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Quinta-feira, 11 de outubro de 2018 I Série — Número 9
XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)
REUNIÃOPLENÁRIADE10DEOUTUBRODE2018
Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues
Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira
S U M Á R I O
O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 5
minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa das Propostas de
Resolução n.os 77 a 79/XIII/4.ª, dos Projetos de Lei n.os 1004, 1007 a 1010, 1012, 1017 e 1018/XIII/4.ª, da Apreciação Parlamentar n.º 69/XIII/4.ª, dos Projetos de Resolução n.os 1843, 1844 e 1849/XIII/4.ª, do Inquérito Parlamentar n.º 7/XIII/4.ª e da retirada, pelo PS, do seu Projeto de Resolução n.º 1705/XIII/3.ª.
Ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, teve lugar o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro (António Costa), sobre economia e emprego.
Após o Primeiro-Ministro ter proferido uma intervenção inicial, respondeu às perguntas formuladas pelos Deputados Fernando Negrão (PSD), Catarina Martins (BE), Assunção Cristas (CDS-PP), Jerónimo de Sousa (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), André Silva (PAN) e João Torres e João Galamba (PS).
De seguida, teve lugar o debate sobre o estado da União Europeia em 2018, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17 de maio, e pela Lei n.º 18/2018, de 2 de maio (Lei de Acompanhamento, Apreciação e Pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do Processo de Construção da União Europeia) e o debate preparatório do próximo Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º daquela Lei. Proferiram intervenções, além do Primeiro-Ministro, que abriu e encerrou o debate, os Deputados Rubina Berardo (PSD), Margarida Marques (PS), Isabel Pires (BE), Pedro Mota Soares (CDS-PP), Paula Santos (PCP), José Luís Ferreira (Os Verdes), António Ventura (PSD) e Lara Martinho (PS).
O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 18 horas e 16 minutos.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs.
Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão plenária.
Eram 15 horas e 5 minutos.
Peço aos Srs. Agentes da autoridade para abrirem as galerias ao público.
Da ordem do dia, constam dois pontos: primeiro, o debate quinzenal com o Primeiro-Ministro e, segundo, o
debate sobre o estado da União.
Antes, porém, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura do expediente.
O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, informo que deram entrada na Mesa,
e foram admitidas, várias iniciativas legislativas.
Refiro, em primeiro lugar, as Propostas de Resolução n.os 77/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Tratado de
Extradição entre a República Portuguesa e a República Oriental do Uruguai, assinado em Lisboa, em 25 de
outubro de 2017, que baixa à 2.ª Comissão, 78/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Terceiro Protocolo Adicional à
Convenção Europeia de Extradição, aberto a assinatura em Estrasburgo, em 10 de novembro de 2010, que
baixa à 2.ª Comissão, e 79/XIII/4.ª (GOV) — Aprova o Quarto Protocolo Adicional à Convenção Europeia de
Extradição, aberto a assinatura em Viena, em 20 de setembro de 2012, que baixa à 2.ª Comissão.
Deram também entrada na Mesa os Projetos de Lei n.os 1004/XIII/4.ª (PS e BE) — Integração da freguesia
de Milheirós de Poiares, do concelho de Santa Maria da Feira, no concelho de São João da Madeira, 1007/XIII/4.ª
(BE) — Acesso à identidade civil de dadores de gâmetas por pessoas nascidas em consequência de tratamentos
ou procedimentos de procriação medicamente assistida e criação de uma norma transitória para dádivas
anteriores a 24 de abril de 2018 (quinta alteração à Lei n.º 32/2006, de 26 de julho), que baixa à 9.ª Comissão,
em conexão com a 1.ª Comissão, 1008/XIII/4.ª (BE) — Alarga a abrangência da moratória aos despejos para as
situações sem alternativa viável (primeira alteração à Lei n.º 30/2018, de 16 de julho), que baixa à 11.ª Comissão,
1009/XIII/4.ª (BE) — Regula o direito de Associação do Pessoal da Polícia Marítima (primeira alteração à Lei n.º
9/2008, de 19 de fevereiro), 1010/XIII/4.ª (PSD) — Regime de acesso à informação sobre a identificação civil
dos dadores no âmbito dos processos de procriação medicamente assistida, que baixa à 9.ª Comissão,
1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o
acolhimento familiar, promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens,
1017/XIII/4.ª (CDS-PP) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes
de violência doméstica ou maus tratos e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º
11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos
direitos nas famílias de acolhimento.
Deram, ainda, entrada na Mesa a Apreciação Parlamentar n.º 69/XIII/4.ª (BE) — Decreto-Lei n.º 71/2018, de
5 de setembro, que procede ao ajustamento das classes 1 e 2 de veículos para efeitos de aplicação de tarifas
de portagem por quilómetro de autoestrada e os Projetos de Resolução n.os 1843/XIII/4.ª (BE) — Recomenda
ao Governo que adote, com urgência, um procedimento simplificado para o apoio às vítimas dos incêndios de
Monchique, Silves, Portimão e Odemira, que ocorreram em agosto de 2018, que baixa à 7.ª Comissão,
1844/XIII/4.ª (BE) — Recomenda o fim da concessão à Fertagus da exploração do serviço ferroviário no Eixo
Norte-Sul e sua integração no serviço de transportes suburbanos da CP, que baixa à 6.ª Comissão, e
1849/XIII/4.ª (BE) — Deslocação do Presidente da República à Corunha, Espanha.
Finalmente, deu entrada na Mesa o Inquérito Parlamentar n.º 7/XIII/4.ª (CDS-PP) — Constituição de uma
comissão parlamentar de inquérito sobre as consequências e responsabilidades políticas do furto do material
militar ocorrido em Tancos.
Anuncio, ainda, a retirada, por parte do proponente, do Projeto de Resolução n.º 1705/XIII/3.ª (PS) —
Recomenda a agilização dos procedimentos de legalização de imigrantes e a promoção do enquadramento
excecional, por razões humanitárias, de imigrantes que demonstrem a inserção no mercado de trabalho por
período superior a um ano.
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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, passamos ao primeiro ponto da ordem do dia, que consta do
debate quinzenal com o Primeiro-Ministro, ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 224.º do Regimento, sobre
economia e emprego.
Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, António Costa.
O Sr. Primeiro-Ministro (António Costa): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: 321 000 postos de
trabalho. É este o total dos empregos criados desde o início desta Legislatura. Um sucesso inquestionável que
decorre de dois fatores essenciais.
Em primeiro lugar, a confiança. A nova política de rendimentos, pondo fim a um quotidiano de incerteza e a
um clima de asfixia, foi fundamental para a recuperação da confiança, essencial para o relançamento do
investimento das empresas, gerador de crescimento e criador de emprego. A melhoria dos rendimentos criou,
assim, um círculo virtuoso de melhoria da confiança, de aumento do investimento, de mais emprego com melhor
rendimento, reforçando a confiança, ano após ano.
Aplausos do PS.
Em segundo lugar, as novas condições para o investimento das empresas. Recordo que acelerámos a
execução dos sistemas de incentivos às empresas, lançámos o programa Capitalizar e implementámos um
conjunto de medidas fiscais de apoio ao investimento e à capitalização das empresas.
Se, por um lado, o Portugal 2020 (PT 2020) permitiu já apoiar 9000 milhões de euros de investimento
empresarial, as linhas Capitalizar concederam crédito no montante de 2900 milhões de euros, tendo os
incentivos fiscais ao investimento e à capitalização atingido, em 2017, os 230 milhões de euros.
Em resultado destas medidas as empresas portuguesas estão hoje mais capitalizadas, são mais rentáveis e
estão menos endividadas. A autonomia financeira aumentou para mais de 36% — a mais elevada de sempre —
, a sua rentabilidade é de mais 7% — o máximo deste século — e o seu endividamento baixou para 133% do
Produto, apesar de o crescimento do investimento empresarial ter atingido máximos históricos.
Mas, se a confiança gerou investimento, o crescimento económico e o rigor da gestão orçamental reforçaram
também a confiança, permitindo a redução dos custos de financiamento das empresas. A gestão rigorosa das
finanças públicas, a estabilização do sistema financeiro, o crescimento económico sustentado permitiram que a
taxa de juro do financiamento às empresas baixasse, reduzindo o diferencial face às congéneres europeias que
tanto penalizava a competitividade das nossas exportações.
As empresas estão hoje mais competitivas e ganharam quota de mercado no exterior. O perfil da nossa
economia mudou. As exportações atingiram um máximo de sempre e o seu valor — que era há 10 anos 28%
do PIB (produto interno bruto) —, em 2008, atingiu o ano passado os 44%, tornando credível o objetivo de
poderem representar 50% do PIB na próxima década.
Aplausos do PS.
As empresas fortes fazem uma economia forte e permitem criar mais e melhor emprego, com melhores
salários.
A recomposição do mercado de trabalho tem-se traduzido, não apenas na criação de emprego, mas também
na melhoria gradual da qualidade do emprego, quer em termos de estabilidade, quer de qualificações, quer de
rendimentos. De facto, 85% dos 321 000 postos de trabalho criados foram preenchidos com contrato definitivo;
97% do empego criado é de trabalhadores com o ensino secundário ou superior; o salário médio líquido
aumentou 4,2%, entre 2017 e 2018; o salário mínimo nacional aumentou mais de 15% e verificamos que, em
sede de contratação coletiva, têm sido concluídos vários acordos com aumentos superiores ao próprio salário
mínimo nacional.
Aplausos do PS.
Esta evolução, nos últimos três anos, mostra bem quão errado estava quem tentou contrapor a recuperação
de rendimentos à competitividade das empresas. Uma e outra foram fundamentais para a recuperação da
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economia e a criação de emprego. Na moderna economia, assente no conhecimento, a competitividade das
empresas depende da qualificação dos seus recursos humanos e só melhores salários permitem atrair, fixar e
motivar trabalhadores mais qualificados. Ou seja, temos de continuar simultaneamente a melhorar o rendimento
das famílias e a competitividade das empresas.
Aplausos do PS.
É por isso que na proposta de Orçamento, que apresentaremos na próxima semana nesta Assembleia da
República, estarão naturalmente presentes medidas que continuarão a melhorar o rendimento das famílias, mas
estarão também presentes medidas que alargam os incentivos às empresas no reinvestimento dos seus lucros,
no apoio à inovação e à qualificação dos seus trabalhadores.
Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quando assinalamos a notável criação de emprego dos últimos anos,
não esquecemos a dimensão do desafio que enfrentamos. Apesar da acentuada redução da taxa de
desemprego, ainda temos, hoje, menos emprego do que o que existia em 2008. Estamos, por isso, perante um
paradoxo: por um lado, temos menos 60 000 desempregados do que os registados em 2008, mas, por outro,
temos ainda menos 300 000 postos de trabalho do que aqueles que existiam em 2008.
A explicação para este paradoxo é, infelizmente, bem conhecida e dramática. Entre 2011 e 2015, o País
perdeu uma considerável parte da sua força de trabalho com a saída para o estrangeiro de mais de 300 000
residentes, agravando o já problemático défice demográfico do País.
Aplausos do PS.
Vozes do PSD: — É uma vergonha!
O Sr. Primeiro-Ministro: — É, e foi, de facto, uma vergonha termos tido este nível de emigração!
Aplausos do PS.
Se queremos continuar a crescer — e precisamos de continuar a crescer —, temos de aumentar os nossos
recursos humanos: temos de ter mais trabalhadores e temos de ter trabalhadores cada vez mais qualificados.
Isso exige, em primeiro lugar, continuar o esforço de qualificação da população ativa, incidindo, sobretudo,
nos segmentos com menores níveis de escolarização, dada a clara preferência das empresas por formações
médias e superiores. Será, pois, essencial reforçar o programa Qualifica, que, desde o início de 2017, já recebeu
cerca de 210 000 inscrições.
Em segundo lugar, prosseguir o esforço de integração profissional dos jovens, expandindo e diversificando
a oferta ao nível do ensino profissional que viu, entre 2015 e 2018, aumentar em mais de 10 000 os alunos
inscritos no ensino secundário, tendo no ensino superior já 12 000 estudantes nos novos cursos superiores
profissionais.
Aplausos do PS.
Em terceiro lugar, é crucial criar condições para atrair imigrantes e promover o regresso dos emigrantes.
Somos, e continuaremos a ser, um País aberto à imigração, mas temos também a obrigação de criar as melhores
condições para o regresso dos que foram obrigados a abandonar o País para encontrar trabalho e melhores
condições de vida.
É por isso que vamos inscrever no Orçamento do Estado para 2019 um programa de incentivos para todos
aqueles que tenham partido e queiram regressar, sejam mais jovens ou menos jovens, mais qualificados ou
menos qualificados.
Aplausos do PS.
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Temos óbvia consciência de que não bastam incentivos fiscais, por mais generosos que sejam, para
assegurar o sucesso deste Programa. É um trabalho que exige proximidade entre as empresas, o Instituto do
Emprego e Formação Profissional (IEFP) e as comunidades portuguesas na publicitação das oportunidades de
emprego, mas que requer, sobretudo, o reforço do quadro de confiança e expectativas positivas de que em
Portugal é possível a plena realização pessoal e profissional.
Por isso, este Programa articula-se necessariamente com a iniciativa, já em curso, de modernização das
empresas, de atração de investimento direto estrangeiro, de criação de emprego científico, de rejuvenescimento
da Administração Pública.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Este Programa articula-se, ainda, com as iniciativas legislativas que aguardam aprovação parlamentar de
combate à precariedade laboral e de promoção da habitação acessível e também com o programa para a
conciliação entre a vida pessoal e profissional, que apresentaremos, na primeira semana de novembro, à
Comissão Permanente de Concertação Social.
Aplausos do PS.
Para concluir, Sr. Presidente, este tem de ser um grande desígnio nacional para podermos ter uma década
de convergência com a União Europeia: garantirmos a todos os jovens a oportunidade de, em Portugal,
construírem um futuro de plena realização pessoal e profissional.
Portugal precisa de todos para termos mais crescimento, melhor emprego e maior igualdade.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Vamos passar à fase das perguntas e das respostas.
Começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Fernando Negrão para formular perguntas.
Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não queria começar sem lhe dar a
seguinte informação: no ano 2016, saíram de Portugal 100 000 pessoas! Sr. Primeiro-Ministro, 100 000 pessoas!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Pois é! Em 2016!
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — E quantas entraram?!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Queria dizer-lhe que o ouvi atentamente. Precedido de uma reunião que
tivemos ontem com o Sr. Ministro das Finanças, o Sr. Primeiro-Ministro veio repetir a conversa que tivemos com
o Sr. Ministro das Finanças.
Estamos no âmbito do Orçamento e o que se avizinha, claramente — e como diz o Dr. Rui Rio —, é um
Orçamento eleitoralista. Portanto, teremos tempo, na altura certa, de o discutir com o Governo e com os partidos
políticos.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, indo diretamente aos temas que escolhi para este
debate, começo por citar: «O que vejo, até porque não conheço nada sobre outra candidatura, é um mero
oportunismo pessoal».
Mais: «O PS não pode ser barriga de aluguer de gente não militante para atingir objetivos pessoais».
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Faço uma última citação: «Quem quer mandar no Partido Socialista deve ser militante, não pode ter vergonha
do partido e deve estar sujeito à nossa carta de princípios. Nenhum partido em Portugal aceitaria o que está a
acontecer ao Partido Socialista-Madeira».
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!…
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é para calar este tipo de afirmações que agora quer
ver como administrador de uma entidade reguladora o Sr. Deputado Carlos Pereira?!
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Essa é uma grande questão nacional!
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, começo pelo mais simples, que
é a sua última pergunta. A resposta é a seguinte: não!
Quanto ao mais, este é um daqueles processos em que o Governo tem, aliás, a vida bastante facilitada. O
Governo escolhe uma personalidade que julga ter o perfil adequado para a função;…
Vozes do PSD: — Oh!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — … é escrutinada a sua aptidão técnica pela CReSAP (Comissão de
Recrutamento e Seleção para a Administração Pública), o que já foi feito; é sujeito a audição parlamentar, a
qual, aliás, se aguarda; e, em função da apreciação da CReSAP e da Assembleia da República, o Governo
tomará uma decisão definitiva.
Aguardamos, por isso, que a Assembleia da República proceda à apreciação dessa indigitação.
Aplausos do PS.
Quanto ao aspeto que me pareceu mais relevante da sua intervenção, queria informá-lo de que, efetivamente,
em 2016, ainda saíram 100 000 pessoas de Portugal.
Apesar de tudo, foi o ano em que, pela primeira vez em vários anos, diminuiu o número de saídas. Em 2016,
saíram menos 10 000 pessoas do que saíram em 2015. E em 2017 foi mesmo o primeiro ano desde o início da
crise em que tivemos um saldo migratório positivo. Ou seja, as pessoas que voltaram foram mais do que as
pessoas que saíram.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, se não foi esta a razão para a
indicação do nome do Sr. Deputado Carlos Pereira, quais foram as razões?
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, naturalmente, foi considerar-se que era a
personalidade adequada para o exercício dessas funções.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, novamente, a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, o que é uma personalidade adequada para o
exercício…
Protestos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, o que é uma personalidade adequada para o exercício de funções com a
responsabilidade de uma entidade reguladora?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, a CReSAP já respondeu parcialmente a essa questão no parecer
positivo que deu à indigitação do Dr. Carlos Pereira.
Quanto à segunda parte, aguardamos a avaliação da Assembleia da República. Ficar-me-ia mal substituir-
me à Assembleia da República no julgamento que esta, oportuna e certamente, irá fazer.
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, é notório que foge à definição daquilo que acha que
deve ser o perfil de um administrador de uma entidade reguladora.
Protestos do PS.
E o Sr. Primeiro-Ministro saberá, com certeza, o que é uma entidade reguladora! Uma entidade reguladora
deve ter como ómega do seu funcionamento uma característica, que é a da independência.
O Sr. João Galamba (PS): — Independência face aos regulados!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, esta independência deve ser relativamente a todos
os agentes do mercado, sejam eles privados ou públicos, mas, principalmente, deve ser uma independência do
poder político.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, acha que um Deputado, no caso o Sr. Deputado
Carlos Pereira, tem essa independência? Acha que assegura essa independência do poder político?
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
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O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a independência é, naturalmente, em relação ao
poder político, mas, desde logo, relativamente aos regulados! É essa a função fundamental da entidade
reguladora: independência relativamente aos regulados.
Quanto à aptidão técnica, pronunciou-se a CReSAP; quanto ao resto, pronunciar-se-á a Assembleia.
Nem eu, como Primeiro-Ministro, nem nenhum membro deste Governo, seguramente, cometemos a injúria
de pensar que, pelo facto de exercer o mandato parlamentar, um cidadão ficaria incapacitado de exercer com
independência outras funções.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é por isso, e o Sr. Primeiro-Ministro sabe bem que não é por isso!
Protestos do PS.
Assegurar a independência dos membros do conselho de administração de uma entidade reguladora é
fundamental.
Nesta entidade reguladora, essa independência já foi beliscada com a nomeação da anterior administradora,
que não levantou tantos problemas porque tinha currículo para o efeito, mas foi do Gabinete do seu Secretário
de Estado da Energia que esta senhora saiu para a administração desta entidade reguladora.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Pois é!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — O Partido Socialista volta agora a fazer o mesmo, sendo que, com todo o
respeito pelo Sr. Deputado, no seu currículo não oferece garantias de independência para exercer estas funções.
Um Deputado tem funções de fiscalização dessa entidade reguladora. Não pode, de um momento para o
outro, sair e passar a ser fiscalizado.
Protestos da Deputada do PS Isabel Alves Moreira.
É isto, Sr. Primeiro-Ministro: a independência não é assegurada. A independência não será assegurada!
Deixo-lhe uma última pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: ainda acha que o Sr. Deputado em causa tem
condições para exercer este cargo, tendo o Governo, ou o Partido Socialista, recuado na Comissão quando
pediu o adiamento da sua audição para ouvir as justificações do Sr. Ministro da Economia?
Aplausos do PSD.
Protestos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, não conheço, na lei — repito, não conheço, na lei!
— nada que proíba um Deputado de cessar funções como tal e de ir exercer funções na Comissão Reguladora.
Quanto à aptidão técnica e ao currículo, melhor do que o Governo, já se pronunciou a CReSAP.
Quanto à adequação, o Governo aguarda, como lhe compete, o parecer que seja emitido pela Assembleia
da República. Não me vou antecipar ao juízo que a Assembleia fará. Seguramente, V. Ex.ª terá oportunidade,
no momento da audição do Dr. Carlos Pereira em comissão, de expressar e colocar as questões que lhe
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permitam aquilatar se ele tem, ou não, condições para exercer com a probidade, a independência e a
competência adequadas as funções para as quais o Governo o indigitou.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, todos nós sabemos que a lei não o
impede. Isso é óbvio, não é!? Mas o Sr. Primeiro-Ministro também sabe que o parecer da Assembleia da
República não tem carácter vinculativo.
O Sr. Primeiro-Ministro: — É verdade.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, passemos a outro tema.
O ex-chefe de gabinete do Sr. Ministro da Defesa admitiu hoje ter recebido documentação sobre o roubo em
Tancos.
Sr. Primeiro-Ministro, não acha que já fomos longe demais?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Faça favor de responder, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Muito bem!
Quanto ao Dr. Carlos Pereira, aguardaremos a avaliação da Assembleia. É verdade que não tem carácter
vinculativo, mas o Governo, que não é autista, também costuma dar ouvidos a quem expressa o que tem a
expressar no momento próprio.
Quanto à segunda questão, a informação de que disponho é a de que o Sr. Tenente-General Martins Pereira
entregou ao órgão judiciário competente o documento que lhe foi confiado, tendo reafirmado aquilo que disse
em público, ou seja, que quer da conversa, quer da documentação que lhe foi confiada, não descortinou qualquer
irregularidade na ação da Polícia Judiciária Militar.
A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Entregou a documentação ao Ministro, ou não?!
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, tem a palavra.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Não há aplausos desse lado?! Agora o PS não aplaudiu!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É verdade, Sr. Primeiro-Ministro. Isso aconteceu num primeiro momento
e nunca admitiu ter recebido documentação! Nunca, à exceção do dia de hoje, em que veio dizer — tarde e a
más horas — que recebeu documentação, em mão, da parte do ex-chefe de gabinete.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Claro!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É esta a situação, Sr. Primeiro-Ministro. É tão clara como isto.
Mas queria deixar-lhe outra pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: para além da parte criminal que Tancos envolve,
com a intervenção do Ministério Público, com a intervenção da investigação criminal, não considera que este
caso exigiria uma intervenção imediata da hierarquia militar e da tutela política para apuramento de todas as
responsabilidades disciplinares e políticas?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Fernando Negrão, para qualquer pessoa neste
País é urgente o esclarecimento cabal e absoluto do que ocorreu em Tancos, porque, obviamente, é inaceitável
a ideia de que em qualquer instalação militar possa ter ocorrido um furto de material de guerra, por mais ou
menos perigoso que ele fosse.
Protestos da Deputada do PSD Teresa Morais.
Neste momento, o País quer mesmo saber duas coisas: como houve o roubo e o que é que se passou
relativamente à operação de recuperação do material.
Portanto, aquilo que todos temos de fazer, serenamente, é respeitar o normal funcionamento das instituições
judiciárias para o cabal apuramento da verdade quer quanto ao roubo, quer quanto à recuperação do material.
Do ponto de vista da responsabilidade política, já tive ocasião de dizer aqui que mal tivemos conhecimento
do desaparecimento do material a Secretária-Geral do Sistema de Segurança Interna reuniu a UCAT (Unidade
de Coordenação Antiterrorismo) e fez uma avaliação dos riscos para a segurança nacional e, em menos de 24
horas, assegurou ao Governo não haver qualquer risco para a segurança nacional relativamente ao material
furtado.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Não é isso que está em causa!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em segundo lugar, o Sr. Ministro da Defesa, que já tinha ordenado a aquisição
do material que anteriormente não tinha sido adquirido para reforçar a vigilância àquele paiol, mandou fazer um
levantamento integral da segurança de todos os paióis e as Forças Armadas procederam à recolocação de todo
o material de guerra em condições de segurança.
Mas o Sr. Deputado, por maioria de razão, porque já foi magistrado, sabe bem que a justiça tem um tempo
que nem sempre se compagina com o tempo da vontade e da ansiedade da política.
Portanto, o que, com sentido de Estado, devemos procurar fazer é dar tempo à justiça para que ela faça todo
o seu trabalho. Por mim, estou tranquilo e aguardo serenamente a conclusão das investigações judiciárias em
curso.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua resposta, toda ela, está contida
nas responsabilidades criminais. A minha pergunta foi sobre as responsabilidades administrativas da hierarquia
militar e do Ministro da Defesa que tutela as Forças Armadas.
Volto a fazer-lhe esta pergunta, Sr. Primeiro-Ministro: que ação, que procedimentos, que tipo de iniciativa é
que teve a hierarquia militar e a tutela relativamente à situação, por exemplo, dos paióis de Tancos — para não
ir mais longe?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quanto à tutela já lho descrevi; quanto às chefias
militares, ordenaram os procedimentos de inquérito adequados e próprios às Forças Armadas e retiraram as
conclusões…
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Quais?!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … e as ilações consequentes.
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Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado Fernando Negrão, faça favor.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, estamos perante um caso de uma enorme gravidade
nacional e internacional…
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente! Esse é que é o ponto!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — … e o Sr. Primeiro-Ministro, no seu discurso, naquilo que tem dito à
comunicação social tem sempre uma resposta de desvalorização e de banalização deste problema.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Isso é perigoso!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, isto é um problema grave demais. Está em causa o
prestígio das Forças Armadas, das quais todos nos orgulhamos, porque o que fazem, normalmente, fazem bem
feito. Esta é uma ressalva importante. E não precisa de estar a rir, porque esta ressalva é fundamental.
Mas em relação ao que aconteceu nas Forças Armadas, a própria hierarquia militar e a tutela deveriam ter
tido iniciativa imediata para evitar que as armas, as munições estivessem «ao deus-dará».
Pergunto-lhe: o que fez a hierarquia militar, o que fez a tutela política para evitar que as armas e outros
apetrechos continuem «ao deus-dará»?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, eu não desvalorizo nada e por não desvalorizar é
que, antes de ter havido o furto, o Sr. Ministro da Defesa, ao contrário do que antes tinha acontecido, autorizou
a instalação de equipamento que era solicitado para reforçar a segurança daquele paiol. O furto ocorreu entre
este despacho e a instalação desse material.
Foi feita uma revista a todos os paióis do País e uma recolocação do material em condições de segurança.
Portanto, a tutela cumpriu as suas funções.
Do ponto de vista administrativo, o Chefe do Estado-Maior do Exército já teve oportunidade de, repetidas
vezes, esclarecer nesta Assembleia qual foi a sua atuação.
Devo dizer-lhe que me sinto um pouco chocado…
Vozes do PSD: — Oh!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … por verificar uma situação que, desde 1975, não se verificava, que é a
partidarização da discussão em torno das chefias militares.
Protestos do PSD.
É que o respeito que essas Forças Armadas nos merecem começa no respeito devido às suas chefias, como
acontece em qualquer hierarquia.
Aplausos do PS.
Continuação de protestos do PSD.
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Mas o comandante da unidade foi suspenso, foi feito um inquérito e não reassumiu funções até ser
esclarecido pelas autoridades militares que não havia responsabilidades da sua parte.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não é partidarização!
A última coisa que faríamos era partidarizar as Forças Armadas.
Protestos do PS.
O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Não é partidarização, Sr. Primeiro-Ministro, é cuidado com as Forças
Armadas!
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Muito bem!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É isso que V. Ex.ª e o seu Governo não têm tido. Não têm tido cuidado
com as Forças Armadas!
É isso que queremos que se tenha, porque emendando os erros que acontecem se fortalecem as Forças
Armadas. É essa a nossa intenção.
Já agora, em relação aos documentos que o ex-chefe de gabinete do Sr. Ministro da Defesa vem hoje dizer
que recebeu, o Sr. Primeiro-Ministro tem conhecimento deles?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, quem põe em causa a autoridade das chefias
militares põe em causa a integridade das Forças Armadas. E isso é falta de sentido de Estado!
Aplausos do PS.
Protestos do PSD.
Quanto à sua pergunta, respondo que não, não tenho conhecimento do documento que foi hoje entregue no
DCIAP (Departamento Central de Investigação e Ação Penal).
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, e sabe se o seu Ministro da Defesa
tinha conhecimento?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, faça favor.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, a informação que tenho é a de que não tinha
conhecimento.
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Protestos do PSD.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Fernando Negrão.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — É estranho, é muito estranho, Sr. Primeiro-Ministro, que um chefe de
gabinete não transmita uma informação desta importância ao Sr. Ministro.
Aplausos do PSD.
É muito estranho!
O Sr. Adão Silva (PSD): — Era importante ouvir agora o Ministro! Era importante que o Ministro falasse!
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Sr. Primeiro-Ministro, na próxima segunda-feira faz um ano sobre os
incêndios de outubro no centro do País.
Dezenas, melhor, centenas de casas ficaram destruídas, Sr. Primeiro-Ministro e, passado um ano, através
de um documento, que foi divulgado, da CCDR Centro (Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional
do Centro), ficámos a saber que se confirma que só há oito casas reconstruídas num universo de 28 concelhos.
Essas oito casas estão distribuídas da seguinte forma: cinco, em Arganil, duas, em Seia, e uma, em Tondela.
Sr. Primeiro-Ministro, passou um ano sobre os incêndios, que explicação é que tem para isto?
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado, fico verdadeiramente curioso em saber como é
que o Sr. Deputado sabe se o documento é ou não é importante.
Não querendo acreditar que V. Ex.ª tem acesso a documentos em segredo de justiça ou que V. Ex.ª teve
acesso a documentos que, pelos vistos, não deviam de ser de circulação tão lata, como é que V. Ex.ª sabe se
o documente é importante ou não é?
Protestos do PSD.
Estou muito curioso, Sr. Deputado, em saber o que é que o Sr. Deputado sabe e não nos quer contar.
Aplausos do PS.
O Sr. Fernando Negrão (PSD): — Começa o insulto pessoal!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Mas, enfim, um dia todos haveremos de saber o que cada um sabia sobre esta
história de Tancos.
Protestos do PSD.
Haveremos todos de saber um dia o que é que cada um sabia!
Aplausos do PS.
O Sr. Carlos Peixoto (PSD): — Achamos bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Deputado, dos 828 pedidos que foram aprovados para reconstrução, 364
são de reconstrução total, 435 de reconstrução parcial e 29 relativos a apetrechamentos.
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O ponto da situação é o seguinte:…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para ser sintético, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … 285 operações estão integralmente concluídas, 455 estão em execução e em
87 casos foram concedidos apoios diretamente às famílias para que elas próprias procedessem às
recuperações.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para formular perguntas, tem a palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins, do Grupo
Parlamentar do Bloco de Esquerda.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, não queria pronunciar-me sobre os
vários casos que aqui foram trazidos.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ah, pois não!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Vários deles estão em investigação e sobre outros temos conversado em
comissões parlamentares.
Queria apenas deixar uma nota sobre um tema: julgo que foi prudente a decisão da Comissão de adiar a
audição do nome indicado para a ERSE (Entidade Reguladora do Setor Energético). Num País que tem a natural
apreensão de ter assistido a anos de nomeações de PSD, de PS e de CDS mais por critérios de cartão partidário
do que outros,…
Protestos do PSD e do CDS-PP.
… e tendo em conta também a sensibilidade de uma entidade reguladora que já vezes demais trabalhou às
ordens dos regulados, é boa a decisão de não se fazer no Parlamento a audição de um nome que é conhecido
no dia anterior. Este trabalho deve ser bem feito, deve ser estudado, já que as escolhas têm de ser explicadas.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Primeiro-Ministro, queria falar-lhe sobre o tema que nos propôs hoje
para o debate quinzenal: economia e emprego.
Julgo que este é um momento importante para balanços, porque vivemos no País um momento em que julgo
que fica claro que muitas das críticas que nos foram feitas não eram reais.
Tantas vezes ouvimos dizer que não podíamos subir pensões, porque, senão, não haveria salário ou que
não poderíamos subir salário, porque, senão, não existiria economia.
Protestos do PSD.
Mas ainda bem que soubemos sempre que o problema da sustentabilidade da segurança social não estava
nas pensões, mas no desemprego,…
Protestos da Deputada do PSD Joana Barata Lopes.
… e que a forma de criar emprego, sim, é recuperar salário, é recuperar pensão, é recuperar os apoios para
quem menos tem, porque são essas pessoas que vivem do seu salário e da sua pensão que constroem o País
e que, seguramente, não vão colocar o seu dinheiro num qualquer offshore, mas vão gastá-lo aqui a comprar
aquilo de que precisam para a sua vida, a fazer aquela procura interna que tem sido também motor da economia.
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É por isso, julgo eu, que chegamos a esta altura e verificamos que o País tem, seguramente — não nos
esquecemos nunca — muitos problemas, muitas desigualdades, muitas injustiças, muitos problemas estruturais
para resolver, desde a dívida pública à Lei de Bases do Serviço Nacional de Saúde, mas vivemos melhor, porque
há mais salário ou mais pensão ou mais apoio social onde é preciso. Contudo, a direita, que tem vergonha do
seu programa, só nos traz aqui casos, mas nós não queremos falar de casos, queremos falar do País.
Aplausos do BE.
Sabemos também que, neste período, tudo se tem apostado na ideia da existência de incapacidade de
diálogo das forças que fizeram o acordo em 2015 para uma outra política e uma outra economia no País.
Sempre, mês a mês, alguém vai anunciar uma crise ou um impasse.
Sabemos bem das divergências que temos e que não estão apagadas, mas reconhecemos que o que é
importante é que são dados passos definitivos quando conta. Por isso, quero reconhecer que, tendo noção das
incapacidades, que já referi, ou das divergências, que são profundas, o Partido Socialista, que achava que
congelar as pensões era o único caminho para esta Legislatura, acabou a concordar num percurso de
atualização das pensões, o Partido Socialista, que achava que o percurso do salário mínimo era difícil, acabou
por concordar connosco e sabemos todos que, nesta Legislatura, o salário mínimo nacional chegará aos 600 €.
Protestos do PS.
Agora, precisamos saber se não estaremos em condições de ir mais longe. Achamos que sim, e queremos
que se faça esse caminho.
No ano passado, quando se negociava o Orçamento, parecia impossível criarem-se novos escalões de IRS
ou aumentar o mínimo de existência e, hoje, sabemos que fizemos esse trabalho que teve repercussões neste
ano e que terá para o ano.
Neste ano, também começámos com impossibilidades de atualização dos salários da função pública.
Sabemos que ainda temos muitas diferenças nesta matéria, mas sabemos que algum caminho se faz.
Sr. Primeiro-Ministro, conhece, seguramente, as prioridades do Bloco de Esquerda: atualização de pensões;
justiça às longas carreiras contributivas; valorização dos salários no público e no privado; apoio a quem está
mais vulnerável; políticas de família, que não passam por criar mais comissões ou benefícios fiscais, passam
mesmo pelo abono de família, por manuais escolares e passes sociais; investimento nos serviços públicos que
combatem as desigualdades sociais e territoriais; e, seguramente, também os custos da energia.
Bem sei que não é aqui que negociamos o Orçamento do Estado, mas gostaria de lhe perguntar sobre os
custos da energia.
As notícias desta semana falam dos custos altos da eletricidade e mesmo com os cortes nas rendas que já
foram possíveis, na verdade, se mais nada for feito, a fatura da energia vai continuar a subir no País, que já tem
das eletricidades mais caras da Europa.
Sr. Primeiro-Ministro, não lhe pergunto pelas medidas, porque o espaço das negociações não será este, mas
pergunto-lhe se partilhamos o objetivo de ter as medidas necessárias para começar a aproximar o preço da
eletricidade em Portugal à média europeia, ou seja, baixar a fatura energética em Portugal.
Aplausos do BE.
O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Basta baixar o IVA!
O Sr. Presidente: — Tem a palavra para responder o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, tenho dificuldade em não
acompanhar o seu sorriso quando se recorda de tudo aquilo que ao longo destes 3 anos foi dito sobre a
possibilidade da existência e do funcionamento desta solução política.
É que não foram só as dúvidas de quando é que nos zangávamos, foi a garantia que foi dada de que não
nos conseguiríamos sequer entender para viabilizar esta solução política, e a verdade é que, desde o dia das
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eleições até ao dia em que aqui apresentámos a moção de censura que derrubou o Governo da direita, foi
possível construir a solução alternativa que tem permitido, ano após ano, não só manter-se como sobretudo dar
bons resultados, porque aquilo que provámos não foi só que valeu a pena mudar a política, foi que a política era
boa.
Hoje, já temos os resultados que demonstram os bons resultados dessa nova política. É por isso que
crescemos mais do que a média da União Europeia, é por isso que tivemos uma significativa redução do
desemprego, é por isso que tivemos uma saudável redução do défice, e seguramente isto foi possível porque
cada um de nós, e todos, deu os passos necessários para provarmos que muito daquilo que diziam não era
verdadeiro. Era absolutamente falsa aquela ideia de que não era possível romper com a austeridade sem sair
do euro, como também se revelou não ser necessário sair do euro para romper com a austeridade.
Fizemos todos o nosso caminho, seguramente com as limitações de uns e de outros e com as divergências,
que, aliás, não temos de apagar, porque as divergências fazem parte da democracia, da identidade de cada um,
e acho que uma das grandes chaves do sucesso desta solução política é precisamente o facto de, no respeito
pela identidade própria de cada um, termos sido capazes de nos entender para encontrar boas soluções para o
País, para os portugueses poderem viver hoje melhor.
É isso que temos de continuar a fazer e o tema do custo da energia é uma questão central, que a todos
preocupa. Demos já uma resposta muito importante com a tarifa social. Eram 70 000 famílias abrangidas, hoje
são 800 000 famílias abrangidas pela tarifa social.
Temos de tomar outras medidas e temos de trabalhar para encontrar quais são as medidas certas…
Vozes do CDS-PP: — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … para poder alcançar o objetivo pretendido sem prejudicar os outros objetivos,
porque, como sublinhou, e bem, a Sr.ª Deputada, o sucesso tem passado pelo facto de termos conseguido virar
esta página da austeridade com crescimento e criação de emprego.
Quando olhamos para o défice, verificamos que os dois maiores contributos que foram dados para a redução
do défice são os seguintes: em primeiro lugar, a criação de emprego, com o que diminuiu de despesas de
subsídio de desemprego e o que aumentou de contribuições para a segurança social, graças a novos
trabalhadores poderem ter salário e poderem descontar; em segundo lugar, o facto de termos mantido finanças
públicas saudáveis, o que nos permitiu poupar 1400 milhões de euros por ano no serviço da dívida. São dois
contributos muito importantes para uma consolidação saudável que temos de prosseguir.
Neste contexto, claro que sim, temos de trabalhar e de encontrar uma solução ou até segunda-feira, ou até
ao fim do debate na generalidade, ou até ao fim do debate na especialidade, para conseguirmos encontrar uma
boa medida que nos permita continuar a reduzir o custo da energia.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, julgo que baixar a tarifa da luz, baixar
o preço da energia em Portugal é seguramente uma das maiores expectativas populares desta legislatura. O
que sabemos é que temos não só um problema de tributação, que é muito alta, da energia mas temos também
um problema de rendas instaladas aos produtores da energia. É preciso atacar estes dois problemas e devemos
atacá-los para garantir, mesmo num cenário difícil em que há uma alta internacional dos preços da energia, que
em 2019 a fatura energética em Portugal desça, porque mesmo no cenário internacional sabemos que, no nosso
País, ela está alta demais e a expetativa que temos é a de, para o ano, baixar a fatura da energia.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, queria trazer-lhe uma outra pergunta. Há hoje um relatório — com certeza
conhece-o — das ONG Transparency International e Global Witness, instituições ONG (organizações não
governamentais) sobre transparência e combate à corrupção, relativo aos Vistos Gold na Europa que volta a
assinalar que os Vistos Gold em Portugal são o programa mais popular e também um dos mais vulneráveis à
corrupção. A pergunta que lhe faço é se o Governo está disposto — como sabe, o Bloco de Esquerda já
apresentou esse projeto — a revogar os Vistos Gold.
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Aplausos do BE.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem a palavra para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Catarina Martins, seguramente que a redução do
custo da energia é muito importante para as empresas e para as famílias.
Não sei se é o mais importante, mas é seguramente um dos mais importantes, e é seguramente muito
importante porque as pessoas valorizam muito também o facto de ter sido possível não só repor como aumentar
e voltar a aumentar as pensões mais baixas; como é muito importante melhorar os vencimentos; como é muito
importante preencher muitas necessidades de quadros na Administração Pública; como é muito importante para
as famílias podermos ter manuais escolares gratuitos; como é muito importante podermos ter uma nova
prestação social para a inclusão.
Todas estas medidas são importantes e todas elas têm de ser «casadas» de forma a podermos ter um bom
orçamento que responda perante o País às diferentes necessidades que existem, e entre elas, também,
necessariamente, procurar continuar a reduzir o custo da energia.
Quanto aos Vistos Gold, em primeiro lugar, estamos obviamente sempre disponíveis para analisar todos os
riscos de corrupção, porque é fundamental e prioritário prevenir a corrupção; em segundo lugar, relativamente
ao próprio sistema de Vistos Gold, estamos num processo de avaliação, tendo em vista, designadamente, o tipo
de investimento que pode ser relevante para a sua atribuição.
Essa é uma matéria que estamos disponíveis para analisar. Sei que há um relatório, não o conheço, mas é
uma área sobre a qual temos vontade de continuar a refletir.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra a Sr.ª Deputada Catarina Martins.
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, muito rapidamente, no tempo que me
resta, gostaria de lembrar o seguinte: o programa dos Vistos Gold foi criado ainda no Governo de José Sócrates,
foi muito popularizado por Paulo Portas durante o Governo PSD/CDS e, na verdade, o Ministro que está sentado
ao seu lado, Augusto Santos Silva, já veio dizer, e muito bem, que a promessa de que criariam emprego não se
concretizou.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Ai não!?
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — Ou seja, o primeiro argumento para os Vistos Gold, a criação de emprego,
é uma mentira.
O segundo problema é que também nos disseram que os Vistos Gold não trariam corrupção, o que é uma
segunda mentira para a qual todas as ONG nos avisam e até uma Eurodeputada do Partido Socialista, Ana
Gomes, os descreve como um esquema corrupto para apoiar corruptos.
Para além de serem duas mentiras — nem são imunes à corrupção nem criam emprego —, os Vistos Gold
têm um terceiro problema, que é alimentar a especulação imobiliária. Este é seguramente um dos problemas
grandes com que o País se debate, porque o direito à habitação está sob ataque em Portugal e não podemos
negar a importância que os Vistos Gold têm também nessa matéria.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, o que achamos é que o Orçamento do Estado também seria um bom
momento para se avançar com esta e outras medidas sobre a habitação…
O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Catarina Martins (BE): — … e sobre a corrupção.
Aplausos do BE.
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O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, como lhe disse, temos disponibilidade para avaliar
essa situação.
Obviamente que as condições da nossa economia são hoje bastante distintas do que as que existiam à data
em que foi criado este regime. Quando se diz que não foi criado emprego, na altura eu estava noutras funções
e lembro-me bem do que era uma cidade completamente desertificada no seu centro, sem capacidade de capital,
nacional ou público, para proceder à reabilitação, e de como este regime foi essencial para o relançamento da
atividade na cidade.
Protestos da Deputada do BE Mariana Mortágua.
Se me pergunta se a cidade hoje é a mesma, manifestamente que hoje não é a mesma, e há, aliás, outros
regimes que entretanto foram produzidos, que, porventura, oferecem outras condições, que podem ser mais
adequados.
Também acho que não nos devemos precipitar em tirar conclusões, devemos aguardar serenamente, no
bom princípio da separação de poderes e no respeito pelo Estado de direito, e não decretar que há corrupção
antes de os processos onde esses casos vão ser julgados tirarem as conclusões que serão seguramente
retiradas pelas autoridades judiciárias.
Quanto ao mais, como lhe disse, acho que devemos considerar. Se me pergunta se deve ser no Orçamento,
eu diria que ele não é o instrumento mais adequado, porque, desejavelmente, o Orçamento deve ser mesmo só
Orçamento e, sendo matéria que requer sempre a intervenção da Assembleia da República, ela pode, com
vantagem, ser tratada em legislação autónoma e em momento autónomo. Pessoalmente, gostaria, aliás, que
fosse feita uma avaliação de uma alteração que a Assembleia da República fez já no final da anterior legislatura
e que também já alterou significativamente o regime de funcionamento dos Vistos Gold.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Acho que devemos ver isso e ter em conta também o que se passa nos outros
14 países que têm um regime fiscal equivalente, de forma a não criarmos uma situação de desigualdade negativa
relativamente a Portugal.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — É a vez do Grupo Parlamentar do CDS-PP. Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção
Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, trouxe-nos hoje o tema do
emprego e da economia — e nós ouvimos com muita atenção — mas creio que faltou fazer duas notas, sendo
que a primeira tem a ver com a dimensão do nosso crescimento económico.
De facto, crescemos e ainda bem, isso é positivo, mas quando nos comparamos com os países europeus e,
desde logo, com os países da zona euro, verificamos que temos o terceiro pior crescimento. Sr. Primeiro-
Ministro, isso para o CDS é muito pouco, é poucochinho, não nos podemos dar por satisfeitos. Gostaria de o
ouvir em relação a estratégias para passarmos a liderar o crescimento na zona euro e na União Europeia e não
estarmos no fim da cauda.
A segunda nota que me parece importante referir tem a ver com o desemprego. Desceu, e ainda bem, e
desceu num quadro legislativo aprovado pelo anterior Governo — muito criticado pelas esquerdas, pelas
«esquerdas unidas» que hoje o apoiam,…
Protestos do Deputado do BE José Manuel Pureza
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… dizendo que ia haver despedimentos e perda de emprego,…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … e, no final, vai a ver-se e o que houve foi redução de desemprego,
aumento de emprego —, lamentavelmente agora com alterações, embora não no núcleo essencial da reforma,
mas algumas mudanças que espero que não venham traduzir-se em efeitos negativos sobre a criação de
emprego e redução do desemprego.
Mas, Sr. Primeiro-Ministro, sobre economia e sobre desenvolvimento económico há um tema muito
importante que temos trazido várias vezes e pelo qual quero começar, que tem a ver com o imposto sobre
combustíveis.
Sr. Primeiro-Ministro, recordo-me, e vou recordá-lo, das suas palavras em debates quinzenais anteriores
sobre este mesmo tema. Em 2016, o Sr. Primeiro-Ministro disse aqui, nesta Casa: «Estamos simplesmente a
compensar no ISP a baixa da receita do IVA resultante do facto de, baixando o preço, a receita do IVA ter
baixado». E disse ainda: «Não estamos a aumentar o esforço fiscal de quem consome gasóleo ou gasolina,
estamos a evitar a punção fiscal que está a ocorrer na receita pública em virtude da baixa do preço do petróleo».
Noutros debates, assumiu ainda que estaria disponível para o rever caso, com o aumento do preço do petróleo,
também aumentasse a arrecadação de receita de IVA.
A pergunta, muito simples, para um «sim» ou para um «não», é a seguinte: vai eliminar a sobretaxa sobre o
gasóleo e a gasolina neste Orçamento do Estado ou não?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, quando comparamos o
crescimento do País com o de outros, todos temos, seguramente, a ambição de crescer cada vez mais.
Foi por isso, aliás, que, no meu discurso, enfatizei que temos de crescer mais e, para isso, precisamos de
aumentar tanto as qualificações como o número dos nossos recursos humanos, seja através da entrada de
imigrantes, seja através do regresso de emigrantes. Por isso, se queremos crescer mais? Com certeza que sim,
queremos crescer mais!
Quando nos comparamos com os outros, a primeira ilação que temos de tirar é a seguinte: desde a nossa
adesão ao euro até 2017, Portugal cresceu sempre abaixo da média europeia; em 2017 e em 2018, pela primeira
vez, crescemos acima da média europeia.
A conclusão que retiro é a de que, pela primeira vez desde a entrada no euro, estamos a convergir com a
União Europeia, ou seja, a crescer mais do que a média. E a média resulta de quê? De haver países que crescem
menos e países que crescem mais; ora, relativamente à média, nós divergimos sempre, mas agora convergimos.
Creio que estamos no bom sentido e o que temos de fazer é acelerar e continuar a convergir.
Relativamente a questões concretas do Orçamento do Estado, como sabe, ele está a ser concluído e será
apresentado na Assembleia da República na próxima segunda-feira.
Aí, teremos a oportunidade de ver o conjunto das medidas que vão ser adotadas, designadamente em
matéria de mobilidade, porque elas devem ser vistas no conjunto, quer aquelas que se destinam ao transporte
individual, quer aquelas que se destinam ao transporte coletivo, quer aquelas que se destinam ao investimento
pesado em infraestruturas. É nesse conjunto que devemos abordar e avaliar as medidas.
Quanto à sua questão em concreto, gostaria de lhe recordar que, entre o debate parlamentar que referiu e o
dia de hoje, se deu um dado muito importante: é que, pela primeira vez, houve um acordo entre o Estado e os
transportadores de forma a que passasse a haver gasóleo profissional, o que era absolutamente essencial
garantir para assegurar a competitividade das nossas empresas.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
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A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, continuo a achar que
crescermos abaixo da Holanda, da Áustria, da Eslováquia, da Lituânia é mau e que estarmos em terceiro lugar
a contar do fim é mau. Temos mais ambição, achamos que este crescimento é poucochinho e esperamos que
possamos melhorar, certamente com as propostas do CDS também.
Vou dizer-lhe uma coisa: esperamos pelo Orçamento do Estado para perceber o que aí vem em matéria de
combustíveis, porque não estamos preocupados só com as empresas e os transportadores, que certamente são
importantes, estamos também muito preocupados com as famílias portuguesas, que todos os dias têm de pôr
gasóleo e gasolina nos seus automóveis,…
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Aquelas famílias que vocês soterraram em impostos!?
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … estamos preocupados com os pequenos prestadores de serviços,
que não recorrem a transportadores profissionais mas que, todos os dias, têm de utilizar os seus carros para
poderem trabalhar, e com as micro, pequenas e médias empresas, que têm de trabalhar todos os dias.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Que descaramento!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Só para ter uma ideia, quem gastar um depósito de combustível por
semana, está a gastar, por ano, mais 1248 € em gasóleo e 904 € em gasolina. É muito, é um verdadeiro saque
fiscal às famílias portuguesas…
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … e nós vamos apresentar uma proposta sobre essa matéria.
Lembro também, Sr. Primeiro-Ministro, que, desde esse debate, a opinião do Governo já mudou: primeiro,
era a neutralidade fiscal para os cofres do Estado e para o bolso dos portugueses…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — É verdade!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … e, a seguir, afinal, era um imposto verde. Portanto, cá estaremos
para fazer essa avaliação e para manter a coerência das nossas propostas.
Vozes do CDS-PP: — Muito bem!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Quero falar agora sobre uma outra área muito importante, Sr.
Primeiro-Ministro, a área da saúde. Estamos à porta do Orçamento do Estado e, portanto, tem aqui mais uma
oportunidade para pôr cobro ao caos na saúde, que não distingue entre litoral, interior, norte e sul do País.
A minha pergunta é no sentido de saber se, no Orçamento, vai corrigir o rumo do Governo nesta área, se vai
prever os 50 milhões para o hospital de Gaia e os 20 milhões para o hospital de São João — só para citar dois
exemplos —, se vai inscrever as verbas necessárias para pagar aos profissionais de saúde os milhares de horas
extra que estão em falta, se vai prever o necessário para pagar as dívidas aos fornecedores na área de saúde,
as quais penalizam muito as condições de contratação e aumentam os gastos nesta área, e se vai dar autonomia
para a contratação de médicos, enfermeiros e auxiliares às administrações dos hospitais, que hoje estão
asfixiadas pelo «garrote» de Mário Centeno.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, pode estar descansada, não
há nenhum «garrote» de Mário Centeno,…
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Ai há, há!
O Sr. Primeiro-Ministro: — … desde logo porque, como sabe, a área de saúde não está sujeita a cativações
e, portanto, há uma enorme liberdade na gestão do seu orçamento.
Protestos do CDS-PP.
Quanto aos detalhes do Orçamento, conhecê-los-á na segunda-feira, mas uma coisa lhe posso assegurar:
com o Orçamento de 2019, vamos repor integralmente tudo aquilo que foi cortado na Legislatura anterior
relativamente ao financiamento do Serviço Nacional de Saúde, que correspondeu a 1% do PIB.
Aplausos do PS.
Como sabe, até hoje, já repusemos 700 milhões de euros e vamos completar aquilo que é necessário
completar para fazer aquilo que é necessário fazer, que é termos um Serviço Nacional de Saúde universal,
tendencialmente gratuito e que seja um motivo de orgulho para todos os portugueses.
Relativamente à questão dos combustíveis, o Governo não mudou de posição, as circunstâncias é que
mudaram.
Um facto decisivo foi termos feito um acordo com os transportadores para assegurar o gasóleo profissional.
Como sabe, esta era uma ambição antiquíssima das empresas do setor, que não tinham conseguido esse
acordo com Governos que se diziam tão amigos das empresas, tão amigos da criação de um favorável ambiente
de negócios; pois conseguiram-no com este Governo, que tem o apoio daquilo que a Sr.ª Deputada designa de
«esquerdas unidas» e que é o Governo mais amigo da economia que o País teve em muitos e muitos anos.
Aplausos do PS.
Protestos de Deputados do CDS-PP.
Finalmente, uma questão de fundo que, efetivamente, nos separa é que a nossa política fiscal relativamente
aos combustíveis insere-se no quadro da nossa política para a mobilidade, e a nossa política para a mobilidade
orienta-se por uma questão fundamental, que corresponde ao maior desafio que a humanidade tem de enfrentar
nas próximas décadas: a mitigação das alterações climáticas.
Recomendo à Sr.ª Deputada a leitura do relatório que os peritos das Nações Unidas ainda esta semana
apresentaram relativamente às consequências das alterações climáticas em todo o mundo, designadamente no
nosso País, o que acho que a deve levar a ponderar muito bem a política fiscal que defende em matéria de
combustíveis e aquilo que deve ser uma política inteligente e que favoreça a descarbonização da mobilidade
em Portugal. Esta é a nossa prioridade, a descarbonização da economia e, em particular, a descarbonização da
mobilidade.
Aplausos do PS.
Protestos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a sua prioridade, na verdade,
é a de ir encontrando as oportunidades para fazer os desvios e dar o dito por não dito as vezes que forem
necessárias para atingir os seus objetivos.
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Vozes do CDS-PP: — Ora, muito bem!
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!…
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Essa é a sua única, mas única, prioridade, Sr. Primeiro-Ministro!
Aplausos do CDS-PP.
É por isso que, à época, falava de neutralidade fiscal para os contribuintes e, agora, fala de alterações
climáticas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Exatamente!
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Registamos a mudança de argumento, registamos a solidez dos
argumentos e, por isso, sei que, de hoje para amanhã, encontrará um qualquer outro argumento para justificar
uma qualquer outra medida que lhe dê muito jeito para juntar mais dinheiro aos cofres do Estado.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah!…
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sobre saúde, Sr. Primeiro-Ministro, gostaria de saber se vai
disponibilizar o dinheiro tanto para pagar as horas extra aos profissionais de saúde como para pagar aos
fornecedores — e, já agora, lembrava-lhe que estamos com a pior baixa de que há memória, do ponto de vista
percentual, no que diz respeito à despesa na saúde.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, já lhe respondi a essa questão:
vamos continuar a reforçar, como temos feito, a dotação do orçamento da saúde e vamos eliminar integralmente
o brutal corte no investimento na saúde que foi feito na anterior Legislatura.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — O corte foi vosso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto aos pormenores da aplicação do reforço orçamental, a Sr.ª Deputada
terá a oportunidade de os ver na próxima segunda-feira e não vamos antecipar para hoje o debate que teremos
tempo de fazer ao longo dos próximos dois meses.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Assunção Cristas.
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, enfim, na área da saúde, o
maior corte foi mesmo o do seu Governo,…
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — A sério!?
A Sr.ª Assunção Cristas (CDS-PP): — … que procedeu a um corte brutal no investimento público em todas
as áreas — não só na saúde mas também na saúde —, o maior de que há memória. Basta olharmos para 2016
e 2017 e verificamos que 2015 continua a apresentar melhores números na área do investimento público.
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Queria abordar um outro tema muito importante e que já foi aqui muito falado, pedindo, mais uma vez, uma
resposta da parte do Sr. Primeiro-Ministro sobre a questão de Tancos, em relação à qual todos os dias temos
notícias novas e contraditórias.
Sr. Primeiro-Ministro, consideramos fundamental proteger a defesa nacional, proteger as Forças Armadas e
dar credibilidade e respeitabilidade ao País. O senhor considera ou não que, neste momento, o Chefe do Estado-
Maior do Exército e o Sr. Ministro da Defesa Nacional não são um fator de credibilidade e de estabilidade, são,
pelo contrário, um fator de fragilidade?
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada Assunção Cristas, vou tratar de duas dimensões
da sua questão.
A primeira dimensão é a seguinte: começo por não comentar notícias que pressupõem a existência de um
depoimento a que não assisti e que, estando em segredo de justiça, ninguém deveria conhecer. Portanto, em
bom rigor, nenhum de nós está autorizado a saber se existiu ou não existiu e, tendo existido, o que é que foi
dito.
A Sr.ª Marisabel Moutela (PS): — Ah, pois é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Presumo que a Sr.ª Deputada também não tenha assistido ao depoimento e
que, portanto, teorize simplesmente com base naquilo que leu na comunicação social, fruto de fugas de
informação e da prática do crime de violação do segredo de justiça. Pois acho que é muito mau caminho fazer
política com base em informações cuja obtenção resulta da prática de crimes.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe para concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente.
A segunda dimensão, Sr.ª Deputada, é esta: obviamente, o Sr. Ministro da Defesa não estaria aqui se não
tivesse a confiança para estar aqui e, portanto, se está, é porque tem toda a confiança, como já tive oportunidade
de dizer.
Além disso — e vou até dizê-lo com mais ênfase do que quando, há bocado, respondi ao Sr. Deputado
Fernando Negrão —, considero absolutamente lamentável a partidarização do debate sobre as chefias militares,
que indigna completamente uma democracia estável como a nossa, desde o dia 26 de novembro de 1975.
Aplausos do PS.
Nunca mais isto tinha acontecido e acho que é absolutamente lamentável!
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi lamentável a partidarização quanto à escolha da Procuradora-Geral, é mais
lamentável ainda quanto à escolha das chefias militares.
Aplausos do PS.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, para uma interpelação à Mesa sobre a condução dos
trabalhos.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, quando a Sr.ª Deputada Assunção Cristas terminou as
suas perguntas ao Sr. Primeiro-Ministro, o quadro eletrónico registava 2 segundos, mas o facto é que, agora,
aquilo que vemos no quadro são 0 segundos.
Portanto, creio que, para a normal condução dos trabalhos, devem ser repostos os 2 segundos, que, de resto,
estão em falta…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que confirme que a regra deste Presidente e desta Mesa tem
sido a de respeitar aquilo que aparece no quadro. Daqui não controlamos absolutamente nada, tenho de
respeitar o que aparece no quadro.
Portanto, não havendo 2 segundos…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, mas o quadro registava 2 segundos! Acredito que o
Sr. Presidente respeite o que está no quadro, mas o quadro registava 2 segundos e, entretanto, passou 0
segundos…
O Sr. Presidente: — Não, registava 0 segundos, que, aliás, é o que regista agora.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Mas registava 2 segundos! Foi um lapso qualquer, enfim, não quero,
evidentemente, estar a pôr em causa da idoneidade de ninguém…
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado acho que não é digno estarmos a debater 2 segundos…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, o que acho que não é digno é que um Parlamento que
investe tanto em material pura e simplesmente retire 2 segundos… Acho que isso é que não é digno do
Parlamento,…
O Sr. Presidente: — Vamos continuar…
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — … sobretudo tendo em conta o investimento que se faz.
O Sr. Presidente: — Vamos continuar o debate com o Sr. Primeiro-Ministro.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, calculo que o meu pedido não seja aceite. É isso?
O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tenho de respeitar aquilo que aparece no quadro quanto aos tempos de
que cada grupo parlamentar dispõe.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, mas estou a dizer-lhe que faltavam 2 segundos, e creio
que todos nós vimos.
O Sr. Presidente: — O Sr. Deputado diz que faltavam 2 segundos, mas o que o quadro regista é 0 segundos.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Parece-me óbvio!
O Sr. Presidente: — Entre 2 segundos e 0 segundos há uma diferença sabe de quanto? De 2 segundos!
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O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Tanto assim é, Sr. Presidente, que tínhamos 2 segundos e vemos no
quadro que há grupos parlamentares com tempos negativos, um com 56 segundos, outro com 11 segundos e
outro com 1 minuto e 2 segundos.
O Sr. Presidente: — Vamos prosseguir.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa para formular perguntas.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Lamento, Sr. Presidente!
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a propósito do tema que nos trouxe
aqui, permita-me duas considerações e uma questão concreta.
A primeira consideração é que a vida mostrou que, nesta nova fase da vida política nacional, a política de
reposição de rendimentos e direitos foi um fator de crescimento económico e de emprego, o que derrotou
claramente todas aquelas teses das inevitabilidades com que durante quatro anos nos massacraram.
O Sr. João Oliveira (PCP): — Muito bem!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — A segunda consideração é que, sendo isto importante, temos um
problema de fundo, um imperativo, que é a necessidade do aumento da produção nacional. Portugal precisa de
produzir mais!
Por isso, todos os dias — a nós que já aqui trouxemos este problema dos pequenos agricultores — continuam
a chegar-nos relatos de produtores de leite que estão a abandonar a produção. Não lhes resta outra opção,
perante os preços dos fatores de produção que não param de aumentar e os preços pagos pelo leite, que não
compensam.
O Sr. António Filipe (PCP): — É bem verdade!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sabemos que há grandes explorações a produzir muito leite, mas com
que custos e impactos, Sr. Primeiro-Ministro?!
Por isso, gostaria de saber quais são as medidas que o Governo está a tomar para defender as pequenas e
médias explorações de leite, que medidas toma para impedir a entrada no País de leite e de produtos láteos
abaixo do preço de custo e, principalmente, que discussão está a ser feita no quadro da União Europeia para
assegurar um novo quadro de regulação do mercado que impeça que os países do centro e do norte da Europa
estejam a aumentar a produção enquanto o nosso País a baixou, como aconteceu no ano passado.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos a falar de um dos poucos setores onde somos autossuficientes. Esta é a nossa
preocupação.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro, para responder.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, acho que essa é mesmo a
maior derrota que a direita teve nesta Legislatura, ou seja, ficou demonstrado, de uma vez por todas, que o
modelo de desenvolvimento que tinha concebido, no qual a produtividade das empresas e a competitividade da
economia assentavam no empobrecimento coletivo e na perda de direitos, era um caminho que só nos conduzia
para o fundo, para a regressão social e para a destruição de direitos.
Aquilo que foi possível demonstrar foi que, com o aumento dos rendimentos e a reposição de direitos, as
empresas não perderam competitividade, pelo contrário, têm ganho quota de mercado e têm aumentado as suas
exportações. E mais: tanto a economia do futuro como o futuro destas empresas depende de terem cada vez
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mais trabalhadores qualificados, o que exige investir na qualificação dos seus recursos humanos e pagar os
salários que permitam atrair e fixar os trabalhadores qualificados. É precisamente o contrário do que a direita
nos dizia e esta mudança é uma mudança estratégica da maior importância, sendo esse, seguramente, o maior
contributo que esta Legislatura deixará para o nosso País.
Desde o início de funções que este Governo tem uma preocupação central com a situação do setor leiteiro,
que foi afetado pelo fim do regime das quotas e pelo embargo das vendas à Rússia, que era um mercado
bastante importante, assim como também tem sido afetado pela alteração dos hábitos de consumo de muitos
consumidores.
Por isso, adotámos um conjunto de medidas importantes de apoio ao setor leiteiro. Desde logo, linhas de
crédito de apoio à sua tesouraria; concursos específicos no âmbito do PDR 2020 (Programa de Desenvolvimento
Rural); uma isenção de 50% das contribuições para a segurança social durante nove meses nesse período de
crise mais acentuada; a introdução de rotulagem de origem e a antecipação do pagamento das ajudas da União
Europeia. E da parte da ASAE (Autoridade de Segurança Alimentar e Económica) tem havido um controlo
bastante apertado relativamente às operações de dumping que possam existir.
Contudo, há um problema que transcende a capacidade de intervenção do Governo e que tem a ver com o
preço pago pela principal empresa adquirente de leite, a Lactogal, aos seus produtores. Aí nós não podemos
intervir. Chamo a atenção, contudo, para que, se hoje o preço está baixo, quando entrámos em funções estava
nos 26, 27 cêntimos e neste momento deve estar à volta dos 30, 31 cêntimos. Desejamos que possa subir, mas
esta é uma dimensão sobre a qual não podemos intervir.
No entanto, é absolutamente fundamental continuar a proteger essa produção, seja no continente, seja na
Região Autónoma dos Açores, onde, como sabemos, tem uma particular incidência e relevância económica, e
podem contar sempre com o Governo, no quadro em que lhe é legalmente possível, para ajudar os nossos
produtores.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Continua no uso da palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, há 20 anos que tarda um combate
efetivo à precariedade nos setores público e no privado. Por isso, para estes trabalhadores, cada dia a mais é
um dia a menos de justiça elementar na sua vida e no reconhecimento do seu vínculo efetivo com o Estado.
Vários têm sido os problemas durante a concretização deste processo. No setor empresarial do Estado, onde
o processo deveria ter sido concluído até 31 de maio e a integração dos trabalhadores não depende do concurso,
são muitos os trabalhadores que não estão a ser integrados nos seus postos de trabalho com vínculo efetivo
adequado.
O funcionamento das comissões de avaliação bipartida arrasta a emissão de pareceres e afasta
trabalhadores que cumprem efetivamente os requisitos para a integração; há atrasos abertura de concursos e
na finalização dos processos de contratação; há entraves a uma situação que evite a exclusão de trabalhadores
por não possuírem o 12.º ano de escolaridade. E sobre todos estes problemas o PCP exigiu e propôs soluções.
O Governo deve dar o exemplo e desbloquear o processo, garantindo que a um posto de trabalho
permanente corresponde um contrato efetivo, seja para os trabalhadores da RTP, da Lusa, os formadores do
IEFP, os mediadores do SEF (Serviço de Estrangeiros e Fronteiras), os técnicos especializados das escolas, os
trabalhadores das ex-sociedades Polis e da estrutura de missão da extensão da plataforma continental do IPMA
(Instituto Português do Mar e da Atmosfera), investigadores, bolseiros ou outros.
Sr. Primeiro-Ministro, quanto tempo vai demorar este processo até que o Governo concretize o compromisso
de vincular todos os trabalhadores que respondem a necessidades permanentes dos serviços públicos?
Há pouco, o Sr. Primeiro-Ministro disse que era preciso valorizar a qualificação e os salários. Nós cremos
que é importante valorizar os vínculos efetivos, porque assim temos mais qualidade de serviço.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
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O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, demos um passo importante
para combater a precariedade na Administração Pública, que foi lançar o programa PREVPAP (Programa de
Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários na Administração Pública).
O processo legal que foi adotado tem uma complexidade particular. Houve soluções noutras instituições que
tiveram outras modalidades de resolução do problema e que permitiram soluções mais rápidas. De qualquer
forma, aquilo que está previsto é um calendário em que até ao final deste ano os processos estejam concluídos.
Há uma coisa que gostaria de lhe dizer: eu próprio vou pedir esclarecimentos sobre uma situação que me
tem intrigado, que é o número de pessoas que estão abrangidas pelo PREVPAP e que apresentaram
requerimentos e o número de pessoas que os respetivos dirigentes consideraram corresponder a necessidades
efetivas.
Aqui há um de dois problemas: ou há o problema de não estarem a ser admitidas pessoas que correspondem
realmente a necessidades efetivas ou há, seguramente, dirigentes que foram responsáveis por contratar
pessoas que não necessitavam de contratar e que também têm de responder porque é que, então, as
contrataram. Agora, esta discrepância tem mesmo de ser esclarecida.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Jerónimo de Sousa.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, queríamos saudar essa sua
preocupação na resolução do enigma que acabou aqui de colocar, salvaguardando os direitos dos
trabalhadores. Mas nos serviços públicos continuam a existir problemas que têm de ser resolvidos.
A progressão na carreira dos professores, dos enfermeiros, das forças e serviços de segurança, da justiça e
outras carreiras especiais mantem-se como um problema por resolver depois da interrupção abrupta das
negociações com os sindicatos, considerando que o decreto-lei anunciado pelo Governo não assume a
contagem integral do tempo de serviço prestado.
Mesmo que seja com uma solução faseada ao longo do tempo, como era proposto pelos próprios sindicatos,
esse é um problema que não pode ficar por resolver. Cá estaremos para perseguir essa discussão até que o
problema esteja resolvido.
A Sr.ª Rita Rato (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Um outro problema preocupante a que é preciso dar resposta é a falta
de trabalhadores nos serviços públicos. Anos e anos de políticas de desinvestimento de sucessivos governos,
que o anterior Governo ampliou, conduziram os serviços públicos a cada vez maiores dificuldades em dar
respostas e cumprirem as suas funções. São muitos os exemplos, mas queria aqui destacar o da segurança
social: os tempos de espera por respostas da segurança social são inaceitáveis.
O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — Chegam-nos centenas de relatos, alguns dramáticos, de trabalhadores
e suas famílias que esperam há 10, 11, 12 meses pela resposta da segurança social a um requerimento, seja
ele um pedido de reforma, um pedido de prestação por morte ou complemento por dependência.
Mas queria sublinhar o caso dos desempregados de longa duração em que, requerendo a reforma antecipada
com os três meses antes do fim do subsídio de desemprego, tal como a lei refere, o deferimento que está a levar
9, 10 meses e até um ano, ficando essas famílias, durante esse período, sem qualquer tipo de rendimento.
Imagine, Sr. Primeiro-Ministro, imagine se algum de nós estivesse nesta situação,…
O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!
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O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — … imagine o sofrimento destas famílias que ficam piores do que aqueles
que recebem o rendimento mínimo!
O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.
O Sr. Jerónimo de Sousa (PCP): — E é por isso que consideramos que é preciso uma resposta. É
inaceitável que situações de injustiça social por responsabilidade dos atrasos e da falta de trabalhadores na
segurança social existam no nosso País.
Muito obrigado pela tolerância, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para responder, o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado Jerónimo de Sousa, o senhor sabe — aliás, pelas
conversas que temos mantido sobre a elaboração do Orçamento do próximo ano — qual é a determinação do
Governo em avançar no preenchimento de muitas das lacunas que existem na nossa Administração Pública.
Ainda no debate do estado da Nação, eu próprio tive a oportunidade de anunciar a abertura de um concurso
específico para 1000 técnicos superiores, destinados a capacitar os centros de planeamento, de estudos e de
prospetiva dos diferentes ministérios que, efetivamente, ficaram decapitados, ao longo dos anos, pelos
processos de reforma e não substituição de pessoal.
No caso concreto da segurança social, começo por recordar que, logo no início de funções deste Governo,
foram readmitidos cerca de 600 trabalhadores na segurança social que o Governo anterior tinha colocado em
processo de requalificação. Foram retirados do processo de requalificação, regressaram à segurança social e
estão a exercer funções plenamente.
Neste momento, está a decorrer um concurso para a contratação de 200 pessoas especificamente para o
tratamento desses processos. Esse processo do concurso é efetivamente demorado porque temos — creio que
aqui o Sr. Ministro da Segurança Social não me permite mentir — mais de 4000 candidaturas para estes 200
lugares, portanto, o processo de avaliação e de seleção é bastante moroso.
É por isso que se tem recorrido também à contratação de prestações de serviço, por forma a procurar
responder ao trabalho acumulado, e, por outro lado, tem-se procurado modernizar os sistemas de informação,
por forma a diminuir a necessidade de os cidadãos se deslocarem aos centros de segurança social, libertando,
simultaneamente, os funcionários para se poderem concentrar naqueles casos que requerem
imprescindivelmente atendimento presencial. Foi assim que reabrimos o centro de contacto que tinha…
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe o favor de concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Vou já concluir, Sr. Presidente.
Como estava a dizer, reabrimos o centro de contacto que tinha sido encerrado pelo anterior Governo e que
atende cerca de 12 000 chamadas por dia — 12 000 chamadas por dia! —, o que significa, pelo menos, que são
menos 12 000 pessoas por dia que têm de se deslocar à segurança social.
Por outro lado, a criação do simulador de pensões, que, tendo começado a funcionar há mesmo muito pouco
tempo, já tem cerca de 1800 simulações feitas, o que representa também o número de contactos pessoais que
foram poupados não só aos cidadãos mas também aos funcionários que prestam serviço na segurança social.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Heloísa Apolónia, de Os Verdes.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, é verdade que tínhamos de
passar urgentemente do paradigma que se sustentava no facto de quanto pior as pessoas viverem mais rápido
o País se equilibra para o paradigma de que é preciso que as pessoas vivam melhor para que o País se equilibre.
Portanto, esta é uma diferença substancial relativamente à prática do Governo PSD/CDS e é aquela que tem
sido a prática nesta Legislatura.
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Porém, também é preciso as pessoas terem consciência do seguinte: o PS sozinho não faria talvez nem um
quarto daquilo que já se conseguiu nesta Legislatura, e o Sr. Primeiro-Ministro sabe disso.
O Sr. Primeiro-Ministro sabe que muito daquilo que temos conseguido, designadamente em termos de
recuperação de rendimentos, de direitos, e até de investimentos, tem sido arrancado a ferros ao Governo. Isto,
porque o Governo, até inicialmente, muitas vezes, é muito teimoso, Sr. Primeiro-Ministro. Mas nós cá
continuaremos esse trabalho de pressionar o Governo para aquilo que consideramos que, efetivamente, o País
precisa, designadamente ao nível de investimentos e também de recuperação de rendimentos.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, essa teimosia, por parte do Governo, revelou-se, obviamente, num assunto que
Os Verdes não poderiam hoje esquecer, porque este é o primeiro debate quinzenal que se realiza depois do
decreto-lei, aprovado em Conselho de Ministros, que retira aos professores aquilo que é seu direito.
Portanto, Sr. Primeiro-Ministro, essa teimosia do Governo revela-se claramente em relação à contagem do
tempo de serviço das carreiras dos professores, mas também de outras carreiras que se encontram exatamente
na mesma situação.
O Governo, encerrando unilateralmente as negociações com os sindicatos, entendeu esquecer, apagar
completamente, dizer às pessoas para esquecerem o que aconteceu, isto é, seis anos e meio do tempo que
trabalharam para efeito de progressão na carreira.
Olhe, Sr. Primeiro-Ministro, nós continuaremos esta luta, também aqui, no Parlamento, porque consideramos
que há uma resolução aprovada, proposta por Os Verdes, que diz claramente que deve ser contabilizado todo
o tempo de serviço e há uma norma clara no Orçamento do Estado para 2018. Nós não vamos esquecer esta
matéria.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, o que mais faltava mesmo era que os professores ficassem também sem
aumento salarial, mas sobre isso havemos de conversar.
Sr. Primeiro-Ministro, outra matéria que Os Verdes aqui querem trazer prende-se com o aeroporto do Montijo.
O Presidente da ANA disse, clara e publicamente, que não se faria uma avaliação ambiental estratégica, porque
isso obrigaria a comparar a solução da base aérea do Montijo com outras soluções que não interessavam nem
à ANA nem ao Governo. Ora, isto é absolutamente escandaloso! Neste País, temos de parar, também, com o
paradigma de que os instrumentos de avaliação ambiental servem para justificar e minimizar os impactos das
decisões já tomadas. Aquilo que é aberrante é que o Governo já tenha tomado uma decisão com a ANA, de
construção de um aeroporto…
O Sr. Presidente: — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Termino já, Sr. Presidente.
Como dizia, aquilo que é aberrante é que o Governo já tenha tomado uma decisão com a ANA, de construção
de um aeroporto numa determinada localização, quando o estudo de impacte ambiental, ao que parece, ainda
está no segredo dos deuses. Portanto, o que é que vai acontecer? Aquilo que sempre acontece nas grandes
obras: as questões da segurança, do ruído, das zonas sensíveis, seguem para parecer, com um conjunto de
medidas minimizadoras, e não vão servir, efetivamente, para a ponderação da decisão do Governo. E isto, Sr.
Primeiro-Ministro, é absolutamente escandaloso. De facto, temos de arredar esta lógica e este paradigma do
País e o Sr. Primeiro-Ministro e o Governo têm de entender que a solução…
O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, peço-lhe para concluir.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … encontrada é absolutamente nefasta, em muitos aspetos, para
uma determinada região e para o País.
Aplausos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, começo pelo mais fácil que é a quota de cada
um.
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A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Diga…
O Sr. Primeiro-Ministro: — A quota de cada um.
A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Ah!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A aritmética é muito simples: nenhum de nós teria feito nada em separado e
tudo o que fizemos fizemo-lo em conjunto. Esta é a verdade desta Legislatura!
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Quanto à questão dos professores, não há teimosia e muito menos o Governo
retirou tempo a quem quer que seja. Eu recordo que, durante sete anos consecutivos, mais dois, foi aprovada
aqui, na Assembleia da República, nas leis do Orçamento do Estado, uma norma que não só congelava a
carreira dos professores como dizia que o tempo não seria contado. Portanto, quem retirou esse tempo foram
essas leis que foram sucessivamente aqui aprovadas, na Assembleia da República, durante sete ou nove anos.
O que o Governo fez, e constava do seu Programa, foi descongelar esta carreira que tinha estado congelada,
consecutivamente, durante sete anos.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Portanto, nós fizemos mesmo o contrário daquilo que dizem que fizemos. Quem
ouça este debate sem saber a história acha que este Governo não só congelou a carreira como, retroativamente,
retirou o tempo que tinha sido contado.
Protestos de Os Verdes e do PCP.
O Sr. Paulo Trigo Pereira (PS): — O Governo está a cumprir o programa eleitoral!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ora, este Governo não só não congelou a carreira, antes, a descongelou, como
também não retirou tempo de serviço, porque a lei expressamente tinha previsto que aquele tempo não era
contado.
Na sequência do debate parlamentar, há duas deliberações desta Assembleia: uma tem caráter vinculativo
para o Governo, que é a lei do Orçamento; uma outra é indicativa para o Governo, que é a resolução proposta
por Os Verdes.
Não foi por acaso que Os Verdes sentiram necessidade de apresentar uma resolução, depois de ter sido
aprovada a lei do Orçamento. E apresentaram a resolução porquê?
Protestos da Deputada de Os Verdes Heloísa Apolónia.
Porque queriam dizer na resolução, Sr.ª Deputada, mais do que aquilo que estava na lei do Orçamento, caso
contrário não era necessária a resolução de Os Verdes.
Aplausos do PS.
Protestos do PCP e de Os Verdes.
O Sr. João Oliveira (PCP): — A resolução foi aprovada por todos!
O Sr. Primeiro-Ministro: — A Sr.ª Deputada tem inteira razão quanto ao que diz a resolução de Os Verdes,
mas aquilo que diz o Orçamento é distinto.
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O Sr. João Oliveira (PCP): — Não é!
O Sr. Primeiro-Ministro: — E recordo a parte final do que está previsto no Orçamento: a solução é negociada
— tal, tal, tal —, … «(…) tendo em conta a sustentabilidade e compatibilização com os recursos disponíveis».
O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sabe a música mas não sabe a letra!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Em cumprimento da norma do Orçamento, o Governo sentou-se à mesa com os
sindicatos e, de modo construtivo, procurou encontrar uma formulação que, de acordo com o compromisso que
tinha assinado com os sindicatos, mitigasse o efeito do congelamento que tinha existido até ao dia 1 de janeiro
deste ano.
Fizemo-lo de boa-fé e com um racional muito claro…
O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Ó Sr. Presidente, vou concluir mas não queria que a Sr.ª Deputada ficasse sem
resposta.
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, todos temos de cumprir o Regimento. Faça favor de terminar.
O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Cumprir?! Uns cumprem mais do que outros!…
O Sr. Primeiro-Ministro: — Termino já, Sr. Presidente.
Portanto, nós apresentámos a proposta e, ao longo de meses consecutivos, não encontrámos nenhuma
contraproposta nem nenhuma maleabilidade negocial. Nada! Encontrámos até simpatia, e pode ser
testemunhado, porque tive um encontro público com o Dr. Mário Nogueira que foi muito cordial, mas a verdade
é que ele se manteve eu não diria teimoso mas inamovível quanto aos 9 anos, 4 meses e 2 dias.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — E, Sr.ª Deputada, não é possível chegarmos a acordo quando estamos em
desacordo. O que é que o Governo fez? Podia ignorar…
O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, peço-lhe mesmo para concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Concluo já, Sr. Presidente.
Por isso, o que fizemos foi dar forma de lei à proposta que tínhamos feito e que repõe aos professores 2
anos, 9 meses e 18 dias do tempo que a Assembleia da República, durante 7 anos, tinha dito que não seria
contado.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Tem, agora, a palavra, para formular as suas perguntas, o Sr. Deputado André Silva,
do PAN.
O Sr. André Silva (PAN): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, a APA (Agência Portuguesa do Ambiente)
continua a fingir que defende o ambiente.
A Administração do Porto de Setúbal pretende afundar o leito do estuário do Sado, em zona de reserva
natural, para garantir a entrada de embarcações de grande porte no porto e, para isso, decidiu efetuar a
dragagem de mais de 6 milhões de m3 de areia.
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Este projeto só foi aprovado porque a APA deu parecer positivo ao estudo de impacte ambiental. Mas será
que a APA leu mesmo o relatório todo? Na página 91 e seguintes podemos ler, e passo a citar, que se trata
«(…) de uma intervenção num sistema natural sobre o qual ainda dispomos de informação limitada e
insuficiente», que seria valioso dispor de mais informação sobre a fauna que aí reside, que se desconhecem as
dragas que serão utilizadas pelo empreiteiro, que não se dispõe dos dados exatos sobre os níveis de ruído que
serão gerados e que não se pode prever com rigor que tipo de alterações comportamentais se irão produzir nos
golfinhos.
A «cereja no topo do bolo», Sr. Primeiro-Ministro, essa, encontramo-la na conclusão, quando o relatório
refere que, não obstante o projeto acarretar impactes ambientais negativos, representa um cenário económico
muito vantajoso. Cá está! Sempre o dinheiro!
Sr. Primeiro-Ministro, o desenvolvimento do País não pode ser feito por tecnocratas, a qualquer custo.
Dir-me-á que esta é uma questão técnica e não política, mas a partir do momento em que estas dragagens
não estão devidamente sustentadas em estudos confiáveis, em que o estudo de impacte ambiental está,
claramente, enviesado, e, mais grave, a APA aprovou-o, passa a ser um tema e um problema não técnico mas,
sim, político.
Quando a administração do Estado falha, o Governo tem de intervir e o que lhe pedimos hoje, Sr. Primeiro-
Ministro, é que suspenda este projeto que não tem sustentação científica e que teve uma aprovação da APA,
no mínimo, duvidosa.
Pedimos-lhe, Sr. Primeiro-Ministro, em nome da transparência e do bem comum, que o Governo mande fazer
um estudo de impacte ambiental alternativo, credível e que emita um parecer isento baseado em factos
realmente científicos.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado André Silva, primeiro: foi feito um estudo de impacte
ambiental. Esse estudo de impacte ambiental previa quais eram os riscos e recomendava medidas de mitigação.
A Agência Portuguesa do Ambiente, que é a entidade do Estado português habilitada tecnicamente para se
pronunciar sobre esta matéria, perante o estudo de impacte ambiental, aprovou este projeto, fixando um conjunto
de medidas de mitigação. O Governo não se pode substituir, em função da sua opinião, relativamente àqueles
que são os critérios técnicos da APA e, concordando ou não concordando, porque não temos de avaliar, temos
de respeitar a avaliação técnica da APA.
Portanto, o que aprovámos e o que está a ser executado é a empreitada com as medidas de mitigação
impostas pela APA, porque são estas as regras que temos de cumprir. Agora, o Sr. Deputado achava bem que,
se a APA tivesse dado um parecer negativo, o Governo se substituísse à APA e prosseguisse contra a sua
opinião?! Ora, nós não nos substituímos nem quando há um parecer negativo, nem quando há um parecer
positivo. Respeitamos a APA, porque devemos respeitar a opinião técnica de quem está no Estado português
habilitado a dar essa opinião técnica.
Aplausos do PS.
O Sr. André Silva (PAN): — E se ela estiver a falhar?!
O Sr. Presidente: — Também para formular perguntas, em nome do Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra
o Sr. Deputado João Torres.
O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, dirijo-lhe hoje, em nome do Grupo
Parlamentar do Partido Socialista, duas questões sobre duas matérias de grande relevância para o Governo,
para a Assembleia da República mas, fundamentalmente, para as portuguesas e os portugueses.
Permita-me que comece pela temática da descentralização, que é, para o Partido Socialista, a pedra angular
de uma verdadeira reforma do Estado.
Encontram-se já aprovados 16 decretos-lei setoriais para operacionalizar aquela que pode e deve ser uma
das mais profundas alterações de paradigma à forma como o País gere os seus recursos, aproximando os
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centros de decisão dos problemas reais sentidos pelas pessoas e potenciando a eficiência económica da
utilização desses mesmos recursos públicos.
Sendo esta uma matéria da maior relevância política, questiono o Governo, naturalmente, por intermédio do
Sr. Primeiro-Ministro, sobre o balanço que faz, até ao momento, deste processo, no âmbito do qual a bancada
parlamentar do PS tem tido um empenho absolutamente inequívoco, que, certamente, continuará a ter no futuro.
Mas permita-me, Sr. Primeiro-Ministro, que me refira a uma segunda problemática que afeta um número
crescente de famílias portuguesas, como temos vindo a afirmar reiteradamente ao longo dos últimos anos.
Refiro-me, naturalmente, à problemática da habitação.
Sobre esta matéria tem sido igualmente crescente o número de vozes que se juntam num apelo à Assembleia
da República para que sejam aprovadas medidas verdadeiramente promotoras de uma nova geração de
políticas de habitação. E são vozes absolutamente insuspeitas, mais e menos próximas da área política do
Partido Socialista.
Para o Grupo Parlamentar do Partido Socialista o cenário é claro: precisamos de mais imóveis no mercado
de arrendamento a custos acessíveis e precisamos de novos equilíbrios na relação entre arrendatários e
senhorios, no fundo, de equilíbrios justos e ponderados na relação entre as partes.
Os portugueses esperam muito de nós e não querem ver defraudadas as suas legítimas expectativas e os
seus legítimos anseios.
Foi justamente nesse sentido que o Governo apresentou três propostas de lei à Assembleia da República,
cujo processo de votação na especialidade se iniciará a breve prazo.
A ambição do Grupo Parlamentar do PS é a de que novos programas e incentivos como estes, cuja
aprovação depende da Assembleia da República, possam, em breve, juntar-se a outros programas já lançados
pelo Governo, como os programas 1.º Direito, destinado a situações de grave carência habitacional, e Porta de
Entrada, destinado a situações de grande excecionalidade. São programas da mais elementar justiça.
Um dos três diplomas, da autoria do Governo, em discussão no Parlamento diz respeito justamente à
necessidade de reforçar a segurança e a estabilidade do arrendamento urbano e de proteger os arrendatários
em situação de especial fragilidade. Os restantes dois diplomas, sob a forma de proposta de lei, debruçam-se
sobre matéria fiscal, destacando-se o estímulo aos contratos de longa duração e a criação do Programa de
Arrendamento Acessível, um Programa estruturante e especialmente destinado às classes médias mas que
também não esquece, por exemplo, os estudantes do ensino superior.
Sr. Primeiro-Ministro, vivemos uma situação aflitiva no mercado da habitação no nosso País e não será por
falta de iniciativas ou propostas, quer do Governo, quer do Grupo Parlamentar do PS, que tudo ficará na mesma.
Pergunto-lhe muito diretamente, dada a exigência desta realidade no dia a dia de milhares e milhares de
portugueses: que grau de importância atribui o Governo às propostas de lei no âmbito desta problemática, sobre
as quais o Parlamento se vai debruçar nos próximos dias?
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Torres, a descentralização é, efetivamente,
a pedra angular da reforma do Estado e é com muita satisfação que vejo um amplo consenso também nesta
Assembleia da República, consenso, esse, que está a ser construído passo a passo com as instituições
representativas dos autarcas portugueses.
Ainda ontem, demos um passo muito importante, com a Associação Nacional de Municípios Portugueses a
aprovar os diplomas específicos das duas áreas que todos sabíamos serem as mais difíceis de trabalhar neste
processo de descentralização, que são as da educação e da saúde.
Aplausos do PS.
Mas há uma coisa que convém darmos todos como certo: o mais fácil deste processo de descentralização é
mesmo fazer a lei e os seus diplomas regulamentares; a maior dificuldade é pôr em prática esse processo.
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O Presidente do Grupo Parlamentar do PS conhece bem as «dores de parto» das autonomias regionais,
muitos dos que estão aqui presentes conhecem as «dores de parto» do processo de descentralização que houve
após 1976 e eu, pessoalmente, conheço bem as dificuldades do maior processo de descentralização
administrativo que houve em Portugal nos últimos anos, que foi o da transferência de competências do município
de Lisboa para as freguesias da cidade.
Isso exige um acompanhamento permanente, muito diálogo, muita boa-fé, muito trabalho com os números,
muita correção, passo a passo, das medidas que são tomadas, porque só assim esta reforma terá o sucesso
que todos ambicionamos e precisamos que tenha. Só ganharemos muita eficiência na nossa administração se
o poder efetivo de decisão estiver mais próximo das pessoas e dos problemas. Por isso, essa é uma reforma
que é absolutamente essencial.
Sr. Deputado, a questão da habitação é hoje central no País e acho que este Governo e o seu Grupo
Parlamentar podem, aliás, orgulhar-se de, há três anos, terem colocado este tema na agenda política.
O tema da habitação tinha desaparecido do debate político em Portugal, da orgânica dos governos e, com a
erradicação das barracas, tinha-se considerado que não era mais necessária política pública de habitação. A
habitação social que existia era suficiente e a classe média tratava da vida com o crédito barato.
Ora, aquilo que hoje sabemos bem é que é essencial termos, permanentemente, políticas públicas de
habitação e por isso lançámos esta nova geração de políticas de habitação.
Esta Assembleia tem vindo a fazer um trabalho importante, através de um grupo coordenado pela Sr.ª
Deputada Helena Roseta, que tem como objetivo a criação de uma nova lei de bases da habitação.
Mas também é necessário aprovarmos um conjunto de legislação que se destina a satisfazer as 126 000
famílias que vivem em Portugal em situação de carência, para o que nos propusemos uma meta muito
ambiciosa: 25 de abril de 2024. Até à data em que iremos celebrar os 50 anos da Revolução de Abril,
asseguraremos habitação às 126 000 famílias que ainda hoje não estão em situação de habitação condigna.
Não vejo melhor forma de celebrar os 50 anos de Abril do que resolver definitivamente o problema do direito à
habitação em Portugal.
Aplausos do PS.
Mas o problema da habitação hoje também é gravíssimo para a classe média: em primeiro lugar, porque a
liberalização do mercado de arrendamento demonstrou, mais uma vez, que o mercado não torna a habitação
acessível; em segundo lugar, porque hoje todos conhecemos o custo pesado do endividamento para a economia
nacional e para as famílias.
É, por isso, necessário regular o mercado de arrendamento e a melhor forma de o regular não é proibindo, é
aumentando a oferta, e a oferta acessível.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Por isso, o diploma que aqui apresentámos da renda acessível, seja de aluguer
de quartos para estudantes, seja de habitação permanente, é absolutamente importante. No fundo, o que
propomos é que todos os proprietários que arrendem as habitações 20% abaixo do preço de mercado, pelo
mínimo de três a cinco anos, estejam isentos da taxa liberatória de 28%.
Por que é que não podemos esperar simplesmente pela oferta pública do Estado ou das autarquias? Porque
hoje o problema da habitação é mesmo um problema de emergência e não podemos estar só à espera da
capacidade das autarquias e do Estado, temos de mobilizar também o parque privado.
Quem ler uma reportagem que está, hoje, num dos matutinos sobre o drama que é para muitos estudantes
encontrarem um quarto em muitos cidades percebe que não podemos perder tempo e que é necessário dar um
incentivo aos proprietários para aumentar rapidamente a oferta e essa oferta poder contribuir para regular o
preço do mercado.
É assim que se combate a especulação, com eficácia, e este é um objetivo que temos de ter para assegurar
o sucesso desta nova geração de políticas de habitação.
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Por isso, espero que a Assembleia da República debata as propostas de lei, debata outras iniciativas, mas
tome uma decisão tão rapidamente quanto possível, porque é fundamental aumentar a estabilidade dos
contratos de arrendamento e é essencial aumentar a oferta de habitação para arrendamento acessível.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Ainda pelo Grupo Parlamentar do PS, tem a palavra, para pedir esclarecimentos, o Sr.
Deputado João Galamba.
O Sr. JoãoGalamba (PS): — Sr. Presidente, Srs. Membros do Governo, Sr. Primeiro-Ministro, antes de
começar, gostaria de fazer um pequeno comentário ao que foi aqui dito pelo PSD no início deste debate.
O PSD pode ter muitas opiniões sobre o Deputado Carlos Pereira e a sua nomeação para a ERSE, mas,
aparentemente, esqueceu-se de que nomeou: Álvaro Dâmaso, candidato derrotado à presidência do Governo
dos Açores, como presidente da ANACOM (Autoridade Nacional de Comunicações); Luísa Roseira, militante do
PSD que deixou de ser Deputada, para a ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social); Paulo
Marcelo, chefe de gabinete de Moreira da Silva, para a ERSAR (Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e
Resíduos); João Dentinho, adjunto de Sérgio Monteiro, para o Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e
da Construção; e Eduardo Rodrigues, assessor de Álvaro Santos Pereira, para a Autoridade da Mobilidade e
dos Transportes.
Aplausos do PS.
O Partido Socialista não faz uma avaliação negativa nem positiva do trabalho de todas estas pessoas que
aqui nomeei pelo facto de terem sido adjuntas ou Deputadas; faz uma avaliação olhando para o trabalho que
fizeram e não para o sítio de onde vieram.
Aplausos do PS.
Sr. Primeiro-Ministro, estamos a finalizar a fase de preparação do quarto Orçamento do Estado, que será
entregue muito brevemente neste Parlamento.
Sobre este Orçamento do Estado, temos ouvido regularmente o PSD dizer que teme que seja eleitoralista.
Não sabemos muito bem o que é um orçamento eleitoralista, porque foi dito que o de 2016 era eleitoralista, que
o de 2017 era eleitoralista, que o de 2018 era eleitoralista e que o de 2019 também o será. Portanto, eleitoralista,
na verdade, Sr. Primeiro-Ministro, é sinónimo de bons orçamentos, de orçamentos que são cumpridos, de
orçamentos que melhoram a condição de vida das famílias portuguesas e que tornam o País mais sólido e
competitivo.
Aplausos do PS.
Não foi um orçamento que fez isto, até agora foram três e o que será apresentado na próxima segunda-feira
também o fará.
O PSD e o CDS falam muito de clientelas, dizendo que o Governo do Partido Socialista e a maioria que o
suporta limitam-se a agradar a algumas clientelas.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Isso é assim desde 2009!
O Sr. João Galamba (PS): — Para além do insulto às centenas de milhares de pensionistas, aos funcionários
públicos, às famílias com filhos, aos trabalhadores em geral, a quem paga IRS, a quem recebe o salário mínimo,
aquilo de que o PSD e o CDS se esquecem é de que estas alegadas clientelas não são clientelas mas clientes
das empresas. E aquilo que os orçamentos apresentados pelo Partido Socialista e pelo Governo fizeram não foi
criar clientelas, foi melhorar a condição de vida dos clientes das milhares de empresas portuguesas, que deles
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dependem, porque esses clientes têm agora mais rendimento ou passaram a ter emprego e, portanto, têm mais
rendimento.
O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Convém falar mais com as empresas!
O Sr. João Galamba (PS): — Portanto, não são clientelas, são clientes, que tornam as empresas
portuguesas e a economia portuguesa mais robusta.
Aplausos do PS.
A ideia de que há uma política económica que olha para as empresas e faz a redistribuição para as pessoas
traduz uma visão profundamente errada e distorcida do funcionamento de uma economia. Não há economia
sem clientes e não há clientes sem empresas. A economia é uma realidade coerente, é um todo que deve ser
analisado como tal e é para este todo que o Governo e a maioria têm governado e legislado.
Vozes do PS: — Muito bem!
O Sr. João Galamba (PS): — Quando aumentamos o rendimento das famílias, as empresas podem vender
mais e investir mais, e foi isso que fizeram. O investimento empresarial foi dos mais elevados em 2016 e em
2017, por comparação com os últimos anos, e sê-lo-á também, seguramente, em 2018, tendo aumentado face
ao investimento que existia na Legislatura anterior, mesmo depois de a troica sair…
A Sr.ª Inês Domingos (PSD): — E o investimento público?!
O Sr. João Galamba (PS): — … e de CDS e PSD, ufanamente, com relógios e outros adornos que tais,
terem celebrado a grande recuperação económica e o regresso da confiança a Portugal.
Foi com este Governo e esta maioria que a confiança verdadeiramente voltou e que o crescimento
verdadeiramente aumentou.
Aplausos do PS.
Protestos do Deputado do CDS-PP Hélder Amaral.
O PSD e o CDS desvalorizam algumas decisões importantes que tomámos para o tecido empresarial e têm
como única medida atirar dinheiro indiscriminadamente para cima das empresas, baixando o IRC a todas e
beneficiando sobretudo aquelas que menos precisam, as maiores empresas do País.
O que é que este Governo fez em relação a esse problema? Segundo estudos da insuspeitíssima Faculdade
de Economia da Universidade Nova de Lisboa, as medidas do Simplex diminuíram os custos às empresas
portuguesas, em 600 milhões de euros, e este Orçamento, segundo notícias já públicas, vai acabar com o
pagamento especial por conta. Esta é uma excelente notícia para as pequenas e médias empresas portuguesas,
que são a esmagadora maioria do tecido empresarial português. Gostaremos de ver o que fará o CDS e o PSD
quando essa medida for votada neste Parlamento.
Mas um dos dados mais importantes contraria por completo a narrativa do PSD e do CDS quanto à dicotomia
de que há umas empresas às quais temos de baixar custos, nomeadamente salários, e temos de baixar o IRC,
porque se não elas não investirão e não contratarão. Para além de isso ter sido totalmente desmentido pela
realidade, penso que importa aqui notar um facto que já foi referido pelo Sr. Primeiro-Ministro, que é o de a
autonomia financeira das empresas ter aumentado e a sua rentabilidade ser mais elevada num contexto de
subida significativa do salário mínimo e de crescimento dos salários.
O Sr. Presidente: — Peço-lhe que conclua, Sr. Deputado.
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O Sr. JoãoGalamba (PS): — Portanto, em relação àquela tese de que para aumentar a competitividade das
empresas portuguesas temos de esmagar ou não aumentar salários e reduzir o IRC, aqui está um contrafactual
importante de três anos que mostrou exatamente o contrário.
O Sr. Presidente: — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. João Galamba (PS): — Nunca a economia portuguesa esteve tão bem neste século, e a economia
portuguesa está melhor, mais sólida, com mais confiança nos trabalhadores e nas empresas devido à alteração
de políticas implementadas por este Governo e que terá certamente continuidade no Orçamento do Estado que
será apresentado na próxima semana.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para responder, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr. Deputado João Galamba, em relação ao que o PSD pensa
sobre o Orçamento, é melhor não nos precipitarmos, porque ainda ontem ouvi o Sr. Deputado Fernando Negrão
dizer que estava satisfeito com o cenário macroeconómico e com a redução do défice para 0,2% e, há pouco,
ouvi o líder do PSD, Dr. Rui Rio, dizer que o défice de 0,2% era a prova de que este Orçamento era eleitoralista.
É, aliás, um conceito interessante, porque é a primeira vez que vejo um Orçamento que reduz o défice
relativamente ao ano anterior ser entendido como eleitoralista.
Aplausos do PS.
Enfim, estou certo de que, nas próximas semanas, ficará mais claro qual é o pensamento do PSD sobre esta
matéria, se os 0,2% de défice para o nosso País são a mais, são suficientes ou são a menos.
Há algo que, efetivamente, hoje, é muito claro: a chave que tivemos para o relançamento da economia foi a
reposição de rendimentos. Aliás, se nos recordarmos do que os inquéritos do INE (Instituto Nacional de
Estatística) diziam, em 2014 e 2015, sobre as razões pelas quais as empresas não investiam, todos apontavam
que a primeira razão era a falta de expectativas no futuro, a segunda era a insuficiência da procura e a terceira
era a falta de confiança que tudo isto gerava na economia.
Por isso, a criação deste clima de confiança, através da reposição dos vencimentos, do restabelecimento da
normalidade na vida, no quotidiano das pessoas, sabendo que tinham um ordenado, uma pensão, que não
estavam sistematicamente dependentes do facto de o Tribunal Constitucional vir a anular aquilo que constava
no Orçamento do Estado e de que este não seria revisto por um Orçamento retificativo uns meses depois, foi
absolutamente essencial para melhorar a vida das famílias, mas também para dar confiança às empresas.
Todos nos lembramos de que, quando fizemos a primeira atualização do salário mínimo nacional, a bancada
do PSD invetivou-nos, perguntando quantos milhares de postos de trabalho é que iria custar esse aumento do
salário mínimo nacional. A verdade é que subimos em 2016, em 2017, em 2018 e vamos subir em 2019 e não
só não houve perda de emprego como, pelo contrário, foram criados 321 000 postos de trabalho ao longo desta
Legislatura. E cada vez mais terá de ser assim.
Também é falsa a ideia de que esta maioria tem olhado só para os rendimentos, só para quem beneficia de
prestações sociais, só para quem é funcionário público, só para quem é pensionista. Não! Esta maioria tem
olhado para todo o País e para cada um dos portugueses.
Por isso, têm sido adotadas medidas para as empresas. Bem sei que não são tão visíveis, por serem menos
objeto de negociação com os nossos parceiros e por ganharem menos atenção mediática, mas a verdade é que,
no dia em que chegámos ao Governo, dos fundos europeus para apoio às empresas, tinham chegado às
empresas 4 milhões de euros e, hoje, já chegaram às empresas mais de 4000 milhões de euros. Repito, mais
de 4000 milhões de euros!
Aplausos do PS.
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O Sr. Presidente: — Sr. Primeiro-Ministro, tem de concluir.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Bom, por uma vez, tenho de fazer a vontade ao Sr. Presidente.
Creio que, de facto, uma série de medidas, como os apoios do PT2020, o Programa Capitalizar, a iniciativa
Indústria 4.0 (i4.0), o programa relativo às startups, em conjunto com a estabilidade do cenário macroeconómico,
que permitiu uma redução muito significativa dos custos de financiamento das empresas, criaram condições,
em paralelo com a melhoria dos rendimentos das famílias, para termos um quadro não só de confiança mas de
crescimento económico robusto e sustentado, que nos permite prosseguir nesta trajetória.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Chegámos, assim, ao final do primeiro ponto da nossa ordem de trabalhos.
Passamos, agora, ao debate sobre o estado da União em 2018, nos termos do disposto na alínea c) do n.º
1 do artigo 4.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 21/2012, de 17
de maio, e pela Lei n.º 18/2018, de 2 de maio (Lei de acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia
da República no âmbito do processo de construção da União Europeia), e ao debate preparatório do próximo
Conselho Europeu, ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º daquela Lei.
Para abrir o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Sendo este um debate conjunto, começo
por me referir ao discurso do Presidente Juncker sobre o estado da União, sublinhando dois pontos.
Em primeiro lugar, a total concordância de Portugal sobre a prioridade da aliança Europa-África, que é, para
nós, uma parceria essencial para o desenvolvimento. Este é um processo que deve envolver toda a África e não
apenas a África que nos é imediatamente vizinha, não apenas a África subsariana, porque o nosso diálogo com
África não se esgota no tema das migrações. O nosso diálogo com África é um diálogo integral para o
desenvolvimento integral deste continente e a parceria com os países da África Austral é essencial para
podermos dar um contributo positivo para o sucesso do continente africano ao longo deste século.
Aplausos do PS.
Neste sentido, estou certo de que será consensual, nesta Assembleia da República, a afirmação que o
Governo tem feito, de que a primeira prioridade da próxima Presidência portuguesa da União Europeia, em
2021, será precisamente a da relação Europa-África.
O segundo ponto que gostaria de realçar tem a ver com o calendário fixado pelo Presidente da Comissão
para o debate e aprovação do quadro financeiro plurianual até ao Conselho informal de Sibiu. É absolutamente
essencial que este debate se faça e que as decisões sejam tomadas. Bem sei que é difícil, porque há muitas
contradições e muitas divergências em relação à proposta da Comissão, tanto de uns quanto de outros e até de
nós próprios. Há algo que temos por certo: o adiamento da decisão não a tornará mais fácil e terá custos
económicos muito pesados para o conjunto da economia europeia. Atrasar a decisão para lá do mandato do
atual Parlamento Europeu será criar uma situação de difícil transição de quadros financeiros, o que terá um
impacto muito negativo em Portugal, mas terá um impacto muito negativo, também, em todos os outros 26
Estados da União Europeia.
Se queremos ter uma moeda que seja de referência internacional, temos não só de completar a união
económica e monetária mas também de robustecer a nossa economia. E, para isso, temos de continuar a
valorizar a política agrícola comum, a política de coesão, os instrumentos para a convergência, porque
precisamos de uma economia mais forte para que esta moeda possa ser, efetivamente, comum a todos nós.
O próximo Conselho Europeu abrirá, ao jantar, com um debate sobre o Brexit. É uma questão urgente e
particularmente importante para Portugal, pelos seus impactos na nossa relação económica com o Reino Unido.
Neste momento, o objetivo é claro: podermos concluir ainda neste outono o acordo de saída. Estamos bem
encaminhados, visto que 90% do texto do acordo está já fechado, em particular, a parte que, para nós, é
particularmente importante, que é aquela que diz respeito à proteção dos direitos dos cidadãos portugueses
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residentes no Reino Unido, assim como dos cidadãos do Reino Unido residentes em Portugal, sejam os que já
aqui residem, sejam os que venham a residir até ao final do período transitório, isto é, até 31 de dezembro de
2020.
Há, contudo, algumas questões que estão em aberto. Em primeiro lugar, a necessidade de aceitar um modelo
de governação compatível com o grau de participação do Reino Unido no nosso mercado interno,
designadamente a jurisdição do Tribunal de Justiça da União Europeia neste domínio. Em segundo lugar, a
salvaguarda de indicações geográficas europeias, que é um ponto especialmente importante também para
Portugal. E, por fim, a questão porventura mais delicada e que exige uma atitude mais construtiva e imaginativa,
que é a criação de uma fronteira não rígida, não física, entre as duas Irlandas, respeitando simultaneamente a
integridade constitucional do Reino Unido e a integridade do nosso mercado interno.
O tema seguinte em debate no Conselho Europeu é o tema das migrações, que é hoje o mais divisivo no
seio da União Europeia. No respeito integral dos valores da Europa, temos de encontrar uma solução de
compromisso que não substitua a ultrapassada fratura norte-sul por uma nova fratura leste-oeste. Portugal
entende que é essencial termos uma resposta comum europeia, assente numa abordagem integral do fenómeno
migratório.
A primeira condição para regular o fenómeno migratório é trabalhar sobre as suas causas, o que significa
construir a paz, assegurar os direitos humanos e o desenvolvimento nos locais que são a fonte, a origem de
fluxos migratórios. Deste ponto de vista, e como disse há pouco, a proposta de uma nova aliança África-Europa
para o investimento sustentável e para o emprego, apresentada pela Comissão, deve ser uma grande prioridade
do nosso trabalho comum, de forma a podermos criar melhores condições para a regulação dos fluxos
migratórios.
Contudo, convém não ter qualquer tipo de ilusão. Desde que o ser humano existe que há migração e
enquanto o ser humano existir continuará a haver migrações. Por isso, temos de encontrar soluções para que
elas se processem de modo regulado e, também, no quadro da União Europeia, de uma forma solidária entre
todos.
Assim, é importante e prioritária a reforma do sistema europeu comum de asilo, para que possamos ter regras
que sejam efetivamente praticáveis e que assegurem a solidariedade efetiva entre todos.
Outro tema da ordem de trabalhos tem a ver com a segurança interna. O consenso alcançado no Conselho
Informal de Salzburgo é positivo, quer no que diz respeito à interoperabilidade dos sistemas de informação, quer
no que se refere ao reforço dos mecanismos de cooperação policial e judicial, quer, ainda, quanto ao reforço da
Frontex (Agência Europeia da Guarda de Fronteiras e Costeira).
Contudo, há necessidade de aprofundar a reflexão sobre a proposta da Comissão de criação de uma guarda
de fronteiras com 10 000 elementos, sendo necessário, previamente, avaliar as necessidades efetivas desse
esforço. Entendemos que, em particular, é necessário desenvolver uma reflexão relativamente ao
funcionamento da Procuradoria Europeia, dos mecanismos atualmente existentes na área da Eurojust, em
matéria de cooperação judiciária e policial no combate ao terrorismo, antes de avançarmos para o alargamento
das competências da Procuradoria Europeia relativamente aos temas do terrorismo, porque, antes de estar
demonstrada a sua necessidade, não deve ser dado esse passo.
O Conselho concluir-se-á à hora de almoço com um debate onde participará o Presidente do Eurogrupo —
o Sr. Ministro Mário Centeno — e o Presidente do Banco Central Europeu, prosseguindo-se depois com um
debate sobre a reforma da zona euro.
Em junho, fixou-se um calendário para o Eurogrupo, no sentido de que se possa avançar, até dezembro, com
a conclusão da união bancária, designadamente quanto à criação, no Mecanismo Europeu de Estabilidade, de
um mecanismo de apoio ao Fundo Único de Resolução, e com as negociações políticas para um sistema
europeu de seguro de depósitos e a reforma do Mecanismo Europeu de Estabilidade.
Para termos uma união económica e monetária robusta, a funcionar, é essencial dotar a zona euro, de uma
vez por todas, de capacidade orçamental própria, que tenha funções de estabilização em situações de crise e,
sobretudo, que esteja concentrada no financiamento dos investimentos e das reformas necessárias para permitir
a convergência real e social entre as diferentes economias europeias, porque sem convergência não haverá
estabilidade duradoura da zona euro.
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Consideramos que a proposta da Comissão, no âmbito do quadro financeiro plurianual, de prever a criação
de um instrumento orçamental para as reformas é um sinal político importante, não obstante seja claramente
necessário alterar a chave de repartição e os critérios de afetação propostos pela Comissão.
Sr.as e Srs. Deputados, teremos, por isso, em síntese, um Conselho onde poderemos dar passos concretos
na melhoria da decisão de alguns dos temas mais candentes a nível europeu, designadamente o Brexit, as
migrações, o quadro financeiro plurianual e a reforma da zona euro.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Rubina Berardo, do Grupo
Parlamentar do PSD.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaria de começar por
cumprimentar o Sr. Primeiro-Ministro, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros e, também, os Srs. Secretários
de Estado presentes neste debate.
Sr. Primeiro-Ministro, nestes debates parlamentares sobre a Europa é normal ouvir grandes juras de amor à
integração ou também juras de ódio, consoante o partido que estiver a usar da palavra, mas é refrescante ouvi-
lo trazer aqui, concretamente, a agenda do dia para o Conselho Europeu.
É, pois, na agenda da próxima semana que o PSD se quer centrar, precisamente em dois aspetos concretos:
o Brexit e as migrações, como já foram referidas aqui pelo Sr. Primeiro-Ministro, até porque esperamos que o
Sr. Primeiro-Ministro leve propostas concretas que vão ao encontro do interesse nacional e do interesse
europeu, também saídos deste debate parlamentar.
Relativamente ao Brexit, o Sr. Primeiro-Ministro referiu, e é verdade, que 80% a 90% do acordo já está
fechado, mas o que é mais sensível em relação ao acordo ainda não está fechado e o PSD continua
profundamente preocupado com o estado de preparação, ou talvez de impreparação, por parte de Portugal, a
seis meses do Brexit, das empresas portuguesas e das comunidades portuguesas no Reino Unido para a
eventualidade de um não acordo. Aliás, o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros também já alertou para a
eventualidade de um não acordo e que é preciso estar preocupado e preparado para uma eventual falta de
acordo a 30 de março de 2019.
Mas não basta estar preocupado, ao Executivo cumpre agir. E, Sr. Primeiro-Ministro, dou-lhe alguns
exemplos do que outros Governos por essa Europa fora estão a fazer para se prepararem.
O Governo holandês contratou 1000 oficiais aduaneiros para os portos de Roterdão e Amesterdão para fazer
face ao cenário de não acordo a 30 de março.
O Primeiro-Ministro irlandês contratou 700 novos agentes aduaneiros para os portos e aeroportos, 300 novos
funcionários para inspeções agrárias e pecuárias e mais investimento na estrutura física dos portos.
O Primeiro-Ministro francês solicitou aos restantes membros do seu Governo planos de contingência para
um cenário de no-deal.
O Ministro das Finanças dinamarquês anunciou a criação de uma dotação extraordinária de 100 milhões de
euros no Orçamento do Estado para 2019 para lidar com ausência de acordo no dia da saída do Reino Unido
da União Europeia.
O próprio Ministro britânico David Lidington afirmou: «Acho que todos os governos, incluindo o do Reino
Unido, têm que planear para todas as contingências». Todos, Sr. Primeiro-Ministro, todos menos Portugal,
porque nós não vemos essas medidas a serem ativadas em Portugal!
Estes são somente alguns exemplos do que os Governos europeus estão a fazer para se preparar para o
embate do Brexit. Todos estão a fazer o seu trabalho de casa, todos os outros preparam-se para o pior dos
cenários e esperam o melhor. Só em Portugal é que o Governo assume a personagem da Cigarra neste
contexto, sem planos de contingência efetivos no terreno, sem investimentos concretos, e até ignora, também
rotundamente, a recomendação da Assembleia da República do ano passado para que o Governo efetuasse
um estudo aprofundado sobre o impacto dos diferentes cenários do Brexit para a economia portuguesa, para
assim apoiar as nossas empresas e as nossas comunidades com conhecimento de causa.
Ainda para mais, o Reino Unido não é um país qualquer para Portugal. Temos tantas ligações comerciais,
financeiras ao Reino Unido que esta falta de preparação para o Brexit chega a ser de uma letargia irresponsável.
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Sr. Primeiro-Ministro, a responsabilidade em dar resposta à população portuguesa para o impacto do Brexit
é do seu Governo, é responder às empresas portuguesas com medidas de contingência. Atualmente, a única
coisa que as empresas portuguesas têm é um info-folheto da Comissão Europeia com sete medidas. Essa é a
única coisa que existe por parte da Comissão Europeia e está na hora de o Governo responder com os planos
de contingência para as nossas comunidades que residem no Reino Unido.
É verdade que pode saltar-se etapas com o estabelecimento da Estrutura de Missão Portugal In, que,
evidentemente, é algo bem-vindo e uma boa iniciativa para tentar atrair investimento para Portugal decorrente
do Brexit. Saudamos essa iniciativa, mas não passa disso: saltar etapas. De nada vale se não estão a preparar
o essencial, se o essencial não for corretamente planeado a tempo.
O Conselho Europeu da próxima semana será, como disse Donald Tusk, «o momento da verdade» para as
negociações do Brexit.
Quando é que é também o momento da verdade para o Governo português colocar em marcha os planos de
contingência para as empresas e para as comunidades portuguesas no Reino Unido?
Relativamente ao segundo tema que também queríamos sublinhar, a questão das migrações, direi o
seguinte: o Sr. Primeiro-Ministro saiu do último Conselho Europeu a dar uma entrevista ao Expresso, em que
dizia que tinha sido das mais horríveis reuniões em que participou.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Foi no penúltimo!
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Não, o último foi uma reunião informal, refiro-me ao Conselho Europeu.
A realidade geográfica de Portugal, bem como o maior consenso político em torno da recetividade do País
ao acolhimento, que, infelizmente, é um bem já tão raro na Europa, tem ditado que o debate migratório não seja
tão emotivo como noutros Estados-Membros.
O que gostaria de saber é se irá abordar o agudizar da crise socioeconómica na Venezuela junto dos seus
pares europeus. E porquê, no ponto referente à matéria migratória? Porque nos últimos três anos a Venezuela
perdeu já 1,6 milhões de habitantes, que fogem à pobreza, à inflação, à insegurança. Estes fluxos migratórios,
que continuam a intensificar-se, têm repercussões na América Latina, mas não só, também o têm em Portugal,
devido à nossa comunidade expressiva residente na Venezuela. Essa comunidade, a que depois regressa para
Portugal e para outros países, é, na prática, composta por refugiados de um sistema político e económico que
não assegura a sua segurança pessoal e económico, bem pelo contrário, como constatamos pelas notícias
relativas à comunidade luso-descendente, bem como sobre a oposição venezuelana.
Agora, Sr. Primeiro-Ministro, chegou a altura de a União Europeia também agir com celeridade e eficácia
para apoiar as comunidades portuguesa, italiana e espanhola que residem na Venezuela e que procuram saída
para a Europa.
Sr. Primeiro-Ministro, está disposto a colocar este tema na agenda e discuti-lo com os seus homólogos?
Aplausos do PSD.
Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.
O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde.
Tem agora a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a Sr.ª Deputada Margarida
Marques.
A Sr.ª Margarida Marques (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo, Sr.as e
Srs. Deputados: O PSD está distraído relativamente ao que o Governo tem feito em relação ao Brexit, mas vou
centrar-me, sobretudo, no estado da União Europeia.
Debatemos o estado da União Europeia hoje, precisamente na sessão legislativa durante a qual se realizam
as eleições europeias. É também por isso que este debate terá de se fazer com os olhos postos no futuro e é
importante que o Sr. Primeiro-Ministro nos tenha trazido aqui já a primeira prioridade da próxima presidência
portuguesa do Conselho da União Europeia.
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Nas próximas eleições europeias, está em jogo eleger um parlamento europeu democrático que valorize e
defenda os valores e os princípios fundadores da União Europeia. Está em jogo eleger e construir um bloco forte
de centro-esquerda e de esquerda, tanto mais importante quanto, a partir destas eleições europeias, se vão
constituir as instituições da União Europeia, decisivas para o próximo ciclo político.
Assistimos na União Europeia à fragilização dos sistemas democráticos em alguns dos seus Estados-
Membros e à desvalorização dos valores da União Europeia, como o valor da solidariedade, bem visível e ainda
mais chocante no fecho das fronteiras internas.
Assistimos ao crescimento e à normalização dos populismos, em que o resultado de eleições recentes são
disso testemunho — os partidos populistas, muitas vezes, sem programa político ou, melhor, em que os seus
programas políticos assentam no combate aos sistemas e/ou no combate à União Europeia. Sei que esta
afirmação é simplista, mas o tempo não permite mais. Os partidos populistas têm sabido galvanizar
descontentamentos.
As migrações e a União Europeia têm estado no centro do furacão e aí se manterão se a União Europeia
não conseguir sair do ciclo vicioso em matéria de política de migrações e de refugiados. Ciclo vicioso pela
dificuldade de decisão política, mas, sobretudo, pela incapacidade de concretizar as decisões políticas, incluindo
decisões do Tribunal de Justiça da União Europeia. E já percebemos, confrontando os bons e os maus
resultados, que não é cedendo a essas pressões populistas, fazendo nossa a agenda populista ou
desvalorizando a União Europeia nas agendas políticas nacionais, que mudaremos o rumo.
Mas a União Europeia voltou a página das crises financeiras. Ainda tem muito que fazer no completamento
da união económica e monetária, como lembrou o Sr. Primeiro-Ministro, no quadro do Semestre Europeu e do
Pacto de Estabilidade e Crescimento, tornando-os mais inclusivos, mais racionais e mais flexíveis, de forma a
permitirem um maior equilíbrio entre políticas orçamentais sustentáveis, investimento e combate às
desigualdades — já agora, flexibilidade não arbitrária, mas claramente definida na linha do que já se iniciou em
2015.
A União Europeia tem tido um papel fundamental na luta contra as alterações climáticas e em manter este
tema na agenda mundial; exportou e exporta normas e direitos no quadro dos acordos comerciais; combate os
desequilíbrios fiscais com as empresas que operam na Europa, mas que procuram não pagar impostos na
Europa, como é o caso das empresas digitais; preconiza o multilateralismo, um valor civilizacional, uma forma
mais democrática e mais igual de lidar com os assuntos internacionais, contrariando as tendências isolacionistas
que se têm vindo a impor, com consequências desastrosas, quer do ponto de vista comercial, quer do ponto de
vista político.
Unidos somos mais fortes, quer internamente, quer na capacidade de lidar com os desafios externos. Aliás,
assim pensam os cidadãos europeus — apoiamo-nos nos resultados do último Eurobarómetro para esta
afirmação.
Sr. Primeiro-Ministro, Caras e Caros Colegas: Portugal tem hoje responsabilidades imensas e o Sr. Primeiro-
Ministro sabe que tem responsabilidades maiores por ser hoje, na União Europeia, no processo de construção
europeia uma referência, e está à vista que tem assumido essas responsabilidades.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem
agora a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Pires.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr. Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros,
Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Sr.as e Srs. Deputados: Há quatro temas que nos parecem
essenciais e que gostaríamos de os colocar aqui.
Obviamente, o primeiro tem a ver com o Brexit, no momento em que falta um mês para a cimeira
extraordinária de líderes europeus, anunciada em setembro. Hoje mesmo, Michel Barnier, o negociador para o
Brexit do lado europeu, vem afirmar que está otimista para um acordo próximo relativo à primeira fase de
negociações.
Contudo, algumas preocupações que existiam há três, quatro, oito meses mantêm-se: a questão da Irlanda
e os direitos dos cidadãos e das cidadãs europeus e britânicos.
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Sobre a Irlanda, o impasse é óbvio. A existência de uma fronteira põe em causa o acordo de paz de Sexta-
Feira Santa e põe em causa um processo político complexo, difícil e que tem agora um dos seus maiores
desafios. Diz-se hoje que a grande questão é a tipologia da fronteira. No entanto, parece-nos que o grande
problema é anterior à tipologia da fronteira, é a existência da própria fronteira em si. E esse, sim, será o cerne
da existência ou não de um acordo relativamente ao Brexit.
Portanto, considerando que existe, neste momento, a possibilidade de um não acordo, pelo menos se
atentarmos às várias declarações públicas de ambos os lados que têm sido feitas por vários atores políticos do
processo, importa perceber que consequências é que o não acordo tem e que preparações é que o não acordo
tem por parte do Governo português relativamente aos cidadãos e às cidadãs. E levantamos esta questão
porque as preocupações suscitadas pela comunidade portuguesa acumulam-se e o sentimento de incerteza é
algo muito complicado de gerir, tanto mais quanto o clima político está a endurecer e os ataques às comunidades
estrangeiras no Reino Unido estão a aumentar, o que nos preocupa.
É esta, na verdade, a interpelação da comunidade portuguesa que não pode ficar sem resposta. Há algum
plano B para a situação de não haver um acordo para o Brexit? Que garantias podemos hoje dar à comunidade
portuguesa de proteção dos seus direitos? Garante o Governo, ou não, que a comunidade portuguesa não fica
para trás nas negociações atualmente em curso?
Relativamente à política de coesão, à questão dos cortes e às alternativas que poderão estar em cima da
mesa, no âmbito da discussão do próximo quadro financeiro plurianual e do próximo orçamento da União
Europeia o corte nas verbas para a política de coesão é a matéria mais controversa. Aquando do debate do
estado da União, o último do Presidente Juncker, este justificava os cortes com a necessidade de inclusão de
novas estratégias para a União Europeia.
O problema é que estas novas estratégias cheiram ao passado de uma Europa com muros e com barreiras,
em que agora ganha prioridade a resposta às migrações com políticas militares ou militarizadas, que desvia
para armamento e material militar o dinheiro que devia servir para responder às necessidades dos cidadãos e
das cidadãs.
Ora, tem algum sentido cortar na coesão para aumentar políticas securitárias, neste momento? Sei que já
tivemos este debate várias vezes e vamos, com certeza, continuar a tê-lo, mas o problema é que ele é mesmo
central e é mesmo importante para aquilo que queremos de um projeto europeu. E é tanto mais importante
quanto estamos numa altura em que o fechamento de fronteiras e a securitização estão alicerçados nos piores
argumentos possíveis: a xenofobia, o racismo e o fomento do medo como arma política.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — Por isso, a escolha destas prioridades dita muito das cedências que os decisores
europeus estão dispostos a fazer ao crescimento de forças de ultradireita. E isto é completamente errado do
nosso ponto de vista.
Além disso, há outras opções que poderiam ser seguidas, há outras escolhas. Por exemplo, e sem ir mais
longe, sem ir a alguém que possa ser considerado radical, atente-se nas propostas recentemente feitas pelo
Presidente do Parlamento Europeu, Antonio Tajani: taxas para especulação financeira, para as transações para
paraísos fiscais ou regras mais apertadas para os gigantes da tecnologia, que acabam a não pagar impostos
em solo europeu.
Portanto, há alternativas. Em vez de se cortar na coesão, que todos e todas concordamos ser importante
para Portugal, há opções pelo lado da receita que, politicamente, implicam um confronto com interesses gigantes
instalados e que nunca foram afrontados pelo poder político. Talvez esteja na hora, neste momento, de fazer
esse afrontamento.
Em terceiro lugar e sobre as migrações, o debate europeu tem deixado muito a desejar e, diga-se, lançado
a confusão. Aquando da discussão das conclusões do último Conselho e do debate sobre as prioridades da
presidência austríaca, tivemos oportunidade de dizer o óbvio: as decisões em matéria de migrações são uma
cedência total às pressões da extrema-direita. Nada justifica que se tente chegar a pontos comuns com posições
que fomentam o ódio. Nada! E chegamos a uma Europa de bloqueios que falha até quando é chamada a salvar
vidas.
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Atente-se ao exemplo recente do caso do navio Aquarius. É uma saga que mostra a desumanização total da
política da União Europeia. Um navio que salvou, nos últimos dois anos e meio, cerca de 30 000 pessoas,
registou e denunciou crimes cometidos contra os direitos humanos de migrantes, de refugiados e que, neste
momento, não tem solução. E por pressões do Governo italiano, abertamente xenófobo e racista, nenhum
Governo se atreve a oferecer uma solução. E isso não é aceitável.
A questão que aqui deixamos é se, de facto, existe a coragem, também do Governo português, de dar a
bandeira portuguesa ao navio Aquarius, ir mais além e dizer «não» à chantagem de partidos como os do
Governo italiano.
Outro exemplo, também nesta matéria, tem a ver com a situação da detenção de Domenico Lucano, um
autarca italiano acusado de auxílio ilegal a migrantes, quando falamos de um autarca que, desde 1998, tem um
projeto que dá oportunidades a centenas de pessoas para terem uma vida melhor e auxilia, também, a sua
própria cidade. Vão os restantes países da União Europeia ter alguma palavra a dizer sobre este caso? Vão ou
não tê-la? E o Governo português vai, ou não, ter uma palavra também sobre esta situação?
Em último lugar, Sr. Primeiro-Ministro, há uma questão, que é muito recente, ainda hoje foi debatida no
Parlamento Europeu, que nos preocupa e que tem a ver com a discussão, nesse Parlamento, da proposta de
integração do Tratado Orçamental no direito comunitário.
Estamos perante a concretização da obsessão europeia dos nossos tempos: a austeridade. O que se
pretende impor com a Diretiva que faz esta proposta de integração é a sobreposição de corpos não eleitos aos
Governos eleitos, que não se limitem apenas a assinalar desvios orçamentais ou a prevê-los, mesmo que sem
razão aparente, mas que passem a poder ir mais longe. Serão corpos não eleitos que passarão a ter o poder
de impor políticas concretas, o que levará, na prática, à implementação de programas alternativos aos
programas que foram sufragados nas eleições.
Portanto, acima de tudo, estamos perante um problema democrático de fundo. Com esta diretiva, dá-se mais
uma machadada, enorme, na democracia dos Estados-Membros.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Isabel Pires (BE): — A pergunta que deixamos é a seguinte: qual a posição do Governo sobre esta
matéria? Vai, ou não, ser complacente com esta Diretiva? E em nome de quê? Em nome da obsessão que já
teve resultados desastrosos para o nosso País?
Aplausos do BE.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Pedro
Mota Soares, do Grupo Parlamentar do CDS-PP.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Srs. Membros do Governo,
Sr.as e Srs. Deputados: Estamos a fazer este debate um mês depois do debate do estado da União no
Parlamento Europeu, cerca de duas semanas depois da reunião informal dos chefes de Estado em Salzburgo e
a poucos dias do próximo Conselho Europeu.
Julgo que podemos tentar identificar alguns temas comuns a essas três iniciativas, nomeadamente gostaria
de destacar, do debate do estado da União, três matérias do discurso do Presidente da Comissão: primeiro, os
aspetos relevantes que contam nesse discurso; segundo, os aspetos que, flagrantemente, não constam desse
discurso e deviam constar; e, terceiro, os aspetos caricatos que constam, e não deviam constar, do discurso do
Presidente da Comissão Europeia sobre o estado da União.
Vamos começar pelos aspetos relevantes. Em primeiro lugar, a aliança África-EU, o chamado Plano Marshall
para África.
Sr. Primeiro-Ministro, basta termos presente que, até 2050, a população africana duplicará, superando os 2,5
mil milhões de habitantes, para percebemos que muitas das questões sobre os movimentos migratórios de que
estamos a falar vão, inevitavelmente, aumentar. Por isso, temos de reconhecer que a nossa oportunidade de
intervenção em África dá-se agora e, acima de tudo, temos de perceber que, se há continente em que Portugal
tem uma particular experiência, esse continente é exatamente o africano. Mais ainda: Portugal terá muito mais
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força na Europa, será sempre mais na Europa, enquanto for um ator principal em África, nomeadamente nas
regiões de que estamos a falar.
Portanto, no CDS, esperamos que o Governo se assuma como esse interlocutor privilegiado no reforço das
relações entre os dois continentes. Pergunto, por isso mesmo, se o Governo está, ou não, empenhado e se no
próximo Conselho Europeu se vai mostrar empenhado nesse papel, que é um papel seu pela história, eu diria,
mas, acima de tudo, muito relevante para o nosso futuro coletivo.
O segundo aspeto muito relevante do discurso do Presidente da Comissão Europeia, e que também vai ao
próprio Conselho Europeu, é a necessidade de aprofundarmos a união económica e monetária, nomeadamente
concretizando a união bancária. Este ano passam 10 anos sobre o início da crise económica e financeira do
sub-prime. Os Estados Unidos já mudaram a sua arquitetura relativamente ao mercado financeiro e o Japão e
a China estão a preparar-se. Ora, apesar de já termos feito o diagnóstico, apesar de já termos identificado e
mapeado o caminho que temos de fazer para criar mecanismos que nos permitam fazer face a uma futura crise,
nomeadamente um mecanismo de garantia de depósitos e a supervisão financeira, a verdade é que, apesar de
tudo isso, não conseguimos, enquanto europeus, construir esses mesmos mecanismos.
Não abona muito a favor da União Europeia comprometer-se, como se comprometeu no ano passado, depois
do relatório do futuro da UEM (União Económica e Monetária), em adotar medidas concretas e, estado da União
atrás de estado da União, Conselho atrás de Conselho, vermos estas medidas permanentemente adiadas.
Por isso, faço-lhe uma pergunta muito concreta: o que podemos esperar deste Conselho, daqui até
dezembro, relativamente à construção destes instrumentos, que são vitais para as pequenas e médias empresas
poderem ter financiamentos, especialmente em economias mais periféricas como a economia portuguesa?
Sr. Primeiro-Ministro, ainda sobre o próximo Conselho Europeu, pergunto-lhe o que é que o Governo
português vai defender no capítulo das migrações, relativamente à vaga migratória que estamos neste momento
a receber da Venezuela.
Portugal não é o único país que está a acolher e a receber essa mesma vaga, há um conjunto de outros
países que o está também a fazer, mas é importante percebemos o que é que o Primeiro-Ministro vai defender
no Conselho relativamente à questão de muitos portugueses emigrantes, bem como de segundas e terceiras
gerações, que estão na Venezuela e querem a regressar a Portugal.
Segunda nota: o aspeto que mais flagrantemente esteve ausente do discurso do estado da União é o aspeto
do próximo Quadro Financeiro Plurianual, dos próximos fundos comunitários.
Continuamos sem perceber— é um mistério para nós! — como é que na política de coesão, comparando
com Portugal, que tem um PIB per capita de cerca de 77% da média europeia, países como o Luxemburgo, que
tem um PIB per capita de 258% da média europeia, ou muitos outros, também com PIB superiores ao nosso —
como a Áustria, a Finlândia, a Bélgica, a Suécia, a própria Espanha, todos eles com PIB superiores —, têm a
manutenção ou, nalguns casos, mesmo o aumento das verbas da coesão. É uma coisa que não aceitamos,
como também não aceitamos relativamente à PAC (política agrícola comum), que é um ponto muito crítico nós,
um corte no segundo pilar de cerca de 15%.
Ora, a verdade é que estive a rever um conjunto de notas sobre o que o Governo tem feito sobre esta matéria
e lembro-me de um discurso, aqui, no Parlamento, do Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, sentado mesmo
ao seu lado, em que ele dizia que havia cinco alíneas muito importantes para Portugal, sendo que uma que era:
«reforçar os recursos disponíveis para as políticas de coesão e para o segundo pilar da PAC». A verdade é que
não estamos a conseguir fazer isso, nem no caso da coesão, nem no caso da PAC, e, por isso mesmo, quatro
meses depois do início de todo este processo, gostaríamos de perceber o que é que o Governo português vai
dizer sobre esta matéria.
O terceiro e último aspeto é um aspeto caricato que estava no discurso do estado da União e que não devia
estar nesse mesmo discurso. Causa muita estranheza, sobretudo depois de estar ausente uma matéria tão
relevante como o próximo quadro comunitário, que a Comissão se lembre que o que a Europa tem de fazer, a
coisa mais relevante para o futuro da União Europeia é — veja-se! — acertarmos a hora ou, pelo menos, não
mudarmos a hora num ou noutro país.
Esta matéria, para nós, Sr. Primeiro-Ministro, até é bastante caricata. Se há matéria em que Estados devem
poder decidir, no seu poder soberano, é definirem a hora que querem. Vou fazer-lhe uma pergunta muito focada:
sabemos que há uma diretiva neste momento em marcha — já foi, aliás, enviada para Parlamento — e
gostaríamos de saber se o Governo português vai ou não vai aderir a esta ideia.
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Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada
Paula Santos, do PCP.
A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro e restantes Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Do que já se conhece relativamente ao próximo Conselho Europeu, não há um distanciamento
do militarismo, aliás, um dos pilares da União Europeia. Muito pelo contrário, prossegue a lógica do seu
aprofundamento.
Aos problemas de migrações, a União Europeia responde com militarização e securitização, ao invés de
assegurar os direitos fundamentais, o que é bem demonstrativo da hipocrisia da União Europeia quando propala
os valores da solidariedade e da cooperação mas, na prática, o que implementa é o retorno, quando é
responsável também pela catástrofe que se continua a viver no Mediterrâneo e que, desde 2014, já matou 17
088 seres humanos.
Acentua-se um ataque à soberania dos Estados, ou de aberto neocolonialismo, como é o da chamada
«aliança África», que visa a imposição do comércio desregulado, de investimento orientado para os interesses
das grandes multinacionais e de políticas de externalização de fronteiras, replicando os inqualificáveis acordos
com a Turquia ou a Líbia a outros países africanos.
É necessário cumprir as normas do Direito Internacional que conferem direitos proteção aos refugiados e
esse cumprimento deve ser concretizado por via da cooperação e do princípio da solidariedade, de acordo com
as capacidades e condições concretas.
É necessário atacar as causas dos movimentos migratórios forçados, começando pelas guerras imperialistas
e pelas políticas de exploração e neocolonialismo que estão na origem de dramáticas situações, nomeadamente
no continente africano. É isso que o PCP entende que o Governo deveria defender.
O Conselho Europeu procura aprofundar políticas que limitam e cerceiam direitos, liberdades e garantias,
escamoteando as responsabilidades da própria União Europeia e da NATO (North Atlantic Treaty Organization)
em várias ameaças, como a do terrorismo ou a das armas não convencionais.
A estratégia é velha. Acenam-se com ameaças e inimigos para aprofundar as políticas de concentração e
centralização de capacidade policiais e judiciais, ao mesmo tempo que se impõe mais restrições, mais controlos,
enfim, se consolida uma visão securitária das políticas da União Europeia.
Sem negar a complexidade do processo de saída do Reino Unido da União Europeia, a verdade é que este
têm sido permanentemente instrumentalizado para dificultar, deturpar o significado, limitar o alcance e perverter
a decisão soberana de um povo, tomada em referendo.
As negociações em curso têm a virtude de mostrar quais são os verdadeiros interesses que a União Europeia,
por um lado, e o Governo britânico, por outro, realmente defendem. Tanto de um lado, como de outro, muitos
estão apostados em usar a futura nova situação para forçar uma desvalorização geral de direitos e de condições
de vida dos trabalhadores. É sintomático que, no quadro dos desentendimentos, que expressam contradições
entre diferentes fações do poder económico, o que persista firme seja o compromisso de salvaguardar a
coordenação do campo do militarismo, da NATO e da escalada militarista em curso.
Como o PCP alertou há muito, tudo é tentado para fazer da saída da Grã-Bretanha uma espécie de lição
para que outros não se «atrevam» a tomar decisão similar.
O futuro próximo dirá qual o desfecho deste processo. Neste momento, não é de descartar nenhuma
hipótese, incluindo a de vários setores tentarem ainda o desrespeito e a inversão do resultado do referendo.
Mas há dois elementos que importa sublinhar. O primeiro é que, à semelhança do que foi a campanha do
referendo, o modo como o processo de negociação está a ser conduzido por ambas as partes alimenta
nacionalismos, racismos e ideologias abertamente reacionárias. O segundo é que a concretização da saída do
Reino Unido da União Europeia encerra em si possibilidades reais e condições de avanço na luta dos
trabalhadores e dos povos, no Reino Unido e não só.
Sobre o dito «aperfeiçoamento» e «completação» do euro, procura-se reforçar o cortejo de constrangimentos
e imposições que limitam a soberania nacional e, assim, a possibilidade da afirmação de projetos de
desenvolvimento soberano, assentes no progresso social.
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Como a realidade demonstra, o aprofundamento da União Económica e Monetária, do euro, representará,
inevitavelmente, o acentuar da divergência económica e social no seio da zona euro.
A denominada «reforma do euro», com a implementação da união bancária, significará: a usurpação dos
Estados do controlo deste setor estratégico e a concentração monopolista do setor financeiro; a criação de uma
espécie de FMI europeu, através da transfiguração do Mecanismo Europeu de Estabilidade, que será um
instrumento para o reforço de um mecanismo de domínio e chantagem económica, com as suas práticas e
condicionalidade política; ou ainda a criação de instrumentos de estabilização, que acentuarão os mecanismos
de ingerência da União Europeia nas decisões soberanas dos Estados.
Esta denominada «reforma do euro», se concretizada, acentuaria os graves constrangimentos e imposições
já hoje existentes, associados ao euro e à União Económica e Monetária, quando a resposta aos problemas do
País exige, pelo contrário, a sua libertação destes constrangimentos e imposições.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado
José Luís Ferreira, de Os Verdes.
O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão em torno do
estado da União tem forçosamente de passar por uma análise do caminho seguido até aqui, uma análise e um
balanço das prioridades e das políticas que a Europa tem vindo a desenvolver.
E, do ponto de vista de Os Verdes, a questão central nesta discussão é saber quem são os verdadeiros
destinatários das políticas europeias. É que, apesar de não ter sido esse o caminho prosseguido até aqui, a
grande preocupação dos decisores europeus terá de passar pela procura de caminhos para melhorar a vida dos
povos europeus, procurar, através das suas políticas, a justiça social e o desenvolvimento sustentável. Ou seja,
os povos europeus têm de passar a constituir o centro das preocupações da Europa.
Mas o que nós vemos é que a Europa continua a fazer um grande esforço para continuar a alimentar os
mercados e a engordar o setor financeiro, ignorando completamente os povos europeus e os cidadãos. E com
uma agravante: é que este esforço, como é notório, tem vindo a exigir um sacrifício sem precedentes aos povos
europeus.
Portanto, na perspetiva de Os Verdes, a Europa tem de começar a olhar para as pessoas, tem de assumir o
crescimento e o emprego como prioridades absolutas, tem de incluir a solidariedade e a coesão social no seu
vocabulário e nas suas prioridades, e tem de estancar esta onda de transferência de soberania dos Estados-
Membros para a União Europeia, porque a democracia tem de continuar a ser uma premissa indispensável na
construção da União Europeia.
Sr. Primeiro-Ministro, na agenda deste Conselho vai estar, mais uma vez, a questão das migrações. A União
Europeia diz — e já diz há muito tempo, quanto a nós até há tempo de mais, mas vai dizendo — que está a
intensificar esforços para criar uma política de migração que seja eficaz e segura e, já agora, acrescento,
também solidária.
Ora, o Conselho Europeu desempenha aqui um papel importante, porque é o órgão que define as prioridades
estratégicas da União Europeia. De facto, a Europa continua a viver uma grande crise humanitária, uma crise
muito preocupante, que envolveu até situações de violência e inclusive de imposição de políticas discriminatórias
no acolhimento de refugiados, situações essas que violam todos os princípios e todos os valores que devem
presidir à construção de uma Europa que se quer solidária e respeitadora dos direitos humanos.
E se é verdade que a questão das migrações tem sido objeto de várias cimeiras europeias e tem estado na
agenda de muitos e sucessivos Conselhos Europeus, também é verdade que as respostas apresentadas pela
Europa não têm dado quaisquer resultados práticos.
Ora, neste quadro, a procura de uma solução efetiva, séria e determinada para o problema das migrações,
impõe-se como prioridade absoluta, mas uma solução que, na perspetiva de Os Verdes, não pode, de forma
alguma, passar pelo encerramento das fronteiras ou por limitações à livre circulação de pessoas.
Neste contexto, importa saber que posição vai o Governo português assumir na procura de uma solução
europeia comum e permanente, que, sobretudo, respeite os valores da paz e da solidariedade entre os povos,
em matéria de migrações.
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É isto que Os Verdes consideram importante saber. O Sr. Primeiro-Ministro abordou esta questão na sua
intervenção inicial, mas pareceu-nos que não ficou muito claro. Por isso, Sr. Primeiro-Ministro, gostaríamos que
dissesse alguma coisa sobre esta matéria.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António
Ventura.
O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, Sr. Primeiro-Ministro, falemos do
Quadro Financeiro Plurianual e das regiões ultraperiféricas, das expectativas que foram criadas e de alguns
factos que nos preocupam relativamente a essas mesmas expectativas e ao desfecho no futuro.
O primeiro facto tem a ver com a posição preliminar que Portugal enviou para a Comissão Europeia, em que,
em apenas quatro linhas e meia, cabem todas as reivindicações das regiões ultraperiféricas, ou seja, não está
lá nada. A preocupação de Portugal com as suas regiões ultraperiféricas é manifestada em quatro linhas e meia.
Ou seja, nós partimos coxos, partimos de uma posição de fragilidade e esta é uma atitude lesiva para as regiões
ultraperiféricas.
O segundo facto tem a ver com a evidência que recentemente foi apresentada em Bruxelas: a revisão do
instrumento financeiro Mecanismo Interligar a Europa. Neste documento, por incrível que pareça, o Governo
português inscreveu a extensão do corredor Atlântico unicamente para a via navegável do Douro. Ou seja, as
regiões ultraperiféricas, com tantos portos e aeroportos, não estão lá. Houve um esquecimento. É um
esquecimento propositado, Sr. Primeiro-Ministro? Ou é um esquecimento que resulta daquilo que tem sido o
desleixo do Governo português relativamente às regiões ultraperiféricas? Porquê esse esquecimento? Por que
é que as regiões ultraperiféricas, com tantos portos e aeroportos, com tantas infraestruturas que necessitam de
apoio, de cofinanciamento, não estão neste documento?
Finalmente, algo que é fundamental para as regiões ultraperiféricas: o POSEI (Programa de Opções
Específicas para fazer face ao Afastamento e à Insularidade das Regiões Ultraperiféricas). Como sabe, o POSEI
é fundamental e insere-se numa atitude mais vasta que consta do artigo 349.º do Tratado sobre o
Funcionamento da União Europeia. De que modo é que o Governo português vai conseguir aprofundar, vai
conseguir tirar partido do 349.º do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia, que todos estamos de
acordo que se trata de um artigo que não está a ser devidamente utilizado?
Recordo que o Governo anterior conseguiu aumentar as verbas do POSEI. Portugal estava numa situação
muito frágil, mas as verbas do POSEI foram aumentadas.
Vozes do PSD: — Bem lembrado!
O Sr. António Ventura (PSD): — Portanto, o que pretendemos saber — e essa é a pergunta que importa
fazer ao Governo português — é qual vai ser a atitude, a estratégia, a reivindicação para criar outros POSEI, ao
abrigo do artigo 349.º. O Sr. Primeiro-Ministro, há pouco, falou na crise dos laticínios. Ora, aí está: utilize o artigo
349.º para os Açores, a favor das regiões ultraperiféricas, na complementaridade comercial entre as duas
regiões.
Ou seja, é pouco, é muito poucochinho, se o Sr. Primeiro-Ministro unicamente assegurar as verbas do POSEI
atual. Mas seja criativo, Sr. Primeiro-Ministro, e encontre outras formas de apoio e de ajuda à agricultura, mesmo
no intercâmbio comercial entre as duas regiões.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Ventura (PSD): — É isto o que hoje está em causa. Estão em causa as expectativas que
foram criadas e aquilo que vai ser o desfecho do próximo Quadro Financeiro Plurianual.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agradeço-lhe que terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Ventura (PSD): — E é isto o que hoje está em jogo. Está em jogo a vossa habilidade negocial.
Ora, é esta habilidade negocial que, até agora, perante os factos, tem sido um desaire.
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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem de terminar, Sr. Deputado.
O Sr. António Ventura (PSD): — Perante tudo isto é que, no fim, podemos simplesmente dizer: «E tudo o
Costa levou!»
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Lara
Martinho.
A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Sr. Presidente, Sr. Primeiro-Ministro, Sr.as e Srs. Membros do Governo, Sr.as
e Srs. Deputados: Aproxima-se o fim deste ciclo político europeu e há uma série de dossiers prioritários que
estão ainda por resolver e que nos preocupam. As migrações são um deles.
Sabemos que tem sido muito difícil encontrar consenso sobre este dossier, mas uma das vertentes da agenda
europeia para as migrações, sobre a qual parece haver alguns desenvolvimentos, diz respeito à dimensão
externa, nomeadamente aos acordos de parceria com países de trânsito e de origem. Ora, da reunião dos líderes
em Salzburgo resultou a decisão de encetar diálogo com o Egito para estabelecer uma parceria, pelo que depois
será importante acompanharmos os desenvolvimentos desta parceria e os seus termos.
No entanto, para fazer face ao problema das migrações no seu cerne, existe também uma nova parceria com
África, tendo a Alta Representante da União Europeia para a Política Externa e Segurança estado reunida com
António Guterres durante a Assembleia Geral da ONU (Organização das Nações Unidas) para discutir este tema
na perspetiva da adoção do pacto global para as migrações, que se espera seja adotado em dezembro deste
ano e que para nós é uma prioridade.
Federica Mogherini esteve também esta semana em Lisboa e elogiou a contribuição de Portugal
especialmente no apoio aos países de origem e de trânsito, em termos de investimentos económicos e de
criação de oportunidades para jovens e mulheres do continente africano. Ora, continuarmos este trabalho, em
particular as parcerias com países africanos, o diálogo com a ONU e o pacto global para as migrações será
determinante para gerirmos de forma mais humanista, sustentável e positiva o desafio das migrações.
Outro tema que também estará na agenda e que é prioritário para Portugal prende-se com o aprofundamento
da União Económica e Monetária. No Conselho Europeu, de junho, os líderes acordaram um calendário para as
reformas da zona euro até dezembro. É fundamental para todos os membros da zona euro e, em particular, para
Portugal tornar a zona euro mais resiliente, com instrumentos que lhe permitam responder melhor às crises e
aos choques económicos.
O Sr. Primeiro-Ministro já tem dito que o caminho se faz caminhando. E se é certo que estamos melhor,
também é certo que não estamos suficientemente preparados para enfrentar novas crises. Fica a expectativa
de que seja possível avançarmos também nesta matéria neste Conselho Europeu.
Sr. Primeiro-Ministro, além das migrações e da União Económica e Monetária, o próximo Quadro Financeiro
Plurianual é também uma prioridade. Gostaria de reforçar aqui a nossa preocupação, que sabemos ser também
preocupação do Governo, ao contrário daquilo que o PSD acaba de afirmar, e que se prende com as regiões
ultraperiféricas e as propostas apresentadas, nomeadamente a política de coesão e a PAC.
De facto, a ambição da União Europeia tem de ser acompanhada por um orçamento adequado e é
indispensável continuarmos este processo de defesa do estatuto da ultraperiferia em todas as políticas e
instrumentos, garantindo, assim, que o acesso destas regiões é reforçado no próximo Quadro Financeiro
Plurianual, e sei que o Sr. Primeiro-Ministro tem também esta questão como uma prioridade.
Sr. Primeiro-Ministro, para finalizar, gostaria também de abordar aqui a questão das negociações com o
MERCOSUL. Estão a decorrer as eleições no Brasil e sabemos que, sempre que há uma mudança de líderes,
podem também existir mudanças nas prioridades da política externa dos países, pelo que será importante
continuarmos a acompanhar e a defender este acordo.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr.ª Deputada.
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A Sr.ª Lara Martinho (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.
São, de facto, muitas as questões ainda em aberto, mas estamos certos de que Portugal continuará a
trabalhar afincadamente na construção de uma Europa cada vez mais unida.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, relativamente às
questões colocadas pela Sr.ª Deputada Rubina Berardo sobre a preparação do Brexit, procurámos preparar o
Brexit quer do lado da oportunidade, com a criação do Portugal In, quer do lado da contingência, avaliando os
riscos da conclusão do Brexit.
Desse ponto de vista, tem havido uma coordenação permanente entre o Ministério da Administração Interna
e o Ministério dos Negócios Estrangeiros, relativamente aos cidadãos britânicos residentes em Portugal, e
também com o Ministério da Economia, para apoiar as regiões e os setores que têm estado mais expostos.
Por outro lado, tem havido uma atuação conjunta junto da nossa comunidade no Reino Unido, tendo em vista
assegurar a proteção dos seus direitos. Nos termos daquilo que já está negociado, como sabe, há uma plena
garantia desses direitos não só para quem aí já reside mas também para quem aí venha a residir até ao final de
2020.
No que diz respeito às empresas, já foram transmitidas às empresas 70 avisos, praticamente um por cada
setor, com a indicação precisa de tudo o que está em causa relativamente a cada um dos setores, num cenário
de Brexit de não negociação de acordo.
Em terceiro lugar, temos vindo a trabalhar com as empresas e as associações empresariais, setor a setor,
mobilizando em particular a AICEP (Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal), tendo em
vista encontrar a melhor forma de se prepararem para um cenário — que não desejamos! — de poder haver um
não-acordo.
Na próxima semana, eu próprio e o Sr. Ministro dos Negócios Estrangeiros, teremos uma reunião com os
parceiros sociais, em sede da Comissão Permanente de Concertação Social, onde iremos abordar
detalhadamente este tema.
Do ponto de vista da preparação administrativa, não temos uma fronteira direta como o Reino Unido, como
têm os países que citou, como a Holanda ou como a França, mas temos vindo a fazer a preparação
administrativa, quer na Autoridade Tributária e Aduaneira, quer na segurança social, quer no que diz respeito à
aviação, para assegurar uma situação de contingência no caso de não vir a haver acordo.
Finalmente, continuaremos a fazer uma campanha muito ativa do ponto de vista do turismo para defesa da
marca Portugal como destino turístico, visto que o Reino Unido continua a ser o nosso principal mercado
emissor, não obstante este ano termos sofrido já bastante por via da desvalorização da libra e do impacto que
isso teve na economia dos britânicos.
Relativamente à questão da Venezuela, em primeiro lugar, a nossa prioridade tem sido apoiar na Venezuela
a comunidade aí residente. Por isso, toda esta semana, esteve lá, pela quinta vez, o Secretário de Estado das
Comunidades Portuguesas, para poder fazer esse acompanhamento direto e encontrar-se com a comunidade
portuguesa nos diversos estados onde ela está.
Houve um reforço dos nossos serviços consulares e temos procurado dar esse apoio local. Esse apoio tem-
se desenvolvido também ao nível político, com o contacto direto que tem sido mantido pelo Sr. Ministro dos
Negócios Estrangeiros com o Ministro das Relações Exteriores da Venezuela, procurando manter-se sempre a
ponte de negociação aberta, a qual tem dado frutos, como se viu recentemente, com a libertação dos cerca de
30 portugueses que tinham sido presos nas 24 horas subsequentes à reunião que o Sr. Ministro dos Negócios
Estrangeiros manteve com o seu homólogo, em Nova Iorque, no quadro da Assembleia Geral das Nações
Unidas.
Por outro lado, temos vindo também a trabalhar, necessariamente, no quadro do apoio ao regresso.
O apoio ao regresso corresponde, aliás, a uma necessidade positiva existente na sociedade portuguesa —
à qual me referi no meu discurso —, que é a da carência de recursos humanos que o País tem. Temos, por isso,
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razões reforçadas para acolher calorosamente aqueles venezuelanos, luso-descendentes ou portugueses
residentes na Venezuela que queiram regressar a Portugal.
Como sabe, no que diz respeito à Região Autónoma da Madeira, consta do Orçamento do Estado uma verba
de 4,2 milhões de euros para apoio social complementar. Até julho, tinham sido utilizados, creio, 2,2 milhões de
euros e, tanto quanto sabemos, cerca de 200 000 destinavam-se a pessoas vindas da Venezuela. A restante
quantia tinha sido destinada a madeirenses ou a outras pessoas residentes na Madeira mas não provenientes
da Venezuela.
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Aos madeirenses.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Como?
A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Aos madeirenses.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não. A madeirenses residentes na Madeira.
Há madeirenses residentes na Madeira, há madeirenses residentes no continente, há madeirenses
residentes na Venezuela, há madeirenses residentes noutro sítio, não deixam de ser madeirenses.
Em terceiro lugar, gostaria de sublinhar duas novas medidas importantes: uma tem a ver com o apoio de
emergência a doentes graves do foro oncológico e renal, em colaboração com a Associação dos Médicos Luso-
Venezuelanos, que tem assegurado o reencaminhamento e o tratamento para hospitais portugueses; outra tem
a ver com a criação de uma plataforma de oferta de empregos, que funciona no portal do Instituto de Emprego
e Formação Profissional e que, hoje, tinha a oferta de 6000 empresas, correspondente a 18 000 postos de
trabalho. Repito, 18 000 postos de trabalho, de oferta de emprego, para quem pretenda regressar a Portugal, o
que, portanto, significa que a capacidade de acolhimento é positiva e corresponde a uma necessidade efetiva.
É por isto que não temos de transferir para o quadro do Conselho Europeu o acolhimento dos venezuelanos
ou dos portugueses que queiram regressar a Portugal, porque é com satisfação que os poderemos acolher, e
necessitamos, aliás, desse acordo.
Respondendo à Sr.ª Deputada Isabel Pires, primeiro, na questão da Irlanda, o que se tem procurado é uma
solução que, tendo em conta a descontinuidade territorial da Irlanda relativamente à essência do mercado único,
possa permitir criar uma fronteira desmaterializada e, por outro lado, com controlo descentralizado das regras
próprias do mercado único.
Há propostas concretas que tem sido trabalhadas no Conselho e que Michel Barnier está mandatado para
negociar. Creio que são condições muito positivas que, se o Reino Unido tiver abertura para as poder aceitar,
nos permitirão um acordo.
Relativamente aos cortes no Orçamento, se me pergunta se deve ser cortado na política de coesão para
reforçar a cooperação na área militar ou na área de segurança, digo: não! Até diria mesmo mais: não deve haver
nenhum corte da política de coesão, seja para reforçar a política agrícola, seja para reforçar a política de defesa,
seja a política de segurança, seja a política de ciência. A política de coesão é uma marca identitária da União
Europeia e em caso algum deve haver qualquer tipo de redução.
No que diz respeito ao Aquarius, tal como a outros navios, temos tido a atitude solidária que nos parece
adequada, aceitando e promovendo a vinda para Portugal de pessoas desembarcadas desses barcos, mas não
julgamos que seja inteligente colocarmo-nos na posição de nos substituirmos à Itália nos seus deveres perante
a comunidade internacional, oferecendo ao Sr. Salvini a oportunidade de cantar vitória de que com ele no
Governo os outros países europeus passam a assumir as responsabilidades que são da Itália.
Nós assumimos as nossas responsabilidades, mas nenhum país pode estar isento de assumir as suas,
designadamente a Itália.
O Sr. Deputado Pedro Mota Soares colocou uma questão que ainda não abordei, que tem a ver com a
mudança da hora.
Já tive oportunidade de dizer que, em primeiro lugar nos parece completamente absurda a prioridade dada
a esta matéria e, em segundo lugar, qua a decisão deve ser tomada de acordo com os critérios científicos. A
autoridade portuguesa responsável por essa matéria, que é o Observatório Astronómico de Lisboa, já se
pronunciou no sentido de que devemos manter o atual regime horário e é por isso que nos iremos bater, para
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que haja uma diretiva que permita a Portugal manter o seu regime horário, independentemente do regime horário
que outros queiram ter.
No que diz respeito à União Económica Monetária, tive oportunidade de falar na minha primeira intervenção,
assim como relativamente a África, mas percebo que trazia a sua intervenção escrita antes de me ouvir e não
poderia antecipar esta surpresa de eu dizer que África seria, necessariamente, uma prioridade para Portugal e,
designadamente, da próxima presidência portuguesa. Por isso, a questão já está respondida.
O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Também era um compromisso!
O Sr. Primeiro-Ministro: — Finalmente, porque o tempo está esgotado, gostaria de dizer ao Sr. Deputado
José Luís Ferreira e à Sr.ª Deputada Paula Santos o seguinte: em primeiro lugar, temos de colocar no centro do
processo europeu os cidadãos e as suas aspirações e responder àquilo que são as angústias centrais que os
cidadãos europeus têm vindo a demonstrar e relativamente às quais a União Europeia pode constituir uma mais-
valia.
A prioridade essencial é o crescimento económico e o emprego. Julgamos que o mercado interno, o
investimento na inovação, o investimento na criação de melhores infraestruturas, tudo isto é absolutamente
essencial para termos uma trajetória sólida de crescimento.
Quanto à regulação da globalização, cada um de nós estará mais fragilizado na negociação da…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Primeiro-Ministro, queria pedir-lhe o favor de terminar a sua
intervenção.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Sr. Presidente, também estou a procurar fazê-lo,…
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Então, procure mesmo, Sr. Primeiro-Ministro.
O Sr. Primeiro-Ministro: — … sem deixar de responder aos Srs. Deputados aquilo que é essencial.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Só lhe peço que procure ainda mais.
O Sr. Primeiro-Ministro: — Não vou desfiar mais angústias dos cidadãos europeus, mas há uma que
gostaria de sublinhar e que é a seguinte: todos os cidadãos europeus têm uma profunda angústia em matéria
de segurança, seja pela instabilidade que existe na nossa fronteira externa, seja pela ameaça terrorista que
existe no seio das nossas fronteiras.
Se queremos combater efetivamente o populismo, a xenofobia, o maior erro que poderíamos cometer seria
o de desvalorizar a importância do valor da segurança para os cidadãos. Por isso, investir na segurança não é
investir menos na coesão, não é investir menos no segundo pilar da PAC, mas é, seguramente, investir no
reforço da resiliência democrática quanto ao populismo no seio da União Europeia.
Agradeço aos Srs. Deputados e, sobretudo, a tolerância do Sr. Presidente.
Aplausos do PS.
O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Terminamos assim este debate sobre o estado da União 2018,
cumprimentando o Governo, cuja presença na nossa Sala termina agora.
Passo agora a anuncio a ordem de trabalhos para a reunião plenária de amanhã, que terá lugar, como
sempre, às 15 horas.
O primeiro ponto da ordem do dia é um debate, solicitado pela Comissão de Orçamento, Finanças e
Modernização Administrativa, sobre avaliação do endividamento público e externo.
De seguida, iremos proceder à discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 143/XIII/3.ª (GOV) —
Altera a Lei de Combate à Droga, transpondo a Diretiva (UE) 2017/2103.
Em terceiro lugar, proceder-se-á ao debate conjunto, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 115/XIII/3.ª
(GOV) — Altera o funcionamento e enquadramento das entidades de resolução extrajudicial de litígios de
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consumo; com os Projetos de Resolução n.os 1816/XIII/4.ª (PS) — Recomenda o alargamento da rede de
arbitragem de consumo; e 1817/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que proceda à apresentação
urgente à Assembleia da República de iniciativa legislativa destinada a assegurar a execução, na ordem jurídica
nacional, do Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018.
Em quarto lugar, será discutida, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 113/XIII/3.ª (GOV) — Tipifica o crime
de agressão, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 31/2004, de 22 de julho, que adapta a legislação penal
portuguesa ao Estatuto do Tribunal Penal Internacional.
No quinto ponto, iremos proceder à apreciação da Petição n.º 307/XIII/2.ª (Margarida Vaqueiro Lopes e
outros) — Solicita que se discuta sobre a obrigatoriedade das vacinas do Plano Nacional de Vacinação.
Em último lugar, procederemos à apreciação conjunta da Petição n.º 427/XIII/3.ª (FENPROF — Federação
Nacional de Professores) — Solicitam a adoção de medidas com vista à valorização da educação e dos seus
profissionais e do Projeto de Resolução n.º 1818/XIII/4.ª (PCP) — Medidas de valorização da Educação e dos
trabalhadores da Escola Pública.
A todas e a todos, desejo a continuação de uma boa tarde e até amanhã.
Está encerrada a sessão.
Eram 18 horas e 16 minutos.
Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
- FERRO RODRIGUES
- Presidente
- Abertura da sessão
- DUARTE PACHECO
- Secretário
- Leitura
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- FERNANDO NEGRÃO
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- CATARINA MARTINS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ASSUNÇÃO CRISTAS
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- NUNO MAGALHÃES
- Deputado
- Interpelação à mesa
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JERÓNIMO DE SOUSA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- HELOÍSA APOLÓNIA
- Deputada
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- ANDRÉ SILVA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOÃO TORRES
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOÃO GALAMBA
- Deputado
- Pergunta
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- RUBINA BERARDO
- Deputada
- Intervenção
- MARGARIDA MARQUES
- Deputada
- Intervenção
- ISABEL PIRES
- Deputada
- Intervenção
- PEDRO MOTA SOARES
- Deputado
- Intervenção
- PAULA SANTOS
- Deputada
- Intervenção
- JOSÉ LUÍS FERREIRA
- Deputado
- Intervenção
- ANTÓNIO VENTURA
- Deputado
- Intervenção
- LARA MARTINHO
- Deputada
- Intervenção
- António Costa
- PRIMEIRO-MINISTRO
- Intervenção
- JOSÉ MANUEL PUREZA
- MIN DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
- Encerramento da sessão