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Sexta-feira, 19 de outubro de 2018 I Série — Número 13

XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019)

REUNIÃOPLENÁRIADE18DEOUTUBRODE 2018

Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues

Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Diogo Feijóo Leão Campos Rodrigues

S U M Á R I O

O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 6

minutos. Foi aprovado um parecer da Subcomissão de Ética, da

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à suspensão de um Deputado do PS e à respetiva substituição.

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Resolução n.os 1825/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas necessárias para que se proceda à construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto, e 1702/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova Ala Pediátrica do Hospital de São João (Porto). Proferiram intervenções os Deputados Luís Vales (PSD), Jorge Machado (PCP), Moisés Ferreira (BE), Cecília Meireles (CDS-PP) e Fernando Jesus (PS).

Foram discutidos, na generalidade os Projetos de Lei n.os 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de

janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.ª (PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento familiar e promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens, e 1018/XIII/4.ª (CDS-PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento. Intervieram os Deputados Idália Salvador Serrão (PS), Laura Monteiro Magalhães (PSD), André Silva (PAN), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP), Sandra Cunha (BE), Diana Ferreira (PCP) e Filipe Neto Brandão (PS).

Procedeu-se ao debate, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem

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Tributária), 941/XIII/3.ª (BE) — Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem por parte do Estado e de pessoas coletivas públicas e 934/XIII/3.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria administrativa e fiscal. Usaram da palavra os Deputados José Manuel Pureza (BE), António Filipe (PCP), Fernando Rocha Andrade (PS), Vânia Dias da Silva (CDS-PP) e Sara Madruga da Costa (PSD).

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de Saúde para contratação de recursos humanos, 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais integrados no Serviço Nacional de Saúde, 974/XIII/3.ª (PCP) — Regula o regime jurídico e os estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo, procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.os 18/2017, de 10 de fevereiro, e 284/99, de 26 de julho, 1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho). Intervieram os Deputados Isabel Galriça Neto (CDS-PP), Carla Cruz (PCP), Moisés Ferreira (BE), Fátima Ramos (PSD), António Sales (PS) e Ana Rita Bessa (CDS-PP).

Foi debatido o Projeto de Resolução n.º 1771/XIII/3.ª (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP, tendo usado da palavra os Deputados Bruno Dias (PCP), Hélder Amaral

(CDS-PP), José Luís Ferreira (Os Verdes), André Pinotes Batista (PS), Heitor de Sousa (BE) e Carlos Silva (PSD).

Deu-se conta da entrada na Mesa dos Projetos de Resolução n.os 1857 a 1859, 1861, 1864 e 1865/XIII/4.ª e da Proposta de Lei n.º 153/XIII/4.ª.

Foram discutidos, na generalidade, os Projetos de Lei n.os 1000/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1001/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui competências às camaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica) e 1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica). Pronunciaram-se os Deputados José Luís Ferreira (Os Verdes), Bruno Dias (PCP), Heitor de Sousa (BE), Paulo Rios de Oliveira (PSD), Hugo Costa (PS) e Hélder Amaral (CDS-PP).

O Presidente (José Manuel Pureza) encerrou a sessão eram 17 horas e 39 minutos.

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O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Funcionários, Sr.as e Srs. Jornalistas, vamos dar

início à nossa reunião.

Eram 15 horas e 6 minutos.

Peço aos Srs. Agentes da autoridade o favor de abrirem as portas das galerias.

Temos hoje uma agenda com vários pontos, mas, antes de iniciarmos os trabalhos, vou dar a palavra à Sr.ª

Secretária Emília Santos para dar conta de um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, que será depois votado.

A Sr.ª Secretária (Emília Santos): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deu entrada na Mesa um parecer da

Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à

suspensão do mandato do Sr. Deputado Luís Soares (PS), eleito pelo círculo eleitoral de Braga, e à sua

substituição por Palmira Maciel Fernandes Costa, apenas e só no dia 19 de outubro de 2018, limitando-se ao

período do dia anteriormente indicado e cessando no final do dia designado, sendo o parecer no sentido de que

a suspensão cumpre os requisitos legais.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.

Pausa.

Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo.

Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

O primeiro ponto da ordem do dia refere-se à discussão, na generalidade, dos Projetos de Resolução n.os

1825/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote, de imediato, todos os procedimentos e medidas

necessárias para que se proceda à construção, no mais curto espaço de tempo possível, das novas instalações

do Centro Pediátrico do Centro Hospitalar Universitário de São João, no Porto, e 1702/XIII/3.ª (PCP) —

Recomenda ao Governo que desbloqueie a construção da nova Ala Pediátrica do Hospital de São João (Porto).

Para abrir o debate e apresentar o projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PSD, tem a palavra o Sr.

Deputado Luís Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Hoje podemos fazer a diferença, hoje

podemos dar um passo decisivo para honrar o nome deste Parlamento perante as crianças e as famílias de

Portugal.

Esta iniciativa não é apenas mais um projeto de resolução, não é apenas mais uma recomendação, a somar

a tantas outras, mais ou menos cumpridas pelos sucessivos governos, ao sabor das suas conveniências de

momento. Do que se trata aqui é de resolver um problema grave e muito sério, um problema que tem a ver com

as crianças tratadas no hospital de São João, em especial as que sofrem de doença oncológica e que são

tratadas em condições humanamente indignas, e mesmo miseráveis, como ainda há meses reconheceu o

próprio responsável máximo daquela instituição do SNS (Sistema Nacional de Saúde).

Srs. Deputados, não há outro modo de qualificar o facto de estas crianças, apesar de altamente fragilizadas,

terem de efetuar tratamentos de quimioterapia em locais totalmente inapropriados. Essas crianças esperam já

há uma década por instalações onde possam ser tratadas com um mínimo de decência. Os pais dessas crianças,

que já tanto sofrem com a doença que atingiu os seus entes mais queridos, são obrigados a submeter os seus

filhos a condições de tratamento indignas em qualquer país civilizado. E os profissionais de saúde do hospital

de São João, cuja abnegação nunca é de mais realçar, por muito que queiram ajudar, simplesmente não têm

instalações condignas para trabalhar, não dispõem de uma estrutura bem equipada e com as condições

necessárias para prestar cuidados de saúde de qualidade.

Sr. Presidente, Sr.as e Sr.as e Srs. Deputados: É certo que o Governo prometeu, em abril passado, que a

construção da nova ala pediátrica do hospital de São João avançaria ainda nesse mês. Já lá vai meio ano!

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Também é verdade que, em junho de 2017, a então presidente da ACSS (Administração Central do Sistema de

Saúde) e atual Ministra da Saúde assinou um memorando de entendimento com o São João para a construção

do Centro Pediátrico Integrado naquela unidade hospitalar, no qual estava previsto que a obra arrancasse em

outubro desse ano e que estaria concluída em 2020. Já lá vai ano e meio, Sr.as e Srs. Deputados!

Mas, agora, o que interessa é resolver rapidamente esta situação, correspondendo, aliás, ao apelo que o

próprio Sr. Presidente da República fez no verão passado.

O caminho que o Governo escolheu ao lançar um procedimento concursal para um novo projeto não é o

caminho mais rápido nem o mais adequado para a resolução do problema. Esse caminho passa por encetar

todos os procedimentos que permitam a construção imediata dessas novas instalações, aproveitando e

adaptando um projeto que já existe, de modo a que a ala pediátrica do São João possa entrar em funcionamento

o quanto antes.

Esta iniciativa do PSD decorre de uma situação grave e que pode mesmo ser qualificada de excecional, pelo

que também requer medidas excecionais e imediatas, no sentido de concluir as obras do São João num prazo

de dois anos. Para se alcançar esse objetivo, o PSD considera que o Governo deve, inclusivamente, ponderar

a adoção do procedimento de ajuste direto, tanto no que se refere à atualização do projeto de conceção, como

para a construção destas instalações. Propomos, ainda, que o Governo garanta um tratamento digno às crianças

enquanto estas novas instalações não se encontrarem em funcionamento.

Hoje, não interessa falar do que foi ou não feito no passado. Hoje, não interessa o passa-culpas que não

resolve problema algum. O PSD faz, por isso, um sentido apelo aos restantes grupos parlamentares para que

deixem as questões ideológicas e partidárias de lado e para que olhem, de uma vez por todas, para uma outra

ideologia: a das crianças.

A aprovação dos projetos de resolução hoje em discussão constituirá, sem sombra de dúvidas, a garantia de

que vale a pena fazer política em Portugal.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Não havendo pedidos de esclarecimento, tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado

para apresentar o projeto de resolução do Grupo Parlamentar do PCP.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: As dramáticas condições em que as

crianças com problemas oncológicos e os seus pais são tratados no hospital de São João mereceu, por parte

do PCP, uma resposta urgente e determinada.

O PCP apresentou projetos de resolução, colocou perguntas escritas ao Governo e questionou

presencialmente o Ministro da Saúde, requerendo a sua vinda à Comissão. Colocámos nos diferentes patamares

da nossa intervenção o problema que estas crianças vivem e exigimos uma resposta urgente do Governo para

desbloquear a construção da ala pediátrica do hospital de São João.

Depois de muita pressão e insistência, o Governo, tardiamente, é certo, publicou a portaria de extensão de

encargos que desbloqueia o processo. Importa referir que o hospital já tinha 19,8 milhões de euros dos 23,8

milhões de euros necessários. Assim, o problema nunca foi a existência ou não de dinheiro para a obra, mas

apenas uma autorização para usar o dinheiro já alocado para a ala pediátrica. Publicada a portaria, urge

determinar o uso do projeto arquitetónico existente, com as devidas adaptações, e avançar com as autorizações

necessárias para que a obra avance rapidamente.

Assim, o PCP apresenta um projeto de resolução para que o Governo proceda urgentemente à emissão de

todos os atos e procedimentos administrativos necessários para que se inicie o processo de construção da nova

ala pediátrica.

Dito isto, não podemos deixar de dizer que este processo atribulado da construção da ala pediátrica tem uma

história e tem responsáveis. Se é verdade que o Governo PS respondeu tarde, não deixa de ser verdade que o

PSD e o CDS têm pesadas responsabilidades no atraso da construção da ala pediátrica. Por culpa do anterior

Governo PSD/CDS-PP, a responsabilidade pela construção da ala pediátrica foi atirada para uma associação

de mecenas e a esta associaram-se interesses económicos e um grupo da grande distribuição que queria

construir uma grande superfície nos terrenos do hospital de São João. Todo este projeto, apadrinhado por figuras

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como Maria Cavaco Silva e abençoado por ministros como Carlos Moedas, do PSD, e Mota Soares, do CDS,

ruiu, falhou. Como se diz no Porto, «vai no Batalha».

O PSD e o CDS nunca resolveram o problema, pelo que são, sim, responsáveis pelo atraso na construção

da ala pediátrica.

Protestos do PSD.

A ideia de desresponsabilizar o Estado foi uma desastrosa opção ideológica do PSD e do CDS, que se refletiu

negativamente na qualidade de vida destas crianças.

O Sr. António Filipe (PCP): — É verdade!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Agora, e sem qualquer pingo de vergonha, o PSD apresenta um projeto de

resolução que estipula um prazo de 24 meses para a conclusão da obra, prazo que sabe ser impossível de

concretizar, querendo também que a obra seja realizada por ajuste direto, ou seja, sem concurso público, uma

solução que o PSD sabe muito bem ser de duvidosa legalidade.

É caso para dizer que, para lavar a face, para ficar bem na fotografia, depois de todas as asneiras que

fizeram, vale tudo e «um par de botas» para tentar enganar estas crianças e os seus pais.

Aplausos do PCP.

O PCP não embarca em ilegalidades nem em promessas que não são realistas. O PCP exige que o Governo

atue e que tome todas as medidas necessárias para que a construção do hospital seja uma realidade o mais

breve possível.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo

Parlamentar do Bloco de Esquerda.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A construção da ala pediátrica do

hospital de São João, no Porto, é uma necessidade absoluta, não de agora, mas de, pelo menos, há 10 anos.

Nós, no Bloco de Esquerda, não queremos um Serviço Nacional de Saúde onde as crianças não têm garantidas

condições de dignidade, de conforto e de privacidade nos seus tratamentos.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Mas, durante todo este tempo, durante os pelo menos 10 anos em que a

construção da ala pediátrica é uma necessidade identificada, aquilo que se fez foi expor crianças com cancro a

condições que o atual presidente do Conselho de Administração classificou de «miseráveis». E é inaceitável

que assim tenha acontecido durante 10 anos! É inaceitável que o Governo do PSD/CDS-PP tenha feito esperar,

durante quatro anos, estas crianças e os seus pais.

Passos Coelho foi lá duas vezes, lançar duas pedras para início da obra, sem ter nunca colocado um cêntimo

para fazer essa obra.

A Sr.ª Ângela Guerra (PSD): — Isso não é verdade!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Delegou no chamado «mecenato» e numa chamada «associação de

mecenato» a responsabilidade de fazer essa obra, porque essa associação tentou vender terrenos do hospital

para lá colocar uma superfície comercial. Essa associação não tinha dinheiro para fazer a obra, recolheu 500

000 € para uma obra orçamentada em mais de 20 milhões de euros. O PSD, o CDS-PP e o seu Governo

engaram todo o País e enganaram, principalmente, os utentes do hospital de São João.

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Mas é também inaceitável o arrastamento do processo por parte do Governo do Partido Socialista.

Vozes do PSD: — Ah!…

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O dinheiro foi prometido no dia 1 de junho de 2017, transferido para a conta

do hospital no final de 2017, mas sem autorização para ser movimentado. Só agora, em setembro de 2018, foi

publicado um despacho a autorizar o Conselho de Administração do Centro Hospitalar do São João a lançar um

procedimento concursal para a conceção do projeto de uma nova ala pediátrica.

Como disse no início desta intervenção, a nova ala pediátrica do hospital de São João é uma necessidade

absoluta e urgente. Por isso, o Bloco de Esquerda apresentou, já em abril deste ano, uma iniciativa legislativa

recomendando a libertação imediata dos quase 20 milhões de euros que estão na conta do hospital.

Defendemos também que, de imediato, se tomem três medidas urgentes, a saber: autorização de verba para

melhorar as atuais condições e garantir o máximo de qualidade e de conforto possível, enquanto a obra não é

concluída; adaptação do projeto de arquitetura do hospital para que todo o processo seja mais rápido, algo que

o Conselho de Administração está a fazer, isto é, não está a lançar um novo projeto, está a adaptar o projeto

que já existe; e garantir a autorização de mobilização dos cerca de 20 milhões de euros que já estão na conta

do hospital, para que possam ser utilizados assim que o projeto for revisto e para lançar imediatamente a obra.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, termino dizendo que amanhã será discutido um projeto de lei do Bloco

de Esquerda que pode ajudar, e muito, a facilitar todo o procedimento. O projeto de lei do Bloco de Esquerda

prevê retirar as entidades do Serviço Nacional de Saúde da lei dos compromissos, do PSD e do CDS-PP. Isso

facilitará muito todos os processos burocráticos para concluir a obra no hospital de São João.

O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra, pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª

Deputada Cecília Meireles.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Aquilo que hoje discutimos tem

como base um simples facto que nos devia fazer parar e pensar: a ala pediátrica do hospital de São João

funciona, atualmente, em contentores. É em contentores que as crianças deste hospital, que serve grande parte

do norte do País e a Área Metropolitana do Porto, são tratadas. E é esse problema que devemos resolver. Temos

duas opções: ou fazemos deste debate um passar de culpas e de responsabilidades,…

Protestos do PS.

… e até de preconceitos sobre públicos e privados, ou tentamos, de facto, fazer alguma coisa para resolver

o problema.

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Em primeiro lugar, o problema é grave? É! Existe há muito anos? Sim,

existe. Atravessa vários governos? Sim, atravessa. Espero que sobre este facto possamos estar todos de

acordo. Mas espero que não nos fiquemos por estes factos, que passemos a outros.

Em segundo lugar, é ou não verdade que, em abril deste ano, o hospital de São João tinha dinheiro para

avançar com esta obra e que esta obra já tinha projeto?

O CDS visitou o hospital de São João e a resposta que obteve do Conselho de Administração foi «sim, há

projeto; sim, podemos avançar com a obra; sim, temos dinheiro.» Então, afinal, o que é que falta? Falta o Sr.

Ministro das Finanças assinar um papel. A resposta foi taxativa e foi a de que não havia obras — e elas não

estavam iniciadas em abril deste ano, portanto não estão agora a acontecer —, porque faltava uma autorização

do Sr. Ministro das Finanças.

Basicamente, aquilo que posso dizer, Srs. Deputados, é que a questão continua, porque o que foi autorizado

foi a abertura de um concurso para fazer um outro projeto além do que já existe.

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Muito bem!

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A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — E sabem porquê, Srs. Deputados? Para, daqui a um ano, os Srs.

Deputados poderem estar igualmente indignados a dizerem que não percebem porque é que as obras não se

iniciam. E vamos estar a discutir um e outro projeto e a abrir o processo do início.

Gostava que os Srs. Deputados do PS e também os Srs. Deputados do PCP e do Bloco, que apoiam o

Governo e votam os Orçamentos, pudessem responder a uma pergunta: onde é que está a verba para estas

obras se iniciarem? Onde é que ela está prevista no Orçamento do Estado que deu entrada nesta semana na

Assembleia da República?

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

Protestos do PCP.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — É que, Srs. Deputados, se não estiver, então estamos a discutir projetos

para inglês ver.

Protestos do PCP.

São projetos para todos se sentirem desresponsabilizados e ninguém assumir responsabilidade por nada.

Nisso, Srs. Deputados, o CDS certamente não entrará!

O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Aprovámos aqui um projeto de resolução do CDS. Deve, aliás, dizer-

se que não apenas o CDS mas todos os partidos nesta Assembleia acham que as obras se devem iniciar. Ora,

se todos achamos que as obras se devem iniciar, se todos concordamos que as condições são absolutamente

inaceitáveis e se sabemos todos que o hospital tem dinheiro para iniciar as obras, gostava de perguntar aos Srs.

Deputados porque é que nós, hoje, estamos a discutir projetos. Ao invés de as obras estarem já iniciadas, porque

é que está a acontecer esta discussão?

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, tem de terminar.

A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Com certeza, Sr. Presidente.

É uma pena, é mesmo uma pena que o Governo não esteja presente para responder a esta pergunta. Mas

o PS, o PCP e o Bloco, que o apoiam e que viabilizam a sua continuidade, certamente saberão responder a esta

questão: Srs. Deputados, porque é que as obras não estão já no terreno?

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Fernando Jesus.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Debatemos hoje, nesta Câmara, uma

vez mais, a necessidade de construção do novo centro pediátrico do hospital de São João por impulso dos

projetos de resolução apresentados pelo PCP e pelo PSD.

O debate é duplamente oportuno. Em primeiro lugar, porque as crianças doentes oncológicos do São João

têm direito a cuidados com toda a dignidade e conforto e porque se pode determinar que as instalações atuais,

como é por todos reconhecido, são inapropriadas.

Em segundo lugar, porque é uma oportunidade para se repor a verdade dos factos ocorridos na já longa

história da sua construção.

Algures em 2007, reconhecendo ser necessário melhorar as instalações da pediatria, a administração do

São João decidiu transmitir às entidades tuteladas pelo Ministério da Saúde a necessidade de construção de

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um novo centro pediátrico. Em 2008, entrou em funcionamento a urgência pediátrica. Em 2010, entrou ao serviço

a unidade de cuidados intensivos pediátricos.

O projeto para o novo centro pediátrico foi sendo desenvolvido pelo hospital, tendo sido concluído em 2012,

não tendo, até 2015, registado qualquer desenvolvimento. As melhorias das condições de tratamento das

crianças e das condições de trabalho dos profissionais até novas instalações continuam.

Em novembro de 2017, iniciaram-se as obras do hospital de dia, que entrou em funcionamento em junho de

2018. Em setembro de 2018, o atual Governo, um despacho conjunto dos Srs. Ministros das Finanças e da

Saúde autorizou o Conselho de Administração do hospital de São João a lançar o procedimento concursal para

a conceção e o projeto de novas instalações para o centro pediátrico. Esta nova medida pôs termo a um longo

período de incerteza em torno da vontade política para a construção da ala pediátrica oncológica, há muito

exigida.

O projeto, concluído em 2012, refletindo as necessidades da rede de cuidados primários pediátricos do Porto

nos anos anteriores, antes da construção do Centro Materno-Infantil do Norte, terá de ser necessariamente

reformulado, o que está já a ser feito pela mesma equipa de projetistas.

O hospital de São João tem já em seu poder um parecer jurídico que permite que se altere o projeto sem

necessidade de recorrer a concurso, abrindo a possibilidade de lançamento das obras por ajuste direto.

Aplausos do PS.

Acreditamos, assim, que, em janeiro de 2019, o hospital de São João estará em condições de proceder ao

lançamento destas obras.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, como acabei de demonstrar, são falsas as acusações do PSD de que

o atual Governo tem falta de vontade para resolver o problema ou de que o Governo se limitou a aprovar o

despacho de setembro de 2018, autorizando o hospital de São João a lançar o concurso para a conceção de

projeto das novas instalações tal como são falsas, ainda, as acusações de que o Governo continua a recorrer a

expedientes para adiar o que já devia ter sido feito.

Aplausos do PS.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, por mais que o PSD queira ocultar a realidade, por muito que continue

a proclamar que o Governo nada fez, que bloqueia, que tem falta de vontade para resolver o problema, a verdade

indesmentível é esta: em janeiro de 2019, o hospital de São João…

O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, tem de concluir.

O Sr. Fernando Jesus (PS): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, em janeiro de 2019, o hospital de São João deverá estar em condições de lançar a

obra das instalações do novo centro pediátrico. E o PSD é incapaz de nos apresentar uma única medida, tomada

pelo seu Governo, para desbloquear esta situação.

Por tudo isto, é profundamente lamentável que o PSD esteja a aproveitar o drama de muitas famílias com

filhos doentes oncológicos para fazer pura demagogia. As crianças doentes e o sofrimento das famílias merecem

todo o nosso respeito e solidariedade e não merecem este lamentável comportamento.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente: — Para encerrar este debate, tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Luís

Vales.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, às vezes é difícil perceber o que

se passa neste Parlamento.

Assistimos aqui a uma intervenção do PCP com obstinação ideológica, em que criam problemas que não

existem,…

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Foram vocês que os criaram!

O Sr. Luís Vales (PSD): — … inventam obstáculos, apenas porque não querem resolver os problemas

concretos das pessoas e em que, de facto, o mais importante é a ideologia que aqui trazem.

Mas quero saudar a postura do Bloco de Esquerda, que aqui bem referiu o seguinte: passaram 10 anos, em

que governaram o PS, o PSD, o CDS. E agora, com o vosso apoio e do PCP, cá está o PS, que nada fez nestes

últimos três anos.

O Sr. Jorge Machado (PCP): — É tudo por vossa causa!

O Sr. Luís Vales (PSD): — Mas aquilo que nos deve unir — e fiquei bastante contente com aquilo que o Sr.

Deputado do PS aqui nos veio dizer — é o facto de este projeto de resolução do PSD já ter surtido efeito e já se

ter percebido que o projeto pode ser alterado e que, acima de tudo, já se pode fazer o tal ajuste direto.

Gostava de dizer que as crianças que sofrem, as famílias, os profissionais de saúde que as acompanham e

os portugueses têm de sentir que podem contar com este Parlamento. Devemos, assim, colocar-nos sempre

acima de qualquer divergência política ou ideológica.

Protestos da Deputada do PCP Carla Cruz.

Se foi culpa de A ou de B, do Governo A ou do Governo B, isso não é para aqui chamado. Tenho a certeza

de que todos concordarão comigo em que o que é importante, neste momento, é resolver o problema efetivo

das pessoas.

Fazer a diferença está, de facto, nas mãos de cada um de nós. Portanto, esta recomendação tem um valor

acrescido: a de fazer com que o Governo perceba que a resolução deste problema da ala pediátrica do Centro

Hospitalar e Universitário do São João e das crianças que sofrem de doença oncológica é prioritária e que os

portugueses exigem que este problema seja rapidamente resolvido.

O PSD espera também que, enquanto estas novas instalações não se encontrem em funcionamento, o

Governo garanta que os tratamentos às crianças sejam prestados segundo práticas adequadas e nas melhores

condições de segurança, qualidade e humanização.

O Sr. Presidente: — Faça o favor de concluir, Sr. Deputado.

O Sr. Luís Vales (PSD): — Sr. Presidente, a terminar, volto a apelar, de forma sentida, a todos os grupos

parlamentares que olhem para as pessoas, que deem o seu contributo para esta causa e que, acima de tudo,

nos unamos em torno daqueles que mais precisam.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem de trabalhos, que consta da

discussão, na generalidade, dos projetos de lei n.os 873/XIII/3.ª (PS) — Altera o Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17

de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 913/XIII/3.ª (PSD) — Altera o Decreto-

Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do Acolhimento Familiar, 1012/XIII/4.ª

(PAN) — Procede à alteração do Regime de Execução do Acolhimento Familiar, reforçando o acolhimento

familiar e promovendo uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens, e 1018/XIII/4.ª (CDS-

PP) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, que aprova o Regime de Execução do

Acolhimento Familiar, de modo a criar novos direitos nas famílias de acolhimento.

Para iniciar este debate, tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Idália Serrão.

A Sr.ª Idália Salvador Serrão (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A Lei n.º 147/99, de 1 de

setembro, a Lei de Proteção de Crianças e Jovens em Perigo, um marco determinante na promoção dos direitos

da criança em Portugal, e aprovada por unanimidade por esta Câmara, no seu articulado tem um conjunto de

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medidas de proteção que são apenas aplicadas ou pelas comissões de proteção de crianças e jovens ou pelos

tribunais, que privilegiam, de forma inequívoca, a prevalência na família enquanto princípio orientador de

intervenção.

A medida de acolhimento familiar vem reforçar a absoluta prioridade de as crianças serem integradas em

meio familiar e de prestar cuidados adequados às suas necessidades, ao seu bem-estar, à sua educação, mas

pretende muito mais do que isso: pretende criar condições para que estas crianças possam crescer dentro das

famílias nas quais não puderam permanecer.

Em 2008, com a aprovação do Decreto-Lei n.º 11/2008, de 17 de janeiro, foi definido o Regime de Execução

do Acolhimento Familiar, reforçando, nomeadamente, e uma vez mais, o papel da criança no centro da

intervenção e a necessidade de inexistência de relação de parentesco entre as famílias ou pessoas disponíveis

para acolher estas crianças, e estas mesmas crianças ou jovens acolhidos.

Portanto, o acolhimento familiar, e a medida de acolhimento familiar, nunca foi, nem deverá ser, entendido

como uma via para qualquer outra medida, porque cada uma das vastas medidas contidas na lei de proteção

requer uma decisão, requer procedimentos, requer tempos de avaliação centrados, em absoluto, nas crianças

e não em quaisquer outros protagonistas. E também porque existe um vasto conjunto de medidas previsto na

lei de proteção, esta é apenas mais uma das medidas que estão enquadradas.

Passada uma década sobre a publicação do Decreto-Lei n.º 11/2008, cumpre fazer uma reflexão sobre a sua

aplicação e sobre a medida de acolhimento familiar e continuar a aperfeiçoar uma medida como esta, para que

as crianças possam encontrar, nas pessoas ou nas famílias disponíveis para as acolher, uma vontade liberta de

constrangimentos que limitem a sua aplicação. Isto sem prejuízo, Sr.as e Srs. Deputados, de o Governo poder

vir a fazer uma revisão mais profunda do Decreto-Lei n.º 11/2008, na sequência da reflexão que tem sido

produzida ao longo destes 10 anos, por peritos, por magistrados, por interventores e por famílias, de acordo

com as conclusões que foram produzidas.

É nesse sentido que o Partido Socialista apresenta, no projeto de lei que agora discutimos, apenas uma

densificação do seu artigo 44.º, reconhecendo socialmente a vontade, a dedicação e a disponibilidade destas

famílias e destas pessoas para acolher crianças em situação de risco ou de perigo iminente, às quais foi aplicada

uma medida de acolhimento familiar.

Não pretendemos, Sr.as e Srs. Deputados, com esta iniciativa, levar a efeito uma alteração de fundo deste

decreto-lei, que deve incluir todos os contributos que foram até agora produzidos, mas apenas pretendemos

criar condições para que a medida de acolhimento familiar possa ser aplicada de forma mais expedita e

equilibrada enquanto é feita essa revisão e enquanto são incorporados todos esses contributos.

Aplausos do PS.

Entretanto, assumiu a presidência a Vice-Presidente Teresa Caeiro.

A Sr.ª Presidente: — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Laura Magalhães para apresentar a iniciativa do

PSD.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje a

alteração do decreto-lei que aprova o regime de execução do acolhimento familiar, o acolhimento familiar como

medida de promoção e proteção de crianças e jovens em perigo.

Em 2015, com o Governo do PSD e do CDS, houve uma alteração da Lei de Promoção e Proteção de

Crianças e Jovens em Perigo. Houve um claro objetivo de mudança de paradigma de ação. Entre outros aspetos,

ficou bem claro que o acolhimento familiar tem de ser uma medida privilegiada em detrimento do acolhimento

residencial. Todas as recomendações internacionais, sustentadas em vários estudos científicos, assim o ditam.

Apenas este Governo, com uma visão sectária, não o quer assumir. Mas é preciso criar condições para que a

mudança de paradigma se concretize.

Cabe a este Governo do Partido Socialista, apoiado pelo Bloco de Esquerda e pelo PCP, conceber condições

para que isso aconteça. Desde logo, há a necessidade de avançar, de uma vez por todas, com a regulamentação

em falta, nomeadamente porque a configuração do regime de acolhimento familiar assim o exige, entre outros

fatores.

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Volvidos três anos após a homologação da lei, ainda nada foi feito. Repito, após três anos ainda nada foi

feito, e a culpa é deste Governo, apenas e só deste Governo.

A medida de acolhimento residencial continua a ser subsidiária relativamente ao acolhimento familiar, até

aos 6 anos de vida de uma criança que está fora do seu contexto familiar.

Das crianças e jovens que estão com medida de promoção e proteção em regime de colocação apenas 3%

estão em acolhimento familiar. Apenas 3%! Nunca houve tão poucas famílias de acolhimento em Portugal. É

uma vergonha que Portugal continue na cauda da Europa.

Aplausos do PSD.

O tempo de desenvolvimento da criança ou jovem que está à guarda do Estado português não se compagina

com o tempo político populista deste Governo. Todas as crianças têm direito a viver no seio de uma família, e

há ações que podem já ser tomadas.

Desde logo, o PSD propõe que todas as crianças estejam automaticamente contempladas com o 1.º escalão

do abono de família. Propõe, também, a junção do subsídio de prestação de serviço e o subsídio mensal de

manutenção num único subsídio mensal pelo acolhimento de cada criança e jovem. Propõe, ainda, que a criança

acolhida seja considerada como dependente do agregado familiar que a acolhe para efeitos de IRS e, ainda,

que a família de acolhimento possa beneficiar do regime jurídico de faltas para assistência à criança acolhida.

Claro está que tudo isto pode ainda ser aprofundado, mas, para nós, para o PSD, estes são os mínimos

olímpicos para esta corrida de afirmação do acolhimento familiar.

Risos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Laura Monteiro Magalhães (PSD): — Termino, Sr.ª Presidente, dizendo: haja coragem para fazer

diferente, haja coragem para assumir que temos de apostar no acolhimento familiar!

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar o projeto de lei do PAN, tem a palavra o Sr. Deputado

André Silva.

O Sr. André Silva (PAN): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Apesar das várias recomendações

internacionais em sentido contrário, nomeadamente do Comité dos Direitos da Criança e da Comissão Europeia,

em Portugal continua a privilegiar-se o acolhimento residencial em detrimento do familiar, que, apresentando

valores na ordem dos 3% do total de crianças acolhidas, coloca Portugal entre os piores países da Europa nesta

matéria, cuja média se situa acima dos 50%.

Atendendo às consequências negativas para a criança decorrentes do acolhimento residencial, é necessário

implementar medidas efetivas que promovam o aumento do acolhimento familiar, como as que hoje propomos,

e que visam prosseguir uma política efetiva de desinstitucionalização de crianças e jovens.

É essencial que se considere o aumento do valor para apoio à criança acolhida. As crianças que estão

acolhidas nestas famílias devem ter, em todos os casos, direito ao abono de família, à semelhança do que

acontece com o pagamento do abono dessa mesma criança a uma instituição, sendo integrados no 1.º escalão

para que possam beneficiar de ação social escolar.

As famílias de acolhimento deverão ainda beneficiar de uma licença idêntica à licença parental, bem como

do regime existente de faltas ao trabalho para prestação de assistência à criança acolhida, que, para efeitos

fiscais, deve passar a ser considerada como fazendo parte do agregado familiar, permitindo-se a dedução em

IRS de despesas com a criança.

Por último, as famílias de acolhimento devem, ainda, beneficiar de isenção ou redução do valor pago a

creches, à semelhança do que acontece com as instituições.

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A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para apresentar a iniciativa do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado

Filipe Anacoreta Correia.

O Sr. Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar,

quero cumprimentar o Partido Socialista por este agendamento e também o PSD e o PAN pelas propostas que

apresentaram.

Não é possível fazer-se um debate sobre esta matéria sem termos, em primeiro lugar, consciência da

importância e da gravidade do que estamos a falar. Estamos a falar de crianças e de jovens em risco e estamos

a falar de medidas dirigidas àqueles que, de entre nós, são os mais vulneráveis num determinado momento da

sua vida.

Estamos a falar de medidas relativas a retirar crianças do seu meio familiar e, de entre estas, o legislador

prevê, fundamentalmente, duas: uma, de institucionalização em lar residencial e, outra, de acolhimento familiar.

Ao debatermos estas medidas, o que é estranho é não sentirmos, em primeiro lugar, um grande espanto, um

choque pela desproporção gravíssima que existe entre o recurso ao acolhimento familiar e o recurso a lar

residencial. Em todos os países ocidentais civilizados essa proporção de crianças em acolhimento familiar é da

ordem dos 50% a 90% e em Portugal essa percentagem é de apenas 3%, ou seja, 97% das crianças em medida

de colocação são orientadas para lares residenciais, para acolhimento residencial, para a institucionalização, e

não para o acolhimento familiar.

Isso é tão grave e tão sem sentido que deveria merecer, da parte de todos os partidos aqui representados,

um empenho efetivo para que se altere essa medida.

Sr.as e Srs. Deputados, ainda no início deste mês, na cidade do Porto, teve lugar um congresso internacional

de especialistas sobre estas matérias ligadas às políticas de crianças e jovens em risco. E quando, na sessão

inaugural, os especialistas, técnicos vindos de todo o mundo, se deram conta da realidade portuguesa

acordaram em intervenções que depois se concretizaram numa petição, num manifesto subscrito por todos os

especialistas — mais de 700 — ali presentes, dirigido ao Governo e ao Presidente da República, para que se

inverta esta situação que coloca Portugal na cauda do mundo civilizado.

Portanto, Sr.as e Srs. Deputados, o que estamos aqui a discutir não é apenas uma ou outra lei do ponto de

vista fiscal, que nós subscrevemos, mas, sobretudo, a atenção que esta matéria deve merecer de todos os

partidos para inverter esta situação e colocar realmente o acolhimento familiar na prioridade que deve ter como

solução primeira para as crianças que são retiradas à sua família e que devem ser colocadas, sim, mas em

ambiente familiar. Isso não está a acontecer, Sr.as e Srs. Deputados. Há famílias que querem dar acolhimento

familiar e o Governo não dá resposta.

Esta não pode ser uma matéria partidária, tem de ser transversal. Temos de inverter esta situação, que é

grave. Quem está em causa são as crianças mais vulneráveis, são as crianças e os jovens em risco.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos prosseguir com as intervenções.

Tem a palavra, para o efeito, a Sr.ª Deputada Sandra Cunha, do Bloco de Esquerda.

A Sr.ª Sandra Cunha (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as Deputadas, Srs. Deputados: Ainda que o número de

crianças acolhidas pelo Estado no âmbito de processos de promoção e proteção tenha vindo a decrescer ao

longo dos últimos anos em Portugal, existem ainda mais de 8000 crianças institucionalizadas no nosso País.

Proteger passa, muitas vezes, e infelizmente, pela opção de institucionalizar, como se fossem as crianças as

agressoras e não as vítimas.

São amplamente conhecidos os impactos negativos que a institucionalização tem no desenvolvimento das

crianças, na sua capacidade de integração social. E sabemos também como, muitas vezes, os ciclos de

marginalização e de exclusão se repetem nestas crianças.

Portugal regista, a nível europeu — e já aqui foi referido —, das mais altas taxas de acolhimento institucional

— ou residencial, como agora se chama —, contrariando as recomendações internacionais em matéria de

direitos e proteção das crianças, que sistematicamente alertam para a necessidade de cumprir o direito das

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crianças a viverem num ambiente familiar, securizante e que garanta a prestação de cuidados adequados às

suas necessidades, fundamentais ao seu pleno desenvolvimento.

Foi com esta premissa que se procedeu à regulamentação do regime de execução do acolhimento familiar e

se procurou promovê-lo, abrindo a possibilidade às famílias de acolhimento de fazerem dessa a sua atividade

profissional principal, ou secundária, mas permitindo, igualmente, o acolhimento de crianças por famílias a título

gratuito, por forma, precisamente, a aumentar o número de famílias de acolhimento em Portugal e a determinar

o que está estipulado na Lei de Promoção e Proteção de Crianças e Jovens, privilegiando o acolhimento familiar,

em especial para crianças de tenra idade.

Contudo, o número de famílias de acolhimento, em Portugal, permanece absolutamente residual. É

importante, especialmente às pessoas que se dispõem a acolher crianças a título gratuito, garantir condições e

direitos iguais, até porque atualmente se deparam com dificuldades e obstáculos importantes à tarefa de cuidar

e educar uma criança.

Não faz sentido que quem se disponha a educar e a cuidar de uma criança a título gratuito — substituindo-

se, portanto, à responsabilidade do Estado, porque, efetivamente, a criança continua à guarda do Estado — não

possa deduzir as despesas decorrentes em sede de IRS ou não tenha direito a faltas justificadas no trabalho

para cuidar dessa criança. Assim como não faz sentido que as crianças inseridas em famílias de acolhimento

— e estamos a falar deste regime gratuito — não tenham os mesmos direitos e as mesmas condições daquelas

que se encontram em acolhimento residencial, em acolhimento institucional.

O Bloco de Esquerda acompanha, de forma geral, o sentido dos projetos de lei hoje apresentados,

considerando que que podem e devem ser feitas, em sede de especialidade, algumas melhorias, algumas

clarificações. Não obstante, acompanhamos o sentido geral, que procura garantir o acesso destas famílias a

direitos fiscais e laborais, promovendo o acolhimento familiar e cumprindo o direito das crianças a viverem num

ambiente familiar protetor e securizante.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana

Ferreira, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Gostaríamos de começar por registar

aquelas que foram as palavras do CDS, de preocupação com toda esta situação, sendo que, quando tinham a

tutela direta desta pasta e estiveram no Governo, não concretizaram o que aqui anunciaram. Mas está visto que

o CDS tem de estar fora do Governo para ter, efetivamente, preocupações sociais.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — O tema que aqui debatemos hoje no conjunto destas iniciativas merece,

efetivamente, uma reflexão cuidada e atenta, especialmente pelo impacto que pode ter na vida de muitas

crianças e jovens em situações de risco e em situação de vulnerabilidade.

No que se refere às propostas concretas apresentadas, designadamente no âmbito dos direitos laborais dos

membros das famílias de acolhimento ou mesmo nas questões fiscais, não levantam para o PCP qualquer

problema ou qualquer obstáculo, mas, a propósito destas mesmas iniciativas, importa trazer também a debate

outras reflexões sobre esta matéria.

O relatório CASA (Caracterização Anual da Situação de Acolhimento das Crianças e Jovens) referente ao

ano 2016 menciona que o sistema de acolhimento familiar e residencial abrangeu um total de 10 688 crianças

e jovens. Destas, 5779 iniciaram a sua situação de acolhimento em anos anteriores e só 387 iniciaram e

cessaram a sua situação de acolhimento no mesmo ano.

Fazemos esta referência porque estes números de que aqui falamos representam crianças, cada um destes

números representa uma criança, uma história de vida, uma realidade familiar e uma família de origem,

curiosamente, algo que ninguém referiu nas intervenções anteriores.

Não podemos deixar de referir as famílias de origem porque a resposta a dar às crianças em situação de

risco, de perigo ou em situação de desproteção, em situação de vulnerabilidade familiar ou social deve ter

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sempre como primeira resposta uma intervenção junto das famílias de origem, no sentido de proporcionar e

garantir a estas famílias as necessárias condições para que as crianças permaneçam junto dos pais, junto das

suas famílias.

Reconhecemos, naturalmente, que há situações em que a solução poderá ter de passar pelo acolhimento

familiar e residencial, que deve ser sempre o último recurso, sendo que essas situações também não se podem

perpetuar no tempo.

O facto de só 0,4% das crianças e jovens em situação de acolhimento familiar e residencial verem a sua

situação solucionada no intervalo máximo de um ano indicia que estas situações de acolhimento tendem a

estender-se por vários anos. Isso também é uma matéria que merece a nossa reflexão, nomeadamente em

relação àqueles que são os meios do Estado e os meios que o Estado disponibiliza na intervenção junto da

criança e junto, também, da sua família de origem, intervenção que deve ser feita em paralelo com as situações

de acolhimento.

Sobre esta matéria, importa também dizer que o PCP entende, defende e tem defendido que a proteção e o

acompanhamento destas crianças e jovens e das suas famílias é uma responsabilidade primeira do Estado e

que o Estado não se pode desresponsabilizar nesta questão.

Poderá haver casos em que o regresso à família natural possa ser mais demorado ou possa mesmo não ter

lugar, mas tal não pode significar, para esta criança, o adiamento do seu projeto de vida.

Por isso, porque cada caso é um caso e porque cada criança precisa de uma resposta adequada às suas

especificidades e necessidades, importa que todas as respostas previstas tenham todas as condições para

poderem ser executadas quando necessário.

Uma última preocupação sobre esta matéria.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Mesmo última, Sr.ª Deputada. Já ultrapassou largamente o seu tempo.

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Mesmo para terminar, Sr.ª Presidente.

As soluções e as respostas a estas realidades não podem nunca transformar o direito destas crianças e

jovens a crescerem em harmonia num negócio. Isto não pode nunca acontecer.

O Sr. António Filipe (PCP): — Muito bem!

A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — É o superior interesse da criança e o cumprimento dos seus direitos

fundamentais que têm que estar no foco da legislação em tão sensível e complexa área. E é, naturalmente,

nesse sentido que o PCP estará disponível para, também na especialidade, intervir e contribuir para encontrar

melhores soluções.

Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O PS, como autor do agendamento, dispõe de 2 minutos para encerrar

este debate.

Para o efeito, tem a palavra o Sr. Deputado Filipe Neto Brandão.

O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como resultou deste debate, a

lei de proteção de crianças e de jovens de 1999 constituiu um marco no percurso da proteção e da promoção

dos direitos das crianças e jovens em perigo, prevendo-se, então, o acolhimento familiar com um regime que se

remetia para legislação própria.

O regime do acolhimento familiar, convém recordá-lo, determina precisamente que aquelas pessoas ou

famílias que promovem o acolhimento familiar não têm qualquer relação de parentesco com a criança,

distinguindo-se assim, claramente, do instituto da adoção.

Ora, este regime de acolhimento familiar conta já com uma década e, no nosso entender, no entender do

Grupo Parlamentar do Partido Socialista, a década que esse diploma já leva justificará que se promova a sua

revisão, sem prejuízo de uma revisão mais aprofundada que não deve deixar de ser feita pelo Governo,

porquanto essa revisão não poderá deixar de fazer uma ponderação relativa entre todas as medidas de proteção

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das crianças e jovens previstas na lei, e deverá ser feita por quem detenha uma relação mais próxima com os

serviços da segurança social e, portanto — perdoe-se a expressão —, possa fazer a filigrana jurídica desse

instituto.

Mas há que reconhecer que há iniquidades que o decurso do tempo apenas serviu para evidenciar e nada

justifica que não possam ser corrigidas desde já, e é o que propomos.

Como referimos na exposição do projeto de lei que apresentámos, apesar de a Lei já prever que o serviço

de acolhimento possa ser prestado gratuitamente, a verdade é que, na prática, quedou-se por essa previsão

sem cuidar de a densificar. A consequência foi que muitos daqueles que se predispõem a acolher crianças e

jovens sem nada receberem por isso, estão, na prática, a custear o desempenho de tão relevante papel social.

Propor, como nós propomos, que as despesas suportadas por tais famílias possam ser fiscalmente dedutíveis

é um ato de inegável justiça, traduz o reconhecimento da relevância social do papel de tais famílias, do mesmo

modo que ninguém, hoje, compreenderá ou aceitará que aquele que, altruisticamente, tem temporariamente a

seu cargo uma criança ou jovem em perigo não possa, nomeadamente em caso de assistência hospitalar ou

outra, ver reconhecida nessa motivação uma justificação de falta com as legais consequências.

Termino, frisando que é o interesse do menor, no caso dos seus direitos e bem-estar, que reclamam essa

possibilidade, para mais em momentos de especial vulnerabilidade de quem a vida, tantas vezes, colocou já em

condição de acrescida e permanente vulnerabilidade.

Portanto, é pois de reconhecer o que é justo, e é disso que trata o projeto do Partido Socialista.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Terminado este debate, passamos ao ponto seguinte da ordem do dia,

do qual consta a discussão conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 940/XIII/3.ª (BE) — Acaba com

a possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais para o exercício das funções

de árbitro em matéria tributária (quarta alteração ao Regime Jurídico da Arbitragem Tributária), 941/XIII/3.ª (BE)

— Termina com a possibilidade de recurso à arbitragem por parte do Estado e de pessoas coletivas públicas e

934/XIII/3.ª (PCP) — Proíbe o Estado de recorrer à arbitragem como forma de resolução de litígios em matéria

administrativa e fiscal.

Para iniciar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza, do Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A privatização da justiça tributária

e administrativa merece ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda uma séria reserva porque é

potencialmente atentatória da satisfação do interesse público.

O argumento que se tem utilizado para o fomento da arbitragem em matéria tributária e em matéria

administrativa tem sido o da morosidade da justiça administrativa e fiscal. Entendemos que este argumento é

duplamente falacioso.

Em primeiro lugar, porque compara o incomparável. Efetivamente, na justiça administrativa e fiscal existe o

princípio do duplo grau de jurisdição, ou seja, de um julgamento em primeira instância, com recurso para o

Tribunal da Relação, ao passo que na arbitragem vigora, como é bem sabido, a regra da irrecorribilidade da

decisão arbitral. Isso verifica-se mesmo quando se trata de recurso por constitucionalidade. É certo que existe,

hoje, um protocolo entre o Centro de Arbitragem Administrativa e a Procuradoria-Geral da República, mas faz

algum sentido que a garantia da constitucionalidade seja feita através de um protocolo? Sinceramente, não nos

parece!

Em segundo lugar, se existe — e existe efetivamente — morosidade, e morosidade particularmente grave,

na área da justiça administrativa e fiscal, então, criemos as condições para que essa morosidade seja atenuada,

através de reformas de natureza material ou de natureza processual. Manter a morosidade, alimentando assim

a privatização da justiça, isso é que não nos parece, de todo, adequado e parece-nos, aliás, uma perversão do

Estado de direito.

Portanto, valem algumas perguntas: por que é que o Estado, Governo após Governo, desinvestiu da justiça

administrativa e fiscal? Por que é que uma associação privada, sem fins lucrativos, tem o exclusivo da arbitragem

tributária para litígios até 10 milhões de euros e tem o exclusivo da arbitragem administrativa até 150 milhões

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de euros? Por que é que o Estado aceita submeter litígios de que é parte a árbitros que são num dia árbitros,

noutro dia advogados contra o Estado? Por que é que o Estado aceita isto? Do nosso ponto de vista isso não é

aceitável!

Não bastasse isto, Sr.as e Srs. Deputados, e em 2012 admitiu-se a suspensão temporária da condição de

magistrado jubilado, permitindo que magistrados jubilados exerçam as funções de árbitro e depois regressem à

condição de jubilados. Trata-se, a nosso ver, de uma exceção imoral e inaceitável porque, na verdade, a

especialidade do regime da jubilação relativamente ao regime da aposentação comum é a contrapartida do

regime de exclusividade profissional e remuneratório do exercício da magistratura.

Portanto, o projeto de lei que apresentamos, Sr.as e Srs. Deputados, não proíbe um magistrado de ser árbitro.

O que impede é que, querendo ser árbitro, esse magistrado possa, depois, regressar à condição de jubilado.

Não admitimos que se consagre, portanto, ou permaneça na lei, uma porta giratória entre o estatuto da jubilação

e a possibilidade de ser árbitro.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem agora a palavra, para apresentar o projeto de lei do PCP, o Sr.

Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: O projeto de lei que o PCP hoje submete a

discussão tem a ver com a proibição do Estado de submeter a arbitragem os litígios em matéria administrativa

e fiscal.

Como se sabe, os cidadãos têm os seus direitos e garantias previstos na Constituição relativamente à

Administração Pública. Para isso, precisamente para que esses direitos e interesses legítimos possam ser

efetivados, existem tribunais administrativos e fiscais e a Constituição prevê o acesso ao direito à efetividade de

uma decisão judicial, à tutela jurisdicional efetiva. É por essa via que os litígios com o Estado, os litígios

emergentes de relações administrativas e fiscais, devem ser dirimidos.

Não colhe o argumento de que os tribunais administrativos e fiscais estão afetados por morosidade porque

é um dever do Estado garantir que esses tribunais possam aplicar a justiça em tempo útil.

Se é admissível, no plano dos princípios, que duas partes privadas, dois particulares, pessoas singulares ou

empresas, em condições de igualdade, possam decidir submeter livremente os seus litígios a uma composição

não judicial de litígios, isso é um problema entre essas duas partes. Que seja o próprio Estado a aceitar submeter

os litígios jurídico-administrativos ou fiscais a tribunais arbitrais, isso é que, do nosso ponto de vista, não é

aceitável.

A experiência tem demonstrado como o interesse público tem vindo a ser gravemente prejudicado com o

recurso à arbitragem. Em matéria de contratação pública temos os exemplos escandalosos das parcerias

público-privadas em que o Estado está a ser lesado em centenas de milhões de euros por via do recurso a

tribunais arbitrais. Para usar uma linguagem um tanto futebolística, a experiência tem demonstrado que, nos

tribunais arbitrais, quando o Estado é uma das partes, o campo está sempre inclinado em desfavor do Estado.

Ou seja, o Estado perde invariavelmente.

Temos exemplos escandalosos, como o do navio Atlântida, em que o Estado foi contratado, neste caso por

via dos Estaleiros Navais de Viana do Castelo, foi condenado a ficar com o navio, porque este era invendável,

e a indemnizar o comprador em 40 milhões de euros. Afinal, o navio foi perfeitamente vendável, logo que os

Estaleiros Navais foram privatizados.

Em matéria fiscal, o que a experiência demonstra é que os grandes devedores têm sempre a possibilidade

de recorrer à arbitragem e de uma grande parte da sua dívida lhes ser perdoada por essa via. Os pequenos

devedores, esses, são penhorados de uma forma absolutamente implacável.

Portanto, o recurso à arbitragem por parte do Estado tem-se vindo a traduzir numa injustiça, ou seja, numa

denegação de justiça, e, ao mesmo tempo, numa forma que lesa, invariavelmente, os interesses do Estado, ou

seja, os interesses dos contribuintes, os interesses do povo português.

Nesse sentido, entendemos que, estando em causa litígios de natureza administrativa e fiscal, é perante os

tribunais administrativos e fiscais que esses litígios devem ser dirimidos porque é precisamente para isso que

eles existem.

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Aplausos do PCP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade.

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Queria começar por saudar

o Bloco de Esquerda pela apresentação de um dos projetos de lei hoje em discussão.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Só um?

O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Só um, Sr. Deputado! É o Projeto de Lei n.º 940/XIII/3.ª, que nos

parece reconduzir o regime da jubilação àquilo que era a intenção do legislador em 2011, um regime que

assegura um estatuto aos magistrados que prorroga para além da aposentação as suas garantias de

independência, terminando com esta exceção introduzida em 2012, o que nos parece fazer todo o sentido.

Já não merecem o nosso apoio as iniciativas que pretendem terminar com a arbitragem enquanto mecanismo

de resolução de litígios emergentes entre o Estado e os particulares, em matéria administrativa e fiscal.

E opomo-nos a estas iniciativas, independentemente de um raciocínio de fundo sobre qual deve ser o papel

da arbitragem nestas matérias, porque não achamos legítimo que um Estado, que não consegue ter em

funcionamento uma jurisdição administrativa e fiscal que decida em tempo útil, termine com um mecanismo mais

célere de resolução de conflitos.

Tem razão o Sr. Deputado quando diz que parte desta lentidão dos processos acumulados nos tribunais é

consequência de um alheamento do Estado desta jurisdição nos últimos anos.

Ainda recentemente, na audição do Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais (CSTAF), teve

este Conselho a oportunidade de recordar uma história caricata que se passou no meu círculo eleitoral. A história

foi esta: com a extinção do Tribunal Tributário de 1.ª instância de Aveiro por um Governo no qual estavam PSD

e CDS, criando-se um TAF (tribunal administrativo e fiscal) em Viseu, os processos foram todos devidamente

embalados e encaixotados em Aveiro e foram enviados para Viseu. Mais tarde, um Governo socialista criou, e

bem, um tribunal administrativo e fiscal em Aveiro e os processos voltaram de Viseu para Aveiro, exatamente

nos mesmos caixotes em que tinham percorrido o IP5 em sentido contrário, e sem terem sido abertos entretanto.

Portanto, há que reconhecer que há, de facto, medidas historicamente tomadas que não contribuíram para a

celeridade dos procedimentos administrativos e fiscais.

Mas, nesta Legislatura, em que tem havido ingressos de magistrados nos tribunais que correspondem ao

máximo da capacidade formativa do CEJ (Centro de Estudos Judiciários) ano a ano e em que ainda

recentemente o Conselho de Ministros aprovou um conjunto de medidas destinadas a dar maior eficácia e

celeridade à jurisdição administrativa e fiscal, parece-me, Sr. Deputado, que pelo menos temos de aguardar que

exista uma melhoria significativa, que esperamos destas medidas nessas jurisdições, para, então, podermos

discutir qual é o papel que existe — e que também nos parece que existe — para a arbitragem nas matérias

administrativa e fiscal.

Aplausos do PS.

A Sr.ª Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva.

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei que o

PCP e o BE hoje aqui nos apresentam para acabar com a arbitragem em matéria administrativa e fiscal não são

obviamente uma novidade. O PCP e o BE sempre se mostraram contra alguns meios de resolução alternativa

de litígios, em particular a arbitragem, e estas iniciativas são consequência disso mesmo.

Este é um facto, é um facto em si mesmo, e não tem nada de intrinsecamente bom ou de intrinsecamente

mau, é uma escolha. É uma escolha de política legislativa, que obviamente nos separa — é sabido — e que nos

põe, a nós, precisamente onde estamos e a VV. Ex.as, exatamente, onde VV. Ex.as estão. Estamos, portanto,

nos antípodas, que é onde queremos continuar a estar.

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Vozes do CDS-PP: — Muito bem!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — Esta é uma escolha de VV. Ex.as que não discutimos, mas que não

é, democrática ou constitucionalmente, superior à nossa escolha, como pretendem fazer crer até pela exposição

de motivos que apresentam.

A defesa do interesse público, o princípio da igualdade e o princípio da legalidade, que VV. Ex.as dizem ficar

beliscados com a arbitragem, são todos eles garantidos quer pela via judicial, quer pela via extrajudicial. E uma

e outra destas vias estão, expressa e claramente, contidas na nossa Constituição. E com certeza que os Srs.

Deputados não entendem que a nossa Constituição consagra fórmulas atentatórias de quaisquer destes

princípios, caso contrário já teriam tentado alterá-la e nunca o fizeram.

Portanto, as Sr.as e os Srs. Deputados compreenderão que, se não gostam da ideia, muito bem, não gostam,

é uma opção de VV. Ex.as, mas esta é uma ideia alternativa, igualmente legítima e possível, e que traz inúmeras

vantagens, desde logo e à cabeça, a de conferir celeridade e eficácia e, por isso mesmo, concretização de

justiça.

É que, Sr.as e Srs. Deputados, sabemos bem que uma justiça que é lenta, uma justiça que não é eficaz, não

é justiça. Portanto, fazer crer que, com isto, se traz mais justiça, é uma falácia e é enganador.

Acabar com a arbitragem é, de resto, um retrocesso que tem consequências nefastas para a organização

judiciária e, pior, como dizia ainda agora, não permite que se concretize a tutela jurisdicional efetiva, que é um

princípio que seguramente nenhum de nós nesta Sala pretende negar.

De resto, Sr.as e Srs. Deputados, e particularmente Srs. Deputados António Filipe e José Manuel Pureza,

escolher implica obviamente apresentar soluções alternativas e os Srs. Deputados não nos apresentam aqui

nenhuma solução alternativa. Se a solução que os senhores apresentam é remeter para os TAF, entupidos e

com pendências de mais de 10 anos, essa é obviamente uma péssima escolha. Se a solução dos Srs.

Deputados é contratar mais juízes, mais assessorias, dotar os tribunais de meios técnicos e de condições dignas,

diria que essa é uma opção e uma boa escolha, e temos de a fazer transversalmente, independentemente da

arbitragem ou não.

Mas se essa é a escolha das Sr.as e dos Srs. Deputados, então, têm de ser consequentes e chumbar o

próximo Orçamento do Estado. É que o próximo Orçamento do Estado não consagra nada nesta matéria e os

senhores vão, mais uma vez, aprová-lo. Portanto, decidam, Srs. Deputados, porque não podem querer tudo e o

contrário de tudo. Não é possível, não é viável.

As ações, Sr.as e Srs. Deputados, têm consequências…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Isso é verdade!

A Sr.ª Vânia Dias da Silva (CDS-PP): — … e agir sem tratar das consequências é uma péssima escolha,

que já piora aquilo que vai mal e muito mal.

Portanto, o CDS não sufraga esta escolha e as Sr.as e os Srs. Deputados deveriam ser consequentes com

isso mesmo.

Aplausos do CDS-PP.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para uma intervenção, tem a palavra a Sr.ª Deputada Sara Madruga

da Costa.

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão em discussão duas

alterações ao regime jurídico da arbitragem em matéria administrativa e fiscal. Uma delas pretende rejeitar a

possibilidade de suspensão da condição de jubilado dos magistrados judiciais, rejeição essa que parece ir ao

encontro de toda a filosofia inerente ao estatuto e ao seu regime especial de jubilação. Contudo, Sr.as e Srs.

Deputados, pensamos que esta iniciativa peca por não esclarecer com clareza qual o âmbito de aplicação

temporal e subjetivo desta proibição.

A outra iniciativa suscita outras questões que não constituem novidade, e que, aliás, têm sido já amplamente

discutidas nesta Casa e se encontram, a nosso ver, ultrapassadas.

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O BE e o PCP pretendem impor a proibição de o Estado e as pessoas coletivas de direito público recorrerem

à arbitragem em matéria administrativa e fiscal. Sr.as e Srs. Deputados, para além de jurídica, esta é uma questão

eminentemente política. É o reconhecimento de que, também em matéria de justiça e de tribunais, o BE e o PCP

não resistem a tentar impor a sua ideologia, nem que, para isso, tenham de atropelar a nossa Lei Fundamental

e as mais-valias resultantes da celeridade, da flexibilidade e da especialização próprias dos tribunais arbitrais.

Sr.as e Srs. Deputados, esta visão de monopólio estatal da função jurisdicional é uma visão perigosa,

desadequada e antiquada. É perigosa, porque não está conforme à nossa Constituição. É desadequada, porque

não está conforme à tradição da arbitragem portuguesa. É antiquada, porque o que se discute neste momento

é o alargamento do âmbito da arbitragem a outras matérias de direito administrativo e não a sua proibição.

Sr.as e Srs. Deputados, ao contrário do que é referido numa das iniciativas, a arbitragem não significa justiça

privada…

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Então, é o quê?!

A Sr.ª Sara Madruga da Costa (PSD): — … ou falta de garantias de imparcialidade.

A nossa ordem jurídico-constitucional considera os tribunais arbitrais como verdadeiros tribunais e as

decisões por eles proferidas como autênticas decisões jurisdicionais.

Sr.as e Srs. Deputados, as razões que justificam e legitimam as arbitragens de direito público são as mesmas

que justificam e legitimam as de direito privado.

O Estado e as pessoas coletivas de direito público não podem, por isso, ficar arredados do recurso a todos

os meios de defesa como se estivessem em desigualdade de armas em relação aos privados.

Sr.as e Srs. Deputados, a opção arbitral em matérias administrativas é coerente com o modelo de Estado de

direito que a ordem constitucional portuguesa acolhe e com a visão paritária e igualitária entre a Administração

e os privados.

A justiça, Sr.as e Srs. Deputados, é uma peça central do nosso Estado de direito.

A justiça que os portugueses ambicionam é uma justiça mais célere, mais expedita, com menos formalismos,

e não a justiça que é, hoje, defendida pelo BE e pelo PCP.

Aplausos do PSD.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — O Bloco de Esquerda, como autor do agendamento, dispõe de 2

minutos, para encerrar o debate.

Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Em primeiro lugar, quero registar

com muito agrado o largo acordo que parece estabelecer-se neste Hemiciclo em torno do projeto de lei que o

Bloco de Esquerda apresentou sobre a compatibilidade entre a jubilação e o exercício da arbitragem.

Naturalmente, quanto às dúvidas que a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa acaba de suscitar

relativamente ao âmbito de aplicação, teremos certamente ocasião, em sede de especialidade, de afinar essa

matéria e, portanto, faremos caminho com isso.

Agora, relativamente ao outro projeto de lei, foram aqui feitos vários comentários aos quais não posso deixar

de reagir.

Em primeiro lugar, o Sr. Deputado Fernando Rocha Andrade diz, mais ou menos, isto: «Há uma situação de

morosidade grave instalada e, enquanto assim for, não é avisado avançar para um regime que substitua aquilo

que a arbitragem pode dar de descongestionamento da jurisdição administrativa e fiscal». Ora, creio que esta

interpretação, como tive ocasião de dizer na minha primeira intervenção, é perigosa. É perigosa, a nosso ver,

porque ela, de alguma maneira, permite que, à sombra dessa interpretação, se desista de introduzir no sistema

de justiça administrativa e fiscal um conjunto de melhoramentos que permitam efetivamente que ela seja ágil e

que dê resposta às exigências de um Estado de direito como o nosso. Devemos dar prioridade à defesa do

Estado de direito. É por isso que importa investir na justiça administrativa e fiscal.

É por isso, Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva, que, quando a Sr.ª Deputada diz que não apresentamos

alternativas, o que, bem pelo contrário, estamos justamente a dizer é que a arbitragem administrativa e fiscal

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enfraquece o Estado de direito e que a alternativa é fortalecer o Estado de direito, melhorando a jurisdição

administrativa e fiscal. É disso que se trata e, portanto, é uma alternativa muito clara.

E tem razão a Sr.ª Deputada Sara Madruga da Costa, tem toda a razão, quando diz que, deste lado, nós não

desistimos de impor uma ideologia. É a ideologia do Estado de direito democrático.

Aplausos do BE.

A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Passamos à discussão, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os

997/XIII/4.ª (CDS-PP) — Reforço da autonomia das entidades hospitalares integradas no Serviço Nacional de

Saúde para contratação de recursos humanos, 998/XIII/4.ª (CDS-PP) — Modelo de financiamento dos hospitais

integrados no Serviço Nacional de Saúde, 974/XIII/3.ª (PCP) — Regula o regime jurídico e os estatutos

aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde integradas no setor público administrativo,

procedendo à revogação dos Decretos-Leis n.os 18/2017, de 10 de fevereiro, e 284/99, de 26 de julho,

1015/XIII/4.ª (BE) — Autonomia para contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares

e unidades locais de saúde integrados no Serviço Nacional de Saúde e 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades

do Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º

8/2012, de 21 de fevereiro e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho).

Tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto, para apresentar as iniciativas do CDS-PP.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O estado do Serviço

Nacional de Saúde (SNS) é grave! Da exaustão e insatisfação dos profissionais de saúde, com greves

prolongadas e sucessivas, ao subfinanciamento e desinvestimento nos serviços de saúde, que se mantém,

temos razões para sublinhar que a sustentabilidade do Serviço Nacional de Saúde está ameaçada e que a

prestação e a qualidade dos cuidados está comprometida.

Não fora o enorme esforço dos profissionais de saúde — que aqui saudamos — e, seguramente, os

resultados seriam bem piores.

Nestes já três longos anos de governação socialista de António Costa, apoiada pelo PCP e pelo Bloco de

Esquerda, o CDS tem acompanhado de perto a situação da saúde, tem denunciado falhas graves e tem feito

propostas claras e construtivas, infelizmente, nem sempre aqui aprovadas.

Hoje, voltamos a trazer novas propostas concretas, aliás, sustentadas em recomendações credíveis e

consistentes, que visam melhorar o funcionamento do Serviço Nacional de Saúde.

O Serviço Nacional de Saúde é, para nós, um pilar da coesão social, é um pilar do sistema nacional de saúde

e é um pilar imprescindível ao qual, aliás, este Governo não tem dado a devida prioridade e atenção.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Muito bem!

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Não temos qualquer preconceito ideológico, repito, não temos

qualquer preconceito ideológico e reafirmamos que os setores social e privado são um bom contributo para a

eficiência do sistema de saúde, o que não nos dispensa, obviamente, de apresentarmos medidas para melhorar

o Serviço Nacional de Saúde e a saúde dos portugueses.

Sr.as e Srs. Deputados, estamos bem conscientes de que a remodelação foi feita, talvez, um pouco para

lançar também uma cortina de fumo sobre a área da saúde e sobre outras áreas, como, aliás, temos visto nos

últimos dias. Portanto, o que queríamos dizer é que a remodelação está terminada mas os problemas da saúde

mantêm-se e continuam.

Portanto, a Sr.ª Ministra da Saúde não vai ter nenhum estado de graça por via desta remodelação porque

precisamos, claramente, de medidas concretas e que ela nos venha dizer, efetivamente, ao que vem e o que,

afinal, vai fazer para melhorar a saúde dos portugueses.

Aliás, entendemos que não haverá estado de graça porque com os 2% de aumento das transferências para

o SNS que este Orçamento do Estado propõe — atrás de anúncios bondosos com rasgos de propaganda a

dizer que agora é que é e que agora é que há prioridade para o SNS — ainda não será desta, Sr.as e Srs.

Deputados, que acaba o subfinanciamento do SNS.

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Sempre dissemos que o subfinanciamento não era o único problema e que era preciso melhorar a gestão e

a autonomia no SNS.

Entretanto, assumiu a presidência o Vice-Presidente José Manuel Pureza.

O Sr. Presidente: — Sr.ª Deputada, queria pedir-lhe que terminasse, por favor.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É isso mesmo que queremos fazer com as propostas que hoje trazemos, as quais visam melhorar a

autonomia que este Governo quis tirar aos hospitais, melhorar a eficiência e premiar o mérito e os bons

resultados.

São claramente medidas consensuais — e vou já terminar, Sr. Presidente —, são medidas transversais que

há um mês aqui apresentámos, seguindo-se, depois, outros intervenientes, e o que esperamos é um largo

consenso porque, de facto, o SNS é um desígnio nacional e não coisa pouca para os portugueses.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra a Sr.ª Deputada Carla Cruz, em nome do

Grupo Parlamentar do PCP.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A defesa, valorização e reforço do Serviço

Nacional de Saúde é um imperativo nacional e exige que os estabelecimentos e serviços nele integrados sejam

dotados de autonomia administrativa, financeira e patrimonial e tenham uma gestão integralmente pública. Para

tanto, é necessário pôr termo à empresarialização dos hospitais e às parcerias público-privadas instituídas por

sucessivos governos da política de direita, do PS, do PSD e do CDS.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — É precisamente isto que propomos com esta iniciativa legislativa.

A institucionalização da lógica do negócio no SNS, por via da transformação dos hospitais públicos em

entidades públicas empresariais e da proliferação das PPP (parcerias público-privadas), não teve apenas

impacto em questões de gestão e organização dos serviços mas repercutiu-se também nos trabalhadores e nos

utentes.

Aos trabalhadores foram retirados direitos, impuseram-lhes os contratos individuais de trabalho e

desregularam-lhes os horários de trabalho e as carreiras; aos utentes aumentaram-lhes os custos com o

pagamento de consultas, tratamentos e exames e em muitos hospitais, mas de forma reiterada nas parcerias

público-privadas, por diversas vezes, é-lhes negado o acesso ao tratamento prescrito pelo médico porque os

critérios economicistas se sobrepõem aos critérios clínicos. Isto é inaceitável!

A opção política de transformar um direito constitucional — o direito à saúde — num negócio não foi

interrompida pelo atual Governo do PS; pelo contrário, ele prossegue-a com a publicação do Decreto-Lei n.º

18/2017, de 10 de fevereiro, na medida em que transforma os atuais hospitais do setor público administrativo

em entidades públicas empresariais.

Andou mal o Governo ao não ter aproveitado esta oportunidade para interromper o caminho da

empresarialização e de privatização do SNS, ao não ter revogado as PPP de Braga, de Cascais, de Vila Franca

de Xira e de Loures.

Sr. Presidente, Srs. Deputados, cada dia em que se adia a reversão do regime empresarial e a revogação

das PPP é mais um dia em que se contribui para a fragilização do SNS. O que se exige e se impõe é a gestão

integralmente pública; o que se exige e se impõe é que o financiamento do SNS seja o adequado e feito através

de transferência de verbas do Orçamento do Estado; o que se exige e se impõe é que a gestão do SNS se

baseie em planos estratégicos plurianuais; o que se exige e se impõe é que se contrate os profissionais em falta

e em tempo adequado.

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Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Bloco de

Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Bloco de Esquerda traz a discussão

dois projetos de lei que, a serem aprovados, permitirão melhorar o Serviço Nacional de Saúde, aumentar o

número de profissionais, aumentar o investimento e aumentar, até, a eficiência, a tão propalada eficiência das

unidades do Serviço Nacional de Saúde.

O que propõem os projetos que o Bloco de Esquerda traz a discussão? Primeiro, a autonomia para a

contratação de profissionais por parte dos hospitais, centros hospitalares e unidades locais de saúde; segundo,

excluir as entidades do Serviço Nacional de Saúde da famigerada Lei dos Compromissos, do PSD e do CDS-

PP.

De que forma é que estes projetos, ao tornarem-se lei, ajudarão a reforçar o Serviço Nacional de Saúde e

permitirão melhorar os cuidados aos utentes? É fácil! As entidades do Serviço Nacional de Saúde passarão a

poder contratar consoante as suas necessidades, sem ter de ter uma autorização prévia por parte do Ministério

da Saúde e por parte do Ministério das Finanças, autorização essa que, atualmente, muitas vezes não chega.

Permitirão investir mais e melhor no Serviço Nacional de Saúde e fazer com que alguns investimentos — por

exemplo, em edifícios ou na aquisição de equipamentos e de outros produtos — não tenham obstáculos, como

acontece atualmente, levando até, por exemplo, a que o Tribunal de Contas não dê visto prévio a alguns destes

investimentos.

Como é que estes projetos aumentarão a eficiência do Serviço Nacional de Saúde? Permitirão remover uma

série de absurdos que existem atualmente na realidade do Serviço Nacional de Saúde.

Dou o exemplo de dois desses absurdos. Atualmente, há cirurgias programadas que são canceladas porque,

por exemplo, um determinado hospital tem falta de assistentes operacionais e não há um assistente operacional

para garantir a cirurgia programada. É um absurdo! Se as entidades puderem ter autonomia para contratar os

profissionais que estão em falta, remove-se este absurdo do dia a dia do Serviço Nacional de Saúde.

Vou dar outro exemplo. Há pouco tempo, foi lançado um concurso para a aquisição de medicamentos para

o HIV-SIDA que, exatamente por causa da Lei dos Compromissos, não teve visto prévio do Tribunal de Contas.

E o que é que aconteceu? Depois, os vários hospitais tiveram de fazer vários pequenos ajustes diretos para

adquirir esses mesmos medicamentos. É um absurdo! Fica muito mais caro ao erário público e é um absurdo

burocrático!

Ora, as propostas do Bloco de Esquerda retiram estes absurdos do dia a dia do Serviço Nacional de Saúde

e melhoram muito a sua gestão e o funcionamento das suas unidades.

Para terminar, Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, lembro que o Bloco de Esquerda tem defendido estas

propostas várias vezes nesta Legislatura. Lembro, aliás, que o Orçamento do Estado para 2018 só não

contemplou a autonomia para a contratação por parte das instituições do Serviço Nacional de Saúde porque o

PSD uniu a sua abstenção ao voto contra do Partido Socialista; se não tivesse sido assim, tal já existia no

Orçamento do Estado para 2018.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Muito bem!

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Aquilo que o Bloco de Esquerda pede, aquilo que se quer nesta discussão é

que, agora sim, se possam aprovar estes projetos de lei para melhorar o Serviço Nacional de Saúde, garantir

mais profissionais e garantir mais investimento.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra a Sr.ª Deputada Fátima Ramos, do PSD, para

uma intervenção. Faça favor.

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A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje cinco iniciativas que

visam alterar as regras de gestão, funcionamento e contratação das entidades hospitalares do Serviço Nacional

de Saúde.

Começo por distinguir as iniciativas. As do Bloco e do PCP enfermam do radicalismo e da irresponsabilidade

habituais nestes partidos. As considerações que fazem logo nas exposições de motivos revelam bem o

sectarismo ideológico e a visão distorcida da história. Esta visão opõe-se à de todos os que têm da política uma

visão reformista, equilibrada e ao serviço do interesse comum.

O PCP propõe a receita estatizante habitual: a revogação das parcerias público-privadas na saúde e a

extinção dos hospitais EPE (entidades públicas empresariais). Não surpreende, por isso, o projeto do PCP,

como já não surpreende a sua hipocrisia política de se referir a todos os Governos, incluindo o atual, que apoia

e suporta, como «os Governos da política de direita».

Quanto ao projeto do Bloco de Esquerda, que exclui as entidades do SNS do âmbito de aplicação da Lei dos

Compromissos, ou seja, de uma lei que se destina a combater a acumulação de pagamentos em atraso, é caso

para dizer que o Bloco não cura a doença, antes prefere agravá-la e às suas causas. Para o Bloco não há

problema nenhum que a dívida aumente, não há problema nenhum termos pagamentos em atraso na ordem

dos 800 milhões de euros. Para o Bloco as boas contas não são prioridade.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Não me ouviu falar dos ajustes diretos?!

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Os fornecedores fornecem e não há que pagar-lhes, esquecendo-se de que,

com isso, estão a ajudar as empresas de factoring e os bancos porque, assim, os fornecedores levam mais

dinheiro — perde o Serviço Nacional de Saúde e perdem as pessoas.

O Sr. Adão Silva (PSD): — Exatamente!

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Estes partidos esquecem, inclusivamente, que, na defesa do SNS e do

interesse público, eram importantes as parcerias com as IPSS (instituições particulares de solidariedade social),

instituições que nascem da sociedade civil, que estão próximas das pessoas e que podiam fazer um melhor

serviço e ajudar com eficiência.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Para adquirir medicamentos, não é?

A Sr.ª Fátima Ramos (PSD): — Quanto às iniciativas do Bloco de Esquerda e do CDS no sentido de aligeirar

a contratação de pessoal, o PSD discorda da abordagem radical do Bloco mas reconhece que o projeto do CDS

merece ponderação.

Passados os difíceis anos da crise, o PSD defende uma maior autonomia na contratação de profissionais por

parte dos hospitais do SNS. Mas, atenção, essa maior autonomia não pode querer dizer ausência de controlo e

irresponsabilidade financeira. Deve ser enquadrada num planeamento orçamental rigoroso e numa perspetiva

desejavelmente plurianual.

Finalmente, quanto ao projeto do CDS que visa alterar o modelo de financiamento dos hospitais do SNS,

reconhecemos que o mesmo está certo nos princípios, embora se coloquem algumas dúvidas quanto ao formato

proposto. Aplaudimos o propósito favorecedor dos cidadãos, concordamos com o envolvimento dos profissionais

de saúde, em particular, dos administradores hospitalares, mas tememos que uma aplicação dessas métricas

que não considere a sua elevada complexidade e inter-relação, possa conduzir a resultados indesejados,

circunstância agravada pela lógica de penalização orçamental que está subjacente à própria iniciativa.

Em síntese, acreditamos que as iniciativas do CDS vão num sentido bastante construtivo, pelo que merecem

a oportunidade de uma discussão mais aprofundada em sede de especialidade.

Quando aos projetos do PCP e do Bloco, o PSD, como partido responsável e reformista, nunca se poderia

rever nos princípios e nas soluções legislativas que os mesmos preconizam.

Aplausos do PSD.

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado António Sales, do Partido

Socialista, para uma intervenção.

O Sr. António Sales (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Os projetos de lei hoje, aqui, em

discussão abordam, de facto, temas fundamentais para o Serviço Nacional de Saúde: o financiamento, a Lei

dos Compromissos, a autonomia na contratação do pessoal, os novos modelos de organização.

No entender do Partido Socialista, não interessa camuflar abordagens políticas com iniciativas

parlamentares. Estamos até perplexos com algumas iniciativas de alguns partidos. Por exemplo, no CDS,

estamos a assistir a um enorme flique-flaque à retaguarda, vulgo cambalhota.

Protestos do CDS-PP.

Em 1976, o CDS votou contra o artigo 64.º da Constituição, em 1979, votou contra a Lei do Serviço Nacional

de Saúde…

Vozes do PS: — É verdade!

Protestos do CDS-PP.

O Sr. António Sales (PS): — … e, entre 2011 e 2015, guilhotinou o Serviço Nacional de Saúde!

Aplausos do PS.

Agora, Srs. Deputados, a propósito de uma proposta de financiamento dos hospitais, vem proclamar-se como

defensor intransigente e acérrimo do Serviço Nacional de Saúde.

O que é que se passa no CDS, Srs. Deputados?! Ou estamos perante uma nova assunção, repito, uma nova

assunção como defensores do Serviço Nacional de Saúde — e, se for assim, bem-vindos — ou estamos perante

uma iniciativa camuflada eleitoralista do CDS,…

A Sr.ª Ilda Araújo Novo (CDS-PP): — Está distraído!

O Sr. António Sales (PS): — … que mais não serve do que para convencer alguns de que, de facto, estão

ao lado do Serviço Nacional de Saúde.

Vozes do PS: — Muito bem!

O Sr. António Sales (PS): — Quanto ao PSD, Srs. Deputados, a história é bem diferente.

Compreendemos, aliás, o silêncio absoluto do PSD. Já não aposta na gestão pública do SNS, pretendendo

privatizar o setor público.

Protestos do PSD.

Foi o responsável, em tempo de troica, pela limitação e autonomia da gestão dos hospitais e o responsável

pela iniciativa que aprovou a Lei dos Compromissos.

Aplausos do PS.

E, por último, mantém-se em silêncio absoluto, porque pode sofrer um valente puxão de orelhas do seu líder

e, então, é melhor ficar calado do que criticar sem solução.

Aplausos do PS.

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Percebemos, por isso, o silêncio e o desconforto do PSD nesta área.

Quanto ao Projeto de Lei n.º 794/XIII/3.ª, do PCP, apesar de reconhecermos o facto de ser fiel e coerente ao

seu percurso, privilegiando soluções mais tradicionais no quadro do setor público administrativo, não podemos

acompanhar o diagnóstico e a avaliação da empresarialização dos hospitais e das PPP (parcerias público-

privadas), não reconhecendo, por isso, a necessidade de modificar o atual quadro do Decreto-Lei n.º 18/2017,…

Protestos do PCP.

… que, sendo tão recente, justifica até a obtenção de uma maior experiência quanto à sua aplicabilidade.

Já quanto aos projetos de lei do Bloco de Esquerda, relativos à exclusão da aplicação da Lei dos

Compromissos, a sua eventual aplicação passaria uma mensagem inapropriada e contrária à do controlo da

despesa, bem como à da redução dos pagamentos em atraso.

O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — O PS foi contra!

O Sr. António Sales (PS): — Acresce que, no Orçamento para 2019, o Governo já prevê novas medidas em

hospitais projeto-piloto, não se podendo, por isso, aprovar medidas isoladas…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, pedia-lhe que terminasse.

O Sr. António Sales (PS): — Termino já, Sr. Presidente.

Como estava a dizer, no Orçamento para 2019, o Governo já prevê novas medidas em hospitais projeto-

piloto, não se podendo, por isso, aprovar medidas isoladas que possam comprometer abordagens integradas

na inovação na gestão dos hospitais.

Sr.as e Srs. Deputados, para terminar, o Partido Socialista tem a visão de que a Assembleia da República

não se deve substituir às competências do Governo e o atual quadro em vigor, nomeadamente a atual Lei de

Bases, já possibilita a adoção pelo Governo de medidas…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr. Deputado.

O Sr. António Sales (PS): — … que, pela sua especialização, não devem estar subordinadas a um normativo

legal e a um enquadramento de natureza jurídica, de lei da Assembleia da República.

Aplausos do PS.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem, ainda, a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada

Carla Cruz.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Hipócrita é a intervenção do PSD, que, de facto,

pôs a nu aquela que tem sido a sua atuação. Vem defendendo, sistematicamente, a necessidade de contratar

mais profissionais, de que sejam disponibilizados os medicamentos,…

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Ponham os recursos no sítio certo!

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … mas perante propostas concretas que resolveriam esses problemas, o que o

PSD vem aqui dizer é que não se resolvem, porque vai votar contra.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Aprovem o Orçamento!…

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — E diz o PSD que a proposta do PCP é radicalismo, mas não é radicalismo

ideológico, como propôs o PSD para a saúde,…

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O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Deviam ter vergonha!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Peço-lhe que termine, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — … transferir toda a resposta pública, toda a gestão pública para o privado. Isso,

de facto, é hipócrita e diz bem quais são as suas opções.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem mesmo de terminar, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Quanto ao Partido Socialista, embarca precisamente naquilo que é errado.

O Sr. Ricardo Baptista Leite (PSD): — Vocês são coniventes!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Faça favor de concluir, Sr.ª Deputada.

A Sr.ª Carla Cruz (PCP): — Vou terminar, Sr. Presidente.

É errada a opção pela privatização do SNS e o Governo do Partido Socialista e o Grupo Parlamentar do

Partido Socialista embarcaram nessa proposta.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Agora, na qualidade de partido que requereu o agendamento

deste debate, tem a palavra, em nome do Grupo Parlamentar do CDS-PP, a Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa.

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, começo por me dirigir particularmente ao Sr. Deputado

António Sales, para lhe dizer, com imensa calma, inversamente proporcional à paixão com que aqui interveio,

que o CDS, sim, votou contra a proposta do Partido Socialista para o SNS, à data, porque apresentou uma

proposta sua que, veja lá, até se aproxima mais daquilo que é o SNS nos dias que correm do que aquela que

era a vossa proposta original. Isto é para ver se, de uma vez por todas, esclarecemos este assunto e acabamos

com esta disputa sobre quem é o «pai da criança» ou quem é que deu cabo do sistema.

Protestos do PS.

Resolvido este assunto e avançando para aquilo que interessa, gostava de fazer notar que o Sr. Deputado

evitou falar sobre as propostas…

O Sr. António Sales (PS): — Não são específicas!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … e até percebo porquê. É que não precisa, porque o Sr. Ministro das

Finanças falou sobre elas ainda ontem, disse acreditar que o problema dos hospitais EPE tem subjacente uma

matéria de eficiência e até sublinhou que há problemas de financiamento que, e cito, «não chega quando devia».

Veja lá a apreciação que faz o Sr. Ministro das Finanças!…

O Sr. António Sales (PS): — Não tem nada a ver uma coisa com a outra!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E disse ainda «quando resolvemos o problema do financiamento da

economia, as pessoas interessam-se por coisas que já não são centrais na sua vida». Suponho que ele esteja

a falar sobre si próprio e que, finalmente, se vá ocupar da saúde, coisa de que, até aqui, se ocupou muito pouco.

A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Isso! Isso!

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A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — E, para se ocupar da saúde como deveria, há duas coisas a fazer: a

primeira é ouvir as medidas que o CDS aqui apresenta sobre eficiência na gestão hospitalar quanto à autonomia

na contratação e quanto ao modelo de financiamento dos hospitais — …

Protestos do Deputado do PS António Sales.

… de resto, medidas contempladas no Orçamento do Estado, portanto, não devemos andar tão enganados

assim, pelo menos, o Sr. Ministro das Finanças até parece entender —, e, finalmente, abordar um assunto muito

importante, que é o da suborçamentação. Se calhar, era bom que, de uma vez por todas, para reduzir a dívida

que ainda fica, o Sr. Ministro das Finanças pusesse no Orçamento aquilo que anda a prometer há três anos —

veremos, brevemente, se é assim ou não —,…

O Sr. António Sales (PS): — Mais 500 milhões!

A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — … porque, quanto às outras coisas, pode resolvê-las já hoje, votando

a favor das propostas do CDS.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, chegámos ao fim deste debate, pelo que vamos

entrar no ponto seguinte da nossa ordem de trabalhos de hoje, que é o da apreciação do Projeto de Resolução

n.º 1771/XIII/3.ª (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal

na CP.

Para apresentar esta iniciativa, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O eixo ferroviário Norte-Sul, com a ligação

Lisboa-Setúbal, está em exploração desde julho de 1999 e constitui um elemento estratégico fundamental do

sistema de mobilidade e transportes coletivos.

A opção, assumida por sucessivos governos, foi a de trazer e fazer aqui um projeto e um serviço de gestão

privada. A CP foi, então, proibida pela tutela governamental de concorrer a este serviço. O resultado, quase 20

anos depois e ao longo de todo este tempo, é uma profunda desigualdade no tarifário praticado, sempre com

preços muito mais elevados do que em todas as outras linhas de transporte ferroviário da AML (Área

Metropolitana de Lisboa).

Veja-se o preço da Assinatura para a ligação Lisboa-Pragal, superior ao da ligação Lisboa-Alverca, com o

dobro da distância, ou ainda o passe da CP para a ligação Lisboa-Azambuja, com uma distância aproximada à

da ligação Lisboa-Setúbal, mas em que a diferença de preços é de 136%, penalizando as populações de Setúbal

de uma forma escandalosa.

Entretanto, mantém-se a impossibilidade de utilização pelos utentes do passe social intermodal, numa

discriminação tarifária inaceitável e irracional, do ponto de vista das redes e sistemas de transportes.

Os comboios ao serviço nesta ligação foram adquiridos pela CP, são iguais aos que circulam na Linha da

Azambuja e são propriedade do Estado. Além disso, a Fertagus tem, ainda, importantes fontes de receita que

lhe foram garantidas no contrato de concessão, como é o caso da exploração de parques de estacionamento e

das lojas nas estações ferroviárias de maior movimento.

Não faltarão aqui as vozes que, mais uma vez, farão o elogio das PPP e vão dizer que a Fertagus é do melhor

que há e não recebe nenhum dinheiro do Estado. Pois bem, como demonstrou claramente o Tribunal de Contas,

numa auditoria às PPP ferroviárias, estamos a falar de custos para o Estado de mais de 200 milhões de euros

só entre 1999 e 2013.

Fica já esclarecido à partida, Srs. Deputados, que a concessionária privada não recebe dinheiro do Estado

hoje, porque já o recebeu adiantado. O dinheiro já lá está, em resultado do negócio ruinoso para o Estado que,

mais uma vez, foi mantido por sucessivos governos.

Também os trabalhadores têm sido prejudicados ao longo dos anos, por não lhes ter sido reconhecido até

hoje o direito à contratação coletiva, limitando assim salários, direitos e condições de trabalho.

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Estamos perante uma situação inaceitável que não pode continuar a penalizar o interesse público, as

populações, os utentes dos transportes e os trabalhadores deste serviço.

Dos arautos das PPP, a conversa é sempre a mesma: «não se pode acabar com a concessão, porque

desencadear um resgate significa custos incomportáveis para o Estado», dizem eles. Até podemos discutir e

demonstrar que as PPP verdadeiramente ruinosas para o Estado, para as populações e para a economia

nacional são demasiado caras quando são mantidas e perpetuadas, têm custos muito mais incomportáveis do

que os custos de acabar com elas. Mas nesta discussão sobre a «PPP do comboio da ponte» nem sequer

precisamos de fazer essas contas, porque a concessão termina no próximo ano e a opção política que se impõe,

pela sua elementar justiça, pela sua evidente adequação e necessidade, é a de simplesmente não lhe dar

continuidade, integrar o serviço na CP, investir na frota, reforçar a capacidade de resposta do serviço público.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queria pedir-lhe que terminasse.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino, Sr. Presidente, dizendo que, com esta opção, ganha o País e o

interesse público, ganham os utentes, que passam a pagar menos, com o acesso ao passe intermodal, ganham

os trabalhadores da Fertagus, com a defesa do trabalho com direitos.

É este o sentido da proposta que o PCP apresenta a esta Assembleia.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa não regista inscrições para intervenções sobre este

ponto, pelo que pedíamos que, rapidamente, os grupos parlamentares o fizessem.

Tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral, do CDS-PP.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Antes de mais, gostava de dizer

ao Sr. Deputado Bruno Dias que não me surpreende que o Partido Comunista Português venha, mais uma vez,

fazer uma afirmação contra empresas financeiramente saudáveis, contra empresas que prestam um bom

serviço, contra empresas que têm clientes e serviço público de qualidade.

Protestos do PCP.

É que o que temos do outro lado, nas empresas de capitais fundamentalmente públicos — e não estou a

dizer que o público é pior do que o privado ou que o privado é pior do que o público —, é, de facto, deficiente

material de circulação, não cumprimento de horários, sobrelotação do serviço, enfim, as queixas que V. Ex.ª

conhece tão bem como eu.

Ora, na Fertagus, isso não existe e tal facto faz confusão ao Partido Comunista Português.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Está mal informado!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O Partido Comunista Português fica horrorizado quando há uma PPP

que funciona bem, e até faz um truque: junta, nestas PPP, e no seu projeto, a pior PPP do mundo, extrapolando

os números. E qual é a pior PPP do mundo? É a do metro sul do tejo. É um truque, não lhe fica bem!

Mas percebo por que razão é que o PCP traz esta proposta. Como está incomodado, porque vai aprovar um

Orçamento que nem é patriótico nem é de esquerda,…

Protestos do Deputado do PCP António Filipe.

… tem de vir fazer este simulacro de oposição e dizer: «Alto lá, temos de nacionalizar a Fertagus!».

Aconselhava-o a ler bem esta PPP, com todo o à-vontade, porque esta PPP nasceu com o Eng.º Guterres,

foi renegociada pelo primeiro Governo de Sócrates e foi outra vez renegociada por outro Governo de Sócrates.

O Sr. António Filipe (PCP): — Nem assim o CDS é contra ela!…

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, espero que o Partido Socialista faça — como fez, aliás, com o

metro do Porto — a abertura de um novo concurso e não queira estragar aquilo que está bem, porque o único

risco que este serviço tem é, porventura, o de as obras na ponte poderem condicionar o serviço da Fertagus.

Mas, mesmo neste caso, o Sr. Deputado tem de estar atento para ver se as necessárias verbas para fazer a

manutenção e a preservação da Ponte 25 de Abril estão no Orçamento do Estado, porque ela continua a ter

elementos em risco de colapso e ainda não vi a abertura do concurso necessário à obra.

Vejamos, Sr. Deputado: este serviço, esta ligação tem cerca de 70 000 utentes. Aliás, porque o serviço é

bom, o PCP pede até uma nova estação em Vale Figueira, Almada, ou em Corroios, Seixal. Portanto, o PCP

reconhece que esse serviço é bom e, por isso, pede mais.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Que brilhante raciocínio!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O PCP também tem de reconhecer que esta concessão está à espera

do tal modelo de agente único, para que possa facilitar o serviço, em termos daquilo que são os títulos de

mobilidade. E ninguém tem culpa de que esta empresa faça o necessário aproveitamento das estações e dos

espaços adjacentes, coisa que a empresa pública normalmente não faz, especialmente a CP.

Protestos do PCP.

Chama-se a isso gestão de qualidade.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas onde é que o Sr. Deputado tem andado?!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Mas digo-lhe mais: o Sr. Deputado tem de ler os mesmos relatórios que

cita e dizer-me se, perante aquilo que está no contrato da PPP, na partilha de riscos, a Fertagus está ou não a

contribuir muito mais do que outras PPP e se, na revisão, havendo aumento de tarifas, melhoria do serviço ou

se se ultrapassarem os limites de tráfego que estão previstos, o Estado não pode arrecadar uma enorme fatia.

Ou seja, se o serviço melhorar, se a PPP for sustentável, se houver crescimento de tráfego, o Estado recebe.

Vou dar-lhe uma outra novidade: é ou não verdade que não se pagam indemnizações compensatórias nesta

PPP?

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já foram pagas! Foram pagas à cabeça! V. Ex.ª pagou adiantado!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Portanto, V. Ex.ª tem de assumir, de uma vez por todas, se quer um

serviço público degradado, como acontece no Metro e na CP, e está à vista de toda a gente, em virtude das

reclamações que são feitas, ou se quer um serviço de qualidade.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Muito obrigado, Sr. Deputado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Percebo que o PCP não goste de empresas saudáveis, mas — e termino

com isto, Sr. Presidente — vou dar-lhe uma novidade, Sr. Deputado: quem defende melhor os direitos dos

trabalhadores são empresas financeiramente saudáveis, são empresas rentáveis, e não o contrário.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Pois, pudera! Não houvera de ser!

O Sr. Jorge Machado (PCP): — Ainda bem que há PPP para as empresas ficarem saudáveis à nossa custa!

O seu partido tem de deixar de ser o CDS-PP e passar a ser o CDS-PPP!

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Em nome do Grupo Parlamentar de Os Verdes, tem a palavra o

Sr. Deputado José Luís Ferreira, para uma intervenção.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Começo por afirmar que

acompanhamos o Partido Comunista Português na proposta para proceder à integração do serviço ferroviário

Lisboa-Setúbal na CP.

Protestos do Deputado do PSD Emídio Guerreiro.

Acompanhamos esta proposta, desde logo, porque também apresentámos uma iniciativa legislativa sobre a

matéria, exatamente no mesmo sentido. Não foi, aliás, por acaso que, nas suas jornadas parlamentares, em

março passado, Os Verdes reiteraram a necessidade de implementação do passe social intermodal na Fertagus

e na Metro Transportes do Sul enquanto decorresse a concessão, procurando, assim, contribuir para um

incremento no uso dos transportes públicos e, desta forma, dar passos efetivos no combate às alterações

climáticas.

Entendemos que, dos vários modos de transporte, a componente ferroviária assume um papel absolutamente

fundamental, pois um investimento na ferrovia que responda às necessidades de mobilidade das populações,

que fomente a coesão territorial e o desenvolvimento harmonioso do País favorece uma resposta mais eficiente

aos desafios ambientais com que hoje nos confrontamos.

Voltando à PPP entre o Estado e a Fertagus, importa ter presente o quanto esta opção foi e continua a ser

lesiva para o Estado.

Desde logo, esta parceria está suportada em infraestruturas públicas: as linhas ferroviárias são públicas, as

estações são públicas e o material circulante é público.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Pagam renda!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Privado? Privado, só o lucro!

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Talvez por isso o CDS diga que são empresas financeiramente

saudáveis. Pois são! Com o Estado a entrar com dinheiro, qualquer empresa o é! Até eu, que nem sou

empresário, certamente teria sucesso!

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Quantas queixas há?

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Mais: na altura do concurso para a atribuição da concessão deste

serviço, o Governo de então impediu a CP de concorrer — vá-se lá saber porquê! —, apesar de a CP garantir a

integração do serviço no sistema de transportes da Área Metropolitana e no passe social intermodal.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Até comprou os comboios!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Depois, basta olharmos para o relatório do Tribunal de Contas

referente ao ano de 2012 para percebemos a dimensão dos encargos suportados pelo Estado com esta

concessão. Entre 1999 e 2010, apenas com a concessão deste serviço à Fertagus — que o Sr. Deputado Hélder

Amaral diz ser um exemplo —, o Estado entrou com mais de 100 milhões de euros. É muito dinheiro, Srs.

Deputados!

Mais: em 2016, a Fertagus assinou um contrato com a EMEF (Empresa de Manutenção de Equipamento

Ferroviário, SA) no valor de 1,2 milhões de euros, com vista à revisão de 880 componentes do material

circulante, mas quem pagou foi o Estado, foi o contribuinte.

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O Sr. Jorge Machado (PCP): — Exato!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — É que as PPP têm destas coisas fantásticas: os privados fazem os

contratos, mas quem paga é o Estado!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Essa é que é essa!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sucede que esta concessão não prejudica apenas o Estado,

prejudica também os utentes. Vamos a contas: comparando os serviços prestados pela CP e pela Fertagus, o

valor que os passageiros poupariam em assinatura mensal ronda os 41% para o percurso Pragal-Lisboa e os

136% para o percurso Lisboa-Setúbal, o que reflete bem a diferença de valor que os utentes suportam para se

deslocar para os seus locais de trabalho.

Portanto, ninguém irá compreender — talvez à exceção do CDS e do PSD — a manutenção desta concessão,

que é um excelente negócio para os privados, é verdade, mas é penalizadora para os utentes, má para os

trabalhadores e péssima e desastrosa para o Estado.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa não regista mais inscrições para este

ponto.

Pausa.

Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado André Pinotes Batista, do Partido Socialista.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Antes de mais, permitam-me que vos

cumprimente.

Encontramo-nos, hoje, nesta Câmara para discutir o projeto de resolução, da iniciativa do Partido Comunista,

que visa o fim da concessão da Fertagus e a integração deste serviço na CP.

Permitam-me que, em nome do Grupo Parlamentar do PS, partilhe um pouco da nossa visão sobre esta

matéria, nomeadamente sobre a importância do transporte público para a defesa de mais coesão territorial, para

o combate aos congestionamentos e à emissão de gases poluentes, para o cumprimento das metas assumidas

internacionalmente e também — um fator não muitas vezes mencionado, mas de relevo — para o reforço da

inclusão social.

Permitam-me que destaque particularmente as matérias que dizem respeito ao setor ferroviário e ao seu

papel estratégico nessa matéria.

O atual Governo, com o apoio do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes e do PS, tem feito um enorme

trabalho na recuperação da CP, tem feito um enorme trabalho para fazer face àquela que foi a política do anterior

Governo, na sua ânsia de desinvestir e delapidar para privatizar, a qual, felizmente, ainda fomos a tempo de

reverter em algumas matérias. Mas permitam-me que vos diga, com franqueza, que colocar sobre os ombros

da CP tão grande operação, se feito no imediato e sem ponderação, sem margem de progressão, poderia

também criar, neste momento, perniciosos perigos.

Risos do Deputado do PSD Carlos Silva.

Deixem-me que vos diga que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista está centrado, mais do que na

natureza jurídica destas operações — sim! —, no bom serviço público que é prestado.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — E é bom ou é mau?!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Todos lemos o mesmo relatório da auditoria do Tribunal de Contas e,

de facto, é preciso dizer que o mesmo reconhece alguma virtude neste acordo,…

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O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Tem muita virtude!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — … que tem permitido servir os utilizadores. E deixem-me que vos

ilustre que, por exemplo, as queixas que têm a ver com a bilhética correspondem apenas a 4% do total e existe

uma paz social assinalável nesta empresa.

Protestos da Deputada do PCP Rita Rato.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — O PCP não gosta de paz social!

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Portanto, apesar de a natureza não ser aquela que defenderíamos,

face ao contexto, há que valorizar este acordo.

Quero dizer-vos também que, ao contrário do CDS, quando o Partido Socialista diz que não trata de forma

diferente o transporte público ou o privado, di-lo com verdade e com a sua história a confirmá-lo. Ainda hoje os

Deputados tiveram oportunidade de visitar a Transportes Coletivos do Barreiro e ver uma empresa de natureza

pública com ambição e que contribui para a sua comunidade.

Queria ainda falar-vos do PART (programa de apoio à redução da tarifa), uma matéria na qual temos estado

ao lado uns dos outros e na qual a esquerda, em particular, está de parabéns, por ter trazido a este País mais

justiça e equidade numa questão tão relevante como a dos preços da bilhética. Permitam-me que puxe esta

conversa para algo tão relevante como o que vamos aprovar brevemente, um programa de apoio à redução da

tarifa, que trará justiça social e que tornará o transporte coletivo mais acessível.

Este é o combate para o qual queremos chamar os nossos parceiros, este é o combate que, com certeza,

travaremos ao vosso lado, porque é muito mais aquilo que nos une do que aquilo que nos separa. Estamos a

fazer todos os esforços para que a Fertagus possa ser incluída no passe…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Termino, Sr. Presidente, dizendo aos nossos parceiros que temos a

certeza de que contaremos com o seu apoio para integrar a Fertagus no passe único da Área Metropolitana de

Lisboa, permitindo assim — e peço ao Sr. Presidente a mesma tolerância que concedeu aos outros partidos —

ter um passe de 40 € para mobilidade entre concelhos, um passe de 80 € para famílias e gratuitidade para todos

os passageiros com menos de 12 anos.

Esta, sim, é uma medida essencial, uma medida que irrita muito a direita, porque nunca teve a coragem de

mexer nisto. Este é o repto que vos deixamos, este é o desafio que temos pela frente, esta é a batalha que

vamos vencer!

Aplausos do PS.

Protestos do Deputado do PSD Jorge Paulo Oliveira.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — A Mesa concedeu tolerância idêntica à dos outros grupos

parlamentares, como o Sr. Deputado certamente deu conta.

Tem, agora, a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa, do Bloco de Esquerda, para uma intervenção.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Sr. Presidente, cumprimento todos os Deputados e todas as Deputadas, em

especial os do Partido Comunista Português, pelo projeto de resolução que trouxeram a discussão, o qual tem

como objetivo o fim da concessão da Fertagus e a integração do serviço prestado por esta empresa na unidade

suburbana da grande Lisboa da CP.

Srs. Deputados e Sr.as Deputadas, deixem-me dizer-vos que podíamos estar a discutir este projeto em

conjunto com um projeto de resolução do Bloco de Esquerda com o mesmo teor, mas, por razões burocrático-

administrativas recentemente inauguradas nesta Casa, as quais tiveram a oposição do Bloco de Esquerda em

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Conferência de Líderes, isso não foi possível. Na nossa opinião, esta circunstância empobrece a matéria sobre

a qual nos devemos pronunciar nesta oportunidade, mas não afasta a necessidade de voltarmos à questão da

concessão da Fertagus em breve.

Segundo aquilo que sabemos, o Sr. Ministro do Planeamento e das Infraestruturas disse recentemente, na

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, que o Governo está a negociar a renovação da concessão

da Fertagus para o próximo período, que não se sabe bem qual será. Isto significa que, neste momento, somos

assaltados por um número de preocupações bastante maior do que aquelas que se podem enunciar neste

debate, porque não sabemos os termos dessa renegociação e, sobretudo, não sabemos em que medida os

privados podem ter de rever a disponibilidade, se essa concessão for para a frente nos termos em que o Governo

está a definir a própria política de transportes e, acima de tudo, a política tarifária para a Área Metropolitana de

Lisboa no próximo período.

Até agora, Sr.as e Srs. Deputados, nas próprias palavras do Sr. Deputado Hélder Amaral, a PPP tem

funcionado bem, mas na perspetiva privada,…

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Compare com a Metro Transportes do Sul e diga-me o resultado!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — … porque a PPP da Fertagus recusa-se a fazer parte do sistema de

transportes da Área Metropolitana de Lisboa, nunca aceitou ser integrada num sistema tarifário e de bilhética

comum e também nunca aceitou articular o seu serviço de transporte com o dos outros operadores, quer na

península de Setúbal, quer na margem norte.

O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Muito bem!

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Portanto, é visível e notório que, do ponto de vista das pessoas, o serviço

da Fertagus é muito mais caro, muito mais isolado e muito pouco complementar ao dos outros operadores de

transporte.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, quero pedir-lhe que termine.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Vou já terminar, Sr. Presidente.

A discussão na qual nos opomos à renovação do processo de concessão da Fertagus não termina,

infelizmente, com o debate deste projeto de resolução do Partido Comunista Português e, por essa razão, o

projeto de resolução do Bloco de Esquerda pode perfeitamente vir a ser útil em nova vaga de discussão desta

matéria, quando houver oportunidade de a fazer.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem a palavra o Sr. Deputado Carlos Silva, do PSD, para uma

intervenção.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje um projeto de resolução

do PCP que defende o fim da concessão da Fertagus e a integração do seu serviço ferroviário na CP.

Alerto para o retrocesso que isto pode representar na mobilidade dos cidadãos da margem sul do Tejo.

O Sr. Pedro Pimpão (PSD): — Muito bem!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — A concessão da Fertagus é um caso único na Europa, pois trata-se de uma

empresa que realiza um serviço público de transporte de passageiros de qualidade. De resto, as Câmaras

Municipais de Setúbal e do Seixal associam-se à imagem desta empresa, quando cedem a imagem dos seus

municípios para o lettering das carruagens da Fertagus. Isto é uma prova de que estes municípios consideram

que o serviço prestado é de qualidade, porque, caso contrário, não se lhe associariam.

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Mas que grande confusão que vai nessa cabeça!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Além disso, esta empresa partilha com o Estado cerca de 50% do resultado

líquido previsto no modelo financeiro e, se as receitas excederem este montante, o Estado recebe cerca de 75%

do respetivo excedente.

Sr.as e Srs. Deputados, caso ocorram prejuízos, todo o risco, inclusive o da procura, é da responsabilidade

do concessionário e não existem encargos para o Estado.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Já foram pagos, Sr. Deputado!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — Com este modelo, os contribuintes estão protegidos, não têm custos, o que

não se passa com todos os restantes serviços públicos de transportes.

Esta concessão dá lucros desde 2005. Dirão os Srs. Deputados que é assim, porque o contrato permite o

aumento tarifário cerca de 1% acima da inflação esperada. Não!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Também é!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — É porque esta empresa é bem gerida, tem obrigações de serviço público,

oferece confiança e qualidade aos utentes a preços justos…

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Um comboio por hora é normal?! É qualidade?!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — … e, como tal, aumenta a procura pelos seus serviços. Além disso, não está

sujeita a greves constantes, não está refém de alguns sindicatos, embora seja respeitadora dos direitos dos

trabalhadores.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Faço ideia!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — E digo porquê: é que esta satisfação é verificada por inquéritos aos

colaboradores e, de resto, é considerada uma das melhores empresas em Portugal para trabalhar. Trata-se

talvez da única PPP bem-sucedida…

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

O Sr. António Filipe (PCP): — Ah, é?!

O Sr. Carlos Silva (PSD): — O índice global entre os seus clientes, nos rankings do setor, é classificado

como «muito bom», por questões como as da segurança, pontualidade e rapidez.

Sr. Deputado André Pinotes Batista, nem tudo está bem, é verdade, mas é importante que o Governo

aproveite a renegociação do contrato de serviço público, a ocorrer no próximo ano, para incluir os títulos de

transporte desta linha no sistema intermodal, algo que é muito reclamado pelos clientes e que nós

acompanharemos.

Protestos do Deputado do BE Heitor de Sousa.

Sr.as e Srs. Deputados: Para nós, PSD, a nossa preocupação não é sobre se a gestão do serviço é pública,

privada ou municipal, a nossa preocupação é a de que o serviço público seja eficiente, sustentável e bem

prestado.

Para vós, o que é público tem de ser gerido pelo Estado — é a vossa opção cega, partidária e sindicalista.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira terminar.

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O Sr. Carlos Silva (PSD): — Vou terminar, Sr. Presidente.

Não se preocupam se os serviços são bem ou mal geridos, não se preocupam se servem o interesse nacional

e os portugueses.

Para nós, o que é importante é a qualidade da gestão. O que nos motiva é se os portugueses chegam a

horas ao trabalho…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado.

O Sr. Carlos Silva (PSD): — … com qualidade, sem stress. Ora, não é o que tem acontecido por estes dias

com os serviços prestados pela CP, para onde os senhores, de forma ideológica, pretendem enviar esta

concessão.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para o encerramento do debate, nos 2 minutos que cabem ao

partido que solicitou o agendamento, tem a palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Ficou patente, à evidência, neste debate, o

profundo desprezo com que o PSD e o CDS desconsideram a vida das pessoas e os sacrifícios que fazem no

pagamento dos custos de um transporte que apresenta uma diferença de 136%. A diferença de preço entre a

assinatura do percurso Lisboa-Setúbal da Fertagus e a assinatura do percurso Azambuja-Lisboa da CP é de

136%.

O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — É o preço de uma greve!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Paga-se 55 € pela assinatura de Lisboa para Azambuja e 131 € pela assinatura

de Lisboa para Setúbal, com um comboio por hora! Foi isto que os senhores elogiaram!

Ora, o argumento do CDS, e também do PSD, é o de que esta PPP é muito boa, porque as outras PPP são

muito más. E depois ainda lembram os problemas graves causados nas empresas públicas, que foram atacadas,

como nunca foram, pela própria governação dos vossos partidos.

O Sr. António Filipe (PCP): — Exatamente!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Por isso, agora vêm dizer: «Vejam lá que bons são aqueles, depois do estrago

que fizemos a estas empresas públicas».

Srs. Deputados, nós não temos nada contra as empresas saudáveis, o problema é quando a saúde delas é

paga por nós, porque aquilo que se pode afirmar é que a saúde dessa empresa foi paga com financiamentos do

Estado de milhões de euros, durante anos a fio; foi paga com o sacrifício e a penalização dos utentes com tarifas

exorbitantes; foi paga com o negócio das lojas e do estacionamento nas estações, que a CP não tem.

O PS fala no transporte público como fator de inclusão social, mas era importante que não tivesse esquecido

essa relevante questão ao longo de todos estes anos, olhando para o escândalo dos preços praticados e

cobrados às pessoas. Aliás, tivemos aqui uma tese peregrina do PS, dizendo que era mau para a CP integrar

este serviço na estrutura da empresa, como quem diz, agora, 20 anos depois, que foi «para bem da CP que a

proibimos de concorrer a este serviço».

O Sr. André Pinotes Batista (PS): — Não, não!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Srs. Deputados, incluir este serviço no passe social é um objetivo justo e

necessário e isso é facilitado com a integração desta linha no serviço da CP, porque, automaticamente, tal fica

garantido.

O que não podemos continuar a aceitar são estas PPP…

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O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, queira concluir.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Termino já, Sr. Presidente.

Como dizia, o que não podemos continuar a aceitar são estas PPP que são demasiado caras e «vivem acima

das nossas possibilidades».

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, antes de passarmos ao último ponto da nossa

ordem de trabalhos, o Sr. Secretário, Deputado António Carlos Monteiro, anunciará à Câmara um conjunto de

iniciativas que foram admitidas pelo Sr. Presidente da Assembleia da República.

Faça favor, Sr. Secretário.

O Sr. Secretário (António Carlos Monteiro): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e

foram admitidas pelo Sr. Presidente, as seguintes iniciativas legislativas: Projetos de Resolução n.os 1857/XIII/4.ª

(Os Verdes) — Abolição de portagens na A25, que baixa à 6.ª Comissão, 1858/XIII/4.ª (Os Verdes) — Abolição

de portagens na A24, que baixa à 6.ª Comissão, 1859/XIII/4.ª (Os Verdes) — Pela abolição de portagens na

A23, que baixa à 6.ª Comissão, 1861/XIII/4.ª (Os Verdes) — Eliminação da cobrança de portagens na Via do

Infante, que baixa à 6.ª Comissão, 1864/XIII/4.ª (Os Verdes) — Recomenda ao Governo que crie as condições

para a ratificação do Tratado de Proibição de Armas Nucleares, que baixa à 2.ª Comissão, e 1865/XIII/4.ª (PAR)

— Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito ao Pagamento de Rendas

Excessivas aos Produtores de Eletricidade, entre 19 de outubro e 10 de dezembro de 2018; e a proposta de lei

n.º 153/XIII/4.ª — Altera o regime jurídico do combate à violência, ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos

espetáculos desportivos, que baixa à 12.ª Comissão.

É tudo, Sr. Presidente.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos, então, entrar no sexto e último ponto da

nossa ordem de trabalhos, com a apreciação conjunta, na generalidade, dos Projetos de Lei n.os 1000/XIII/4.ª

(Os Verdes) — Consagra regimes de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as

mesmas aplicações em termos de exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1001/XIII/4.ª

(Os Verdes) — Atribui competências às câmaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à

atividade de transporte individual de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas

eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto), 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à

definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado

que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1

de agosto), 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto (Regime jurídico da atividade de

transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma

eletrónica) e 1014/XIII/4.ª (BE) — Procede à revogação da Lei n.º 45/2018, de 10 de agosto (Regime jurídico da

atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de

plataforma eletrónica).

Para dar início ao debate, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira, do Partido Ecologista «Os

Verdes».

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Por iniciativa de Os Verdes,

o futuro do setor do táxi volta hoje a debate neste Plenário.

De facto e em bom rigor, hoje, não discutimos apenas alterações ou a revogação da Lei n.º 45/2018,

discutimos muito mais, discutimos sobretudo a sobrevivência de um setor tão importante, como é o setor do táxi.

É que, não tenhamos dúvidas, a Lei, tal como está, representa uma verdadeira sentença de morte, a curto prazo,

para o setor do táxi. Portanto, na perspetiva de Os Verdes, ou se altera a Lei ou este setor ficará absolutamente

condenado ao desaparecimento, sem dó nem piedade.

Na verdade, a Lei n.º 45/2018, aprovada pelo PSD, pelo PS e pelo PAN, com a abstenção do CDS-PP,

intencionalmente ou não, acabou por não resolver o grave problema do enorme e visível desequilíbrio entre as

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entidades concorrentes, desde logo no que diz respeito às exigências e aos requisitos entre os TVDE (transporte

em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica) e os táxis.

Não é por acaso que vai ganhando força a ideia de que esta Lei é uma forma, mais ou menos encapotada,

de facilitar as pretensões das multinacionais para deitar mão a toda a atividade de transporte individual de

passageiros, com todas as consequências que daí decorrem, não só ao nível do desemprego mas também ao

nível do futuro das micro, pequenas e médias empresas ligadas ao setor, cujas receitas, recorde-se, ficam

integralmente no nosso País, o que também deverá fazer parte da equação, tendo em conta a importância ou o

seu contributo para a economia nacional.

Face a este cenário, Os Verdes consideram que a manutenção de um quadro de desigualdades para a

mesma atividade económica é absolutamente incompreensível, para além de injusta, e que, por isso mesmo,

importa, pelo menos, minimizar.

Neste sentido, procurando contribuir para limitar os efeitos da Lei, atenuando a concorrência desleal que está

instalada e que esta Lei tornará mais evidente, Os Verdes apresentam três alterações à Lei n.º 45/2018.

A primeira tem como objetivo proceder à organização da oferta e da atividade dos TVDE, atribuindo

competências aos municípios para o licenciamento das respetivas viaturas e para definir os respetivos

contingentes, tal como sucede com os táxis.

A segunda visa proceder à definição de preços e tarifas com clareza, com transparência, com estabilidade e

com um tarifário homologado, tal como acontece com os táxis, que impeça flutuações de preços ao ritmo dos

algoritmos, impedindo dessa forma o dumping ou a venda com prejuízo.

Por fim, uma alteração para dar resposta à necessidade de estabelecer regimes de formação de motoristas,

num quadro de igualdade de critérios e com as mesmíssimas aplicações em termos de exigência.

São estas as propostas que Os Verdes consideram absolutamente decisivas para atenuar os efeitos de uma

Lei que legaliza e promove a concorrência desleal entre TVDE e táxis.

Em síntese, é uma tentativa, um esforço para evitar a destruição de um setor tão importante como é o setor

do táxi e um apelo aos partidos que votaram a favor da Lei n.º 45/2018 para que revejam as suas posições sobre

esta matéria, sob pena de virem a permitir um verdadeiro xeque-mate ao setor do táxi.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do seu partido, tem a

palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta o Projeto de Lei n.º

994/XIII/4.ª, no sentido da revogação da Lei n.º 45/2018, essa infame lei de privilégio às multinacionais, que

estabelece o dito Regime jurídico da atividade de transporte individual em veículos descaracterizados a partir

de plataforma eletrónica.

Desde o início que temos vindo a sublinhar que não estamos perante um problema de tecnologias, estamos

perante uma opção política na desigualdade e no privilégio que é garantido às multinacionais relativamente a

este setor.

De facto, estamos perante um problema sério, que poderia ter sido evitado se fossem outras as opções

políticas a prevalecer e se não houvesse a submissão aos interesses e às agendas das multinacionais ao longo

dos anos.

Recordamos que, durante o mandato do Governo anterior, quando confrontámos o então Secretário de

Estado Sérgio Monteiro, ele tentou «sacudir a água do capote» para a Comissão Europeia, onde a estratégia,

na altura, ainda era a de tratar estas plataformas e estas multinacionais como empresas de serviços digitais que

nada tinham a ver com transporte. Só mais tarde, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia clarificou que

estávamos, sim, perante um serviço de transporte, é que, então, passaram para a estratégia seguinte, que foi a

de legalizar esta discriminação, esta concorrência desleal, este serviço-privilégio que as multinacionais têm para

si, estando acima da lei relativamente ao que tem vindo a acontecer.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!

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O Sr. Bruno Dias (PCP): — Alertámos, também, para a necessidade de pôr cobro a esta impunidade que

continuou a acontecer, e que continua a acontecer hoje em dia, porque, enquanto estamos aqui a falar e

insistimos nesta ideia, um motorista de táxi pode ser autuado por ter o extintor no sítio errado da viatura e, ao

mesmo tempo, os veículos fora da lei continuam a recolher passageiros impunemente. E, inclusivamente, volta

à conversa, hoje em dia, a situação de perdão ou de esquecimento de multas, no valor de milhões de euros,

numa situação que foi, entretanto, denunciada e que temos vindo aqui a combater.

Podemos, ainda, apesar de tudo, neste mês de outubro, em que nos encontramos, evitar que este problema

se torne cada vez mais grave e cada vez mais sério. Consideramos que é oportuna a iniciativa do Partido

Ecologista «Os Verdes» de agendar este debate para hoje, porque a Lei que está em causa, e que foi aprovada

pelo PS, pelo PSD e pelo PAN, com a abstenção do CDS-PP, é uma Lei que, se entrar em vigor em 1 de

novembro, vai trazer problemas bem mais graves do que aqueles que já estão a acontecer.

Por isso, o apelo que fazemos às Sr.as Deputadas e aos Srs. Deputados é o de que possam aderir a esta

ideia, que tantas vezes têm vindo a reconhecer, de responder ao problema da desigualdade e da injustiça que

está criada com o regime que aqui aprovaram. É que esta situação de haver setores multinacionais, empresas

que podem colocar quantos carros quiserem, onde quiserem, cobrando o que quiserem às pessoas,…

O Sr. Emídio Guerreiro (PSD): — Não é nada disso!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — … é uma situação infame, que não pode ser tolerada e que estamos a tempo

de evitar, antes que essa Lei entre em vigor.

Por isso, a proposta do PCP é a de que se faça um debate sério e aprofundado sobre a globalidade deste

setor do transporte de passageiros e do seu futuro, mas uma discussão séria que não tenha sempre esta sombra

a pairar, a ameaça do regime de privilégio das multinacionais, eliminando a prazo um setor de base nacional,

fundamental para a vida das pessoas, maioritariamente composto por cooperativas e por micro, pequenas e

médias empresas.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para fazer a apresentação da iniciativa legislativa do Bloco de

Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado Heitor de Sousa.

O Sr. Heitor deSousa (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Este ponto da ordem de trabalhos

teria sido, provavelmente, discutido noutros termos se, a 13 dias do início da entrada em vigor da Lei n.º 45/2018,

o Governo já tivesse tido oportunidade de fazer uma portaria de regulamentação desta Lei que clarificasse

alguns dos aspetos que continuam um pouco nebulosos. Desde logo, porque essa nebulosidade tem sido trazida

não apenas pela indignação e pela revolta generalizadas por parte dos trabalhadores do setor do táxi regular,

mas também por algum conhecimento, algumas confissões de Deputados do Partido Socialista, que

reconhecem na legislação aprovada e promulgada pelo Sr. Presidente da República que esta deve ser

clarificada, apesar de ter havido alguns ameaços iniciais em sentido contrário. Apesar das interrogações que

alguns Deputados do Partido Socialista vieram trazer em relação à aplicação desta Lei, a verdade é que, a 13

dias da sua entrada em vigor, essa portaria de regulamentação ainda não existe.

Sr.as e Srs. Deputados, com os dados que temos, é melhor, na nossa opinião, revogar uma lei antes da sua

entrada em vigor do que aceitar que ela entre em vigor e, assim, lance a confusão e o caos completo no

transporte individual remunerado que é praticado no nosso País, seja ele sob a forma de táxi regular, seja sob

a forma de táxi irregular, isto é, de veículos descaracterizados.

Sr.as e Srs. Deputados, bem sei que um dos Deputados que lançou uma dúvida quase metódica sobre a

legislação — refiro-me ao Deputado Carlos Pereira — não se encontra na bancada e nem sei se ainda está em

funções, mas ele disse, há muito pouco tempo, que uma das coisas em que os taxistas tinham razão era no

facto de as autarquias, as câmaras municipais, em particular, não serem chamadas a intervir em qualquer

processo de licenciamento de veículos descaracterizados.

O Sr. HugoCosta (PS): — Ele não disse isso!

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O Sr. Heitor deSousa (BE): — A dúvida que o Sr. Deputado ou ex-Deputado Carlos Pereira, mas Vice-

Presidente da bancada do Partido Socialista, trouxe a este debate talvez merecesse uma iniciativa legislativa

própria do Governo, no sentido de clarificação da Lei e dar resposta a uma dúvida e a uma indignação dos

taxistas, e com toda a razão, bem como dos partidos à esquerda, que nesta matéria se têm pronunciado contra

a legislação aprovada e proposto e defendido insistentemente a alteração da Lei.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado, peço-lhe que termine.

O Sr. Heitor deSousa (BE): — Vou já concluir, Sr. Presidente.

É por essa razão que, a 13 dias da entrada em vigor da Lei, podemos dizer e anunciar que a batalha contra

esta Lei não terminou e que se vai desencadear no dia seguinte à sua entrada em vigor, sob pena de termos

uma legislação injusta, discriminatória e profundamente desigual entre profissionais que exercem a mesma

profissão de motorista no transporte individual remunerado.

Aplausos do BE.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, uma vez que não há mais inscrições, passamos

diretamente…

Pausa.

Afinal há uma inscrição.

Tem a palavra o Sr. Deputado Paulo Rios de Oliveira para uma intervenção, do PSD.

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Sr. Presidente, afinal havia outra.

Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Eu estava aqui a ouvir todas as intervenções e a pensar: «Anda tudo

doido!». Tudo o que ouvimos até agora foram intervenções da geringonça — o cimento e a coerência da

geringonça!

Protestos do PS.

Há pouco, ouvi o Sr. Deputado André Pinotes, virado para a geringonça, dizer: «É muito mais o que nos une

do que o que nos separa». Pois não parece!

Srs. Deputados, queria recordar que nós, hoje, discutimos cinco projetos de lei que têm todos a mesma

origem — grupos parlamentares da geringonça — e o mesmo tema — o transporte individual remunerado a

partir de plataforma eletrónica.

Estes cinco projetos, todos com a mesma origem conceptual e governativa, dizem tudo e o seu contrário.

Reparem: o Bloco de Esquerda e o PCP, na sua ânsia de reversão, estão tão ansiosos que já querem reverter

uma lei que ainda nem sequer entrou em vigor. Reverte-se já para evitar males maiores!

O Sr. BrunoDias (PCP): — Isso! Até que enfim que acertou!

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Por sua vez, o Deputado de Os Verdes, que nem na discussão

esteve e que chegou agora atrasado, incidiu no contrário: em vez de andar para trás, quer andar para a frente,

ou seja, quer regular e condicionar a Lei, que ainda nem sequer foi testada, aprovada e aplicada.

E o PS? O Partido Socialista foi aquele que, de todos, teve a atuação mais ambígua. O Governo deixou-nos,

há dois anos, sem a tal lei do táxi, que falhou, e o Partido Socialista enganou completamente os taxistas ao

encontrar esta nova solução fantasiosa, que foi a de atirar tudo para o tal balde da descentralização, que ocorrerá

algures lá para 2019.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Já lá vão 2 minutos e ainda não disse nada!

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O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Estas são as soluções coerentes e consistentes da nossa

geringonça!

Mas o PSD também tem uma posição sobre isto.

Vozes do PS e do PCP: — Ah!…

O Sr. BrunoDias (PCP): — Já estava a ficar com uma camada de nervos!

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — O PSD, para alegria da geringonça, só tem uma posição, não tem

três. A nossa posição é a seguinte: se há uma atividade que é social e economicamente relevante, se existe,

não pode passar à margem da lei. E nós, Sr. Deputado Heitor de Sousa, contribuímos decisivamente para que

esta Lei fosse regulamentada dizendo, aliás, que as plataformas são de transportes. Recordar-se-á disso!

A Sr.ª FátimaRamos (PSD): — Muito bem!

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Mais: o PSD, além de fazer o seu trabalho, vai ter de fazer o trabalho

do Governo, porque, se o Governo não apresenta — e é a ele que compete fazer isso — a nova lei do táxi, o

PSD assume a responsabilidade de trazer o tema a debate, porque não vamos enganar os taxistas.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Já enganaram!

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — E responder aos taxistas não é revogar a Lei, é atualizá-los e dar-

lhes condições para que possam concorrer de igual para igual, com as qualidades e as vantagens das

plataformas.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — De igual para igual?!

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Não é revertendo, não é anulando, não é «parando o vento com as

mãos», é ajudando a que se atualizem.

A Sr.ª FátimaRamos (PSD): — Claro!

O Sr. PauloRiosdeOliveira (PSD): — Se quiserem continuar a ser enganados, podem continuar; nós

vamos fazer o nosso papel.

Caso haja dúvidas, daqui se percebe que o PSD votará contra estas iniciativas.

Aplausos do PSD.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hugo Costa,

do PS.

O Sr. HugoCosta (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Depois deste momento de autocrítica do

PSD e também desta fulanização no debate através da intervenção do Bloco de Esquerda, recentremo-nos nos

pontos em discussão.

Este debate representa mais uma oportunidade para discutirmos a mobilidade urbana e as novas formas de

mobilidade, nomeadamente a vertente jurídica da atividade de transporte individual e remunerado de

passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica. Estamos, mais uma vez, neste

debate.

Recordo o processo legislativo que conduziu à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto, que é, certamente, um dos

diplomas mais debatidos e participados nesta Legislatura.

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Este processo teve início com uma proposta de lei, do Governo, e, posteriormente, com um projeto de lei do

PSD. Foi um processo que teve dezenas de audições na Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e

no Grupo de Trabalho sobre os transportes públicos e vários debates em Plenário, de onde resultou um texto

comum, que foi aprovado.

Acresce que, após o veto do Sr. Presidente da República, novas alterações foram introduzidas, acolhendo,

assim, as preocupações do mesmo.

O Sr. Heitor de Sousa (PCP): — Nem todas!

O Sr. HugoCosta (PS): — A Lei foi aprovada por uma larga maioria e não vislumbramos qualquer

fundamento para que não entre em vigor, como hoje está a ser proposto. Seria, inclusivamente, um desrespeito

para com o trabalho parlamentar desenvolvido.

Existia uma clara necessidade de adaptar a legislação a novas realidades e foi isso mesmo que foi

concretizado nesta Lei, garantindo a defesa dos trabalhadores e dos consumidores.

No que respeita aos requisitos de formação impostos aos motoristas com esta atividade económica, está

neste momento em processo legislativo a publicação de uma portaria, por parte do Governo, que estabelece a

carga horária dos cursos de formação.

Ao mesmo tempo, continuaremos a olhar com atenção para o setor tradicional, o denominado «setor do táxi».

O seu serviço público é fundamental e devemos trabalhar para implementar as várias medidas que visem a sua

modernização e a diminuição do seu impacto ambiental, ajudando o setor a contribuir para a descarbonização

da economia.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Parece que está a falar do queijo da Serra!

O Sr. HugoCosta (PS): — Voltamos a reiterar, todavia, o nosso entendimento favorável à Lei já aprovada.

O diálogo é a única forma de alcançar consensos.

Conseguimos, pois, ultrapassar algumas barreiras e melhorar o setor…

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Nem todas!

O Sr. HugoCosta (PS): — … e continuaremos disponíveis para o diálogo, postura que sempre tivemos.

Sobre os projetos de lei do Partido Ecologista «Os Verdes», que também estão a ser discutidos,

nomeadamente aquele que se refere à atribuição de competências para os municípios, é do conhecimento

público que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista assumiu, em audição concedida aos representantes do

setor do táxi, o compromisso de propor a sua inclusão nos elencos a colocar à Comissão de Descentralização.

Foi isso que o Partido Socialista propôs.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Tem de mudar a Lei!

O Sr. HugoCosta (PS): — Por isso, estas competências serão discutidas por essa Comissão de

Descentralização.

As propostas em discussão não são por nós corroboradas por esses motivos. Continuaremos disponíveis

para o debate, no sentido de alcançar as soluções mais consensuais possíveis.

Aplausos do PS.

O Sr. Heitor de Sousa (BE): — Tudo isto existe, tudo isto é triste, tudo isto é fado!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder

Amaral, do CDS-PP.

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O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Para que fique claro, e tendo em

conta a descrição feita pelo Sr. Deputado Hugo Costa, queria dizer que o CDS tratou da Lei n.º 45/2018 de forma

séria e a respeitar os interesses dos envolvidos.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Alguns!

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Estou até convencido de que o Partido Comunista Português, o Partido

Socialista, o Partido Social Democrata, o setor do táxi, o setor das plataformas e todas as outras entidades que

ouvimos durante o ano também o fizeram de forma séria.

Estou também convencido de que o Sr. Presidente da República, quando analisou e vetou a Lei, também o

fez de forma séria e ponderada.

Portanto, o Sr. Deputado não deve vir dizer que estamos perante uma lei que não foi feita de forma séria,

ponderada e que não respeita os interesses que estão envolvidos, que são, de facto, diferentes, embora tenham,

aqui e ali, pontos de contacto.

Sempre dissemos — aliás, como referem decisões dos tribunais e acórdãos dos tribunais superiores — que,

havendo um modelo de negócio diferente, tem de ser tratado de forma diferente e que, apesar de não configurar

serviço de táxi, tem alguns aspetos de contacto. Diz o Sr. Presidente da República que é preciso equilíbrio, e

nós tratamos desse equilíbrio.

O Sr. BrunoDias (PCP): — E vai daí…?!

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Por isso é que o CDS, mesmo antes de a Lei ser votada e antes do veto

presidencial, apresentou um projeto de resolução que visava aquilo que o setor do táxi solicitava para a sua

modernização.

O Sr. BrunoDias (PCP): — Moeda de troca, não!

O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Não está lá tudo, mas VV. Ex.as podem acrescentar o que falta e podemos

discutir de modo a conseguir o necessário equilíbrio entre as plataformas de transportes e a necessária

modernização do setor do táxi.

O Partido Socialista podia solicitar ao Governo que cumprisse a promessa e aquilo que é a sua obrigação,

que é governar e apresentar uma iniciativa para a modernização do setor do táxi.

O Partido Ecologista «Os Verdes» é um pouco mais coerente: não quis participar na Lei, que ainda não

entrou em vigor, e aparece agora a destempo a fazer propostas — teria sido útil que as tivesse feito aquando

da discussão —, mas, ainda assim, algumas delas fazem sentido.

O Partido Ecologista «Os Verdes» apresentou uma iniciativa que tem a ver com a formação de motoristas,

mas, Sr. Deputado José Luís Ferreira, o n.º 3 do artigo 10.º da Lei n.º 45/2018 refere a formação.

Sabe porque é que a Lei refere expressamente que a formação passa a ser feita através de portaria? Porque

quisemos cumprir com aquela que era uma solicitação do setor, ou seja, que não pode haver níveis de formação

diferentes para uns e para outros.

E é através de portaria para quê? Para que o Governo, quando apresentar uma iniciativa para a

modernização do setor do táxi, em relação à componente da formação, faça a mesma exigência para o táxi e

para o TVDE (transporte em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica).

Mais uma vez, o Governo falha e a única coisa que eu lamento é que não seja confiável e não cumpra

nenhuma promessa, ou seja, palavra dada não é palavra honrada. E não são só os taxistas que se queixam, já

o próprio Partido Socialista se queixa, como foi evidente.

Mas podemos ir mais longe. Disse o Partido Socialista que temos de tratar dos preços. Sr. Deputado, basta

olhar para a Lei. Ela prevê tetos máximos para os preços, há até um conjunto de alíneas que referem a

transparência, a constituição de preços…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Sr. Deputado Hélder Amaral, peço-lhe que termine.

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19 DE OUTUBRO DE 2018

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O Sr. HélderAmaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, estaria aqui muito mais tempo a falar, porque esta é uma

matéria séria e muito extensa, mas terminarei dizendo que, da parte do CDS, estamos como sempre estivemos:

vamos, obviamente, respeitar o trabalho feito pelo Sr. Presidente da República, pelo setor, pelo Parlamento e

votaremos contra as iniciativas que hoje foram apresentadas.

Aplausos do CDS-PP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — É tudo gente séria!

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para encerrar, tem a palavra o Sr. Deputado José Luís Ferreira,

do Partido Ecologista «Os Verdes», partido que agendou este ponto da ordem de trabalhos.

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Sr. Presidente, nesta segunda intervenção, queria começar por

saudar a luta dos taxistas pelas iniciativas que promoveram em defesa dos direitos dos taxistas e do setor do

táxi, que são uma causa justa.

Gostaria também de dizer, face ao debate que aqui foi tido, que, como diz o Sr. Deputado do PSD Paulo

Rios, «parece que está tudo doido». Quer dizer, não adianta!

Risos do Deputado do PCP Bruno Dias.

Mais, Sr. Deputado Paulo Rios: numa lei que já é má, nada há a ganhar com a sua entrada em vigor. O Sr.

Deputado Paulo Rios quer ficar à espera que o setor do táxi se afunde para depois alterar a Lei? É disso que

estamos à espera?

Sr. Deputado, não é fácil perceber termos no mercado uns sujeitos à tarifa imposta pelo Estado e outros

sujeitos a uma tarifa livre. Nós já vimos este «filme» muitas vezes!

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Exatamente!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Quem tem a tarifa livre vai pôr uma tarifa até com prejuízo, até

abocanhar o setor do táxi, para, depois, impor o preço que quer, em jeito de monopólio. Nós já vimos este «filme»

várias vezes, Sr. Deputado!

Sr. Deputado do PS e, também, Sr. Deputado do CDS Hélder Amaral, se não concordam com a formação,

têm a possibilidade de concordar com os outros dois projetos. Nós apresentámos três projetos, exatamente para

que ninguém viesse dizer que não concorda com um dos aspetos, mas que concorda com os outros. Se não

concordam com a formação, desafio-vos a votar a favor dos outros projetos sobre os contingentes e sobre as

tarifas.

Em relação ao que disse o Sr. Presidente da República, vamos ser claros. Na mensagem que acompanhou

a devolução, sem a promulgação, do diploma, o Sr. Presidente da República disse que o diploma apenas tinha

sido trabalhado e pensado para uma das entidades concorrentes, neste caso, o TVDE, ignorando-se

completamente o setor do táxi.

O Sr. Paulo Rios de Oliveira (PSD): — Onde para o Governo?!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Ora, as alterações que aqui foram aprovadas pelo PSD, pelo PS e

pelo PAN na sequência do veto do Sr. Presidente da República não vieram resolver nenhum destes problemas

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Nada!

O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Os problemas mantiveram-se no essencial. A concorrência está

aí, Sr. Deputado. Portanto, não vale a pena vir dizer…

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queria pedir-lhe que terminasse, Sr. Deputado.

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I SÉRIE — NÚMERO 13

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O Sr. José Luís Ferreira (Os Verdes): — Vou terminar, Sr. Presidente, dizendo apenas que as observações

que o Sr. Presidente da República fez em relação ao primeiro diploma mantêm-se exatamente nos mesmos

termos no diploma que os senhores aprovaram.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Chegámos, assim, ao fim do último ponto e da nossa ordem de

trabalhos de hoje.

O Plenário reunirá, amanhã, às 10 horas, e terá a seguinte ordem do dia: do ponto um consta um debate, ao

abrigo do artigo 225.º do Regimento, com o Sr. Ministro Adjunto e da Economia, sobre interioridade; no ponto

dois, está agendado, sem tempos atribuídos para discussão, o Projeto de Lei n.º 830/XIII/3.ª (PS, PSD, BE,

CDS-PP, PCP, Os Verdes e PAN) — Regime jurídico do mecanismo nacional de monitorização da

implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência; no ponto três, está agendado,

igualmente sem tempos atribuídos para discussão, a Proposta de Resolução n.º 72/XIII/3.ª (GOV) — Aprova o

Protocolo Suplementar à Convenção para a Repressão da Captura Ilícita de Aeronaves, adotado em Pequim,

em 10 de setembro de 2010; e, por fim, do ponto quatro constam votações regimentais.

A todas as Sr.as Deputadas e a todos os Srs. Deputados, desejo a continuação de uma boa tarde e até

amanhã.

Está encerrada a sessão.

Eram 17 horas e 39 minutos.

Presenças e faltas dos Deputados à reunião plenária.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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