I SÉRIE — NÚMERO 14
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O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada?
A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para informar a Mesa que o CDS apresentará uma
declaração de voto sobre este projeto de resolução.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, peço também a palavra.
O Sr. Presidente: — Calculo que seja para o mesmo efeito.
Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Maurício Marques (PSD): — Sr. Presidente, é, de facto, para o mesmo efeito, para informar a Mesa
que o PSD irá apresentar uma declaração de voto.
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.
Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 1453/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas
no âmbito nacional e da União Europeia para a redução significativa da presença de cádmio nos fertilizantes
agrícolas por razões ambientais e de saúde pública.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1823/XIII/4.ª (PCP) — Pelo fim das demolições de
habitações nas ilhas-barreira da Ria Formosa.
Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os
Verdes e abstenções do PSD e do CDS-PP.
Segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1780/XIII/3.ª (BE) — Recomenda ao Governo que tome as
diligências necessárias para obrigar a Ryanair e as suas agências de recrutamento, Crewlink e Workforce
Internacional, a aplicar a legislação portuguesa às relações laborais com os seus trabalhadores.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e
do PAN e a abstenção do PSD.
Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras
Públicas, relativo à Proposta de Lei n.º 132/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza o Governo a aprovar o novo Código da
Propriedade Industrial, transpondo as Diretivas (UE) 2015/2436 e (UE) 2016/943.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, doPS e do PAN e abstenções do BE, do
CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
Chegámos, assim, ao final da nossa agenda de hoje.
A próxima sessão plenária terá lugar na quarta-feira, dia 24 de outubro, às 15 horas.
Do primeiro ponto consta a discussão, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 118/XIII/3.ª (GOV) — Autoriza
o Governo a criar e a regular a emissão e utilização do cartão de identidade de agentes diplomáticos e
consulares.
Do segundo ponto consta o debate, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 133/XIII/3.ª (GOV) — Altera o
regime jurídico do associativismo jovem.