19 DE OUTUBRO DE 2018

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entidades concorrentes, desde logo no que diz respeito às exigências e aos requisitos entre os TVDE (transporte

em veículo descaracterizado a partir de plataforma eletrónica) e os táxis.

Não é por acaso que vai ganhando força a ideia de que esta Lei é uma forma, mais ou menos encapotada,

de facilitar as pretensões das multinacionais para deitar mão a toda a atividade de transporte individual de

passageiros, com todas as consequências que daí decorrem, não só ao nível do desemprego mas também ao

nível do futuro das micro, pequenas e médias empresas ligadas ao setor, cujas receitas, recorde-se, ficam

integralmente no nosso País, o que também deverá fazer parte da equação, tendo em conta a importância ou o

seu contributo para a economia nacional.

Face a este cenário, Os Verdes consideram que a manutenção de um quadro de desigualdades para a

mesma atividade económica é absolutamente incompreensível, para além de injusta, e que, por isso mesmo,

importa, pelo menos, minimizar.

Neste sentido, procurando contribuir para limitar os efeitos da Lei, atenuando a concorrência desleal que está

instalada e que esta Lei tornará mais evidente, Os Verdes apresentam três alterações à Lei n.º 45/2018.

A primeira tem como objetivo proceder à organização da oferta e da atividade dos TVDE, atribuindo

competências aos municípios para o licenciamento das respetivas viaturas e para definir os respetivos

contingentes, tal como sucede com os táxis.

A segunda visa proceder à definição de preços e tarifas com clareza, com transparência, com estabilidade e

com um tarifário homologado, tal como acontece com os táxis, que impeça flutuações de preços ao ritmo dos

algoritmos, impedindo dessa forma o dumping ou a venda com prejuízo.

Por fim, uma alteração para dar resposta à necessidade de estabelecer regimes de formação de motoristas,

num quadro de igualdade de critérios e com as mesmíssimas aplicações em termos de exigência.

São estas as propostas que Os Verdes consideram absolutamente decisivas para atenuar os efeitos de uma

Lei que legaliza e promove a concorrência desleal entre TVDE e táxis.

Em síntese, é uma tentativa, um esforço para evitar a destruição de um setor tão importante como é o setor

do táxi e um apelo aos partidos que votaram a favor da Lei n.º 45/2018 para que revejam as suas posições sobre

esta matéria, sob pena de virem a permitir um verdadeiro xeque-mate ao setor do táxi.

Aplausos do PCP.

O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para apresentar a iniciativa legislativa do seu partido, tem a

palavra o Sr. Deputado Bruno Dias, do PCP.

O Sr. Bruno Dias (PCP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O PCP apresenta o Projeto de Lei n.º

994/XIII/4.ª, no sentido da revogação da Lei n.º 45/2018, essa infame lei de privilégio às multinacionais, que

estabelece o dito Regime jurídico da atividade de transporte individual em veículos descaracterizados a partir

de plataforma eletrónica.

Desde o início que temos vindo a sublinhar que não estamos perante um problema de tecnologias, estamos

perante uma opção política na desigualdade e no privilégio que é garantido às multinacionais relativamente a

este setor.

De facto, estamos perante um problema sério, que poderia ter sido evitado se fossem outras as opções

políticas a prevalecer e se não houvesse a submissão aos interesses e às agendas das multinacionais ao longo

dos anos.

Recordamos que, durante o mandato do Governo anterior, quando confrontámos o então Secretário de

Estado Sérgio Monteiro, ele tentou «sacudir a água do capote» para a Comissão Europeia, onde a estratégia,

na altura, ainda era a de tratar estas plataformas e estas multinacionais como empresas de serviços digitais que

nada tinham a ver com transporte. Só mais tarde, quando o Tribunal de Justiça da União Europeia clarificou que

estávamos, sim, perante um serviço de transporte, é que, então, passaram para a estratégia seguinte, que foi a

de legalizar esta discriminação, esta concorrência desleal, este serviço-privilégio que as multinacionais têm para

si, estando acima da lei relativamente ao que tem vindo a acontecer.

O Sr. João Dias (PCP): — Exatamente!