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Sábado, 6 de outubro de 2018 I Série — Número 8
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE4DEOUTUBRODE 2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 5
minutos. Ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do
Regimento, procedeu-se a um debate sobre a qualidade da resposta dos serviços públicos, agendado pelo PSD.
Na abertura do debate, interveio o Deputado Pedro do Ó Ramos (PSD), tendo-se seguido no uso da palavra, a diverso título, além daquele orador, os Deputados Ana Mesquita (PCP), Cecília Meireles (CDS-PP), Moisés Ferreira (BE), João Paulo Correia (PS), José Luís Ferreira (Os Verdes), Luís Moreira Testa (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP), Pedro Pimpão (PSD), Susana Amador (PS), João Dias (PCP), António Sales (PS), Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Heitor de Sousa (BE), Santinho Pacheco (PS) e Cristóvão Simão Ribeiro (PSD).
Foram lidos e aprovados os seguintes votos: N.º 629/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por
Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Helena Almeida;
N.º 630/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Fernando Fernandes;
N.º 631/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De pesar pelo falecimento de Alves Barbosa;
N.º 632/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por um Deputado do PSD) — De pesar pelo falecimento de Manuel Beja;
N.º 633/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS e do PSD) — De pesar pelas vítimas do sismo e do tsunami que atingiram a Indonésia.
A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio.
Foram rejeitados, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 980/XIII/3.ª (PAN) — Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção e o Projeto de Resolução n.º 1785/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente regulamentação.
Foram rejeitados, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 538/XIII/2.ª (Os Verdes) — Proíbe a caça à raposa e ao saca-
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rabos e exclui estas espécies da lista de espécies cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto, 982/XIII/3.ª (PAN) — Impede a caça à raposa com recurso à paulada e a matilhas, 983/XIII/3.ª (PAN) — Retira a raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética e 996/XIII/4.ª (BE) — Interdita a caça à raposa e ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas.
Foi rejeitado o Projeto de Resolução n.º 1751/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais.
Foram aprovados, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1759/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas de reforço dos cuidados paliativos e 1803/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal.
Foi aprovado o Projeto de Resolução n.º 1760/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço na resposta do
Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados.
Foi aprovado, em votação final global, o texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1791/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos e salvaguarde a situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP e 1799/XIII/3.ª (PCP) — Assegura aos trabalhadores sem o 12.º ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP, considerando os requisitos de admissão à data de início de funções, e quando necessário conceda um prazo para a aquisição das exigidas habilitações.
Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, autorizando um Deputado do PSD a intervir no âmbito de um processo em tribunal.
O Presidente encerrou a sessão eram 12 horas e 11 minutos.
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O Sr. Presidente: — Bom dia, Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas.
Está aberta a sessão.
Eram 10 horas e 5 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as portas das galerias ao público.
Da nossa ordem do dia consta um debate, ao abrigo da alínea b) do n.º 3 do artigo 64.º do Regimento, sobre
a qualidade da resposta dos serviços públicos, agendado pelo PSD.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Ex.mo Sr. Presidente, Srs. Deputados: A semana que decorre ilustra
bem o que vimos aqui hoje denunciar — a diminuição clara da qualidade dos serviços públicos.
No dia 1 de outubro, segunda-feira, iniciou-se uma greve dos trabalhadores das bilheteiras e revisores da CP
(Comboios de Portugal). Consequência: encerramento de 85% dos locais de venda de bilhetes e afetação da
circulação ferroviária, com alterações no percurso dos utentes.
Greve na CP deixou circular pouco mais do que serviços mínimos. Apenas 28% dos comboios circularam —
leu-se por toda a imprensa.
Igualmente no dia 1 de outubro, teve início uma nova greve dos professores. Consequência: milhares de
alunos sem aulas.
Estas greves e protestos vêm na sequência de muitas outras ocorridas este ano: dos enfermeiros, em junho,
em agosto e em setembro e com agendamentos para outubro; dos médicos, em maio; dos técnicos de
diagnóstico e terapêutica, em maio, em junho e em julho. Consequência: consultas, operações e exames não
realizados nas datas previstas.
Estas paralisações dos serviços públicos somam-se às ocorridas em 2017, que afetaram vários serviços,
designadamente o atendimento nos balcões da segurança social, nas repartições de finanças, nas lojas do
cidadão, para além da saúde, educação e transportes.
Este é o estado dos serviços públicos em Portugal, é o retrato da sua degradação, sendo enorme a
indignação e a desmotivação dos funcionários, que veem de dia para dia o colapso dos serviços.
Essa degradação é visível e sentida pelos cidadãos nas mais diversas áreas.
Senão, vejamos: na área da saúde, entre meados de 2015 e final de 2017, o número de utentes em lista de
espera para cirurgia aumentou mais de 30 000 e o tempo médio de espera para a realização de uma primeira
consulta de especialidade hospitalar passou de 115 dias para 121 dias. A par desta degradação para o utente,
o SNS (Serviço Nacional de Saúde) viu a sua dívida aumentar 40% entre dezembro de 2015 e março de 2018.
Também os pagamentos em atraso dos hospitais EPE (Entidade Pública Empresarial) registaram uma
enorme subida nos últimos dois anos e meio, tendo passado de 458 milhões de euros, em dezembro de 2015,
para 705 milhões de euros, em março de 2018 — um aumento de 56%, repito, um aumento de 56%!
A recente missão de mais de 50 diretores e chefes de serviço do hospital de Gaia em protesto contra a falta
de condições, que se arrasta há meses, é mais um exemplo do caos que o setor da saúde vive nestes dias.
Na área dos transportes, Reclamações nos transportes públicos aumentaram 38,9% em 2017 — este foi o
título de diversas notícias aquando da divulgação de um relatório da Autoridade da Mobilidade e dos
Transportes, em junho de 2018.
Em média, são 167 reclamações por dia. A CP lidera a lista de queixas com cerca de 66 por dia, mas também
o Metropolitano de Lisboa, a Carris (Companhia de Carris de Ferro de Lisboa), a STCP (Sociedade de
Transportes Coletivos do Porto) são alvo de queixas acrescidas pelos utentes.
Entre as principais razões de insatisfação, estão a supressão de carreiras, o incumprimento do horário de
paragens, os preços dos bilhetes, as dificuldades de aquisição e de validação dos títulos de transporte por mau
funcionamento das máquinas de venda e o deficiente atendimento ao cliente.
Aparentemente, o cenário de queixas agravou-se: no primeiro semestre de 2018, no Portal da Queixa, as
reclamações contra a CP aumentaram 89% e é o próprio regulador que tem dúvidas sobre se as obrigações do
serviço público estão a ser cumpridas.
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A indignação estende-se ainda às empresas que fazem as ligações fluviais do Tejo, Transtejo e Soflusa,
onde também têm existido supressões de carreiras sem aviso prévio, embarcações sobrelotadas, atrasos
constantes.
O programa Ferrovia 2020, apresentado há dois anos, tem apenas cerca de 15% das obras em marcha. Por
outro lado, só agora se iniciam os procedimentos para a aquisição de novos comboios, sabendo que a satisfação
de uma encomenda de novos comboios demora entre quatro e cinco anos.
Na educação, em 2018, estima-se que 80% das escolas tenham carência de funcionários. A falta de vagas,
sobretudo em jardins de infância e escolas do 1.º ciclo da rede pública, levou, em 2018, a um aumento
exponencial de reclamações, não estando garantida a universalidade do acesso para crianças de 4 e 5 anos.
Quantos de nós aqui presenciámos a ansiedade de alunos e famílias, no final do ano letivo, devido à greve dos
professores ao lançamento das notas finais?
Na segurança interna, a PSP queixa-se de falta de meios nos grandes centros urbanos. Há relatos de
esquadras sem viaturas para garantir o policiamento de proximidade, sem equipamentos adequados e com
sistemas informáticos obsoletos. Em março deste ano, foi notícia que a PSP de Lisboa dispõe somente de 28
carros-patrulha, estando 53 inoperacionais. Estas falhas comprometem naturalmente muitos programas de
proximidade, como, por exemplo, a Escola Segura.
Na justiça, a denúncia parte dos juízes que dirigem os tribunais de primeira instância: há falta de materiais
básicos como papel ou tinta, de recursos humanos e graves deficiências nas instalações, prejudicando o seu
normal funcionamento.
Nas prisões, há falta de guardas prisionais. Os últimos colocados resultam de um concurso aberto pelo
anterior Governo PSD/CDS — 400 vagas —, não estando previsto qualquer outro concurso.
As queixas vêm, inclusive, do Tribunal Constitucional que, no mês passado, dirigindo-se ao Primeiro-Ministro,
disse ser absolutamente necessário mais dinheiro para cumprir a sua missão.
Na execução dos fundos comunitários, as então decisões rápidas e céleres por parte da Autoridade de
Gestão do PDR 2020 deram lugar a uma interrupção por mais de um ano na abertura de medidas emblemáticas
e direcionadas para o crescimento do setor agrícola, como são as ações dos jovens agricultores e o investimento
nas explorações agrícolas. As alterações pós-2015 não tornaram o acesso aos fundos nem mais transparente,
nem mais compreensível, como era prometido pelo PS. O que se tem verificado é um aumento do tempo de
análise das candidaturas, impróprio para os timings dos empresários e promotores.
Na economia do mar, área promissora com um novo ministério criado com o intuito de promover esta área,
escasseiam as medidas que concretizem o enorme potencial do mar enquanto crescimento sustentável. Desde
2015 que o País aguarda pelos planos de situação no âmbito do ordenamento e gestão do espaço marítimo
nacional. Em três anos, ainda não foi publicada, nem aprovada na especialidade, a legislação sobre a náutica
de recreio.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: Os exemplos são extensíveis a todas as áreas da governação.
A degradação dos serviços públicos é visível e sentida diariamente pelos cidadãos.
É o próprio Estado que perde dignidade e deixa, aos olhos dos cidadãos, de ser confiável, de ser justo e de
ser prestável.
E a que se deve esta notória degradação dos serviços públicos? A que se deve este caos que temos vindo,
sistematicamente, a denunciar e que se tem vindo a acentuar?
Pois bem, deve-se à obsessão do Primeiro-Ministro e Ministro das Finanças em travar e adiar soluções, mas
também à clara diminuição do investimento público.
Aplausos do PSD.
Entre 2015 e 2017, o decréscimo total do investimento público foi de 11%, assumindo valores que diria
escandalosos, na ordem dos 30%, em áreas como a saúde, a segurança interna ou os transportes.
Aquilo que o atual Primeiro-Ministro afirmava em 2014, enquanto Secretário-Geral do Partido Socialista, que
era necessário mais investimento público, mais aposta no setor público, foi, infelizmente, esquecido e tomou
proporções dramáticas.
Aliás, à primeira denúncia do Conselho das Finanças Públicas, já de 2016, o Primeiro-Ministro respondeu de
forma atabalhoada, ineficiente diria mesmo, referindo que «não é verdadeira a tese de que o corte no
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investimento público foi a forma de cumprir o défice» e justificou a quebra no investimento, em 2016, com «um
problema grave de transição de quadros comunitários».
Se assim é, como se justifica, então, que, em 2017, o investimento público tenha sido mais baixo do que o
executado pelo anterior Governo nos anos da troica em que existiam fortes restrições orçamentais?
Onde está a aposta no investimento público que António Costa defendia e escrevia na sua moção às
primárias do PS, em 2014?
Srs. Deputados, em três anos de funções o Governo socialista, apoiado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP,
pode gabar-se de uma coisa: campeão do desinvestimento público e consequente degradação dos serviços
públicos, que desespera e revolta milhões de portugueses.
Em três anos de governação socialista, apoiada por bloquistas e comunistas, o retrato dos serviços públicos
é o retrato do caos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — O caos nos transportes públicos, o caos no acesso à saúde, na educação
e nas próprias funções de soberania.
Sr. Presidente, Srs. Deputados: A degradação dos serviços públicos é uma das fragilidades da coligação de
esquerda que governa o País, que não hesitou em sacrificar o bem-estar comum ao mais elementar instinto de
sobrevivência política de cada uma das partes que compõem a geringonça.
Portugal merece mais! Portugal merece muito melhor!
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, inscreveram-se seis Srs. Deputados para pedir
esclarecimentos. Como pretende responder?
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — No final dos pedidos de esclarecimento do terceiro Sr. Deputado e
depois no final dos pedidos de esclarecimento dos outros três Srs. Deputados.
O Sr. Presidente: — Assim sendo, para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Ana Mesquita,
do Grupo Parlamentar do PCP.
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, o ar compungido e cândido
com que o PSD abriu hoje o debate sobre serviços públicos é quase comovente. Mas não cola, Sr.as e Srs.
Deputados, com as suas reais intenções, nem tão-pouco, com a prática que demonstraram quando assumiram
funções governativas. Têm o desplante de vir para aqui falar de qualidade dos serviços públicos quando foram,
precisamente, um dos principais protagonistas do ataque a esses mesmos serviços públicos?
O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — O verdadeiro objetivo do PSD e, a bem da verdade, da política de direita é
passar de um País em que se fala de utentes, de trabalhadores e de direitos para um País em que só interessam
os clientes, a exploração e o lucro de alguns. E, por isso, sempre que tiveram a mão na massa, o que mais
fizeram foi privatizações, encerramentos, cortes no financiamento, ataques aos direitos dos trabalhadores. Foi
assim na educação, na saúde, na segurança social, nos transportes, foi assim com a privatização dos CTT, foi
assim com a extinção de freguesias, foi assim com o fecho de tribunais, foi assim com o fecho de escolas, e
podíamos continuar muito mais.
O aumento de qualidade de que o PSD aqui vem falar é o quê, Sr. Deputado? É aquilo que fez no anterior
Governo, com o tremendo desinvestimento nos transportes públicos, a não manutenção do material circulante,
os brutais custos para os utentes, a redução dos horários e das carreiras? Ou são as linhas, agora enunciadas
pelo PSD, para a saúde, uma verdadeira declaração de guerra à natureza pública do Serviço Nacional de Saúde,
transformando-o na chafarica dos grandes grupos privados, com o aumento do número das PPP (parcerias
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público-privadas), com a entrega da gestão dos hospitais públicos aos grupos privados, com a generalização da
contratualização da gestão privada e social na saúde? É isso?
O aumento da qualidade do PSD é aquilo que fez na educação em 2011, por exemplo? É aquilo que se
concretizou no maior despedimento de professores de sempre no nosso País?
O Sr. João Dias (PCP): — Bem lembrado!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — São os milhares e milhares de trabalhadores da escola pública, não só
professores e educadores, mas também auxiliares, técnicos, administrativos que foram verdadeiramente
despachados para o desemprego?
O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — É a implosão da escola pública, como defendia o Ministro da altura?
Sr. Deputado, onde o PSD propõe subfinanciamento e privatização a política alternativa que o PCP defende
propõe investimento e valorização.
Vozes do PCP: — Muito bem!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Onde o PSD propõe aumento de custos para os utentes, o PCP defende a
universalização do acesso aos serviços públicos e a diminuição de taxas e tarifas.
Onde o PSD propõe externalização de serviços, PPP e privatizações, o PCP defende a rutura com esta
política de direita, que não serve os trabalhadores, o povo e o País.
E, Sr. Deputado, vem falar da motivação dos trabalhadores dos serviços públicos? Andaram a fomentar a
precariedade, atacaram as carreiras, atacaram os direitos, atacaram os horários de trabalho, atacaram tudo e
mais alguma coisa e têm o desplante de vir aqui falar no descontentamento dos trabalhadores?
O Sr. João Dias (PCP): — É verdade!
A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — E agora o que é que vai fazer o PSD? Vai alterar o seu posicionamento? A
sua prática política? A sua orientação ideológica? Vai abdicar da política de direita? Claro que não vai! Vai, como
sempre, «chorar lágrimas de crocodilo» e assentar as suas propostas e ação na destruição de serviços públicos
que sempre, sempre, protagonizou.
Os serviços públicos não precisam e dispensam bem, Sr. Deputado, o caminho para onde o PSD os quer
empurrar. Precisam, isso sim, de uma política patriótica e de esquerda, conforme o PCP propõe, que valorize
os serviços públicos, que respeite os direitos dos trabalhadores, que traga mais investimento.
É esse o combate que o PCP continuará hoje e sempre a travar. Sabemos que não contamos com o PSD
para fazer esse caminho.
Aplausos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Cecília Meireles, do CDS-
PP.
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro do Ó
Ramos, quando este Governo, apoiado pelo Bloco, pelo PCP e por Os Verdes, iniciou funções, aquilo que nos
anunciou foi que se tratava do fim da austeridade, que a austeridade tinha acabado.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Esqueceu-se foi de dizer que, ao mesmo tempo que anunciava o fim
da austeridade, também anunciava o fim da verdade como técnica da política.
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Aplausos do CDS-PP.
De facto, inaugurou uma forma nova de fazer política, a chamada «política da narrativa», aliás, com a ajuda
preciosa do Bloco de Esquerda, que já trazia grandes especialistas nesta matéria, e do PCP. A política é esta:
pouco importa o que esteja a acontecer, desde que se crie a ideia de que tudo está bem.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Sabe qual foi o problema? À medida que os meses e os anos foram
passando, começou a perceber-se que estava a haver uma degradação grave, gravíssima, dos serviços
públicos. Ela via-se nas escolas, ela via-se nos hospitais, ela via-se, por exemplo, na ferrovia — aliás, tivemos
oportunidade de ver comboios cancelados, horários sempre a mudar, comboios sem condições, etc.
E isto acontece porquê? É importante que os Srs. Deputados percebam o porquê, porque todos aqueles que
apoiam o Governo são responsáveis. Não vale a pena virem para aqui dizer, sobretudo o PCP e o Bloco, que
não são responsáveis por nada. Os senhores só são responsáveis pelo que é simpático e pelo que é bom.
Protestos do Deputado do BE Moisés Ferreira.
Por exemplo, em relação à reposição das 35 horas, o mérito é todo vosso, mas se, depois, não há ninguém
para atender um doente, esse já não é um problema vosso;…
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ora bem!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — … é um problema que outra pessoa qualquer tem de resolver. Os
senhores, aí, não são responsáveis por nada.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente!
Protestos do BE e do PCP.
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Mais: não deixa de ser extraordinário que os Srs. Deputados, que
nestes debates acabam sempre a falar do passado e nunca do presente, estejam tão indignados com um
passado de pré-bancarrota, que provocaram, e, em relação ao presente, estejam sempre esquecidos.
A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Anda tão distraída!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Não têm rigorosamente nada a dizer ao utente de hoje dos serviços
públicos, só têm a dizer ao utente de há quatro anos.
Não deixa de ser extraordinário que, pela primeira vez em que têm responsabilidades governativas,…
A Sr.ª AnaMesquita (PCP): — Onde?!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — … o PCP e o Bloco não tenham nada, mas nada, a dizer ao utente de
hoje dos serviços públicos.
A Sr.ª Deputada perguntou onde é que o PCP teve responsabilidades governativas? Na viabilização desta
degradação dos serviços públicos, que acontece cada vez que votam e mantêm cada ministro.
Aplausos do CDS-PP.
Não há um ministro, não há um secretário de Estado, não há um primeiro-ministro que o seja sem o voto do
PCP!
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Protestos do PCP.
Podem berrar, podem gritar, podem fingir indignação. A verdade é esta: sem o PCP e sem o Bloco, esta
degradação não aconteceria.
O Sr. NunoMagalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — E eu explico porque é que ela acontece com o vosso voto.
Primeiro, devido ao corte brutal no investimento público. O investimento público, com este Governo, caiu
bastante abaixo do que nos tempos da troica.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Tanta piada!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Com o voto de quem? Do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os
Verdes.
A Sr.ª AssunçãoCristas (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª CecíliaMeireles (CDS-PP): — Segundo, devido às cativações ou aos famosos «vetos de gaveta» ou
«vetos de assinatura». Parece que agora, na Administração Pública, não se pode fazer nada sem a assinatura
do Sr. Ministro das Finanças, o que explica que muitos investimentos deixem de ser feitos. Isto acontece porquê
e com base no Orçamento de quem? Do PS, do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes.
Por último, devido às alterações nos horários, as quais são feitas sem que ninguém tenha o cuidado de saber
se os serviços continuam a funcionar e se os doentes continuam a ser tratados.
Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, perante isto, gostava que me respondesse se há uma política alternativa
e se era possível ter feito bem diferente.
Aplausos do CDS-PP.
A Sr.ª PaulaSantos (PCP): — Tem uma memória muito seletiva!
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de
Esquerda.
O Sr. MoisésFerreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos,
cumprimento-o pelo tema que nos traz hoje.
A sua intervenção inicial, à semelhança de um programa de rádio que ainda existe por aí, foi uma espécie
de «mixórdia de temáticas». Mas, no meio desta espécie de «mixórdia de temáticas» que aqui trouxe, parece
que queria falar da degradação dos serviços públicos, expondo, na verdade, a degradação do Partido Social
Democrata, neste momento.
O Sr. AdãoSilva (PSD): — Os portugueses são a «mixórdia»?!
O Sr. MoisésFerreira (BE): — A degradação e a tática do Partido Social Democrata é «atirar o barro à
parede» para ver ser alguma coisa cola. Portanto, tanto falou um pouco da saúde, como da agricultura, como
dos transportes, enfim, na verdade, não dizendo nada sobre nada e tentando branquear completamente não só
as responsabilidades do passado do Partido Social Democrata, mas também as propostas do presente e as
propostas para futuro, que apenas podem agravar os serviços públicos.
Mas, quando o PSD, e agora com o CDS a reboque, como se percebeu neste último pedido de
esclarecimento, fala de serviços públicos, algo que no linguajar da direita em Portugal já foi referido como sendo
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as «gorduras do Estado» — o Sr. Deputado lembrar-se-á de quando apelidavam os serviços públicos de
«gorduras do Estado» —, nós, no País, desconfiamos, e temos razões para isso.
Quando o PSD fala de serviços públicos, as primeiras perguntas que vêm à cabeça de todas as pessoas
neste País são: «Onde é que eles querem cortar agora?», «O que é que eles querem privatizar agora?», «Onde
é que eles vão cavar agora?». Estas são as primeiras perguntas que vêm à cabeça dos portugueses.
Na verdade, a relação do PSD com os serviços públicos só tem duas opções: ou destruí-los ou, então,
privatizá-los.
O Sr. Deputado falou brevemente de todos os assuntos, nessa espécie de «mixórdia de temáticas»,…
O Sr. FernandoNegrão (PSD): — Isso tem direitos de autor!
O Sr. MoisésFerreira (BE): — … falou de várias áreas, mas esqueceu-se de algumas questões.
Sr. Deputado, entre 2010 e 2015, o corte no orçamento do Serviço Nacional de Saúde foi de 1430 milhões
de euros e o corte nas transferências do Orçamento do Estado para o orçamento do Serviço Nacional de Saúde
foi de 969 milhões de euros. Sr. Deputado, o que é que esperava com este corte? O que é que esperava que
acontecesse aos serviços públicos e ao Serviço Nacional de Saúde com este corte que o Sr. Deputado apoiou
e que o seu partido executou? O que é que esperava que acontecesse com este corte?
Entre 2010 e 2015, no Serviço Nacional de Saúde, os senhores mandaram embora 4389 profissionais. Em
2010, eram 124 387 — pode apontar, se quiser, porque parece que a amnésia fê-lo esquecer — e, em 2015,
eram 119 998, ou seja, menos 4389. O que é que esperava o Sr. Deputado com este despedimento massivo de
trabalhadores no SNS? O que esperava que acontecesse? Diga-nos: do ponto de vista da degradação do serviço
público, o que esperava que acontecesse com as políticas do PSD?
Refiro-me, agora, à privatização. Conhecemos o plano de negócios do Grupo Mello e da Luz Saúde, a que
o PSD chamou «A reforma estrutural do SNS». Ao lermos este plano de negócios de grupos privados, no qual
o PSD pôs o seu logotipo, vemos muita crítica ao serviço público, mas nada sobre a gestão privada.
Sr. Deputado, está esquecido, por exemplo, de que atualmente a PPP de Braga é das que presta piores
serviços no Serviço Nacional de Saúde? Está esquecido de que a gestão da PPP de Braga, a gestão privada
do Grupo Mello, tem, neste momento, listas de espera de um ano para angiologia, de quase um ano para cirurgia
maxilofacial, de mais de um ano para dermatologia, de quase um ano para endocrinologia? Há uma lista extensa,
a qual posso entregar.
Mas, Sr. Deputado, há uma seleção dos dados que quero utilizar. Está esquecido de que se registou um
aumento brutal das listas de espera para cirurgias com a gestão privada da PPP de Braga? Não tem nada a
dizer sobre os privados a gerir os serviços públicos? Não tem nada a dizer sobre a degradação que os privados
impõem aos serviços públicos e executam dentro dos serviços públicos? Ou vai mesmo continuar a defender o
plano de negócios para o Grupo Mello e para a Luz Saúde?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas das Sr.as Deputadas Ana
Mesquita e Cecília Meireles e do Sr. Deputado Moisés Ferreira.
Os Srs. Deputados param sempre em 2015! Os Srs. Deputados só falam do passado, mas os portugueses
estão interessados em falar do presente e do futuro.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Srs. Deputados, digo-vos, com a maior das tranquilidades e não com o
ar indignado e agressivo com que a Sr.ª Deputada Ana Mesquita falou, que nós fazemos contas com o passado,
sim. Aliás, os portugueses fizeram contas com o passado e o nosso Governo foi julgado em 2015 por essas
políticas que os senhores falaram. Foi julgado e ganhou, veja bem! Foi o projeto político que ganhou em 2015!
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Aplausos do PSD.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É amnésia!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É notável que os senhores, pura e simplesmente, não falem do período
entre 2015 a 2018. Não falam! Com uma semana cheia de greves — e os senhores apregoam as greves por
tudo e por nada —, não têm uma palavra para os portugueses que têm dificuldades em aceder aos cuidados de
saúde, não têm uma palava para os portugueses que não conseguem apanhar uma carruagem da CP, não têm
uma palavra para os portugueses que veem os seus filhos sem aulas neste ano letivo. Sabem porquê? Porque
os senhores estão muito incomodados por estarem associados a um Governo que efetivamente corta no
investimento público. Isto dói-vos na alma!
Protestos do BE e do PCP.
Como é que é possível que partidos de esquerda ortodoxos estejam associados a um Governo que fez o
maior corte no investimento público? Veja-se bem! Como é que é possível?!
Vozes do PSD: — Muito bem!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Por isso é que os senhores só falam do período de 2011 a 2015,…
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Não têm vergonha nenhuma!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — … sabendo bem que tínhamos um programa de ajustamento, sabendo
bem que tínhamos de eliminar 800 km de ferrovia, sabendo bem que resgatámos Portugal desse programa de
ajustamento e mesmo assim estávamos a crescer, estávamos a diminuir o desemprego, e nunca fizemos o corte
no investimento público que os senhores fizeram.
Protestos do PCP.
Vou dar-vos um número: em 2016, houve um corte de mais de 1600 milhões de euros no investimento público
— mínimo histórico!; em 2017, cresceu um pouco mas muito abaixo do que aconteceu nos anos da troica. Como
é que é possível?!
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Cresceu 25%!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Srs. Deputados, os dados de 2018 apontam para que haja já um desvio
em relação ao que estava previsto pelo Governo. Aliás, o Governo reviu em baixa a execução do investimento
público, em outubro do ano passado. Segundo a UTAO (Unidade Técnica de Apoio Orçamental) e o Conselho
das Finanças Públicas, já temos um desvio de quase 30%. É isto que vos incomoda! Os Srs. Deputados não
conseguem ter explicação para isto, não conseguem ter explicação para 1600 dias de consultas em atraso no
hospital da Guarda e 1200 dias de espera no hospital de Faro. Isto não tem discussão!
Como é que é possível que, durante este verão, as unidades de saúde do Poceirão e da Marateca, no meu
distrito, o distrito de Setúbal — e não vi os Srs. Deputados incomodados com isso —, tenham fechado, não
existiam profissionais? Os senhores são responsáveis por isso! A culpa é vossa! Aprovam todos os anos
Orçamentos do Estado, e isso dói-vos na alma!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Muito bem!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Não enganem os portugueses, porque esses sabem perfeitamente que
vocês são os responsáveis pelo maior corte no investimento público e pela degradação dos serviços públicos.
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Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra o Sr. Deputado João Paulo Correia, do PS.
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro Ramos, do
PSD, fez um discurso de apagão das responsabilidades que o senhor e o seu partido tiveram no anterior
Governo.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — Ah!…
O Sr. JoãoPauloCorreia (PS): — Tentou apagar as responsabilidades que o seu partido e o anterior
Governo tiveram na degradação dos serviços públicos.
Protestos do PSD.
Entre 2011 e 2015, foi o período em que os serviços públicos sofreram o maior ataque desde o 25 de Abril:
encerram tribunais, dezenas de tribunais; extinguiram juntas de freguesia; cortaram mais de 1000 milhões de
euros no Serviço Nacional de Saúde;…
Aplausos do PS.
… reduziram o número de médicos; reduziram o número de enfermeiros; reduziram o número de técnicos de
diagnóstico e terapêutica; e aumentaram as taxas moderadoras, desviando as pessoas do Serviço Nacional de
Saúde.
Protestos do PSD.
Mas falemos dos transportes. Os senhores, nas empresas de transporte, diminuíram o número de
trabalhadores, diminuíram a oferta — só na STCP diminuíram em 25% —, desinvestiram no material circulante,
desinvestiram nas infraestruturas e aumentaram o preço dos títulos de transporte. E tudo isto para emagrecer
as estruturas das empresas públicas, porque o vosso único objetivo era privatizá-las todas!
Aplausos do PS.
Tentaram privatizar a TAP, tentaram privatizar a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento
Ferroviário), tentaram privatizar a STCP, tentaram privatizar a Metro do Porto, tentaram privatizar a Metropolitano
de Lisboa, tentaram privatizar a Carris.
Se hoje os senhores podem ir ao púlpito exigir melhores serviços públicos de transporte, é porque estas
empresas continuam nas mãos do Estado, são empresas públicas e não estão privatizadas. E algumas destas
regressaram aos lucros, como é o caso da EMEF, e muitas, ou todas, aumentaram a procura, o que significa
que estamos no caminho correto.
Mas falemos daquilo que tem sido feito pelo atual Governo: 17 novas lojas do cidadão; o Simplex tornou a
ser uma prioridade do Governo, com 13 medidas que estão no terreno e que pouparam 624 milhões de euros
às empresas e 490 000 horas aos trabalhadores da Administração Pública; o IRS automático, que veio
descomplicar a vida a 3 milhões de famílias.
Quanto à justiça, reabertura de 20 tribunais encerrados pelo seu Governo; o ingresso de 380 magistrados,
mais do dobro daquilo que os senhores fizeram no Governo anterior.
E a descentralização? A descentralização, com a qual os senhores concordaram, em matérias da
administração central para as áreas metropolitanas e para as autarquias para que o serviço público seja mais
bem prestado na área da saúde, na área da educação e na área dos transportes.
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Passemos à saúde: este Governo já repôs 700 milhões de euros dos 1000 milhões de euros cortados pelo
anterior Governo; o Serviço Nacional de Saúde tem, hoje, mais 7500 profissionais do que em 2015; foram
reduzidas as taxas moderadoras para aumentar o acesso ao Serviço Nacional de Saúde; temos mais unidades
de saúde familiar e mais centros de saúde; há mais 300 000 portugueses com médico de família do que em
2015.
Vamos olhar para o que foi um investimento nas pessoas, nos trabalhadores da Administração Pública,
porque não se consegue melhorar o serviço público sem ter funcionários motivados. O que os senhores fizeram
no anterior Governo foi operar cortes e mais cortes, levando, obviamente, a uma natural desmotivação dos
funcionários. Recordo o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração
Pública, recordo a reposição de salários, recordo os descongelamentos das carreiras, recordo o aumento do
salário mínimo nacional, que beneficiou muitos funcionários da Administração Pública, e recordo a reposição de
feriados — amanhã é feriado, porque existe uma nova maioria que veio repor quatro feriados que os senhores
cortaram.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Muito bem!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Amanhã, o dia 5 de Outubro é comemorado em dia de feriado graças a
esta maioria!
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou concluir, Sr. Presidente.
Vamos à área dos transportes: temos o desconto de 25% nos passes 4_18 e SUB23; a devolução de 50%
do IVA nos passes mensais para quem utiliza transportes públicos coletivos; o reforço do pessoal na EMEF com
mais de 100 trabalhadores e o investimento público na ferrovia, na linha do Minho, na linha do Norte, na linha
do Douro e na linha da Beira Baixa.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem mesmo de concluir.
O Sr. João Paulo Correia (PS): — Vou concluir, fazendo uma pergunta ao PSD: afinal, que modelo de
serviço público defende o PSD?
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O privado!
O Sr. João Paulo Correia (PS): — O modelo que o senhor defendeu no seu discurso, enquanto oposição,
ou aquilo que o País conhece da vossa prática quando estiveram no poder, atacando os serviços públicos,
degradando o serviço público?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr. Deputado José Luís Ferreira, de Os
Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado Pedro do Ó
Ramos, de facto, os serviços públicos continuam hoje muito longe de responder às necessidades dos
portugueses. Os problemas atingem praticamente todos os setores e todos os serviços públicos; a resposta está
longe do exigível, mas também está longe da forma como o Governo anterior olhava para os serviços públicos
e, desde logo, para a área da saúde.
Como certamente o Sr. Deputado se lembrará, a política do Governo anterior para a saúde resumia-se,
infelizmente, a cortes cegos em tudo o que mexesse, ao encerramento de serviços por todo o País e a um
esforço deliberado para engordar os negócios dos grupos privados com interesses na área da saúde.
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Hoje, já todos nós percebemos a verdadeira motivação do PSD para a área da saúde: procurar enfraquecer
o Serviço Nacional de Saúde para que a entrega aos privados seja quase inevitável, aliás, tal como aconteceu,
noutras ocasiões, com empresas estratégicas para a economia do nosso País.
Portanto, Sr. Deputado, nós já vimos este filme várias vezes: o PSD procura enfraquecer, procura fragilizar
para depois fazer crer que a entrega aos privados é inevitável. Não é de estranhar, por isso, que a única proposta
do PSD para a área da saúde se resuma à fórmula dos três P: parcerias público-privadas.
Quanto aos transportes públicos, Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos, também estamos de acordo. Os
transportes públicos continuam a sofrer atrasos, supressões e redução de oferta, já para não falar na falta de
meios humanos e técnicos que estão a afastar as pessoas da sua utilização, o que, aliás, contraria qualquer
política de transportes que se pretenda sustentável. Neste quadro e numa altura em que se impõe criar
condições para que as pessoas optem pelo transporte público, em detrimento da utilização do transporte
individual, como forma, também, de Portugal poder dar resposta aos compromissos que assumiu no plano
internacional no que diz respeito à emissão de gases com efeito de estufa e no combate às alterações climáticas,
a ferrovia ganha uma importância decisiva.
Por isso, Os Verdes consideram que é absolutamente fundamental olhar para os transportes públicos e olhar
para a ferrovia. É necessário proceder à reparação do material circulante e, para isso, são indispensáveis os
trabalhadores, porque, de facto, os 102 novos trabalhadores previstos para a EMEF não vão sequer compensar
o número de trabalhadores que passaram à reforma e os 88 previstos para a CP são absolutamente
insuficientes.
Portanto, Sr. Deputado, nós também consideramos que a resposta dos serviços públicos está longe da
resposta a que os cidadãos têm direito. É verdade que se avolumam os problemas na área da saúde e é verdade
que a resposta a nível dos transportes públicos está longe do desejável.
A pergunta que quero colocar-lhe é a seguinte: tendo presente tudo aquilo que o Governo anterior fez em
relação aos serviços públicos, não concorda que, em grande parte, nós continuamos hoje a sofrer as
consequências da passagem do PSD e do CDS pelo Governo?
Vou ajudá-lo na resposta, Sr. Deputado, lembrando-lhe quatro factos que considero importantes. Primeiro:
tínhamos, no Governo anterior, um Ministro da Saúde que dizia que encerrava serviços de saúde para melhorar
o acesso dos portugueses aos cuidados de saúde. Segundo: o PSD e o CDS passaram quatro anos a encerrar
serviços públicos e a emagrecer os recursos humanos da Administração Pública.
O Sr. DuarteAlves (PCP): — É verdade!
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Terceiro: todos os Orçamentos do Governo do PSD/CDS-PP
tinham, invariavelmente, uma norma que impedia as empresas públicas e, desde logo, as empresas de
transporte de contratarem os trabalhadores necessários para dar resposta às necessidades dos cidadãos e às
necessidades das empresas para que estas pudessem prestar um bom serviço público. Quarto: até chegaram
ao ponto de obrigarem os próprios presidentes das câmaras a ter de pedir autorização ao Governo ou ao Ministro
das Finanças para poderem contratar pessoas que eram necessárias para dar resposta às populações.
Portanto, Sr. Deputado, face a tudo isto, não lhe parece que, em grande medida, nós continuamos hoje a
sofrer as consequências da passagem do PSD e do CDS pelo Governo?
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Bem sei que o PSD fica muito incomodado quando nos referimos ao Governo anterior, vá lá saber-se porquê.
Mas, desta vez, Sr. Deputado, parece-me que era inevitável.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sr. Presidente, agradeço as perguntas do Sr. Deputado João Paulo
Correia e do Sr. Deputado José Luís Ferreira.
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A discussão, nesta semana, entre os partidos da esquerda foi esta: «Casamos ou somos só amigos?» —
esta foi a discussão entre VV. Ex.as. «Somos só amigos, não é suficiente para casar», «Eu até gosto dele, mas
não é suficiente para me casar».
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Coscuvilheiros!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Mas os senhores enganam, os senhores querem enganar os
portugueses! Porque os senhores casaram-se num casamento original, com muitos nubentes, numa cerimónia
envergonhada, da qual até eu, que não tive intervenção, sei a data: 10 de novembro de 2015! Foi uma cerimónia
envergonhadíssima, sem assistência, mas os senhores casaram-se, no dia 10 de novembro de 2015.
Mais: renovaram os votos!
O Sr. Adão Silva (PSD): — É verdade! Três vezes!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Renovaram os votos a 16 de março de 2016, renovaram os votos a 29
de novembro de 2016 e renovaram os votos a 27 de novembro de 2017. Vejam bem, os senhores que andam a
dizer que não querem casar-se! Os senhores gostam deste casamento, quiseram este casamento e vão
continuar este casamento.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Tanta ciumeira!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Só que os senhores não querem assumi-lo publicamente, porque se
sentem envergonhados.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — São casamentos a prazo!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Sentiram-se envergonhados aquando da assinatura, sentem-se
envergonhados agora, porque se sentem envergonhados com o que os portugueses estão a sentir no dia a
dia…
Aplausos do PSD.
… com as manifestações terríveis das dificuldades que os portugueses sentem. E isto é o que vos preocupa,
Sr. Deputado.
Como disse, os Srs. Deputados param em 2015. O Sr. Deputado João Paulo Correia referiu algumas das
medidas que tomaram agora, mas, Sr. Deputado, se assim é, por que razão temos esta convulsão social?
Porque é que temos greves? Nós tivemos, de facto, greves, mas as greves não eram, essencialmente, por causa
dos serviços públicos; o que nós temos, hoje em dia, são greves em defesa dos serviços públicos, nos próprios
tribunais, em todas as instituições, com demissões «em barda» nos hospitais, nos centros de saúde. E porquê,
Sr. Deputado? Porque os senhores fizeram uma opção e têm de a assumir. Inicialmente, cativaram e cortaram
no investimento público e esse corte tem uma consequência evidente e está no resultado das vossas políticas,
é uma opção vossa — do Bloco de Esquerda, do PCP e do Partido Socialista. Isto incomoda-vos muito!
Ainda a propósito dos serviços públicos, hoje mesmo, saiu uma notícia do Tribunal de Contas Europeu que
alerta para a lenta execução dos fundos comunitários. Vejam bem!
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Portugal é dos países que tem melhor execução! Está a faltar à verdade!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — O Sr. Primeiro-Ministro, para justificar o mau investimento público em
2016, disse que era uma questão de transição: «A coisa não correu bem, porque, de facto, tivemos uma
transição difícil».
Dados de hoje dizem-nos que estão por executar 8817 milhões de euros, alertando para a lenta execução.
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O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — E os outros países?!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Srs. Deputados, a responsabilidade é de quem? É que, Sr. Deputado
José Luís Ferreira, nós não nos envergonhados do que fizemos, nós temos muito orgulho! Nós temos muito
orgulho do que fizemos!
Aplausos do PSD.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
Nós resgatámos o País e, por isso, temos o País a crescer, temos o País com menos desemprego, e
orgulhamo-nos mesmo muito! Não temos problemas nenhuns em assumi-lo e os portugueses, pelos vistos,
também gostaram do nosso trabalho. Os senhores pensam bem — por isso vos preocupa e por isso fizeram
este casamento envergonhado: se Pedro Passos Coelho governou como governou, com austeridade e
dificuldade,…
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Upa, upa! Já tinha cortado as pensões todas!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — … e se conseguiu pôr o País a crescer, imaginem com outra conjuntura!
Imaginem com outra conjuntura! Por isso é que os senhores fizeram este casamento que vos envergonha todos
os dias.
Protestos do BE e do PCP.
Por isso é que o vosso Secretário-Geral e a Deputada Catarina Martins, ao fim de semana, vêm sempre dizer
que não estão contentes, mas aqui, todos os dias, os senhores gostam do casamento.
Continuação de protestos do BE e do PCP.
Os senhores adoram este casamento e — querem apostar? — vão continuar casados até ao final desta
Legislatura, mas se Deus quiser, espero bem que não, espero os portugueses não vos deem oportunidade para
continuarem casados a partir do próximo ano.
Aplausos do PSD.
Neste momento, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, bom dia.
Tem a palavra, para uma intervenção, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, o Sr. Deputado
Luís Testa.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Um debate sobre serviços públicos
faz tanto sentido que não há semana em que não o tenhamos e importa sempre revisitá-lo para que o proponente
não se esqueça do estado em que deixou Portugal.
Estamos perante um tímido exercício de pedir desculpas aos portugueses ou um ato de contrição de quem
tanto mal fez ao País. A ideia gasta de que a situação financeira tudo justifica nunca encobrirá a vã tentativa de
privatização dos transportes públicos ou consentirá o encerramento de tribunais, a agregação de freguesias, a
alienação dos CTT, a extinção dos serviços de saúde, o ataque à escola pública, a supressão de linhas
ferroviárias e, até, pasme-se, o abandono da estratégia de investimento refletida no Portugal 2020, que agora a
direita tanto reivindica.
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O serviço público pode construir-se para além do Estado, mas jamais haverá serviço público se for feito
contra o Estado e contra os interesses das populações, com a singular perspetiva do benefício dos privados,
com receita garantida e paga pelos impostos dos portugueses.
Quando o PS assumiu a responsabilidade de governar, com o apoio da esquerda parlamentar, se havia
objetivo no centro da ação política era o de voltar a fortalecer o Estado para que se pudessem recuperar os
níveis de prestação do serviço público.
Foi assim que se reabriram 20 tribunais encerrados e foram admitidos 380 magistrados e 400 oficiais de
justiça.
Foi assim que se programou um investimento de 450 milhões de euros em infraestruturas e equipamentos
para as forças de segurança.
Foi assim que se admitiram mais de 1000 operacionais, se adquiriram 250 viaturas e 7 meios aéreos para o
dispositivo de combate a incêndios.
Foi assim que se fortaleceu a rede diplomática, com 57 novos trabalhadores, se modernizaram os serviços,
se promoveu o ensino de português no estrangeiro e se abriram 31 novos gabinetes de apoio ao emigrante.
Foi assim que se voltou a apostar nas Lojas de Cidadão, com 17 novas lojas, se criou a morada única digital,
o IRS (imposto sobre o rendimento de pessoas singulares) automático, o Simplex + e o Espaço Empresa.
Foi por isso que se voltou a investir na Carris, nos STCP, no metro de Lisboa, no metro do Porto e nas
esquecidas Transtejo e Soflusa.
Foi assim que se retomou o investimento na ferrovia, com eletrificações e reabilitações, e está em marcha
um plano que assegure o fornecimento de material circulante suficiente para as necessidades do País.
Aplausos do PS.
Foi por isso que se extinguiu o regime de requalificação e mobilidade especial, se limitou o uso, pelo Estado,
de trabalho precário e se eliminaram as restrições de contratação na Administração Pública, ao mesmo tempo
que se repunha o horário de trabalho de 35 horas semanais, se repunham salários e se descongelavam
carreiras.
Foi assim que se reforçou a capacidade do SNS, com a contratação de 7500 novos profissionais, se abriu
concurso para novos médicos especialistas, se reduziram as taxas moderadoras, foram criadas 24 novas USF
(Unidade de Saúde Familiar) e está aprovada a construção de 79 centros de saúde.
Lançámos ainda o programa nacional para a coesão territorial e estamos apostados na descentralização de
competências, que coloca os serviços mais perto das pessoas.
Em três anos, fizemos isto e muito mais e ainda tanto falta fazer. A nós, no PS, não nos basta pôr em marcha
o País que a direita colocou em suspenso, interrompendo esta grande obra que se chama Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, inscreveram-se dois Deputados para formularem
pedidos de esclarecimento. Como pretende responder?
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, irei responder em conjunto.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Assim, tem a palavra, para formular pedidos de esclarecimento
em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Luís Testa, o debate de hoje tem como
tema a avaliação da qualidade do serviço público e gostaria de me concentrar no caso da educação.
Como o Sr. Deputado ainda agora nos acusou, a nós, CDS, e à direita em geral — como, aliás, diariamente
—, de termos destruído a escola pública, propunha-lhe que fôssemos percorrer alguns indicadores que aferem
a qualidade da escola pública desde 2015 até aqui. E pedia-lhe alguma paciência para os números que lhe vou
trazer.
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Por exemplo, números da UTAO sobre investimento, datados de julho de 2018, dizem-nos que, praticamente,
não tem havido investimento na educação — 7% de execução orçamental, comparado com 24% no ano anterior
—, o que, de qualquer das maneiras, em valor absoluto, já era mais baixo do que em 2015.
Talvez isso explique — talvez! — o que se passa, por exemplo, na modernização tecnológica das escolas.
Não sei se se lembra que esta era uma política muito cara ao Governo de José Sócrates e, novamente,
merecedora de extensas linhas no Programa de Governo do Partido Socialista. O que é que vemos?
De acordo com dados do Ministério da Educação, o número de alunos por computador com internet passou
de 3,9, em 2015, para 4,7 em 2017. Note que há menos 42 000 alunos no sistema e, portanto, só por essa via,
devia haver uma melhoria do indicador.
Também podemos falar nos equipamentos escolares, nas escolas propriamente ditas. Por exemplo, se o Sr.
Deputado for visitar uma escola do 2.º e 3.º ciclos, tem uma de duas hipóteses: ou não tem nenhuma obra
realizada, embora haja, no papel, sempre bons princípios sobre isso, ou, então, provavelmente, até encontra
uma obra, mas foi financiada pela câmara municipal e não pelo Ministério da Educação.
Se, por acaso, for visitar uma escola secundária, também tem uma de duas hipóteses: ou a escola já foi
requalificada na Parque Escolar — mas aí, desejo-lhe boa sorte, porque se estiver calor não se pode ligar o ar
condicionado, pois não há como pagar a conta, e se, por acaso, for no inverno, é melhor ir bem agasalhado,
porque também não há dinheiro para pagar o aquecimento —, ou, então, não há nenhuma obra realizada —
veja-se! — porque não está nos planos do Ministério da Educação.
Se formos falar, por exemplo, de videovigilância, de facto, as câmaras estão lá, não estão é a fazer nada,
porque não houve dinheiro para pagar os contratos, que não foram renovados.
Mas não vamos só falar de equipamentos, vamos falar também do principal, dos profissionais na educação.
De facto, Sr. Deputado, foram vinculados mais 7000 professores, tem toda a razão, e seria de esperar que,
por isso, estivessem contentes e motivados no seu local de trabalho. Mas se, por acaso, for esta semana às
escolas, não estão lá, estão em greve. Não me parece, por isso, que esta vinculação seja um indicador de
grande motivação.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E noutras alturas também não vão estar lá. Sabe porquê? É que,
segundo os dados da ADSE (Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P.), há 6000 professores que
estão com baixas médicas de mais de 60 dias. Se calhar, há aqui também um problema que os números só,
processualmente, não resolvem.
Então e funcionários? Bem, quanto a funcionários, o Governo anterior contratou 2800, este Governo
contratou 2500; há, de facto, mais funcionários. O que é que acontece? Novamente baixas médicas. E sem
esquecer o horário de trabalho das 35 horas. Portanto, se calhar, aqui também não chegam os números.
Finalmente, quanto à escola inclusiva, que é uma bandeira deste Governo, o que é que sabemos, de acordo
com dados do Ministério da Educação?
Sabemos que, em 2017/2018, o número de técnicos nas escolas a apoiar estes alunos decresceu 11%;
sabemos também que o número de horas mensais dos técnicos que estão nos centros de recursos para a
inclusão diminuiu 1,3% e sabemos que o número de docentes a trabalhar na intervenção precoce diminuiu 5%,
face ao ano anterior. No entanto, neste caso, ao contrário do ensino geral, há mais 7% de alunos sinalizados.
Mais alunos, menos recursos, deve ser isto que é a escola inclusiva…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Portanto, Sr. Deputado, perguntava-lhe se, com toda a verdade, como
disse na sua intervenção, ali na tribuna, pode afirmar que esta maioria parlamentar tem feito mais pela escola
pública do que o Governo anterior.
Aplausos do CDS-PP.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para formular pedidos de esclarecimento,
o Sr. Deputado Pedro Pimpão, do PSD.
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, queria, naturalmente, cumprimentar
o Sr. Deputado Luís Testa e agradecer o seu contributo para um debate que é da maior importância para os
cidadãos, que estão preocupados com a qualidade da resposta dos serviços públicos e com a eficiência dessa
mesma resposta.
Sr. Deputado, gostaria que tivesse uma palavra não só sobre o passado, quando se referiu aos ataques à
escola pública, mas sobre o presente e sobre o futuro da escola pública.
Sr. Deputado, relativamente a esta matéria, assistimos todos os dias a uma comunidade educativa que
enfrenta sérias dificuldades. Temos os diretores, os professores, os pais, os funcionários e os autarcas
preocupados em resolver problemas de falta de condições das escolas em vez de estarem focados na melhoria
do processo de aprendizagem dos nossos alunos. Essas dificuldades sentem-se ao nível dos recursos humanos.
Quando falamos na motivação das pessoas que trabalham nas escolas públicas, temos de ter em atenção
que temos, hoje, menos 80% de assistentes operacionais do que tínhamos em 2015.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É verdade!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Qual é a resposta que o Sr. Deputado tem para dar relativamente a estas
necessidades das escolas?
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Exatamente!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Quando falamos em educação inclusiva, foi aprovado um diploma, ainda em
tempo de férias escolares, que obriga a recursos que as escolas, objetivamente, não têm! E nós alertámos para
essa questão.
Falamos, depois, na aposta nas novas tecnologias — e a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa já aqui falou nisso
—, mas cativamos os orçamentos das escolas e fazemos com que o material informático esteja completamente
obsoleto e os diretores dos agrupamentos de escola não tenham como fazer face à inovação e à manutenção
desse mesmo parque informático.
Temos, depois, o investimento público, que já aqui foi falado por todos os intervenientes. Temos escolas
degradadas e temos um conjunto de escolas cujas obras, propostas pelos diversos grupos parlamentares, já
foram aprovadas em resoluções da Assembleia da República e assistimos ao maior desinvestimento público na
escola pública. Portanto, é um bocado contraproducente ter um discurso e depois, na realidade, verificarmos
que há escolas, por todo o País, que necessitam de requalificação.
Em 2017, 50% do orçamento previsto para investimento nas nossas escolas ficou por executar. Sr. Deputado
Luís Testa, gostaria de ter uma resposta face a esta questão.
Quanto aos professores, já aqui falámos dos professores e tivemos oportunidade de dizer ao Sr. Ministro da
Educação que temos professores desmotivados, professores que se sentem discriminados, professores que
foram enganados pelas mentiras deste Governo.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — É verdade!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Amanhã, dia 5 de Outubro, é feriado, mas, para milhares de professores, é
um dia para se manifestarem contra as políticas públicas na área da educação em Portugal.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Vai estar lá o PSD?!
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Está instalada a instabilidade na escola. Esta semana, várias escolas ficaram
paralisadas e milhares de alunos ficaram sem aulas.
Qual é a resposta que o Partido Socialista tem para dar a estes milhares de alunos e milhares de
encarregados de educação que estão a ser afetados pelas políticas deste Governo na área da educação?
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No ensino superior, temos estudantes carenciados à espera de bolsa, e só a terão em 2019, se a tiverem!
No emprego científico há problemas atrás de problemas.
O contrato de legislatura assinado entre o Governo e as instituições de ensino superior foi um acordo que
não foi cumprido, criando instabilidade nas instituições de ensino superior.
Temos cativações e cortes no investimento desde o ensino básico ao ensino superior.
Por isso, Sr. Deputado Luís Testa, a pergunta fica: reconhece ou não estes reais problemas sentidos na área
da educação? O investimento na educação devia ou não ser prioritário para o desenvolvimento do nosso País
e para o futuro das novas gerações?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para responder a ambos os pedidos de esclarecimento, tem a
palavra o Sr. Deputado Luís Testa.
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, Sr. Deputado Pedro
Pimpão, não me levarão, certamente, a mal que vos responda em conjunto, porque, basicamente, a temática foi
a mesma.
São perguntas sobre educação dirigidas a um Deputado que, certamente, não é especialista em educação,
mas sei aquilo que é do senso comum e que todos nós sabemos.
Sr. Deputado Pedro Pimpão, Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, professores desmotivados?! VV. Ex.as falam em
professores desmotivados? Desmotivados com o quê?!
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Com a carreira e a vinculação!
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Com a capacidade que têm, hoje em dia, de requererem mais benefícios
para a sua classe?!
Risos do PSD e do CDS-PP.
Estamos a falar de direitos básicos!
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Continue, Sr. Deputado, que estou a gravar!
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — Estamos a falar de direitos básicos que não lhes eram assegurados nos
tempos em que VV. Ex.as governavam.
Recordemos…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Recordemos que, no tempo de VV. Ex.as, os professores, verdadeiramente, não eram professores; eram
contratados anualmente, com uma relação de trabalho precária com o Estado, do mais básico que existia, e
eram colocados quase sempre fora de tempo.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
Portanto, falar de professores como trabalhadores do Estado só é possível hoje em dia.
Quanto a obras nas escolas, temos 500 escolas em obra, de forma sistematizada, que, aliás, V. Ex.ª pode
consultar em todos os pactos regionais.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
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Há 200 novos psicólogos nas escolas, há técnicos especializados colocados a tempo e horas, temos mais
ação social e os manuais escolares são gratuitos para 500 000 alunos. Estes são os factos que VV. Ex.as
ignoram!
Mas, verdadeiramente, o vosso objetivo não é esse. Percebo o vosso intuito em denegrir a escola pública,…
O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Não, não!
O Sr. Luís Moreira Testa (PS): — … o ensino nacional, o trabalho dos professores e o mérito dos alunos.
Protestos do PSD e do CDS-PP.
É que o vosso objetivo não é bem a escola pública. O vosso objetivo é a promoção do ensino particular,
apoiado pelos impostos dos portugueses, pago por todos para benefício de alguns. Só quando assim fosse é
que VV. Ex.as estariam contentes com a escola nacional.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, tem a
palavra a Sr.ª Deputada Susana Amador, para uma intervenção. Faça favor.
A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, contrariamente àquela que foi a
política de desinvestimento e de descapitalização dos serviços públicos, que hoje o PSD traz a debate para
aliviar a sua memória, num exercício de manifesta falta de pudor e até de vergonha, a verdade é que o Governo
atual tem vindo a robustecer o Estado social, as funções soberanas e os serviços públicos. Daí que prossiga,
diariamente, uma tarefa de reconstituição e consolidação da escola pública, um setor que, no passado, foi tão
martirizado por VV. Ex.as e em que, agora, o emprego público cresceu, com mais 3500 professores vinculados
em 2017, estimando-se igual número em 2018.
O Governo faz um combate sem tréguas à precariedade em todos os setores da Administração Pública, e
também aqui, onde 7000 trabalhadores das escolas estão já no PREVPAP (Programa de Regularização
Extraordinária de Vínculos Precários) e 46 000 professores já viram ou estão em vias de ver o descongelamento
das suas carreiras.
Se isto não é robustecer o estado da escola pública, não sei o que será. Estamos, de facto, no caminho certo.
VV. Ex.as estiveram no caminho errado e «no lado errado da noite», num setor onde agora se ampliam os níveis
de cobertura, com obras em mais de 500 escolas, em colaboração também com as autarquias, qualificando
respostas, num esforço para recuperar o tempo perdido de estagnação da rede da escola pública.
Sr.as e Srs. Deputados do PSD e do CDS, o reforço de equidade em todas as idades é uma preocupação
constante deste Governo e é central para o Partido Socialista, com o alargamento da rede e cobertura do pré-
escolar, criando 5 000 vagas, visando a universalização do pré-escolar, com 220 salas novas para o pré-escolar.
Srs. Deputados, quisemos vencer o défice de qualificação dos adultos. VV. Ex.as decidiram interromper o
ensino de adultos, interromper o Novas Oportunidades, e nós retomámos esse programa, agora denominado
Qualifica. A verdade, Sr.as e Srs. Deputados, é que duplicámos, face a 2015, o número de alunos inscritos e
temos já 303 Centros Qualifica.
Deixem-me que vos fale de recursos humanos, os recursos humanos que vocês fizeram sair do setor
educativo.
A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Vocês fizeram com que saíssem da escola pública!
A Sr.ª Susana Amador (PS): — São 500 trabalhadores, este ano letivo, assistentes operacionais, em
contrato extraordinário, e um acréscimo global no sistema de 2000 funcionários nesta categoria.
Temos de recordar que, com a direita, ocorreu uma quebra de docentes de 15%, entre 2012 e 2015, uma
quebra de 22 600 docentes, uma quebra de 550 docentes no ensino superior e uma redução de um quarto no
pessoal da investigação científica, isto é, menos 25%, durante a vigência do vosso Governo.
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Em três orçamentos do Partido Socialista a escola obteve um reforço de 633 milhões de euros, ao invés do
que ocorreu nos vossos três últimos Orçamentos do Estado, em que a escola sofreu um corte de 440 milhões
de euros.
Acho que fica evidente aquilo que é a política que se está a fazer atualmente. Tivemos de falar de passado,
porque o passado condiciona muitas vezes as soluções do presente e do futuro, mas estive a falar do que está
a acontecer e deste investimento que está espelhado também nos Orçamentos do Estado.
Queria ainda dizer-vos, Srs. Deputados, que é hoje reconhecido que estamos muito melhor do que em 2015
também ao nível da modernização administrativa: temos mais serviços públicos, mais recursos humanos e mais
modernização.
Convosco foi menos: menos recursos humanos, menos modernização e inovação e menos emprego.
De facto, já abrimos 17 novas Lojas do Cidadão — até ao final da legislatura serão mais 17 —, que são o
primeiro rosto do Estado perante os cidadãos e que asseguram nove milhões de atendimentos por ano.
Com o Governo do PSD e do CDS, em quatro anos, abrimos apenas cinco lojas e encerrámos a dos
Restauradores. Isto revela a vossa visão de modernização da Administração Pública.
Temos no interior também Espaços Cidadão abertos: 61 em 2016; 129 em 2017; 42 em 2018.
Temos uma taxa de execução do Simplex, em 2017, de 80%, onde podemos destacar medidas inovadoras
como o Simulador de Pensões, que já realizou 600 000 simulações. Portanto, o Simplex é, de facto, a espinha
dorsal do sistema de modernização, que, incompreensivelmente, VV. Ex.as congelaram, precisamente num ano
em que este programa foi premiado pelas Nações Unidas.
Para terminar, deixem-me que vos fale da justiça, um setor que VV. Ex.as inverteram, descapitalizaram e
encerraram tribunais, e onde reabrimos 20 tribunais encerrados pelo PSD e pelo CDS e 43 juízos de
proximidade, que agora beneficiam 880 000 pessoas, sendo também de referir a preocupação que tivemos com
os oficiais de justiça, havendo 400 novos oficiais de justiça — e também mais 300 bombeiros, um aumento de
15% — e a mais baixa taxa de pendência processual dos últimos 10 anos nos tribunais.
Sr.as e Srs. Deputados, não faz parte do nosso ADN confundir a reforma do Estado com a redução de
funcionários públicos ou com o encerramento de serviços essenciais aos cidadãos. Já com o PSD, essa redução
e esses encerramentos foram sempre «custe o que custar», e custou muito, custou muito aos portugueses e
custou muito a Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr.ª Deputada, a sua intervenção não suscitou pedidos de
esclarecimento, pelo que passamos à intervenção seguinte.
Tem a palavra o Sr. Deputado João Dias, do Grupo Parlamentar do PCP.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados, neste agendamento potestativo do PSD não nos
podemos esquecer que o anterior Governo do PSD e do CDS tinha preparado o chamado Guião para a Reforma
do Estado, a que chamaremos, antes, a cartilha para a destruição do Estado e dos serviços públicos.
Pelo que podemos aqui, hoje, comprovar, a derrota desse Governo do PSD e do CDS — de má memória,
por sinal — não afastou para sempre as ideias, as conceções e os objetivos de então. Os senhores não
descansam enquanto não entregarem tudo o que é vital e tudo o que dá lucro às mãos do privado.
Para o PCP, os serviços públicos são um instrumento de concretização de direitos sociais sem o qual não é
possível desenvolver o País, são um fator essencial de desenvolvimento, de progresso e de justiça social.
Bons serviços públicos, com trabalhadores com carreiras e salários dignos e em número correspondente às
suas necessidades, com edifícios e equipamentos modernizados, a funcionar com qualidade e acessíveis a
todos os cidadãos são um fator de desenvolvimento e de progresso. Isso é inegável!
Claro que os problemas dos serviços públicos não foram criados ontem, têm a sua origem nas opções dos
sucessivos Governos que nos trouxeram à degradação dos serviços públicos.
Por isso, o PCP defende uma política alternativa que coloque os serviços públicos ao serviço do País e das
populações e não dos grupos económicos, dos grandes grupos económicos; uma política alternativa que diga
não ao enfraquecimento de recursos humanos e materiais de serviços públicos essenciais, como a saúde, a
educação, a justiça, os transportes, criando um Estado empobrecido em meios e recursos e desprovido de
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competências e saber; uma política alternativa de combate à promiscuidade entre cargos públicos e interesses
privados, pelos direitos dos trabalhadores e das populações.
É que, quando se promove deliberadamente a degradação dos serviços públicos, o que se está a fazer é
debilitar e suprimir o conjunto dos direitos sociais dos portugueses; quando se promove deliberadamente a
degradação dos serviços públicos, o que se está a fazer é perder o direito à saúde, à educação, à proteção
social, à justiça, à cultura e à mobilidade; quando se promove deliberadamente a degradação dos serviços
públicos, o que se está a fazer é entregar nas mãos do privado aquilo que compete ao Estado fazer.
É de uma política alternativa que precisamos, sim, uma política alternativa no Serviço Nacional de Saúde que
desmistifique, desde logo, a tese de que o Estado não tem os meios financeiros para garantir o SNS. A defesa
do SNS é um imperativo nacional mas igualmente civilizacional.
O que o PSD procura é descredibilizar e destruir o SNS, abrindo ainda mais as portas à privatização, com a
transferência progressiva da prestação de cuidados para os grupos privados. Os privados dedicam-se somente
a uma pequena fatia dos cuidados em saúde, dedicam-se àqueles que economicamente são mais rentáveis.
Nunca é demais lembrar que toda a despesa com saúde que as pessoas têm, à exceção das taxas moderadoras,
são receitas para entidades privadas.
Precisamos de uma política alternativa na educação que valorize a escola pública, a gratuitidade dos manuais
escolares de todo o ensino obrigatório — que é o 12.º ano e não o 9.º ano —, a gestão democrática das escolas,
a dignificação profissional e social dos trabalhadores da educação, a diminuição do número de alunos por turma,
o fim dos exames nacionais. Não precisamos do que o PSD invoca, em nome do chamado princípio de liberdade
de escolha, que é remeter a escola pública a um papel complementar do ensino privado. Não é esse o caminho!
É na valorização da escola pública que se deve centrar a ação e a intervenção do Estado.
Precisamos de uma política alternativa no sistema público de segurança social que assuma o compromisso
e a reposição de direitos perdidos, através da reposição da universalidade do abono de família para crianças e
jovens, do aumento anual das reformas e pensões e do conjunto das prestações sociais, o que implica a adoção
de medidas de curto e médio prazo que assegurem o reforço e as suas fontes de financiamento e a reposição
de direitos.
Sim, Srs. Deputados, deem as voltas que derem que, sempre que os serviços públicos são colocados na
mão do privado, assiste-se à degradação dos serviços públicos, ao crescimento da despesa pública e ao
aumento dos custos pagos diretamente pelos portugueses.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, é preciso romper com esse caminho e fazer a opção por uma política
alternativa de investimento nos serviços públicos e de valorização dos seus trabalhadores.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Antes de passar a palavra ao próximo orador, a Mesa desejava
informar que é possível que as votações regimentais tenham lugar antes do meio-dia, pelo que seria de as
lideranças parlamentares informarem disso os respetivos Deputados e Deputadas. Veremos se esta
possibilidade se cumpre.
Dou, então, agora, a palavra ao orador seguinte, que é o Sr. Deputado António Sales, do Partido Socialista.
O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Dias, os Srs.
Deputados do PSD e do CDS ainda não perceberam que a consciência intranquila é o pior dos remédios contra
a insónia. Por isso, estamos perante um rebate de consciência ou um exercício de exorcismo que não
percebemos. Parece-nos, no mínimo, estranha e bizarra esta marcação do PSD. E digo estranha e bizarra
porque não tenho outra forma de qualificar uma interpelação tão extemporânea e tão desenquadrada no tempo,
face à realidade atual.
Ficámos sem perceber se o PSD pretende carpir mágoas relativas à qualidade dos serviços entre 2011 e
2015, em que congelou a inovação terapêutica, em que aumentou as taxas moderadoras, em que aumentou a
despesa das famílias, em que cortou 1000 milhões de euros na saúde e em que retirou rendimentos às famílias,
ou se, por outro lado, numa perspetiva e de uma forma equivocada, se está a referir ao período entre 2015 e
2018, em que se contrataram mais 9000 profissionais de saúde, em que se deu médico de família a mais 500
000 portugueses e em que se investiu em novos centros de saúde e em novos hospitais.
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Aplausos do PS.
Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, a qualidade na resposta é um conceito multidimensional e nos processos
assistenciais a melhoria de prestação dos cuidados é bem evidente nestes últimos três anos, uma melhoria,
desde logo, no livre acesso ao Serviço Nacional de Saúde; uma melhoria na adequação dos cuidados, com um
reforço nos cuidados primários, com o novo programa de saúde oral, o rastreio visual, mais nutricionistas, mais
psicólogos, mais médicos de família; uma melhoria no acesso e equidade, com mais USF do que em 2015 e
com cerca de 94% de população coberta com médico família; uma melhoria, agora também, Srs. Deputados, na
oferta de cuidados hospitalares ao domicílio.
O Sr. Luís Vales (PSD): — Têm de ouvir as pessoas!
O Sr. António Sales (PS): — Por isso, Sr.as e Srs. Deputados, os portugueses recuperaram a confiança no
Serviço Nacional de Saúde: melhor acesso aos serviços de urgência, com mais 300 000 episódios de urgência,
a que não são alheios a redução de taxas moderadoras; mais 107 000 primeiras consultas do que em 2015;
mais 30 000 cirurgias programadas; mais 5,7% de cirurgias de ambulatório.
Ora, naturalmente, Srs. Deputados, um tal aumento de produção assistencial com certeza que levaria a
aumento de procura por parte dos portugueses.
Risos do PSD.
Mais acesso e em melhores condições, claro, levam a um aumento das listas de espera, proporcionalmente
— repito, proporcionalmente!
Protestos do PSD.
Ainda bem que assim é, Srs. Deputados,…
O Sr. Luís Vales (PSD): — Ainda bem, não! E a promessa do Governo?
O Sr. António Sales (PS): — … pois queremos que mais portugueses tenham acesso e não nos
preocupamos com a manipulação populista que os senhores fazem da realidade com fins eleitoralistas.
Em 2016, fizeram-se 677 000 cirurgias e, em 2017, cerca de 684 000; os tempos de resposta programados
respeitaram-se em cerca de 86% dos doentes;…
A Sr.ª Rosa Maria Bastos Albernaz (PS): — Muito bem!
O Sr. António Sales (PS): — … em 87% dos 49 hospitais do Serviço Nacional de Saúde os tempos de
resposta foram cumpridos para primeiras consultas de especialidade com prioridade normal.
Esta é a prova de que os portugueses recuperaram a confiança nos serviços públicos de saúde.
Sr. Deputado João Dias, é por isso que perguntamos em que perspetiva é que os Srs. Deputados do PSD
vêm falar da qualidade dos respetivos serviços de saúde.
Em que perspetiva é que pretendem apresentar novas propostas, para além da entrega do SNS aos
privados? Será na perspetiva de quem quer depreciar e exaurir o Serviço Nacional de Saúde para o entregar de
mão beijada aos privado, ou, por outro lado, será na perspetiva de reforçar os seus pilares de sustentabilidade,
de transparência e qualidade?
Sr. Deputado João Dias, sabemos que o tempo eleitoral é muito importante para o PSD e para o CDS e por
isso a atrapalhação é tanta que o tempo eleitoral se sobrepõe ao discernimento.
Para nós, Partido Socialista, e para este Governo, há um tempo para lá do tempo e esse é o tempo de
oferecer melhores condições a todos os portugueses e de forma igual.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para pedir esclarecimentos, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel
Galriça Neto.
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, temos vindo a falar de um
tema premente, o dos serviços públicos no nosso País. Mas para quem, de facto, estiver a ouvir este debate,
parece que daquele lado das bancadas o que se traça é um retrato cor-de-rosa de uma realidade que não cola
e que os portugueses sabem que é falsa. Refiro-me, nomeadamente, à questão dos serviços de saúde.
Se não, vejamos: temos uma reforma dos cuidados de saúde primários que está parada; temos atrasos nos
cuidados continuados e paliativos que são tremendos; temos o estatuto do cuidador que está bloqueado; temos
a ausência de investimento nas infraestruturas e nos equipamentos; há demissões e greves em massa. Isto é
factual, Srs. Deputados.
É isto que vemos os Srs. Deputados, num contorcionismo penoso, virem denunciar, preocupados, nas
comissões, mas depois, em Plenário, estão calados e nada dizem sobre esta penosa realidade que revela uma
insensibilidade social deste Governo que, efetivamente, tem um Ministro das Finanças e Secretários de Estado
que estão manietados. Portanto, não compreendemos como é que os senhores dão cobro a esta insensibilidade
social do Governo.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Como disse, é penoso ver hoje o Bloco de Esquerda, o PCP e Os
Verdes neste contorcionismo. Aliás, se calhar, é para serem mais solidários com este malabarismo denunciado
hoje em que os hospitais portugueses, efetivamente, estão a fazer de tudo para conseguir manter cuidados de
qualidade, os tais cuidados de qualidade que os senhores continuam a achar que existem mas que, na realidade,
os portugueses dão conta que não é possível manter.
Os senhores, todos os dias, querem dizer e proclamar que apoiam os profissionais, mas, depois, aqui,
quando é preciso, o que vêm fazer é sancionar as políticas do Governo que, efetivamente, levam ao
descontentamento e ao desespero dos profissionais de saúde.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Ó Sr.ª Deputada, sinceramente!…
A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Portanto, de uma forma muito breve, Sr. Deputado, e atendendo
efetivamente à realidade e a todos os anúncios e proclamações que temos visto e que não se cumprem, o que
quero muito perguntar-lhe, olhos nos olhos, é se o senhor acha que é, ou não, tempo de este Governo falar a
verdade aos portugueses e de se deixar de proclamações e de anúncios que, depois, não se cumprem, na
realidade. É, ou não, tempo de este Governo deixar a política do passa-culpas e assumir responsabilidades
efetivas? Isto porque está no Governo há três anos, os senhores estão a apoiá-lo em cada Orçamento há três
anos!
É, ou não, tempo, Sr. Deputado, de deixar a insensibilidade social e de garantir melhores cuidados de saúde
aos portugueses?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Esta intervenção veio acrescentar muito ao debate…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado
João Dias.
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, queria agradecer ao Sr. Deputado António Sales e à Sr.ª Deputada
Isabel Galriça Neto pelas questões abordadas.
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De facto, nem sequer vou falar das questões de amnésia que parecem ter ficado bem evidentes e claras. A
verdade é que se a demagogia pagasse imposto, certamente Portugal estaria neste momento com a situação
financeira resolvida porque a demagogia, hoje, chegou e sobrou.
Protestos do CDS-PP.
Não temos dúvidas de que assistimos, hoje, a um golpe palaciano do PSD, que veio aqui sacudir a água do
capote e chorar lágrimas de crocodilo com uma preocupação tão grande com os serviços públicos. Mas, na
verdade, a sua preocupação é a de transformar aquilo a que os senhores chamavam as gorduras do Estado no
engordar do setor privado.
Essa é que é a verdade e essa é que é a vossa preocupação e nunca foi outra desde que defendem uma
política de direita.
Aplausos do PCP.
É por isso que nós, PCP, defendemos uma política alternativa, Sr. Deputado António Sales. A verdade é que
não basta deixar de fazer só o que o PSD estava a fazer, é preciso ir mais longe e é isto que perguntamos ao
PS: está o PS disponível para reforçar os serviços públicos, como eles merecem, como a população merece?
Está o PS disponível para dotar os serviços públicos de meios, competências e profissionais, com respeito pelos
profissionais? É que sem profissionais não temos serviços públicos, sem profissionais devidamente
reconhecidos e dignamente pagos não temos serviços públicos de qualidade, não temos serviços públicos que
garantam aquilo de que a população precisa.
Portanto, é tempo, sim, de reforçar o Serviço Nacional de Saúde; é tempo de reforçar a mobilidade; é tempo
de reforçar a educação; é tempo de reforçar a justiça; é tempo de mudar de política. É tempo da política
alternativa, que o PCP defende e da qual não abdica.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Heitor de
Sousa.
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD trouxe hoje a debate a
qualidade dos serviços públicos, mas o que, na realidade, quer discutir — e acho relevante que o faça — é o
investimento público e a sua evolução, as decisões que contam para esse investimento no nosso País. Isto
porque é de investimento público que estamos a falar quando discutimos a melhoria da qualidade, ou a falta de
qualidade, que os serviços públicos revelam um pouco por todos os setores de atividade.
O Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos não ignora que discutir o investimento público é discutir uma variável
estratégica, cujo período de realização e de maturação tem à sua frente normalmente 3, 4 anos para começar
a produzir efeitos.
Na sua intervenção, o Sr. Deputado dizia que não havia comboios, o que é verdade, que não havia
transportes públicos suficientes, o que é verdade.
Protestos do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos.
Mas, Sr. Deputado, porque é que não há comboios, porque é que não há autocarros e metros em número
suficiente para acudir às necessidades de transporte?
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Boa pergunta!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Digam vocês que já lá estão há três anos!
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O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Deputado, essas decisões, como digo, são decisões estratégicas.
Estamos com três anos deste Governo e já tivemos ocasião de ouvir responsáveis de empresas públicas, como,
por exemplo, da CP, que vieram informar a Câmara que o que o Governo está a decidir hoje em relação à
aquisição de 22 comboios novos para o serviço regional só estará em funcionamento em Portugal em 2023, ou
seja, daqui a quatro anos.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Mas o Governo começou agora e já lá estão há três anos!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Portanto, Sr. Deputado Pedro Ramos, quando perguntava, na sua
intervenção, porque é que não há comboios, a resposta é porque, nomeadamente há quatro anos, quando os
senhores estavam no Governo, apoiados pelo CDS, não decidiram a compra de comboios para substituir
aqueles que estão, efetivamente, em fim de vida útil e que deviam ter sido substituídos atempadamente, por
decisão que o seu Governo não tomou.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Exatamente!
O Sr. Heitor de Sousa (BE): — O Sr. Deputado também dizia na sua intervenção que temos de ir aos
números do investimento público, nomeadamente aos números do investimento na ferrovia em Portugal.
Segundo dados do Instituto Nacional de Estatística, Sr. Deputado, sabia que o investimento médio, entre
2012 e 2015 — os anos efetivamente úteis para a decisão de investimento na ferrovia —, foi de 113,8 milhões
de euros? Isto anualmente e em média.
E sabe qual foi o investimento que se fez entre 1999 e 2010, segundo dados do Instituto Nacional de
Estatística? Foi 528,3 milhões de euros, por ano.
Qual foi o ano em que houve a maior redução ao nível do investimento público ferroviário? Foi 2012, em que
o investimento, face a 2011, caiu 84%, Sr. Deputado.
Protestos do Deputado do PSD Pedro do Ó Ramos.
Repito: caiu 84%, passou a 86 milhões de euros, em 2012.
Portanto, em matéria de ferrovia, estas decisões estratégicas que têm a ver com serviços públicos,
nomeadamente com os meios de transporte que era necessário manter em funcionamento, que era necessário
reparar ou comprar para substituir os que estavam em fim de vida útil, não foram tomadas propositadamente
pelo vosso Governo. Porquê? Não foi apenas porque os senhores têm alergia aos serviços públicos — isso já
se sabe. A teoria da direita, em matéria de serviços públicos, é a de que esses serviços, quando são providos
pelo Estado, revelam uma enorme ineficiência e, portanto, devem ser privatizados, supostamente, para
aumentar a sua eficiência.
Já sabemos que é essa a vossa linha de pensamento. Estamos frontalmente contra, porque achamos que
quem sofre com essas decisões é o povo e os que defendem a qualidade dos serviços públicos, precisamente
o tema da vossa interpelação de hoje.
O Sr. Deputado não se lembra, certamente, das 23 carruagens que, no metropolitano de Lisboa, ficaram
subitamente encostadas porque não foram tomadas atempadamente as decisões estratégicas de investimento
para a substituição dos rodados que estavam em fim de vida útil?!
Em matéria de transportes, Sr. Deputado, como sabe, não é possível fazer andar uma carruagem quando a
sua quilometragem compromete a segurança dos passageiros.
Portanto, Sr. Deputado, sim, temos de discutir os números, mas temos de olhar para eles a longo prazo e
tomar as decisões certas na altura certa para que a qualidade dos serviços públicos não seja afetada, já que
tais serviços são pagos pelos impostos das pessoas.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, a sua intervenção não suscitou qualquer pedido
de esclarecimento, pelo que passo de imediato a palavra ao Sr. Deputado Santinho Pacheco, para uma
intervenção.
O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PSD vem hoje a esta Câmara
questionar sobre a qualidade dos serviços públicos existentes e o seu colapso. Está tudo mal, concluiu, e daí
tantas greves e paralisações. Está instalado um verdadeiro caos.
Quem ouviu o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos deve interrogar-se por onde andava nos anos 2011 a 2015
para ter a ousadia de nos vir falar assim. Um pouco de humildade e melhor memória só ficava bem ao PSD!
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — Nós temos memória!
O Sr. Santinho Pacheco (PS): — O PSD devia saber interpretar os resultados das eleições autárquicas,
sobre as quais passou agora um ano, a meio de uma Legislatura. Enquanto o PS obteve uma vitória histórica,
o PSD não só perdeu inúmeras câmaras e freguesias, algumas que governava desde 1976, como perdeu as
suas posições nos distritos do interior onde sempre foi maioritário.
O Sr. Pedro do Ó Ramos (PSD): — E quem é que ganhou, em 2015, as eleições legislativas?!
O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Tudo isto aconteceu porquê? A resposta é simples: o PSD abandona,
maltrata e esquece os territórios de baixa densidade e os cidadãos deram-lhe a paga.
Na introdução que o Sr. Deputado Pedro do Ó Ramos fez deste debate falou de tudo, mas nem uma palavra
teve sobre o interior. As políticas neoliberais que com o CDS levou a cabo no Governo de Passos Coelho e
Paulo Portas não respondem aos problemas desses territórios envelhecidos, desses territórios despovoados do
interior raiano, não são solução para as suas carências.
A saber: a extinção dos governos civis só serviu para tirar peso político e capacidade reivindicativa aos
distritos mais periféricos — todos o reconhecem; juntas extintas a régua e esquadro e sem critério deixaram as
populações ainda mais desprotegidas, entregues a si próprias, sem ninguém a quem recorrer; acabaram com a
discriminação positiva para as empresas; extinguiram tribunais; serviços regionais centralizados no litoral;
empresas no papel, a fingir deslocalizações; os CTT foram privatizados sem cuidar por um serviço postal
universal; descapitalizaram a Caixa Geral de Depósitos com o objetivo de a vender a privados; optaram por uma
saúde sem SNS e por uma segurança social menos pública e mais das seguradoras.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe o favor de terminar.
O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Termino já, Sr. Presidente.
Vêm falar-nos da qualidade dos serviços públicos. Hoje podemos dizer que temos um Governo que faz da
valorização do interior uma prioridade governativa e da coesão territorial um verdadeiro desígnio nacional, ao
devolver ao interior serviços públicos de qualidade e de proximidade para um Estado mais próximo do cidadão.
O nosso interior foi olhado à distância durante demasiado tempo; foi olhado, mas nunca visto. Na senda de
Saramago, se hoje, finalmente, o podemos ver, vamos então nele reparar de verdade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições. Não sei se
algum dos grupos parlamentares o pretende fazer…
Pausa.
Não havendo inscrições, passamos, então, à intervenção de encerramento, que cabe ao Sr. Deputado
Cristóvão Ribeiro, do Partido Social Democrata.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
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O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como alguém diria, aos
políticos cabe, substancialmente, resolver os problemas do presente, não cabe, de todo, ficar focado num
passado distante, a chorar sobre o que poderiam ou não ter resolvido. E digo mais, Sr.as e Srs. Deputados, só
fala constantemente do passado quem tem medo do presente e quem tem medo de assumir as
responsabilidades da sua ação do dia a dia.
As Sr.as e os Srs. Deputados da esquerda parlamentar tanto fazem jus a este ditame que, aqui, chegaram ao
ponto de, pela voz do Bloco de Esquerda — pasme-se! —, intitular este debate, que é um debate de imensa
gravidade, diga-se, de imensa seriedade, e que em tudo diz respeito à vida quotidiana das pessoas, como uma
espécie de «mixórdia de temáticas».
Protestos do BE.
O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Classifica bem a intervenção do PSD!
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Deputado, até nem é que eu não seja fã de Ricardo Araújo
Pereira, mas não devia brincar com o dia a dia dos portugueses nem chamar «mixórdia de temáticas» a um
conjunto de situações gravíssimas que Portugal enfrenta e que deveriam ser, no mínimo, motivo de decoro e de
mais respeito do Sr. Deputado para com as pessoas.
Aplausos do PSD.
Chamar «mixórdia de temáticas» à degradação dos serviços públicos é, Sr. Deputado, chamar «mixordeiros»
aos portugueses. E isto, Sr.as e Srs. Deputados, não vos posso consentir.
Aplausos do PSD.
Os portugueses não são mixordeiros! E, Sr. Deputado, se quiser conjeturar, mixórdia é a solução governativa
por vocês encontrada, que mistura leninistas, comunistas, estalinistas, socialistas e uns quantos mais
especialistas em vender contos de fadas aos portugueses.
Aplausos do PSD.
Protestos do BE e do PCP.
Senão, vejamos.
Os senhores estão à entrada da 3.ª Sessão Legislativa, três Orçamentos do Estado volvidos…
Protestos do BE e do PCP.
Ainda bem que recordam, Srs. Deputados! Os senhores estão à entrada da 4.ª Sessão Legislativa, três
Orçamentos do Estado volvidos, e é imperioso que se fale aqui do presente, da vossa responsabilidade, e não
do passado.
Em 28 de agosto de 2018, Centeno congelou mais 420 milhões de euros à margem do Parlamento, diz uma
notícia do Observador: «Depois das negociações intensas do Orçamento, o Governo cativou mais 420 milhões
de euros de despesa.» — com a vossa conivência — «Valor cativado é o terceiro maior de sempre», mas, diga-
se, os outros dois foram também do Sr. Ministro Centeno, nas Finanças.
O Sr. António Sales (PS): — Grande mixórdia de informação!
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Deputado, sei que isto o revolta, mas assuma a
responsabilidade!
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Em 14 de agosto de 2018 — não foi em 2011 nem em 2012! —, mais uma notícia: «(…) penúria (…) afeta
de ‘forma grave o funcionamento’ da Justiça. Faltam impressoras, canetas, papel. Não há elevadores, nuns
casos, há pragas, noutros. E, por vezes, até a segurança de quem lá vai não está garantida (…)». Sr.as e Srs.
Deputados, isto foi noticiado em 14 de agosto de 2018, com o vosso Governo e com o vosso apoio!
Aplausos do PSD.
Em 18 de agosto de 2018, mais notícias: reformas pagas com 9 meses de atraso;atrasos nas pensões põem
em causa direitos dos cidadãos; pagamentos de pensões de velhice, invalidez ou sobrevivência chegam a
demorar um ano. É o Relatório Anual da Provedoria de Justiça que o diz, não somos nós, Sr.as e Srs. Deputados!
E o Sr. Ministro reconhece, obviamente — vá lá! —, o atraso no pagamento das pensões.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, em 11 de julho de 2018, outra notícia: CP está à beira da rutura devido
aos comboios velhos e avariados. Isto não foi em 2011, Srs. Deputados, foi em 2018.
Mais: Trabalhadores ferroviários voltam a alertar: «Se nada for feito pode haver uma desgraça».
Em 16 de fevereiro de 2018, outra notícia: Centeno proíbe hospitais de pagarem a fornecedores.
Mais uma: Hospitais privados recusam-se a operar doentes da ADSE.
Sr.as e Srs. Deputados, é esta a mixórdia de temáticas que os senhores aqui propalam para esconder a
fantasia da vossa ação governativa. Mas os portugueses têm memória e sabem muito bem aquilo que os
senhores têm vindo a fazer.
Mas falemos, então, de saúde, Sr.as e Srs. Deputados. Vamos fazer um diagnóstico à saúde da saúde dos
portugueses e à saúde da ação governativa deste Governo. E quais são os sintomas, que estão, de resto, à
vista de todos? Aumento do número de queixas dos doentes; demissões consecutivas e frequentes de
responsáveis hospitalares; greves recorrentes de enfermeiros, médicos e outros profissionais do Serviço
Nacional de Saúde; estagnação dos cuidados de saúde primários…
Protestos do Deputado do PCP João Oliveira.
Ó Sr. Deputado, sei que as greves o irritam porque, normalmente, estão nas vossas mãos para contrariar
ações do Governo, mas hoje censuram-no também a si, porque tem responsabilidades. Não se incomode, Sr.
Deputado, assuma as responsabilidades do vosso apoio, do vosso voto e do que têm estado a fazer ao lado do
Partido Socialista.
Aplausos do PSD.
Mas continuemos com os sintomas, que estão, de resto, à vista de todos: crescimento da rede de cuidados
paliativos totalmente irrisório; estagnação na reforma dos cuidados de saúde primários; quota de mercado dos
medicamentos genéricos congelada; dívida total do SNS a subir de 1437 milhões de euros para 1928 milhões
de euros; aumento do tempo de espera médio para consultas de 115 para 121 dias, interrompendo, aliás, um
ciclo de diminuição desde 2011; aumento do número de utentes em espera para cirurgia em 14 000; hospitais
sem dinheiro para pagar horas extra que exigem aos trabalhadores.
Entretanto, reassumiu a presidência o Presidente, Eduardo Ferro Rodrigues.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.
Sr.as e Srs. Deputados, quando falamos do estado do SNS não falamos de números, de dívidas, de queixas,
falamos da saúde dos portugueses e da falta de decoro e de vergonha que os senhores têm, ao não assumirem
as vossas responsabilidades.
O Sr. Presidente: — Tem mesmo de concluir, Sr. Deputado.
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O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, aquilo que
se exige aos políticos e, sobretudo, àqueles que governam e àqueles que apoiam o Governo é que respondam
aos problemas efetivos das pessoas, ao sofrimento dos utentes, ao sofrimento dos portugueses e que não
continuem a vender fantasias.
Protestos do PS.
Assumam de vez as vossas responsabilidades, nesta que é a última sessão legislativa, a 4.ª Sessão
Legislativa — obrigado por me lembrarem, Srs. Deputados —,…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, já ultrapassou largamente o tempo de que dispunha.
O Sr. Cristóvão Simão Ribeiro (PSD): — … com os votos do PCP, do Bloco de Esquerda e de Os Verdes.
Sr. Presidente, agradeço a sua tolerância.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos ao fim do debate e, tal como estava previsto, vamos
proceder às votações regimentais.
Peço, pois, aos serviços que acionem o sistema, para podermos proceder ao registo e à verificação eletrónica
de quórum.
Pausa.
Srs. Deputados, o quadro eletrónico regista 193 presenças, às quais se acrescentam 2 Deputados do PSD
(Cristóvão Norte, José Silvano), 3 Deputados do PS (Isabel Alves Moreira, Pedro Coimbra e Pedro Delgado
Alves), 4 Deputados do BE (Catarina Martins, Joana Mortágua, Jorge Costa e José Moura Soeiro), 3 Deputados
do CDS-PP (Ana Rita Bessa, Cecília Meireles e Hélder Amaral) e 1 Deputado do PAN (André Silva), perfazendo
206 Deputados presentes, pelo que temos quórum para proceder às votações.
Vamos começar por votar o Voto n.º 629/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PS)
— De pesar pelo falecimento de Helena Almeida.
Peço ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado António Carlos Monteiro, o favor de ler este voto.
O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte
teor:
«É com sentido pesar que a Assembleia da República assinala o falecimento de Helena Almeida.
Helena Almeida, filha do escultor Leopoldo de Almeida, nasceu em Lisboa em 1934, tendo concluído o curso
de Pintura na Escola Superior de Belas Artes no ano de 1955.
Com o nascimento dos filhos, Helena Almeida adia por alguns anos o desenvolvimento da sua obra, exposta
pela primeira vez em Lisboa em 1967, depois de uma passagem por Paris onde esteve como bolseira.
O reconhecimento nacional e internacional é ainda mais tardio, embora já inegável na viragem do século.
É na fotografia e na reflexão sobre si própria e sobre o trabalho artístico que Helena Almeida encontra um
lugar único e complexo, estando hoje presente em coleções tão relevantes como a da Gulbenkian, da Tate
Modern ou do Museu Reina Sofia.
Quebrando as fronteiras entre o desenho, a pintura, o vídeo, a fotografia e a arte performativa, Helena
Almeida rompeu as convenções com o seu trabalho, revestiu-se com uma tela e construiu-se numa obra
verdadeiramente pessoal e original.
Das grandes exposições em Portugal, destacam-se «Pés no chão, cabeça no Céu», no Centro Cultural de
Belém, em 2004, ou mais recentemente a retrospetiva feita em Serralves, que passou também pelo Jeux de
Paume, em Paris, e pelo Wiels, em Bruxelas.
O título desta retrospetiva resume muito bem a originalidade, a força e o sentido do seu trabalho: «A minha
obra é o meu corpo, o meu corpo é a minha obra».
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Trata-se sem dúvida de um grande nome da arte contemporânea nacional e internacional.
Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República reconhecem, assim, o percurso de
Helena Almeida no contexto da cultura portuguesa, e transmitem à sua família e amigos as mais profundas
condolências pelo seu desaparecimento.»
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.
Srs. Deputados, vamos votar este voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Segue-se o Voto n.º 630/XIII/4.ª (apresentado pelo PS e pelo PCP) — De pesar pelo falecimento de Fernando
Fernandes.
Peço ao Sr. Secretário, Deputado Diogo Leão, o favor de proceder à leitura deste voto.
O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Foi com profundo pesar que a Assembleia da República tomou conhecimento do falecimento do histórico
livreiro Fernando Fernandes.
Nascido em Espinho, à data de 25 de janeiro de 1934, Fernando de Lima Pinho Fernandes fundou, em 1958,
na cidade do Porto, com José Augusto Seabra, Carlos Porto e Vítor Alegria, a livraria e galeria Divulgação, que
rapidamente se tornou um espaço de exposição e divulgação para trabalhos de jovens artistas contemporâneos
da época.
Uma década mais tarde, em 1968, fundou a livraria Leitura, espaço que durante anos, mais do que lugar
para livros, foi lugar de resistência contra a ditadura, comercializando livros proibidos pela censura. Numa época
de repressão constante, à livraria de Fernando Fernandes chegavam centenas de livros importados, criando por
isso um espaço que serviu de casa para o pensamento e permitindo que se encontrasse, naquele lugar, o que
durante anos não se pôde ler.
A Leitura tornou-se numa das mais emblemáticas livrarias do Porto, adquirindo um significado cultural
inestimável no plano local, regional e nacional. Destacou-se pelo vasto catálogo de mais de 120 000 exemplares,
onde constavam obras raras, nacionais e estrangeiras, bem como publicações dos mais conhecidos aos mais
desconhecidos autores.
Por muitos considerado o «senhor livro», o «poeta dos livros» e até mesmo «o maior dos livreiros de
Portugal», como lhe viria a chamar a escritora Agustina Bessa-Luís, Fernando Fernandes fez da Leitura uma
referência cultural da cidade e do País.
Reformou-se em 1999, ano em que também foi homenageado pela Câmara Municipal do Porto com a
atribuição da Medalha de Ouro da Cidade, tendo também sido condecorado com a Ordem de Mérito pelo, então,
Presidente da República Jorge Sampaio.
Reunidos em sessão plenária, os Deputados à Assembleia da República manifestam à família e amigos de
Fernando Fernandes o mais sentido pesar pelo seu desaparecimento.»
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.
Srs. Deputados, vamos votar este voto.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Vamos passar ao Voto n.º 631/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por Deputados do PS) — De pesar
pelo falecimento de Alves Barbosa.
Sr.ª Secretária, Deputada Sandra Pontedeira, agradeço-lhe o favor de ler este voto.
A Sr.ª Secretária (Sandra Pontedeira): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«António da Silva Barbosa, conhecido por Alves Barbosa, considerado como uma das maiores figuras da
história do ciclismo português, faleceu a 29 de setembro de 2018, na Figueira da Foz.
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Nascido a 24 de dezembro de 1931, em Vila Verde, Figueira da Foz, Alves Barbosa, que representou sempre
o Sangalhos, foi o primeiro ciclista português a vencer três vezes a Volta a Portugal em Bicicleta (nas edições
de 1951, 1956 e 1958) e ficou colocado entre os dez primeiros lugares na Volta à França em Bicicleta, no ano
de 1956.
Depois desta estreia, Alves Barbosa participou em mais três edições da Volta à França (nos anos de 1957,
1958 e 1960), mas também da Volta a Espanha (em 1957, 1958 e 1960), em duas edições da Volta a Marrocos
(em 1952 e 1960) e da Volta à Andaluzia (nos anos de 1960 e 1961).
Depois de abandonar a carreira de ciclista, foi treinador do Sport Lisboa e Benfica e Diretor Técnico Nacional
da modalidade (de 1975 a 1978 e de 1989 a 1992).
Em 1990, recebeu a Medalha de Mérito Desportivo e, em 2007, foi condecorado com a Medalha de Ouro da
Juventude e dos Desportos de França.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Alves
Barbosa e endereça à sua família e à Federação Portuguesa de Ciclismo as suas condolências.»
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr.ª Secretária Sandra Pontedeira.
Srs. Deputados, vamos votar este voto de pesar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Passamos ao Voto n.º 632/XIII/4.ª (apresentado pelo PCP e subscrito por um Deputado do PSD) — De pesar
pelo falecimento de Manuel Beja.
Peço, mais uma vez, ao Sr. Secretário da Mesa, Deputado Diogo Leão, o favor de ler este voto.
O Sr. Secretário (Diogo Leão): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Manuel Beja, nascido em Alcobaça em 24 de fevereiro de 1944, faleceu no passado dia 29 de setembro,
aos 73 anos.
Imigrante na Suíça desde 1971, destacou-se pela sua luta incansável em defesa dos direitos e interesses
dos trabalhadores portugueses a viver na Suíça, e de todos os portugueses que tiveram de procurar no
estrangeiro melhores condições de vida e de trabalho.
Militante do Partido Comunista Português desde 1974, Manuel Beja foi um destacado sindicalista, dirigente
associativo, membro do Conselho das Comunidades Portuguesas e Presidente da Associação de Reencontro
dos Emigrantes.
Em 2007, recebeu da Presidência da República o grau de Comendador da Ordem de Mérito, como
reconhecimento do seu trabalho em prol das comunidades portuguesas.
A Assembleia da República, reunida em sessão plenária, expressa o seu pesar pelo falecimento de Manuel
Beja e endereça sentidas condolências à sua família e ao PCP.»
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Temos, por fim, o Voto n.º 633/XIII/4.ª (apresentado pelo PAR e subscrito por Deputados do PSD e do PS)
— De pesar pelas vítimas do sismo e tsunami que atingiram a Indonésia.
Peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, o favor de proceder à leitura do voto.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o voto é do seguinte teor:
«Na passada sexta-feira, dia 28 de setembro, um sismo, com magnitude 7.5 na escala de Richter, e o tsunami
que se lhe seguiu devastaram a cidade de Palu, na ilha indonésia de Celebes e inúmeras zonas costeiras,
provocando mais de 1400 mortos, centenas de feridos e cerca de 16 000 deslocados.
Atenta a gravidade do sucedido, as autoridades locais ativaram pedidos de ajuda internacional de emergência
para responder ao desastre.
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A União Europeia já indicou que vai avançar com 1,5 milhões de euros para prestar ajuda humanitária de
emergência às vítimas.
A par desta ajuda, a Comissão Europeia enviou um perito para coordenar as equipas de resgate da União
Europeia destacadas no terreno e ativou o serviço de emergência do satélite comunitário Copérnico para criar
mapas das zonas afetadas, assegurando a solidariedade com as vítimas e a disponibilização de meios técnicos
que reforcem a qualidade e celeridade da resposta.
Reunida em sessão plenária, a Assembleia da República manifesta às autoridades e ao povo da Indonésia
a sua total solidariedade perante esta tragédia e transmite às famílias e amigos das vítimas o seu mais sentido
pesar.»
O Sr. Presidente: — Muito obrigado, Sr. Secretário.
Srs. Deputados, vamos votar.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, relativamente a todos estes votos de pesar que acabámos de aprovar, vamos guardar 1
minuto de silêncio.
A Câmara guardou, de pé, 1 minuto de silêncio.
Vamos prosseguir as votações, com a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 980/XIII/3.ª (PAN) —
Prevê a melhoria do sistema de identificação do fim funcional de equídeos com vista à sua proteção.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do
BE e do PAN e abstenções de Os Verdes, dos Deputados do PS Luís Graça, Paulo Trigo Pereira, Pedro Delgado
Alves e do Deputado do CDS-PP João Rebelo.
Vamos passar à votação do Projeto de Resolução n.º 1785/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a
elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de tração animal e consequente
regulamentação.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor
do BE, de Os Verdes, do PAN, dos Deputados do PS Luís Graça, Paulo Trigo Pereira e Pedro Delgado Alves e
do Deputado do CDS-PP João Rebelo.
O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra?
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. António Lima Costa (PSD): — Sr. Presidente, quero informar que, sobre esta última votação, o Grupo
Parlamentar do PSD apresentará uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca.
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, o Grupo Parlamentar do CDS também apresentará
uma declaração de voto relativamente a esta votação.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 538/XIII/2.ª (PEV) — Proíbe a caça à raposa
e ao saca-rabos e exclui estas espécies da lista de espécies cinegéticas, procedendo à oitava alteração ao
Decreto-Lei n.º 202/2004, de 18 de agosto.
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Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do PCP e do CDS-PP, votos a favor do
BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções dos Deputados do PS Luís
Graça e Pedro Delgado Alves.
Passamos agora à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 982/XIII/3.ª (PAN) — Impede a caça à
raposa com recurso à paulada e a matilhas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do
BE, do PAN, do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e do Deputado do CDS-PP João Rebelo e abstenções de
Os Verdes e dos Deputados do PS Ana Passos, Luís Graça, Pedro Delgado Alves e Wanda Guimarães.
Srs. Deputados, segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 983/XIII/3.ª (PAN) — Retira a
raposa e os saca-rabos da lista de espécies sujeitas a exploração cinegética.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do
BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções dos Deputados do PS Luís Graça, Paulo Trigo Pereira e Pedro
Delgado Alves.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 996/XIII/4.ª (BE) — Interdita a caça à raposa e
ao saca-rabos e retira essas espécies da lista de espécies cinegéticas.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP, votos a favor do
BE, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e abstenções dos Deputados do PS Luís
Graça e Pedro Delgado Alves.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, sobre a votação destes quatro
projetos de lei, apresentarei uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos, agora, votar o Projeto de Resolução n.º 1751/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que promova
a melhoria das condições de saúde mental, em ambiente laboral, nas forças e serviços de segurança, criando
um programa de promoção da resiliência psicológica dos operacionais.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e abstenções do PS e do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — O voto do PSD vai ser um sucesso na polícia!
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Resolução
n.º 1759/XIII/3.ª (PCP) — Propõe medidas de reforço dos cuidados paliativos.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Este diploma baixa à 9.ª Comissão.
Segue-se a votação, na generalidade, do Projeto de Resolução n.º 1803/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda
ao Governo o reforço da formação em cuidados paliativos em Portugal.
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Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e
abstenções do PCP e de Os Verdes.
O Sr. João Dias (PCP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Pede a palavra para que efeito, Sr. Deputado?
O Sr. João Dias (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o PCP apresentará uma declaração de voto
sobre a votação deste último projeto de resolução.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1760/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo o reforço
na resposta do Serviço Nacional de Saúde ao nível dos cuidados continuados.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, vamos proceder à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho
e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1791/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que
garanta que as habilitações literárias não são fator de exclusão da regularização de vínculos e salvaguarde a
situação dos trabalhadores no âmbito do PREVPAP, e 1799/XIII/3.ª (PCP) — Assegura aos trabalhadores sem
o 12.º ano de escolaridade a não exclusão de concurso no âmbito do PREVPAP, considerando os requisitos de
admissão à data de início de funções, e quando necessário conceda um prazo para a aquisição das exigidas
habilitações.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e
abstenções do PSD e do CDS-PP.
Srs. Deputados, importa, ainda, votar um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos
Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Peço ao Sr. Secretário, Deputado Pedro Alves, para nos dar
conta do referido parecer.
O Sr. Secretário (Pedro Alves): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da
Comarca de Lisboa, Juízo Central Cível de Lisboa — Juiz 16, Processo n.º 22384/17.1T8LSB, a Subcomissão
de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no
sentido de autorizar o Sr. Deputado Carlos Peixoto (PSD) a intervir no âmbito dos referidos autos.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.
Pausa.
Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
Srs. Deputados, chegámos ao fim da ordem do dia de hoje.
A próxima sessão plenária realizar-se-á no dia 10 de outubro, quarta-feira, às 15 horas, e terá a seguinte
ordem de trabalhos: debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do
Regimento; debate sobre o estado da União em 2018, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º
da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e pela
Lei n.º 18/2018, de 2 de maio (Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República
no âmbito do Processo de Construção da União Europeia), e debate preparatório do próximo Conselho Europeu,
ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º daquela Lei.
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I SÉRIE — NÚMERO 8
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Desejo a todos um bom 5 de Outubro e um bom fim de semana.
Está encerrada a sessão.
Eram 12 horas e 11 minutos.
Declarações de voto enviadas à Mesa para publicação
Relativas ao Projeto de Resolução n.º 1785/XIII/3.ª:
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata votou contra o Projeto de Resolução n.º 1785/XIII/3.ª
(PAN) — Recomenda ao Governo a elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos em veículos de
tração animal e consequente regulamentação.
Com efeito, o PSD entende que as recomendações do Projeto de Resolução n.º 1785/XIII/3.ª são omissas
quanto às premissas da circulação de equídeos de tração na via pública, nomeadamente na regulamentação
sobre os requisitos necessários para a condução, transporte de passageiros e circulação de veículos de tração
animal na via pública.
Contudo, o PSD não se opõe à utilização de refletores assim como de lanternas laterais de sinalização, nem
a que seja condicionada a utilização de veículos de tração por crianças. A Associação Portuguesa de Atrelagem
parece também acompanhar algumas destas alterações legislativas.
No entanto, o PSD considera que as recomendações previstas no ponto 2 do Projeto de Resolução n.º
1785/XIII/3.ª entram em conflito entre si, razão pela qual votou contra.
O PSD também não discorda do «levantamento do número estimado de pessoas, singulares ou coletivas,
que façam uso deste tipo de veículo para: seu transporte pessoal; fins turísticos; trabalho agrícola e transporte
de cargas», embora não se entenda a utilidade de aprovar uma resolução para a obtenção destes valores.
O Grupo Parlamentar do PSD.
——
O Grupo Parlamentar do CDS-PP considera muito relevantes a prevenção e segurança rodoviária, bem como
o bem-estar animal, pelo que não tem nenhuma oposição, pelo contrário, a que se proceda ao levantamento do
número estimado de pessoas, singulares ou coletivas, que façam uso de veículos de tração animal, quer seja
para transporte pessoal, fins turísticos, trabalho agrícola ou transporte de cargas.
Contudo, como apontámos no debate, o projeto de resolução n.º 1785/XIII/3.ª, que recomenda ao Governo
a elaboração de levantamento sobre a utilização de equídeos de tração animal e consequente regulamentação,
apresentado pelo PAN, contém dois pontos em concreto com os quais não podemos concordar, razão pela qual
votámos contra esta iniciativa.
A existência de seguro é já obrigatória para as empresas licenciadas para atividades de animação turística;
para os restantes casos, em particular os pequenos agricultores e todos os utilizadores de veículos de tração
animal no mundo rural, esta exigência poderia ter um impacto económico extremamente negativo, substancial,
desproporcional ao risco de acidente rodoviário. De igual forma, no que respeita à imposição de um limite
máximo de passageiros e/ou de carga, dada a diversidade de características dos veículos de tração animal,
parece-nos que seria de muito difícil regulamentação e fiscalização, sendo inclusivamente difícil assegurar que
se previam todas as situações.
O Grupo Parlamentar do CDS-PP.
———
Relativa aos Projetos de Lei n.os 538/XIII/2.ª, 982/XIII/3.ª, 983/XIII/3.ª e 996/XIII/4.ª:
Os Projetos de Lei n.os 538/XIII/2.ª (Os Verdes), 982/XIII/3.ª (PAN), 983/XIII/3.ª (PAN) e 996/XIII/4.ª (BE),
fazendo eco de algumas preocupações suscitadas por uma petição subscrita por um grupo de 11 546 cidadãos,
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6 DE OUTUBRO DE 2018
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propõem que se interdite a caça à raposa e ao saca-rabos, por via de um conjunto de alterações ao Decreto-Lei
n.º 202/2004, de 18 de agosto, que fazem com que estas duas espécies deixem de ser consideradas espécies
sujeitas a exploração cinegética.
Especificamente o Projeto de Lei n.º 982/XIII/3.ª, apresentado pelo PAN, pretende impedir a caça à raposa
com recurso à paulada e a matilhas, naquilo que acaba por ser um meio-termo entre a solução atualmente
vigente e as propostas dos três partidos no sentido de proibir a caça destas espécies.
Os três partidos, corroborando o entendimento dos proponentes da petição que inspirou estes Projetos de
Lei, afirmam — e bem — que esta iniciativa se afigura como necessária, essencialmente, por dois motivos. Em
primeiro lugar, porque estamos a falar de espécies sem interesse gastronómico e que não constituem um perigo
relevante para a segurança e a saúde públicas.
Em segundo lugar, porque estamos a falar de espécies que são consideradas sujeitas a exploração
cinegética devido ao facto de não serem espécies em risco de extinção e de a exploração cinegética ser uma
forma de assegurar um controlo populacional, uma vez que estamos perante predadores.
Porém, se o primeiro dos fundamentos é factual, já não será assim tão certo o segundo dos fundamentos. A
verdade é que, conforme notam os proponentes dos projetos, os estudos científicos existentes nestes domínios
não se focam na realidade portuguesa e são relativamente contraditórios no que tange ao impacto da exploração
cinegética no controlo populacional, havendo estudos que apontam para a ideia de que esta é uma forma eficaz
de conseguir os objetivos de controlo populacional e outros que apontam para a ideia oposta, de que este
método se apresenta como contraproducente e que a existência destas espécies assegura uma maior
biodiversidade e qualidade dos ecossistemas.
Portanto, em meu entender, teria sido mais adequado que estas iniciativas assumissem a forma de
recomendação, para que o Governo promovesse os estudos científicos necessários sobre os efeitos da
exploração cinegética no controlo populacional em Portugal e, uma vez analisados os resultados, se ponderasse
uma alteração legislativa que alterasse o atual quadro.
Não obstante esta minha opinião, penso que as iniciativas ora propostas têm fundamento e são uma boa
base de partida para um trabalho em especialidade que procure expurgar um ou outro aspeto que se afigura
como negativo.
Por esse motivo, e na esperança de melhoria em sede de especialidade, votei favoravelmente os Projetos
de Lei n.os 538/XIII/2.ª (Os Verdes) e 996/XIII/4.ª (BE), por preverem mecanismos técnicos que asseguram a
possibilidade de equipas técnicas procederem a uma intervenção estratégica que assegure, de forma
tecnicamente comprovada, a resolução de problemas eventuais que se verifiquem quanto ao controlo
populacional. O facto de o Projeto de Lei n.º 983/XIII/3.ª (PAN) não prever tais mecanismos justificou a minha
abstenção.
Por fim, votei favoravelmente o Projeto de Lei n.º 982/XIII/3.ª (PAN), por considerar a caça à raposa com
recurso a matilhas uma prática desproporcional, cruel e contrária à lógica acolhida no nosso ordenamento
jurídico pelo Decreto-Lei n.º 315/2009, de 29 de outubro, que considera (pelo menos) censurável a promoção
de lutas entre animais, ainda que não proíba a caça por matilha essencialmente por motivos culturais. A sua
aprovação constituiria assim um progresso no nosso «processo civilizacional» (Norbert Elias).
O Deputado do PS, Paulo Trigo Pereira.
———
Nota: A declaração de voto anunciada pelo Deputado do PCP João Dias não foi entregue no prazo previsto
no n.º 3 do artigo 87.º do Regimento da Assembleia da República.
———
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.