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29 DE SETEMBRO DE 2018

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das populações civis. As suas tarefas incluíram também o apoio à assistência humanitária, a promoção e

proteção dos direitos humanos, a implementação do sistema de justiça e o desarmamento, desmobilização e

reintegração dos diferentes grupos armados.

No final de 2015, as autoridades da RCA convidaram a União Europeia a apoiar o processo de formação das

forças armadas nacionais, as Forces Armées Centrafricaines (FACA), instalando para o efeito uma estrutura de

treino operacional, em total cooperação e em complementaridade com a MINUSCA. No ano seguinte, a UE

iniciou a European Union Training Mission (EUTM) RCA, com o objetivo de apoiar o Governo daquele país na

implementação da reforma do setor de segurança.

Pretendendo colaborar no esforço da comunidade internacional para pôr fim à espiral de violência e garantir

a segurança das populações, em 2017, Portugal destacou para a RCA uma Unidade de Infantaria, que assumiu

a missão de Quick Reaction Force (QRF) da MINUSCA. Em 2018, um Oficial-General português assumiu o

comando da EUTM RCA, o que coincidiu com o reforço da presença nacional naquela missão.

Apesar da extraordinária delicadeza das missões desempenhadas e do ambiente difícil e por vezes hostil, os

cerca de 200 militares portugueses na RCA têm sido alvo dos mais rasgados elogios por parte dos responsáveis

pelas organizações internacionais onde estão integrados, mas também das autoridades políticas da RCA e ainda

das populações, que têm constatado a determinação e o humanismo dos soldados portugueses.

A Assembleia da República congratula-se deste modo pela forma corajosa, abnegada, equilibrada e

altamente profissional como os militares portugueses têm cumprido as suas missões, contribuindo para

assegurar a paz e estabilidade na RCA, dignificando Portugal e as Forças Armadas Portuguesas.»

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar este voto.

Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra

do BE e do PCP e a abstenção de Os Verdes.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?

O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, queria anunciar que, sobre a última votação,

apresentaremos uma declaração de voto por escrito.

O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.

Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza

o Governo a aprovar o novo Código da Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE)

2016/943.

Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS e abstenções do PSD, do BE, do CDS-PP, do

PCP, de Os Verdes e do PAN.

Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando o adiamento das votações na

especialidade e final global da proposta de lei que acabou de ser votada na generalidade.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

A proposta de lei baixa à 6.ª Comissão.

Segue-se a votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 138/XIII/3.ª (GOV) — Altera o regime jurídico

de acesso e exercício da atividade seguradora e resseguradora e o regime processual aplicável aos crimes

especiais do setor segurador e dos fundos de pensões e às contraordenações cujo processamento compete à

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões, transpondo a Diretiva (UE) 2016/97.

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