28 DE SETEMBRO DE 2018

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O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Concluo, Sr. Presidente.

Por exemplo, quando se diz que é preciso fazer um desconto na TSU (taxa social única) das empresas que

tenham 30% de trabalhadores com famílias numerosas, estamos contra.

Quando se diz que é preciso estabelecer benefícios fiscais para as empresas que pagam a creche não a

todos os trabalhadores mas a alguns trabalhadores, estamos contra.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o seu tempo.

O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Termino, Sr. Presidente, dizendo apenas isto: quando se fala, por

exemplo, na questão do fator de sustentabilidade, Srs. Deputados, sabemos o que é que o CDS faz e o que é

que o CDS vale. Os portugueses sabem o que faz o CDS e o que faz Assunção Cristas às famílias quando está

no poder, porque as famílias portuguesas já sofreram com o CDS.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Diana Ferreira, do

PCP.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Define a nossa Constituição que as crianças

têm direito à proteção da sociedade e do Estado, com vista ao seu desenvolvimento integral e que também a

família tem direito à proteção da sociedade e do Estado e à efetivação de todas as condições que permitam a

realização pessoal dos seus membros.

Para isso define que o Estado deve promover a independência social e económica dos agregados familiares,

promover a criação e garantir o acesso a uma rede nacional de creches e de outros equipamentos sociais de

apoio à família e cooperar com os pais na educação dos filhos.

A realidade vivida por muitas famílias é, infelizmente, bem diferente, e bem diferente para pior.

Ao longo dos anos, sucessivos Governos têm tomado medidas que desresponsabilizam o Estado das suas

funções sociais, limitando, e muitas vezes impedindo, o acesso à saúde, à educação, à proteção social. Basta

pensarmos no encerramento de serviços de maternidade — lembramos, aliás, no Governo do PSD e do CDS,

a vontade de encerrar a Maternidade Alfredo da Costa —,…

O Sr. João Oliveira (PCP): — Bem lembrado!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … nos milhares de escolas de 1.º ciclo que fecharam portas, obrigando

crianças a acordarem de madrugada para poderem frequentar uma escola a vários quilómetros de distância da

sua casa, nos cortes no abono de família, nos quais PSD e CDS também foram protagonistas quando estiveram

no Governo, ou nos cortes no rendimento social de inserção (RSI), em que a resposta do CDS para famílias já

vulneráveis foi a de desproteger ainda mais essas famílias e essas crianças.

As respostas às necessidades sentidas pelas famílias — pais e crianças — não passa por retirar direitos,

cortar salários e prestações sociais, encerrar serviços públicos, como o CDS e o PSD fizeram quando estiveram

no Governo. Passa, sim, pela promoção e efetivação de direitos; passa pelo alargamento do pré-escolar,

concretizando a sua universalidade a partir dos 3 anos de idade, um caminho de universalidade que está a ser

feito com a intervenção e por intervenção do PCP; passa pela gratuitidade dos manuais escolares, uma medida

que existe hoje e de enorme alcance social, por proposta do PCP e que é tão mais importante considerando que

Portugal é hoje um dos países da União Europeia onde as famílias mais custos diretos têm com a educação;

passa pelo reforço do abono de família, porque o abono de família é um direito da criança e deve ser assumido

como tal pelo Estado. A proposta e a intervenção do PCP permitiram a reposição do 4.º escalão do abono de

família e o reforço dos seus valores. Importa aprofundar este caminho, este direito de todas as crianças.

A resposta às necessidades das famílias não passa por empurrar os pais para respostas privadas nas

creches. Passa, sim, por uma resposta pública de creches que cubra as necessidades, que seja de qualidade e

acessível aos trabalhadores e suas famílias; passa pelo reforço da rede pública de equipamentos de apoio à