I SÉRIE — NÚMERO 12

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O Sr. Pedro Delgado Alves (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, o Grupo

Parlamentar do Partido Socialista gostaria de saudar os subscritores das três petições sobre esta temática, hoje

em debate.

Estas petições abordam, por um lado, no plano nacional, a necessidade de revisitar o tema das alterações à

legislação penal em matéria de bem-estar animal e, por outro lado, no plano concreto, dois aspetos locais que

refletem também alguma dificuldade na implementação da legislação recentemente aprovada pelo Parlamento,

em ano anterior, relativamente à cessação dos abates em canis municipais e à descontinuidade de uma política

pública que deixava de fazer sentido e não atendia, verdadeiramente, à melhor forma de assegurar e

compatibilizar o bem-estar animal.

Efetivamente, começo pelo primeiro ponto, que diz respeito a avanços em matéria de criminalização de maus-

tratos a animais de companhia, como forma de alcançar, sustentadamente, um aumento das preocupações

públicas, do Estado, em relação ao bem-estar animal.

Em 2014, o resultado desses avanços foi palpável, tendo sido objeto de uma melhoria em 2015, com vista a

corrigir alguns dos primeiros aspetos que os aplicadores da lei frisaram serem insuficientes na lei, mas, ainda

assim, reconhecemos que não é suficiente para resolver muitas das dúvidas interpretativas que se têm gerado

na aplicação da lei.

Nesta mesma Legislatura, não obstante a apresentação de outras petições e também de iniciativas de vários

grupos parlamentares, não foi ainda possível rever este regime, aliás, nós próprios, Grupo Parlamentar do PS,

apresentámos medidas que procuravam alcançar esse objetivo.

Portanto, efetivamente, está ainda na agenda a melhoria e o fecho deste «capítulo introdutório» —

chamemos-lhe assim — da legislação penal e da proteção penal dos animais de companhia.

Sabemos que os problemas estão, desde logo, na definição do conceito de «errância» e da sanção para o

dano «morte», quando ele se produz sem sofrimento para o animal, nos casos de qualificação de algumas

condutas e mesmo em matéria cautelar, onde se faz a ponte para a matéria do processo penal.

Os problemas estão identificados e esperamos que seja possível, ainda nesta Legislatura, retomar ora

iniciativas que baixaram à 1.ª Comissão, e aguardam votação, ora alguns projetos aqui apresentados, que,

apesar de não podermos acompanhar integralmente — desde já, damos nota de ser esse o caso do projeto

apresentado pelo PAN —, contêm algumas matérias que poderão vir a ser objeto de discussão, em sede de

especialidade.

Por isso, apelamos a que não se faça uma votação necessariamente neste momento, de modo a que possa

haver ainda algum trabalho em algumas destas matérias, para o que, reitero, temos disponibilidade, na linha do

que apresentámos no passado.

Ainda antes de concluir, gostava de deixar uma nota sobre um outro aspeto que nos foi apresentado e que

está aqui em discussão. Já agora, antes, dou também nota de que acompanhamos a filosofia subjacente àquilo

que Os Verdes propõem: um balanço da aplicação da lei, para percebermos onde é que ainda temos de

melhorar. Parece-nos que já temos algum diagnóstico, mas, efetivamente, um grupo de trabalho que possa

reunir e apresentar um leque mais abrangente de conclusões pode ser positivo.

Como dizia, um outro aspeto sobre o qual gostava de deixar uma nota tem a ver com o seguinte: é relevante

ter em conta que a alteração transformadora — diria mesmo — que foi introduzida em matéria de não opção

pelo abate nos canis municipais e nos centros de recolha foi devidamente acompanhada da preocupação de

tentar dar meios para que as instituições que, na primeira linha, são chamadas a responder, nomeadamente os

municípios, pudessem dar resposta a esta matéria.

Acompanhamos e compreendemos as muitas preocupações que foram manifestadas pelos outros partidos

e pelos peticionários em relação a alguns municípios que não foram sensíveis a este tema, mas devemos reiterar

o seguinte: havia disponibilidade e linha de financiamento orçamental que podia ter sido ativada com este

propósito, quer para a construção e a requalificação dos canis, quer para uma política de esterilização.

Infelizmente, esse apoio ficou por aproveitar na sua totalidade, porque muitos dos municípios deste País não

recorreram a essa mesma linha.

Devo dizer que, obviamente, isso não nos exonera da responsabilidade pública de continuar a identificar e a

reforçar os meios que faltam, mas o facto é que os meios foram colocados à disposição e, em muitos casos, a

falta de perceção de que a lei ia mesmo mudar levou a que muitas autarquias não fizessem o trabalho de casa

ou não tivessem optado por o fazer em devida hora.