I SÉRIE — NÚMERO 9

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.

Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária.

Eram 15 horas e 5 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.

Da ordem do dia, constam dois pontos: primeiro, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e, segundo, o

debate sobre o estado da União.

Antes, porém, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente.

O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa,

e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.

Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de

Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de

outubro de 2017, que baixa à 2.ª Comissão, 78/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à

Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010, que

baixa à 2.ª Comissão, e 79/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de

Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012, que baixa à 2.ª Comissão.

Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1004/XIII/4.ª (PS e BE) — Integração da freguesia

de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa Maria da Feira, no concelho de São João da Madeira, 1007/XIII/4.ª

(BE) — Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos

ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas

anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), que baixa à 9.ª Comissão,

em conexão com a 1.ª Comissão, 1008/XIII/4.ª (BE) — Alarga a abrangência da moratória aos despejos para as

situações sem alternativa viável (primeira alteração à Lei n.º 30/2018, de 16 de julho), que baixa à 11.ª Comissão,

1009/XIII/4.ª (BE) — Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º

9/2008, de 19 de fevereiro), 1010/XIII/4.ª (PSD) — Regime de acesso à informação sobre a identificação civil

dos dadores no âmbito dos processos de procriação medicamente assistida, que baixa à 9.ª Comissão,

1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o

acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens,

1017/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes

de violência doméstica ou maus tratos e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º

11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos

direitos nas famílias de acolhimento.

Deram, ainda, entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 69/XIII/4.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 71/2018, de

5 de setembro, que procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação de tarifas

de portagem por quilómetro de autoestrada e os Projetos de Resolução n.os 1843/XIII/4.ª (BE) — Recomenda

ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de

Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018, que baixa à 7.ª Comissão,

1844/XIII/4.ª (BE) — Recomenda o fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no Eixo

Norte-Sul e sua integração no serviço de transportes suburbanos da CP, que baixa à 6.ª Comissão, e

1849/XIII/4.ª (BE) — Deslocação do Presidente da República à Corunha, Espanha.

Finalmente, deu entrada na Mesa o Inquérito Parlamentar n.º 7/XIII/4.ª (CDS-PP) — Constituição de uma

comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material

militar ocorrido em Tancos.

Anuncio, ainda, a retirada, por parte do proponente, do Projeto de Resolução n.º 1705/XIII/3.ª (PS) —

Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento

excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por

período superior a um ano.