18 DE OUTUBRO DE 2018

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Antes de mais, cumprimentamos os subscritores das petições em discussão no Plenário da Assembleia da

República. Procurando responder a algumas preocupações expressas, o PCP trouxe a debate um projeto de lei

que estabelece medidas para pôr em prática um plano de emergência para a criação e modernização da rede

de centros de recolha oficial de animais, onde estão plasmadas soluções para a resolução das inquietações que

os Srs. Peticionários identificam.

A criação dos centros de recolha oficial de animais, infelizmente, ainda não é uma realidade em todo o

território. Isto deve-se aos sucessivos atrasos na regulamentação e à disponibilização de verbas manifestamente

insuficientes pelo Governo para dar concretização à lei.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Da parte do Governo, não houve a vontade nem a determinação de tomar

as medidas e de criar as condições efetivas que permitissem, no prazo de dois anos, criar a rede de centros de

recolha oficial de animais, como determina a lei.

O abandono de animais de companhia e a ausência de esterilização geram populações errantes mais

numerosas…

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — … e tal aumento gera ainda a sobrelotação dos centros de recolha oficial

de animais. Consequentemente, o aumento de animais errantes nas ruas vai criar insegurança entre as pessoas

e um problema de saúde pública, tal como algumas associações alertam.

É preciso assegurar as condições que permitam concretizar a Lei n.º 27/2016, aprovada por unanimidade na

Assembleia da República.

Com este projeto de lei, o PCP propõe medidas que permitem a criação e o reforço da rede de centros de

recolha oficial de animais errantes, a adoção de medidas excecionais de captura, controlo, transporte, recolha,

esterilização e vacinação de animais, com vista à salvaguarda da saúde pública, assim como o reforço dos

meios financeiros e de recursos humanos que possibilitem essa recolha, esterilização e vacinação de animais

errantes e de companhia.

Em relação às restantes iniciativas legislativas aqui em discussão, temos de dizer que o PCP considera

condenáveis as situações de maus-tratos ou abandono de animais, as quais devem ser sancionadas.

Os maus-tratos e o abandono de animais não são problemas que se resolvam com a intervenção das polícias

ou dos tribunais, muito menos quando se atua depois de os maus-tratos acontecerem, em vez de os evitar.

O que permite uma evolução no plano social, cultural e ambiental, no que a esta matéria diz respeito, são as

medidas preventivas de sensibilização e discussão que evitem situações de maus-tratos e abandono de animais.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — Como o PCP tem vindo a sublinhar e como se tem vindo a observar, a

criação legal do tipo de crime não resolveu nem resolverá o problema. Insistir na opção de criminalização e de

aplicação de penas é reincidir no erro e assenta numa conceção retrógrada de que é com a criação de tipos de

crime ou o agravamento das penas de prisão que se resolvem os problemas sociais.

O Sr. João Dias (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Ângela Moreira (PCP): — É a opção errada e o PCP não acompanha essa opção.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, em nome do Partido Socialista, tem a palavra

o Sr. Deputado Pedro Delgado Alves.