13 DE OUTUBRO DE 2018

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É tudo, Sr. Presidente.

O quadro eletrónico regista 186 presenças, às quais se somam 6, sinalizadas à Mesa, dos Deputados João

Castro, Luís Soares, Pedro Delgado Alves e Susana Amador, do PS, e Feliciano Barreiras Duarte e Joana Barata

Lopes, do PSD, o que perfaz 192 Deputados, pelo que temos quórum para proceder às votações.

Antes disso, porém, vou dar a palavra ao Sr. Deputado Pedro Filipe Soares para interpelar a Mesa.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, o meu pedido de interpelação à Mesa é para, ao abrigo

do artigo 82.º do Regimento, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda recorrer para o Plenário da decisão do

Sr. Presidente, de não envio para comissão do Projeto de Resolução n.º 1848/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao

Governo a imediata suspensão de novas demolições de habitações na ilha da Culatra, em particular nos núcleos

do Farol e dos Hangares, e para, ao abrigo do n.º 2 do artigo 82.º, indicar que será o Deputado João Vasconcelos

a fundamentar este recurso.

O Sr. Presidente: — Também para uma interpelação à Mesa, tem a palavra o Sr. Deputado Nuno Magalhães.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Sr. Presidente, é também para recorrer para o Plenário da decisão do

Sr. Presidente, de não envio para as comissões competentes dos Projetos de Resolução n.os 1846/XIII/4.ª (CDS-

PP) — Recomenda ao Governo que reequacione o projeto de construção da barragem do Alvito, numa lógica

de uso múltiplo da água, e 1853/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que aumente o número de turmas

em contratos de associação na freguesia de Fátima, e para informar que serei eu a fundamentar o recurso.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, gostaria de, no uso da palavra, dizer que, como os Srs. Representantes

ao mais alto nível das bancadas do CDS-PP e do Bloco de Esquerda sabem, nós tivemos durante meses

reuniões da Conferência de Líderes para estabelecer formas de funcionamento da Assembleia da República

que fossem mais corretas e melhores para a democracia portuguesa. Estes projetos de resolução foram

admitidos, ao contrário daquilo que ontem foi sugerido em algumas interpelações. Foram admitidos,

simplesmente e de acordo com aquelas que foram as conclusões distribuídas a todos os Srs. Deputados da

reunião da Conferência de Líderes de 26 de setembro, sobre os projetos de resolução, diz-se que «O PAR,

informado pelos serviços em sede de nota de admissibilidade, admite os projetos de resolução para os efeitos

do artigo 128.º do RAR ou para agendamento em Conferência de Líderes».

Portanto, esta decisão é para ser levada a sério. Ora, ontem, houve projetos de resolução admitidos e que

baixaram às comissões e outros que ficaram a aguardar agendamento da Conferência de Líderes. Foi o que

aconteceu com o referido projeto de resolução do Bloco de Esquerda e com os referidos projetos de resolução

do CDS-PP.

Foram meses e dezenas de horas de reuniões para melhoria do funcionamento da Assembleia da República

em diversos aspetos e também sobre os projetos de resolução com a presença dos líderes parlamentares.

Discutimos, depois de um excelente trabalho preparatório feito pelo Vice-Presidente Jorge Lacão e pelo

Secretário Duarte Pacheco, a quem muito agradeço, e chegámos a conclusões políticas. Não foram

consensuais, é um facto — foram, aliás, contestadas exatamente pelos Grupos Parlamentares do BE e do CDS-

PP —, mas essas conclusões tiveram o apoio de todos os outros grupos parlamentares, exprimindo, pois, uma

grande maioria dos Deputados desta Assembleia.

E no exercício das minhas competências, e apoiado nas resoluções da Conferência de Líderes, tomei a

decisão de, relativamente a iniciativas apresentadas, em alguns casos, tê-las enviado para as comissões e,

noutros casos, ficarem a aguardar, tendo embora sido admitidas por agendamentos feitos inclusivamente pelos

partidos que apresentam estes projetos de resolução, se assim o quiserem.

O único critério, fundamental para esta minha decisão, foi um critério de respeito. Respeito por vários aspetos.

Respeito pela Constituição da República Portuguesa.

O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Falso!