenal.

A próxima reunião plenária terá lugar amanhã, às 15 horas, com um debate sobre demografia, requerido pelo

CDS-PP, ao abrigo do artigo 64.º do Regimento da Assembleia da República, e proceder-se-á à discussão

conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 986/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração ao Código do Imposto

sobre o Valor Acrescentado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 394-B/84, de 26 de dezembro, de modo a isentar de

IVA todas as entidades promotoras de creches, jardins-de-infância, lares, entre outros, independentemente da

sua natureza jurídica; 987/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração ao Decreto-Lei n.º 72/2017, de 21 de junho, de modo

a promover uma bonificação às empresas que sigam práticas amigas da conciliação do trabalho com a vida

familiar, da igualdade de género e da natalidade; 988/XIII/3.ª (CDS-PP) — Trigésima segunda alteração ao

Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro, de

modo a restabelecer a redução da taxa do imposto municipal sobre prédios de sujeitos passivos com

dependentes a cargo em percentagem do valor do imóvel; 989/XIII/3.ª (CDS-PP) — Alteração à Lei n.º 7/2009,

de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210

dias e a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho; 990/XIII/3.ª (CDS-PP) — Benefícios em sede

de IRC às empresas que promovam comportamentos familiarmente responsáveis; 991/XIII/3.ª (CDS-PP) —

Segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, para redução ou afastamento do fator de sustentabilidade

aos pensionistas com dois ou mais filhos; e 992/XIII/3.ª (CDS-PP) — Altera o Código do IRS, com o intuito de

repor e reforçar o quociente familiar; e ainda dos Projetos de Resolução n.os 1800/XIII/3.ª (CDS-PP) —

Constituição de uma comissão eventual para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a natalidade;

1801/XIII/3.ª (CDS-PP) — Para uma política integrada de natalidade e de valorização da família; e 1809/XIII/4.ª

(PSD) — Constituição de uma comissão parlamentar eventual para análise e discussão de ideias, projetos e

propostas para o combate ao declínio demográfico.

No final do debate, teremos eventual votação.

Chegamos, assim, ao fim dos nossos trabalhos.

Está encerrada a sessão.

Eram 16 horas e 59 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.