I SÉRIE — NÚMERO 11

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A desvalorização do trabalho concretizou-se por via do aumento do tempo de trabalho não pago, da redução

para metade do preço das horas extraordinárias, da eliminação dos descansos compensatórios ou dos valores

associados à caducidade dos contratos. Valorizar o trabalho é também revogar estas normas.

O aumento do salário mínimo é, deste ponto de vista, apenas uma parte da compensação que é devida aos

trabalhadores pelo que foi retirado ao seu salário em benefício da acumulação dos patrões.

Entendemos, por isso, que a proposta da CGTP para 2019 é mais que razoável, é sensata, é justa e é

possível que o Governo fixe o aumento do salário mínimo em 650 €.

O problema das pequenas e médias empresas não é agora, e nunca foi, os salários. Na verdade, os salários

representam, em média, 20% dos custos de produção, contra cerca do dobro — é esse o peso —, por exemplo,

dos custos da energia e das comunicações. As pequenas e médias empresas precisam do consumo interno que

resulta do salário mínimo e do seu aumento, do que não precisam é de uma fatura energética excessiva, do

pagamento especial por conta, que, finalmente, vai acabar por decisão desta maioria, ou de uma política de

crédito que lhes cobra juros acima do que podem pagar.

Portugal continua a ser um País de escandalosas desigualdades salariais e, para combatê-las, precisamos

de intervir em muitos domínios. Precisamos de uma fiscalidade justa que distribua a riqueza; precisamos de

dinamizar a contratação coletiva, pondo fim à possibilidade de os patrões fazerem caducar unilateralmente as

convenções coletivas e de utilizarem essa chantagem da caducidade para manterem uma política de

compressão salarial; precisamos e devemos definir leques salariais que determinem uma proporção máxima

entre o salário mais alto e o salário mais baixo dentro de uma empresa, puxando os salários mais baixos para

cima e garantindo uma distribuição menos escandalosamente injusta da riqueza produzida por quem trabalha;

e precisamos de definir patamares mínimos que sejam ambiciosos. Por isso, fixar o salário mínimo acima dos

600 € é justo, é possível e deve ser feito.

Portugal, o País em que os gestores das empresas do PSI-20 (Portuguese Stock Index) ganham 1 milhão de

euros por ano em média, ou seja, mais de 70 000 € por mês de retribuição pelo seu trabalho, é o mesmo País

em que, apesar do percurso que fizemos, temos taxas de trabalhadores pobres ofensivas, que rondam os 10%.

No nosso País, no País em que os salários dos gestores são, em média, de 70 000 € por mês, continuamos a

ter 1 em cada 10 trabalhadores que, mesmo com um emprego e com um salário, vive abaixo do limiar da

pobreza.

Sr.as e Srs. Deputados, ouvimos já neste debate, e noutros debates sobre este tema, todas as desculpas,

que hoje voltaram a ser mobilizadas para evitar o aumento do salário mínimo. Como das outras vezes, a

realidade não deu razão a esses argumentos e a essas desculpas.

Por isso, estamos em condições de fazer justiça e de aprofundar o caminho de valorização do trabalho e de

aumento do salário mínimo, que foi a marca desta Legislatura e do compromisso que lhe deu fundamento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente: — Neste momento, a Mesa não regista inscrições e há vários grupos parlamentares que

ainda não intervieram.

Pausa.

Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Feliciano Barreiras Duarte, do PSD.

O Sr. FelicianoBarreirasDuarte (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O debate que hoje aqui

tem lugar só não é surreal porque os partidos que compõem a chamada «geringonça» nunca tiveram na

coerência política uma preocupação digna desse nome.

O Sr. AdãoSilva (PSD): — Muito bem!

O Sr. FelicianoBarreirasDuarte (PSD): — Com efeito, ver o Partido Comunista Português apresentar um

projeto de resolução no qual recomenda a um Governo, que apoia há três anos, o aumento do salário mínimo