29 DE SETEMBRO DE 2018

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condições para operadores que exercem a mesma atividade; e o direito dos consumidores a escolherem

livremente o distribuidor de seguros.

Também estamos preocupados com o não aumento da burocracia e dos custos de contexto, que já pesam

muito na atividade económica e na competitividade da economia portuguesa.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Srs. Secretários de Estado, Sr.as e Srs. Deputados: O

Governo traz-nos hoje a transposição de uma diretiva, já fora de tempo, é certo, mas isso também já se

transformou no novo «habitual» do Governo.

Gostava de começar pelo princípio, lendo a exposição de motivos do diploma em discussão: «O Programa

do XXI Governo Constitucional estabelece como prioridade uma regulação eficaz dos mercados financeiros…»

— estamos de acordo — «… a qual deverá passar pela capacidade de fiscalização das entidades

reguladoras…» — estamos de acordo também — «… bem como pela afetação dos meios necessários a uma

supervisão efetiva». Portanto, boa regulação, boa supervisão — estamos de acordo.

Começo por perguntar onde está a revisão da supervisão financeira, que o Governo prometeu já há anos.

Uma vez que estão aqui na Assembleia da República pendentes há anos — há anos, Sr. Secretário de

Estado! — e à espera da iniciativa do Governo vários projetos de vários partidos sobre supervisão financeira e

sobre a maneira como os vários supervisores financeiros se relacionam, tive o cuidado de ir pesquisar para

tentar perceber se houve algum desenvolvimento que me tivesse escapado nas notícias. E encontrei uma notícia

de 18 de setembro de 2017 — estamos agora em 28 de setembro de 2018, passou, aproximadamente, um ano

e 10 dias —, onde se anunciava que o Governo ia mudar a supervisão financeira.

O Governo todos os dias faz anúncios, pelo que acho normal que o Sr. Secretário de Estado se esqueça. E,

normalmente, também não os cumpre — para o Governo, o novo «normal» é fazer anúncios que nunca cumpre

—, portanto, sei que isto já passou a ser habitual.

O Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares (Pedro Nuno Santos): — Isso não é justo!

A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Mas, Sr. Secretário de Estado, acho que aquilo que seria sensato e

razoável era que o Sr. Secretário de Estado, como governante responsável que é, tivesse começado por dar

uma explicação, dizendo onde é que anda, afinal, a tal reforma da supervisão financeira, que, pelos vistos, até

reforçava os poderes do Sr. Ministro das Finanças. Não sei se o Sr. Ministro precisa, porque ele, de facto, manda

na generalidade dos outros ministros, mas, em todo o caso, talvez pudesse mandar nos reguladores.

Não sei se a ideia era essa, mas gostaríamos de saber, até porque já estamos há anos à espera e a

curiosidade vai aumentando à medida que o tempo passa.

Em relação a esta transposição em particular, todos estamos e estaremos de acordo, creio eu, com a

finalidade da proteção dos consumidores. Aquilo que gostaríamos de perceber é até que ponto é que novas

disposições que são aqui introduzidas terão um efeito na concorrência entre as diversas entidades que vendem

os seguros e até que ponto é que podem significar uma concentração e um aumento da venda de seguros por

parte dos bancos e das entidades bancárias. É que, do nosso ponto de vista, isso não levará, provavelmente, a

uma maior proteção do consumidor, pelo contrário, levará a uma maior desproteção do consumidor.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Com os nossos parabéns, porque faz hoje anos, tem a palavra, para uma

intervenção, o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.

Aplausos do PS.

O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Obrigado, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados.