I SÉRIE — NÚMERO 13

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Estamos perante uma situação inaceitável que não pode continuar a penalizar o interesse público, as

populações, os utentes dos transportes e os trabalhadores deste serviço.

Dos arautos das PPP, a conversa é sempre a mesma: «não se pode acabar com a concessão, porque

desencadear um resgate significa custos incomportáveis para o Estado», dizem eles. Até podemos discutir e

demonstrar que as PPP verdadeiramente ruinosas para o Estado, para as populações e para a economia

nacional são demasiado caras quando são mantidas e perpetuadas, têm custos muito mais incomportáveis do

que os custos de acabar com elas. Mas nesta discussão sobre a «PPP do comboio da ponte» nem sequer

precisamos de fazer essas contas, porque a concessão termina no próximo ano e a opção política que se impõe,

pela sua elementar justiça, pela sua evidente adequação e necessidade, é a de simplesmente não lhe dar

continuidade, integrar o serviço na CP, investir na frota, reforçar a capacidade de resposta do serviço público.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, com esta opção, ganha o País e o

interesse público, ganham os utentes, que passam a pagar menos, com o acesso ao passe intermodal, ganham

os trabalhadores da Fertagus, com a defesa do trabalho com direitos.

É este o sentido da proposta que o PCP apresenta a esta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista inscrições para intervenções sobre este

ponto, pelo que pedíamos que, rapidamente, os grupos parlamentares o fizessem.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostava de dizer

ao Sr. Deputado Bruno Dias que não me surpreende que o Partido Comunista Português venha, mais uma vez,

fazer uma afirmação contra empresas financeiramente saudáveis, contra empresas que prestam um bom

serviço, contra empresas que têm clientes e serviço público de qualidade.

Protestos do PCP.

É que o que temos do outro lado, nas empresas de capitais fundamentalmente públicos — e não estou a

dizer que o público é pior do que o privado ou que o privado é pior do que o público —, é, de facto, deficiente

material de circulação, não cumprimento de horários, sobrelotação do serviço, enfim, as queixas que V. Ex.ª

conhece tão bem como eu.

Ora, na Fertagus, isso não existe e tal facto faz confusão ao Partido Comunista Português.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está mal informado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Partido Comunista Português fica horrorizado quando há uma PPP

que funciona bem, e até faz um truque: junta, nestas PPP, e no seu projeto, a pior PPP do mundo, extrapolando

os números. E qual é a pior PPP do mundo? É a do metro sul do tejo. É um truque, não lhe fica bem!

Mas percebo por que razão é que o PCP traz esta proposta. Como está incomodado, porque vai aprovar um

Orçamento que nem é patriótico nem é de esquerda,…

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

… tem de vir fazer este simulacro de oposição e dizer: «Alto lá, temos de nacionalizar a Fertagus!».

Aconselhava-o a ler bem esta PPP, com todo o à-vontade, porque esta PPP nasceu com o Eng.º Guterres,

foi renegociada pelo primeiro Governo de Sócrates e foi outra vez renegociada por outro Governo de Sócrates.

O Sr. António Filipe (PCP): — Nem assim o CDS é contra ela!…