I SÉRIE — NÚMERO 14
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Vamos passar à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1016/XIII/4.ª (BE) — Exclui as entidades do
Serviço Nacional de Saúde do âmbito de aplicação da Lei dos Compromissos (quinta alteração à Lei n.º 8/2012,
de 21 de fevereiro, e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 127/2012, de 21 de junho).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os
Verdes e abstenções do CDS-PP e do PAN.
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Cecília Meireles (CDS-PP): — Sr. Presidente, queria apenas informar que apresentarei uma
declaração de voto sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: — Fica registado.
Vamos agora votar o Projeto de Resolução n.º 1771/XIII/3.ª (PCP) — Pelo fim da concessão da Fertagus e
a integração do serviço ferroviário Lisboa/Setúbal na CP.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor
do BE, do PCP e de Os Verdes.
Passamos à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1000/XIII/4.ª (Os Verdes) — Consagra regimes
de formação de motoristas num quadro de igualdade de critérios e com as mesmas aplicações em termos de
exigência (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1 de agosto).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor
do BE, do PCP e de Os Verdes.
Votaremos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 1001/XIII/4.ª (Os Verdes) — Atribui competências às
camaras municipais para o licenciamento das viaturas com vista à atividade de transporte individual de
passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataformas eletrónicas (primeira alteração à Lei n.º
45/2018, de 1 de agosto).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor
do BE, do PCP e de Os Verdes.
Passamos, então, à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 1002/XIII/4.ª (Os Verdes) — Procede à
definição de preços e tarifas com clareza, transparência e estabilidade e estabelece um tarifário homologado
que impeça flutuações de preços, impedindo a venda com prejuízo (primeira alteração à Lei n.º 45/2018, de 1
de agosto).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor
do BE, do PCP e de Os Verdes.
Votaremos agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 994/XIII/4.ª (PCP) — Revoga a Lei n.º 45/2018 de 1
de agosto (Regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos
descaracterizados a partir de plataforma eletrónica).
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e votos a favor
do BE, do PCP e de Os Verdes.